Processo Legislativo Flashcards
(5 cards)
MP pode disciplinar matéria de execução civil?
Não, pois execução civil é matéria de Direito Processual Civil, que é matéria que não pode ser disciplinada via MP (assim como direito penal e processo penal, por exemplo).
É possível a apresentação de PL por parte de deputado disciplinando política pública que ocasione aumento de despesas para sua implementação?
Sendo uma política pública específica, trata-se de matéria que não está no rol de inciativa privativa do Presidente da República (rol do art. 61). Sendo assim, não há empecilho para a proposta de lei, visto que a vedação de aumento de despesas do art. 63, I se limita às emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Existem limites circunstanciais à edição de medias provisórias?
Não, os limites circunstanciais (estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal) são aplicados somente às emendas constitucionais.
MP pode disciplinar tema relacionado ao funcionamento e organização da AGU?
Não. Segundo o art. 131, a AGU terá sua organização e funcionamento disciplinado por lei complementar. E como dispõe o art. 62, matérias reservadas à LC não podem ser disciplinadas por MP.
