Pessoas e bens Flashcards
(10 cards)
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
CERTO. Súmula 403 do STJ
Caso seja utilizada a imagem de terceiro em documentário/filme sem autorização para tanto, não configura dano moral in re ipsa se tratando de fato histórico de repercussão nacional
CERTO. Exceção à Súmula 403 do STJ “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
O uso da imagem de terceiro, sem sua autorização, como coadjuvante em documentário induz a reparação por danos morais tendo em vista a aplicação da súmula 403 do STJ “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
ERRADO. O entendimento do STJ é o seguinte:
Em regra é necessária a autorização para uso da imagem.
Exceções:
1. Se o fato for histórico de repercussão nacional
2. quando não configurada a projeção, identificação e a individualização da pessoa nela representada.
É permitido a paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos.
CERTO. STF. Plenário. RE 1.212.272/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.069) (Info 1152).
A decisão do paciente que se recusa a submeter-se a tratamento de saúde, por motivos religiosos é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
CERTO.
Os pais de absolutamente ou relativamente incapazes podem recusar a realização de tratamento por motivos religiosos se não houver tratamento alternativo.
ERRADO. Com base no princípio constitucional do melhor interesse da criança os pais não podem. Apenas poderão se tiver tratamento alternativo.
Quais são as causas de emancipação civil?
- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos
- pelo casamento
- pelo exercício de emprego público efetivo
- pela colação de grau em curso de ensino superior
- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Havendo comoriência não há direitos sucessórios entre os comorientes.
CERTO.
Se tratando de decisões post mortem de familiar, enquanto é permitida a criogenia sem autorização formal, para a implantação de embriões é necessária autorização expressa por testamento ou instrumento que o valha.
CERTO.
