Poder executivo Flashcards
(12 cards)
Qual é o foro competente para julgamento dos Governadores em crimes comuns e de responsabilidade?
- Crime de responsabilidade: Tribunal especial misto (5 legislativo e 5 judiciário).
- Crime penal comum: STJ.
No caso do julgamento do Governador por crimes comuns e de responsabilidade, é necessária a autorização prévia da Assembleia Legislativa para o julgamento?
Depende.
Crimes comuns - Não.
Crimes de responsabilidade - Sim.
Quais competências privativas o Presidente pode delegar?
- Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não houver aumento de despesa ou extinção de órgão públicos.
- Dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos, quando vagos.
- Comutar penas e conceder indultos.
- Prover e desprover cargos públicos federais, na forma da lei.
Qual é a composição do Conselho da República?
- Presidente
- Vice-presidente
- Ministro da Justiça
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Líder da maioria e minoria do Senado
- Líder da maioria e minoria da Câmara
- 6 cidadãos natos, mais de 35 anos (2 eleitos PR, 2 eleitos Senado, 2 eleitos Câmara)
Qual é a composição do Conselho de Defesa Nacional?
- Presidente
- Vice-presidente
- Ministro da Justiça
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Ministro da Defesa
- Ministro do Planejamento
- Ministro das relações exteriores
- Comandantes Marinha, exército e aeronáutica
Qual é o quórum para autorização na Câmara para julgamento do Presidente da República e de seu Vice?
2/3, tanto para crimes comuns como de responsabilidade.
Quais são as espécies de imunidade que detém o presidente da República?
- Irresponsabilidade penal relativa - PR só pode ser processado criminalmente por crime comum em relação a infrações penais praticadas em razão do exercício do cargo.
- Imunidade a prisão - PR só pode ser preso, nas infrações comuns, após a sentença condenatória.
As imunidades que detém o presidente da República são extensíveis aos Governadores?
Não, são exclusivas do Presidente da República em razão de sua condição de chefe de Estado.
Qual é o foro competente para julgamento dos Prefeitos em crimes comuns e de responsabilidade?
- Crime comum - TJ
- Crime federal - TRF
- Crime eleitoral - TRE
- Crime de responsabilidade de natureza criminal - TJ
- Crime de responsabilidade de natureza político-administrativa- Câmara dos vereadores
Nos crimes dolosos contra a vida, por quem são julgados os Prefeitos?
Pelo Tribunal de Justiça, em razão de critério de especialidade (art. 29, X, CF), afastando-se a competência do Tribunal do Júri.
Qual é o posicionamento atual do STF sobre prerrogativa de foro?
A prerrogativa de foro, em relação aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, subsiste mesmo após o afastamento do cargo e mesmo se a ação penal ou o inquérito forem iniciados após a cessação do exercício do cargo.
A prerrogativa de foro se estende para as ações de improbidade administrativa?
Não, dada a sua natureza civil.
