Poder Judiciario Flashcards
(96 cards)
1
Q
Quantos membros tem o CNJ?
A
15 membros
2
Q
Qual o tempo do mandato dos membros do CNJ? Pode reconduzir?
A
2 anos, permitida UMA recondução
3
Q
Qual a composição do CNJ?
A
- PRESIDENTE DO STF
- 1 Ministro STJ
- 1 Ministro TST
- 1 Desembargador TJ (indicado pelo STF)
- 1 Juiz estadual (indicado STF)
- Juiz TRF (indicado pelo STJ)
- 1 Juiz federal (indicado pelo STJ)
- 1 Juiz TRT (indicado pelo TST)
- 1 Juiz do trabalho (indicado pelo TST)
- 1 Membro MPU (indicado pelo PGR)
- 1 Membro MPE (escolhido pelo PGR)
- Advogado 1 (indicado CFOAB)
- Advogado 2 (indicado CFOAB)
- Cidadão 1 (indicado pela CD)
- Cidadão 2 (indicado pelo SF)
4
Q
Todos os membros do CNJ são nomeados pelo PR?
A
Não! Presidente do STF é exceção
5
Q
Quais os órgãos do PJ na CF?
A
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
6
Q
Qual o caso de promoção obrigatória de magistrado por merecimento?
A
Juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento;
7
Q
Quem disporá sobre o Estatuto da magistratura e por qual norma?
A
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
8
Q
Quais os requisitos para promoção por merecimento para os magistrados?
A
- 2 ANOS de exercício na respectiva entrância
- Integrar o juiz a PRIMEIRA QUINTA PARTE da lista de antigüidade desta, SALVO SE não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
9
Q
Quais os critérios para aferir o merecimento dos magistrados?
A
Critérios objetivos de:
- Produtividade
- Presteza no exercício da jurisdição
- Freqüência e aproveitamento em CURSOS OFICIAIS ou RECONHECIDOS de aperfeiçoamento;
10
Q
Na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado por qual quorum?
A
anTiguidade - dois Terços
11
Q
O juiz titular pode residir fora da respectiva comarca?
A
SE HOUVER AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
12
Q
Em qts % o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá ao subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal ?
A
95%
13
Q
Qual a diferença mínima e máxima entre o subsídio dos magistrados federais e estaduais?
A
máximo 10%
mínimo 5%
14
Q
o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de qual quorum? e por quem?
A
reMoção - Maioria absoluta
Do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça
15
Q
Qual o quorum de votação para as decisões disciplinares?
A
maioria absoluta
16
Q
Qual o número de julgadores que o tribunal deve ser para instituir órgão especial?
A
Número superior a 25 julgadores
17
Q
Como é a composição dos órgãos especiais? e qual sua competência?
A
- Mínimo de 11 e o máximo de 25 membros
- Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do TRIBUNAL PLENO
- Provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO;
18
Q
Os servidores do PJ receberão delegação para a prática de quais atos?
A
- Atos de administração
2. Atos de mero expediente sem caráter decisório;
19
Q
Em quais tribunais haverá quinto constitucional?
A
- Tribunais Regionais Federais
- Tribunais dos Estados
- Tribunais do Distrito Federal
- Tribunais do Território
- TRT
- TST
20
Q
Quais as vedações constitucionais aos juízes?
A
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro CARGO ou FUNÇÃO, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos TRÊS ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
21
Q
Qual o quorum para o tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
A
Maioria Absoluta
22
Q
Quem são as SUPER prioridades nos precatórios?
A
- 60 anos
- doença grave
- PCD
- DEBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- TITULARES ORIGINÁRIOS OU POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA
23
Q
Os débitos das super prioridades podem ser fracionados e qual o valor máximo para o fracionamento?
A
…serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao 3X fixado em lei para os fins do RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que O RESTANTE SERÁ PAGO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.
24
Q
De quem é a competência para propor criação/extinção/alteração dos membros dos tribunais inferiores?
A
STF-TS-TJ ao PL
25
De quem é a competência para fixar a remuneração do juiz de paz?
lei de iniciativa exclusiva do TJ
26
Onde é executado o precatorio?
tribunal
27
onde é executado a obrigação de pequeno valor?
Vara
28
Quais os limites para serem considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações ?
m: 30 sm
e: 40 sm
f: 60 sm
29
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em qual crime? responderá perante quem?
incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
30
Qts ministros tem o STF?
11
31
Quais os requisitos para ser ministro do STF?
1. Mais de 35 e menos de 65 anos de idade,
2. Notável saber jurídico
3. Reputação ilibada.
32
Tem sabatina dos ministros do STF?
SIM
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.
33
O STF tem competência para julgar quais autoridades em MS e HD?
PG PCS, TCU
1. PGR
2. PRESIDENTE
3. MESA CD e SF
4. STF
5. TCU
34
De quem é a competência para julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?
STF
35
QUAIS TRIBUNAIS NÃO POSSUEM QUINTO CONSTITUCIONAL?
O STF, o STM e o TSE não possuem quinto constitucional e o STJ possui terço constitucional.
36
De quem é a competência para julgar ações contra o CNJ e CNMP?
STF
37
Quais autoridades o STF tem competência para julgar MI?
1. PR
2. CN
3. CD
4. SF
5. MESA CD OU SF
6. TCU
7. TS
8. STF
38
Quem o STF julga em caso de infrações penais comuns?
PG PCS
1. PGR
2. PRESIDENTE E VICE
3. MEMBROS DO CN
4. MINISTROS DO STF
39
Quem o STF julga em caso de crimes comuns e de responsabilidade?
CHEFE TCUTS ME COMA
1. Chefe de missão diplomática de caráter permanente
2. Membros TCU
3. Membros tribunais superiores
4. Ministros de Estado
5. Comandantes Marinha, Exército e Aeronáutica
40
O STF julga litígio entre quem?
Estado estrangeiro ou OI x U;E;DF;TER
41
O STF julga conflito entre quem?
U x E
U x DF
Entre uns e outros
Inclusive entidades da adm ind
42
Quem julga extradição solicitada por Estado estrangeiro?
STF
43
Quais os requisitos para o STF julgar causas de interesse dos magistrados?
1. TODOS os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados
2. Mais da 1/2 dos membros do TRIBUNAL DE ORIGEM estejam impedidos OU sejam direta ou indiretamente interessados;
44
Quais os casos de conflitos de competência que o STF julga?
1. Entre STJ e quaisquer tribunais
2. Entre Tribunais Superiores
3. entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal;
45
Quais os casos de conflitos de competência que o STJ julga?
1. Entre quaisquer tribunais, ressalvado competência do STF
2. Entre tribunal e juízes a ele não vinculados
3. Entre juízes vinculados a tribunais diversos;
46
Qual a competência do STF para RO?
a) o HC, o MS, o HD e o MI decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos Tribunais Superiores, SE DENEGATÓRIA a decisão;
b) o crime político;
47
Qual a competência do STF para RE?
1. Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de TRATADO ou LEI FEDERAL;
c) julgar válida LEI ou ATO de governo LOCAL contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida LEI LOCAL contestada em face de LEI FEDERAL.
48
Por qual o quorum o STF poderá recusar repercussão geral do RE?
2/3
49
Quem pode propor ADI e ADC?
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - CONFEDERAÇÃO sindical ou entidade de classe de ÂMBITO NACIONAL.
50
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em qt tempo?
30 dias
51
Como será a criação de súmula vinculante?
1. De ofício ou por provocação
2. Mediante decisão de 2/3 dos seus membros
3. Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
52
A partir de qd a súmula terá caráter vinculante?
Aprovar súmula que, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
53
Quem poderá provocar aprovação, revisão ou cancelamento de súmula?
Poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
54
Por quem será presidido o CNJ?
PRES DO STF
55
Quem substituirá o presidente do CNJ nas ausências e impedimentos?
VICE PRES STF
56
Os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal?
SIM, com exceção do presidente do STF
57
Se não efetuadas, no prazo legal, as indicações do CNJ, a quem caberá a escolha ?
STF
58
Quais as atribuições do CNJ?
1. Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
2. Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
59
O CNJ pode apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário?
SIM
1. De ofício ou mediante provocação
2. Podendo DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS ou FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
3. Sem prejuízo da competência do TCU
60
Qual a competência do CNJ sobre reclamações?
RECEBER e CONHECER das reclamações contra MEMBROS OU ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, inclusive contra seus SERVIÇOS AUXILIARES, SERVENTIAS e ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO da competência disciplinar e correicional dos tribunais
61
CNJ pode avocar processos disciplinares em curso?
SIM
...Podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
62
CNJ pode REVER processos disciplinares ?
SIM
V rever, DE OFÍCIO ou mediante PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de JUÍZES e MEMBROS DE TRIBUNAIS JULGADOS há MENOS DE 1 ANO;
63
Em qual periodicidade o CNJ deverá elaborar relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário?
SEMESTRALMENTE
64
Em qual periodicidade o CNJ deverá elaborar relatório propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho?
ANUALMENTE
65
Quem será o corregedor do STJ? Ele fica excluído da distribuição de processos no Tribunal?
MINISTRO DO STJ
§ 5º O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
66
Quem oficiará junto ao CNJ?
PGR
| PRESIDENTE do CFOAB
67
Qual o número de ministros do STJ?
NO MÍNIMO, 33 Ministros
68
Quais os requisitos para ser ministro CNJ?
1. Mais de 35 e menos de 65 anos
| 2. De notável saber jurídico e reputação ilibada
69
Qual a composição do STJ?
I - 1/3 dentre juízes dos TRF e um 1/3 dentre desembargadores dos TJ, indicados em lista TRÍPLICE elaborada pelo próprio Tribunal;
II - 1/3 em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
70
Quais autoridades o STJ tem competência para julgar por crimes comuns e de responsabilidade?
1. Governadores dos Estados e do Distrito Federal (só crime comum)
2. Desembargadores dos Tribunais de Justiça
3. Membros dos Tribunais TCE, TCM
4. TRF, dos TRE e do TRT
5. MPU que oficiem perante tribunais
71
O STJ tem competência para julgar quais autoridades em MS e HD?
1. ME
2. COMA
3. STJ
72
Qual a competência do STJ para RO?
a) HC decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA pelos TRF ou pelos TRIBUNAIS DOS ESTADOS, do Distrito Federal e Territórios, quando a DECISÃO FOR DENEGATÓRIA;
b) MS decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando DENEGATÓRIA A DECISÃO;
c) as causas em que forem partes ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou PESSOA residente ou domiciliada no País;
73
Qual a competência do STJ para RESP?
As causas decididas, em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de LEI FEDERAL;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
74
De quem é a competência para julgar válida lei local em face de lei federal?
STF
75
De quem é a competência para julgar válido ato de governo local contestado em face de LEI FEDERAL?
STJ
76
Qual a diferença dos remédios constitucionais no RO do STF e STJ?
No STF: há MS, HC, HD e MI decididos em ÚNICA INSTÂNCIA por TRIBUNAIS SUPERIORES
No STJ: SOMENTE HC e MS
Sendo o HC decidido em ÚNICA ou ÚLTIMA instância por TRF ou TRIBUNAIS DE ESTADO
Sendo MS decido em ÚNICA instância pelos por TRF ou TRIBUNAIS DE ESTADO
77
Como é a competência de HC no STF?
Paciente: PG PCS CHEFE TCUTS ME COMA
Coator: TS
Coator ou Paciente: autoridades ou funcionários cujos atos estejam sujeitos ao STF ou crime única instância
78
Como é a competência de HC no STJ?
Coator ou Paciente: 1.Gov dos Estados e do Distrito Federal (só crime comum); 2. Desembargadores dos Tribunais de Justiça; 3. Membros dos Tribunais TCE, TCM; 4. TRF, dos TRE e do TRT; 5. MPU que oficiem perante tribunais
Coator: ME COMA TRIB suj jurisdição
79
Qual o número de membros do TRF?
NO MÍNIMO, 7 juízes
80
Quais os requisitos para membros do TRF?
1. Quando possível, na respectiva região
2. Nomeados pelo Presidente da República
3. brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos
4. SEM Sabatina
81
Qual a composição do TSE?
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, NO MÍNIMO, de 7 membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:
a) 3 juízes dentre os Ministros do STF
b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ;
II - por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF
Parágrafo único. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ
82
Qual a composição do TRE?
I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:
a) de 2 juízes dentre os desembargadores do TJ;
b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
II - de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, INDICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
83
C ou E
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
C
84
Como funcionará a justiça militar estadual?
A lei estadual poderá criar, mediante PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a Justiça Militar estadual, constituída:
a) em 1 grau: pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça
b) em 2 grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, OU por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o EFETIVO MILITAR seja superior a 20 mil integrantes.
85
Em qual norma será definida a competência dos tribunais de justiça do estado do AM?
Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
86
Na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é de quem?
Tribunal do Júri.
87
C ou E
Não compete à Constituição Estadual estabelecer o número de juízes e desembargadores.
C
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PROPOR AO PODER LEGISLATIVO respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores''.
88
Cabe a quem a instituição de REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de leis ou atos normativos ESTADUAIS OU MUNICIPAIS em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
ESTADO
89
Como será composta a justiça militar estadual em 1º grau e em 2 º?
1º: juízes de direito e conselhos de justiça
2º: TJ - Regra
TJM - efetivo militar superior 20 mil integrantes
90
Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente constituindo oq?
Câmaras regionais
A fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
91
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante para realização de q?
Audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
92
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante para realização de q?
Audiências e DEMAIS FUNÇÕES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
93
A Constituição Estadual pode limitar o número de desembargadores?
NÃO
94
A Constituição Estadual pode limitar o número de desembargadores?
NÃO
95
C ou E
São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
E
há exceção à regra imposta pela redação da Súmula, qual seja, na hipótese de o autor da contravenção possuir foro por prerrogativa de função.
96
C ou E
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
C
