Poder de Policia

Question 1

Onde está presente a definição do que é poder de policia?

Answer 1

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. – ART 78

Question 2

O QUE DIZ O ART 78 DO CTN (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966)

Answer 2

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

OBS: tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Question 3

QUAL A NORMA QUE REGULAMENTA E AUTORIZA OS POPS?

Answer 3

CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;