Poder Constituinte Flashcards
Conceito amplo de Poder Constituinte
É aquele ao qual incumbe elaborar, reformar ou complementar uma Constituição
Poder Constituinte difuso
É aquele que realiza a mutação constitucional
Mutação constitucional
Quando o texto, embora inalterado, é reinterpretado diante de nova realidade social
Ex.: interpretação extensiva do STF para incluir estrangeiros não residentes como titulares de DF; uniões homoafetivas
Poder Constituinte supra-/transnacional
Ocorre quando houver uma Constituição supranacional, que vinculará vários Estados nacionais já dotados de suas próprias Constituições.
Está em desenvolvimento na UE a Constituição Europeia (Tratado Constitucional de Lisboa de 2007)
A tese do Poder Constituinte Originário foi pensada por
Emmanuel Sieyès, em “Qu’est-ce que le tiers état ?”: França deveria se reconstituir, se reinventar, por meio do povo
Quando surge o Poder Constituinte Originário?
No movimento do Constitucionalismo do séc. XVIII, já que é o encarregado de elaborar as constituições escritas e formais (mas não as materiais, fruto de costumes e convenções)
Poder Constituinte Originário (conceito)
É um Poder extraordinário que, em momento excepcional, rompe com uma ordem e estabelece uma nova ordem constitucional para o Estado e a sociedade
Dupla face do Poder Constituinte Originário
A. Desconstitutiva/depositiva
- Constitutiva/positiva
O primeiro Poder Constituinte Originário de uma colônia recém-independente é também chamado de
Poder Constituinte Fundacional
Poder Constituinte Originário material, quanto à sua dimensão
Conjunto de forças políticas e sociais que rompem com uma ordem e estabelecem nova ideia de Direito para o Estado e a sociedade, por meio de revolução, golpe ou consenso
Poder Constituinte Originário formal, quanto à sua dimensão
Grupo encarregado de formalizar a ideia de Direito do Poder Constituinte material (ex: assembleia constituinte)
Quanto às suas características, diz-se inicial o POC pois:
Estabelece um novo Estado e uma nova sociedade; funda uma nova ordem jurídica soberana (naquele determinado território, visando ao bem comum de um povo - conceito de Estado de Dalmo Dallari)
Quanto às suas características, diz-se autônomo o POC pois:
Só a ele cabe estabelecer as bases da nova Constituição
Quais são as duas correntes atualmente minoritárias a respeito da limitação ao POC?
- Corrente positivista: POC é ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior
- Corrente jusnaturalista: POC é limitado pelos cânones do ‘Direito natural’ (igualdade, liberdade etc.)
Qual a corrente atualmente majoritária a respeito da limitação ao POC?
Corrente moderna, de tendência sociológica, que preconiza que o PCO não guarda limites frente ao Direito Positivo anterior, porém não é absoluto, na medida em que há:
A) Limites internos nos valores da própria sociedade que o fez surgir;
B) Limites externos nos princípios de Direito Internacional (autodeterminação dos povos, prevalência dos Direitos Humanos etc.)
Quanto às suas características, diz-se incondicionado o POC pois:
Não guarda, via de regra, condições ou termos pré-fixados procedimentalmente para a elaboração da nova Constituição
Quanto às suas características, diz-se permanente o POC pois:
Por ter no povo o seu titular, permanece vivo, ainda que em estado de latência.
O Poder Constituinte Derivado é dotado de poderes de segundo grau pois:
Os seus poderes são SEMPRE limitados, condicionados pelo Poder Constituinte Originário, que os institui.
“A criatura não pode ir contra o seu criador”
Poder Constituinte Derivado Reformador
É o Poder ao qual incumbe alterar o texto da Constituição
Espécies de Reforma Constitucional previstas na ordem constitucional brasileira
- Revisão constitucional: reforma global da Constituição
- Emendas à Constituição: reformas pontuais da Constituição
Limites temporais e materiais para a Revisão Constitucional (art. 3º, ADCT)
Temporais: realizada uma única vez, após pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição
Materiais: quórum de maioria absoluta em sessão unicameral (única hipótese da CRFB/88 em que existe, já que mesmo as sessões conjuntas permanecem bicamerais)
Qual foi o resultado da Revisão da CRFB/88?
Realizada em 1994, resultou na aprovação de seis emendas de revisão; assim sendo, art. 3º, ADCT, é norma de eficácia exaurida.
Golpe da Dupla Revisão (Paulo Bonavides)
Para a corrente majoritária (José Afonso, Lenio Streck, Ingo Sarlet etc.), EC não pode alterar o processo de reforma de uma Constituição e nem prever nova revisão constitucional, pois traria uma ruptura com a vontade do PCO
Legitimidade para apresentar PEC (art. 60, I a III)
I. 1/3, no mínimo, de Deputados ou Senadores
II. Presidente da República
III. Mais da metade das Assembleias Legislativas (14), com quórum de maioria simples em cada uma delas
