Poder Legislativo 2

Question 1

As prerrogativas conferidas aos parlamentares visam a garantir-lhes o exercício livre e independente do mandato representativo.

Em linhas gerais, quais são as 4 prerrogativas constitucionais?

Answer 1

1) imunidades parlamentares
2) o foro por prerrogativa de função (ou foro privilegiado)
3) a desobrigação de testemunhar
4) a incorporação às Forças Armadas

Question 2

No que tange às IMUNIDADES PARLAMENTARES, quais são os dois tipos existentes? Explique-os.

Answer 2

1) IMUNIDADE MATERIAL (REAL OU SUBSTANTIVA)

→É conferida desde a POSSE
→É também denominada de irresponsabilidade ou inviolabilidade parlamentar
→art. 53, caput

“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”

2) IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL OU ADJETIVA)

→ abrange as prerrogativas sobre a PRISÃO e o PROCESSAMENTO CRIMINAL dos congressistas.

Question 3

No que tange às IMUNIDADES PARLAMENTARES, existem a

IMUNIDADE MATERIAL (REAL OU SUBSTANTIVA)

e a

IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL OU ADJETIVA)

Explique a IMUNIDADE MATERIAL (REAL OU SUBSTANTIVA). - 4 pontos

Answer 3

→freedom of speech

→irresponsabilidade civil, penal, política e administrativa do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos

→desde que proferidos no exercício do mandato ou em razão dele

→palavras, opiniões e votos proferidos em qualquer lugar do território nacional.

Question 4

No que tange às IMUNIDADES PARLAMENTARES, existem a

IMUNIDADE MATERIAL (REAL OU SUBSTANTIVA)

e a

IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL OU ADJETIVA)

Explique a IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL OU ADJETIVA). - 5 pontos

Answer 4

→imunidade formal em relação ao PROCESSO CRIMINAL (tal imunidade não impede a instauração de inquéritos policiais contra o congressista tampouco abrange processos de natureza civil, administrativa ou disciplinar)

→NÃO HÁ necessidade de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para a instauração de processo criminal contra os parlamentares

→recebida a denúncia contra deputado ou senador, por crime ocorrido APÓS A DIPLOMAÇÃO, o STF dará SIMPLES CIÊNCIA à Casa respectiva

→dada a ciência à Casa respectiva, esta, por INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO e pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros (votação aberta e nominal) poderá, até a decisão final, SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO.

→uma vez interposto o pedido de sustação, deverá este ser apreciado pela Casa respectiva no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS do seu recebimento pela MESA DIRETORA.

Question 5

A IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL OU ADJETIVA) restringe-se aos crimes ocorridos APÓS A DIPLOMAÇÃO.

Sendo assim, qual será o rito no âmbito do STF no que diz respeito aos crimes praticados por parlamentar antes da diplomação?

Answer 5

Nesses casos, seja o processo criminal instaurado originariamente no STF seja a ele remetido pela Justiça comum desde a diplomação, poderá o STF processar e julgar normalmente o parlamentar SEM A NECESSIDADE DE COMUNICAR A CASA RESPECTIVA da existência de processo penal contra ele, por crime praticado antes da diplomação, NEM HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO do andamento desse processo pela Casa a que ele pertence.

Question 6

Uma vez acatada a sustação da ação penal impetrada contra parlamentar, qual a duração e a implicação de tal sustação no que diz respeito ao prazo prescricional?

Answer 6

A suspensão da ação penal persistirá enquanto durar o mandato parlamentar e, nos termos do art. 53, § 5, da CF-88, tal sustação SUSPENDE A PRESCRIÇÃO DO CRIME, enquanto durar o mandato.

Question 7

Explique o FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO atribuído aos parlamentares.

Answer 7

Os deputados e senadores, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, serão submetidos a julgamento perante o STF pela prática de QUAISQUER CRIMES, incluídos os eleitorais, as contravenções penais e os crimes dolosos contra a vida, GUARDEM OU NÃO RELAÇÃO COM A FUNÇÃO CONGRESSUAL, e ENQUANTO DURAR O MANDATO.

Question 8

Qual é o intervalo de tempo de vigência da PRERROGATIVA DE FORO?

Answer 8

Atualmente, os foros privilegiados no Direito brasileiro obedecem à regra da ATUALIDADE DO MANDATO, pela qual a prerrogativa de foro prevalece apenas durante a constância do mandato e, findo este, o processo criminal volta ao juízo de origem.

Assim, no caso dos parlamentares, APÓS A DIPLOMAÇÃO, o processo criminal passa a tramitar no STF, não importando se os crimes foram anteriores ou posteriores à diplomação. Encerrado o mandato, os autos são remetidos à Justiça de origem (estadual ou federal, a depender do crime), não havendo possibilidade de o processo contra o ex-congressista continuar a tramitar no STF.

Question 9

Qual é o entendimento do STF quanto à aplicação do foro privilegiado no caso de crime cometido por parlamentar em concurso com pessoas que não possuem tal foro?

Answer 9

No caso de crime cometido por parlamentar em concurso com pessoas que não possuem foro privilegiado, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a reunião dos processos dos corréus para processamento e julgamento de TODOS NO FORO PRIVILEGIADO DO PARLAMENTAR, ou seja, no STF.

Question 10

Quanto à prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional qual é a extensão de tal privilégio no que se refere aos Suplentes de parlamentares?

Answer 10

Estende-se ao suplente respectivo apenas durante o período em que este permanecer no efetivo exercício da atividade parlamentar. Assim, o retorno do deputado ou do senador titular às funções normais IMPLICA A PERDA, pelo suplente, do direito de ser investigado, processado e julgado no STF.

Question 11

Explique a prerrogativa dos parlamentares quanto à DESOBRIGAÇÃO DE TESTEMUNHAR.

Answer 11

Os Deputados e Senadores NÃO SERÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO, NEM SOBRE AS PESSOAS que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Question 12

Explique a prerrogativa dos parlamentares quanto à INCORPORAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS.

Answer 12

A INCORPORAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS de Deputados e Senadores, EMBORA MILITARES E AINDA QUE EM TEMPO DE GUERRA, DEPENDERÁ DE PRÉVIA LICENÇA DA CASA RESPECTIVA.

Question 13

Subsistirão as imunidades de Deputados ou Senadores durante o ESTADO DE DEFESA e do ESTADO DE SÍTIO?

Answer 13

ESTADO DE DEFESA -
As imunidades parlamentares subsistem durante o ESTADO DE DEFESA.

ESTADO DE SÍTIO -
As imunidades parlamentares subsistem durante o ESTADO DE SÍTIO, mas podem ser suspensas, nesse caso, pelo voto de DOIS TERÇOS dos membros da Casa respectiva e para ATOS EXTERNOS AO PARLAMENTO INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO.

Question 14

O art. 54 da CF-88 estabelece algumas proibições aos parlamentares DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA e outros DESDE A POSSE.

Quais são as duas proibições aos parlamentares DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA?

Answer 14

1) FIRMAR OU MANTER CONTRATO com

a) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
b) AUTARQUIA
c) EMPRESA PÚBLICA
d) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou
e) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES. (i.e contrato de adesão. ex. conta de telefonia)

2) ACEITAR (tomar posse) OU EXERCER (entrar em exercício)

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO
INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM EM

a) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
b) AUTARQUIA
c) EMPRESA PÚBLICA
d) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou
e) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Question 15

No caso de o parlamentar ser detentor de cargo público, qual será o procedimento no que tange à eventual diplomação em cargo eletivo?

Answer 15

Caso o parlamentar já exerça cargo público, será dele afastado a partir da DIPLOMAÇÃO em obediência à proibição de que trata o art. 54, II, a.

Question 16

O art. 54 da CF-88 estabelece algumas proibições aos parlamentares DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA e outros DESDE A POSSE.

Quais são as quatro proibições aos parlamentares DESDE A POSSE?

Answer 16

1) ser PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESA que GOZE DE FAVOR decorrente de contrato com PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ou

nela exercer FUNÇÃO REMUNERADA.

2) OCUPAR (titularizar tais cargos, independentemente de se estar em efetivo exercício) CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM em

a) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
b) AUTARQUIA
c) EMPRESA PÚBLICA
d) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou
e) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

3) PATROCINAR CAUSA (caso do congressista-advogado) em que seja interessada qualquer das seguintes entidades:

a) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
b) AUTARQUIA
c) EMPRESA PÚBLICA
d) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou
e) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

4) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público (ELETIVO).

Question 17

DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA,

→os parlamentares são proibidos de ACEITAR OU EXERCER cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis ad nutun

e

DESDE A POSSE

→os parlamentares são proibidos de OCUPAR cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum

Explique a diferença entre ambas as proibições.

Answer 17

OCUPAR significa TITULARIZAR o cargo ou função comissionados, INDEPENDENTEMENTE DE SE ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO.

Assim, A PARTIR DA POSSE, o congressista está impedido não apenas de EXERCER tais cargos ou funções comissionados, mas também de OCUPÁ-LOS, de titularizá-los, ainda que licenciados e fora do seu exercício.

Question 18

DESDE A POSSE, o congressista está proibido de

PATROCINAR CAUSA em que seja interessada

a) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
b) AUTARQUIA
c) EMPRESA PÚBLICA
d) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou
e) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Explique tal proibição.

Answer 18

A CF-88 não proíbe o congressista de advogar, mas apenas de atuar em determinadas causas judiciais, seja na defesa das entidades descritas no art. 54, I, , da CF-88, seja na representação da outra parte que litiga contra essas entidades.

Question 19

Segundo a doutrina, quais são as duas hipóteses de PERDA DE MANDATO DOS PARLAMENTARES?

Answer 19

1) CASSAÇÃO DO MANDATO

2) EXTINÇÃO DO MANDATO

Question 20

Segunda a doutrina,o parlamentar pode perder o mandato por meio da CASSAÇÃO e por meio da EXTINÇÃO.

Quais são as três situações que ensejam a CASSAÇÃO DO MANDATO dos parlamentares.

Answer 20

CASSAÇÃO DO MANDATO -

1) INFRAÇÃO a qualquer das PROIBIÇÕES (desde a expedição do diploma e desde a posse)
2) procedimento declarado incompatível com o DECORO PARLAMENTAR
3) CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

Question 21

Em linhas gerais, explique de que forma se dará a perda do mandato parlamentar via CASSAÇÃO DO MANDATO.

Answer 21

Nesse caso a perda do mandato depende

1) de INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO POLÍTICO de apuração da falta funcional (o processo de cassação - assegurada ampla defesa), mediante

PROVOCAÇÃO

da Mesa da CD ou do SF ou

de partido político representado no CN

2) de uma DECISÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA do PLENÁRIO (da CD ou do SF), por voto ABERTO∕OSTENSIVO e por MAIORIA ABSOLUTA

Question 22

Segunda a doutrina,o parlamentar pode perder o mandato por meio da CASSAÇÃO e por meio da EXTINÇÃO.

Quais são as três situações que ensejam a EXTINÇÃO DO MANDATO dos parlamentares.

Answer 22

1) NÃO COMPARECIMENTO, em cada sessão legislativa, à TERÇA PARTE das sessões ordinárias da Casa a que pertencer (salvo licença ou missão por esta autorizada)
2) PERDA ou SUSPENSÃO dos DIREITOS POLÍTICOS
3) DECRETAÇÃO da perda do mandato pela JUSTIÇA ELEITORAL

Question 23

Em linhas gerais, explique de que forma se dará a perda do mandato parlamentar via EXTINÇÃO DO MANDATO.

Answer 23

Nesse caso a perda do mandato exige

1) a simples DECISÃO DECLARATÓRIA DA MESA da respectiva Casa (independentemente da instauração de um processo, mas assegurada a ampla defesa)

→de ofício
→mediante provocação de qualquer dos seus membros
→mediante provocação de partido político representado no CN

Question 24

o art. 55 da CF-88 estabelece que estará sujeito a perda de seu mandato, via cassação, o parlamentar cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.

De acordo com o § 1 do supracitado artigo, o que abrange tal procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar?

Answer 24

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno,

O ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS A MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL

ou

A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS

Question 25

o art. 55 da CF-88 estabelece que estará sujeito a perda de seu mandato, via extinção, quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição. Quais são os 3 casos em que a Justiça Eleitoral poderá decretar a perda do mandato parlamentar

Answer 25

1) IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO →abuso de poder econômico →corrupção ou →fraude nas eleições obs: Nesses casos, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação 2) INELEGIBILIDADES DE CANDIDATOS 3) ANULAÇÃO DE DIPLOMAS

Question 26

Quais são os 7 cargos que o parlamentar poderá assumir sem que este perca seu mandato?

Answer 26

1) Ministro de Estado 2) Governador de Território Federal 3) Secretário de Estado 4) Secretário do DF 5) Secretário de Território 6) Secretário de prefeitura de CAPITAL 7) Chefe de missão diplomática TEMPORÁRIA Obs: Nesses casos, o Deputado ou Senador PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO

Question 27

Quais são as 2 LICENÇAS conferidas aos parlamentares que não ensejam a perda do seu mandato?

Answer 27

1) licença por MOTIVO DE DOENÇA - REMUNERADA 2) licença para tratar de INTERESSE PARTICULAR (aqui, o afastamento não pode ultrapassar 120 dias por sessão legislativa) - NÃO REMUNERADA

Question 28

Quais são as 3 ocasiões em que o Suplente de parlamentar será convocado?

Answer 28

1) VAGA 2) INVESTIDURA NOS 7 CARGOS elencados pela Constituição 3) LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA SUPERIOR A 120 DIAS

Question 29

Qual o procedimento trazido pela CF-88 no caso de ocorrência de vaga e não existência de suplente?

Answer 29

Nesse caso, SE FALTAREM MAIS DE 15 MESES PARA O TÉRMINO DO MANTADO far-se-á ELEIÇÃO para preenchê-la Obs: faltando MENOS DO QUE 15 MESES, o cargo permanecerá VAGO

Question 30

O art. 70 da CF-88 determina que a FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA seja realizada por dois sistemas de controle: o EXTERNO o e INTERNO. Em linhas gerais, explique como se dá o CONTROLE EXTERNO.

Answer 30

CONTROLE EXTERNO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS de vereadores - (LEGISLATIVO) sobre os demais poderes - COM O AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS possui natureza TÉCNICA OU NUMÉRICO-LEGAL

Question 31

O art. 70 da CF-88 determina que a FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA seja realizada por dois sistemas de controle: o EXTERNO o e INTERNO. Em linhas gerais, explique como se dá o CONTROLE INTERNO

Answer 31

CONTROLE INTERNO realizado no interior de cada Poder pelos superiores hierárquicos sobre os demais servidores possui natureza ADMINISTRATIVA

Question 32

Descreva o teor do art. 70 da CF-88 no que diz respeito à FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA (5 pontos)

Answer 32

1) FISCALIZAÇÃO (C.O.F.O.P) ``` →CONTÁBIL →ORÇAMENTÁRIA →FINANCEIRA →OPERACIONAL →PATRIMONIAL ``` 2) DA UNIÃO e DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 3) QUANTO À (LE.LE.ECO.APLI.RE) ``` →LEGALIDADE →LEGITIMIDADE →ECONOMICIDADE →APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES e →RENÚNCIA DE RECEITAS ``` 4) SERÁ EXERCIDA →pelo CONGRESSO NACIONAL (mediante CONTROLE EXTERNO) →pelo SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (de cada Poder)

Question 33

No que diz respeito à NATUREZA JURÍDICA dos Tribunais de Contas (órgãos técnicos, especializados na atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária), e a relação desses órgãos com o Legislativo,quais são as duas correntes doutrinárias vigentes?

Answer 33

1) Os TCs são órgãos AUXILIARES e de ORIENTAÇÃO do Poder Legislativo, VINCULADOS à sua estrutura, mas a ele NÃO SUBORDINADOS. Razão pela qual NÃO SE ADMITE que as decisões dos TCs sejam revisadas ou sofram qualquer tipo de controle hierárquico por parte das casas legislativas. 2) Os TCs NÃO estão vinculados a qualquer poder, pois tais órgãos são AUTÔNOMOS, DE ESTATURA CONSTITUCIONAL

Question 34

À luz do art. 72 da CF-88, explique de que forma a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) poderá atuar diretamente quando da fiscalização financeiro-orçamentária. (4 pontos)

Answer 34

A CMO 1) diante de indícios de DESPESAS NÃO AUTORIZADAS (ainda que sob a forma de INVESTIMENTOS NÃO PROGRAMADOS ou SUBSÍDIOS NÃO APROVADOS) 2) PODERÁ solicitar à AUTORIDADE GOVERNAMENTAL responsável que preste os esclarecimentos devidos no PRAZO DE 5 DIAS. 3) não prestados os esclarecimentos no prazo ou sendo estes insuficientes, a CMO SOLICITARÁ ao TCU PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO sobre a matéria no PRAZO DE 30 DIAS.. 4) Concluindo a pronunciamento emitido pelo TCU pela IRREGULARIDADE das despesas, a CMO, caso julgue que o gasto pode causar DANO IRREPARÁVEL ou GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA, proporá ao CONGRESSO NACIONAL a SUSTAÇÃO das despesas.

Question 35

Nos termos do artigo 73 da CF-88, indique 5 características definidoras do TCU.

Answer 35

TCU 1) 9 MINISTROS 2) sede no DF 3) quadro PRÓPRIO de pessoal 4) jurisdição em todo O TERRITÓRIO NACIONAL 5) INDEPENDÊNCIA ORGÂNICA (pois o o TCU exercerá, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da CF-88, destinadas aos tribunais do Poder Judiciário)

Question 36

De acordo com o art. 73 da CF-88, o TCU é integrado por 9 Ministros. Quais os 5 requisitos que devem ser preenchidos por tais Ministros?

Answer 36

1) brasileiros (natos ou naturalizados) 2) mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade 3) IDONEIDADE MORAL e REPUTAÇÃO ILIBADA 4) notórios conhecimentos →JURÍDICOS, CONTÁBEIS, ECONÔMICOS e FINANCEIROS ou →de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5) mais de 10 anos de EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ou de EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL que exija os conhecimentos mencionados

Question 37

De acordo com o art. 73 da CF-88, o TCU é integrado por 9 Ministros. De que forma tais ministros serão escolhidos? (2 pontos)

Answer 37

1) um terço (3 ministros) pelo PR →com prévia aprovação do SF (por voto secreto (maioria simples), após arguição pública, sendo →dois (2) alternadamente dentre AUDITORES e MEMBROS DO MP JUNTO AO TCU, indicados em lista tríplice pelo Tribunal (antiguidade e merecimento) →um (1) de livre escolha do PR. 2) dois terços (6 ministros) pelo CN.

Question 38

O que a CF-88 prescreve aos Ministros do TCU no tocante a garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens, aposentadoria e pensão?

Answer 38

Os Ministros do TCU terão 1) as MESMAS →garantias (1-VITALICIEDADE desde a posse, 2-INAMOVIBILIDADE e 3-IRREDUTIBILIDADE de subsídios) →prerrogativas →impedimentos (1-exercer, ainda que em disponibilidade outro cargo ou função - salvo uma de magistério; 2-receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;3-dedicar-se a atividade político-partidária; 4-receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,entidades públicas ou privadas, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI;5- exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração) →vencimentos e →vantagens dos MINISTROS DO STJ, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da CF-88 (REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO)

Question 39

Qual a composição do TCU? (3 pontos)

Answer 39

1) Ministros 2) Auditores 3) Ministério Público junto ao TCU

Question 40

Explique a abrangência das garantias e impedimentos dos AUDITORES do TCU.

Answer 40

O auditor 1) QUANDO EM SUBSTITUIÇÃO A MINISTRO terá as mesmas garantias e impedimentos do TITULAR, ou seja, os mesmos de ministro do STJ 2) QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES (atribuições da judicatura) terá as mesmas garantias e impedimentos de JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Question 41

Explique a atuação do Ministério Público junto ao TCU e a sua estruturação institucional.

Answer 41

O MP junto ao TCU →NÃO FAZ PARTE DO MPU, →TAMPOUCO POSSUI AUTONOMIA INSTITUCIONAL, uma vez que é estruturalmente ligado ao próprio TCU. Sua atuação é restrita aos processos administrativos que tramitam no TCU, razão pela qual seus membros (PROCURADORES DO TCU) devem oficiar as advocacias públicas ou demais ministérios públicos, para que haja o ajuizamento de ações judiciais.

Question 42

Detêm os Tribunais de Contas a prerrogativa de instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento?

Answer 42

Sim, uma vez que os TCs detêm prerrogativa de AUTONOMIA e de AUTOGOVERNO advindas da concessão dada pela CF-88 a tais órgãos das MESMAS GARANTIAS dadas ao Poder Judiciário.

Question 43

Segundo o disposto no art. 71 da CF-88, quais são as 11 competências do TCU cuja função é a de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo

Answer 43

1) APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante PARECER PRÉVIO que deverá ser elaborado em 60 DIAS a contar de seu recebimento - AUXÍLIO AO CN 2) JULGAR as contas dos ADMINISTRADORES e DEMAIS RESPONSÁVEIS por dinheiros, bens e valores públicos da administração DIRETA e INDIRETA, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.- FUNÇÃO PRIVATIVA 3) apreciar, para fins de REGISTRO, a LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, RESSALVADAS AS MELHORIAS POSTERIORES QUE NÃO ALTEREM O FUNDAMENTO LEGAL do ato concessório - FUNÇÃO PRIVATIVA 4) realizar, POR INICIATIVA PRÓPRIA, da CD, do SF, de COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO, INSPEÇÕES e AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes LEGISLATIVO, EXECUTIVO e JUDICIÁRIO, E DEMAIS ENTIDADES referidas no inciso 2). - AUXÍLIO AO CN 5) fiscalizar as CONTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS de cujo capital social a União PARTICIPE, de forma DIRETA ou INDIRETA, nos termos do tratado constitutivo. - FUNÇÃO PRIVATIVA 6) fiscalizar a aplicação de quaisquer RECURSOS REPASSADOS pela União mediante CONVÊNIO, ACORDO ou AJUSTE ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município. - FUNÇÃO PRIVATIVA 7) PRESTAR AS INFORMAÇÕES solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. - AUXÍLIO AO CN 8) APLICAS AOS RESPONSÁVEIS, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, que estabelecerá, entre outras cominações, MULTA proporcional ao dano causado ao erário. - FUNÇÃO PRIVATIVA 9) ASSINAR PRAZO para que o órgão ou entidade ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.FUNÇÃO PRIVATIVA 10) SUSTAR, se não atendido, A EXECUÇÃO DO ATO impugnado, comunicando a decisão à CD E ao SF. FUNÇÃO PRIVATIVA 11) REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE sobre irregularidades ou abusos apurados - FUNÇÃO PRIVATIVA

Question 44

Compete ao TCU APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante PARECER PRÉVIO que deverá ser elaborado em 60 DIAS a contar do seu recebimento. Nesse sentido, cabe ao TCU julgar as contas prestadas pelo PR?

Answer 44

Não. Cabe ao TCU apenas APRECIAR as contas prestadas pelo PR, mediante PARECER PRÉVIO. A competência para JULGÁ-LAS é do Congresso Nacional.

Question 45

é obrigatória ou facultativa a emissão do parecer prévio pelo TCU acerca das contas prestadas anualmente pelo PR?

Answer 45

OBRIGATÓRIA

Question 46

O parecer prévio emitido pelo TCU acerca das contas prestadas anualmente pelo PR vincula o julgamento político posterior do CN?

Answer 46

Tal parecer não vincula o julgamento do CN. Além disso, a aprovação das contas do chefe do Executivo pelo CN NÃO IMPEDE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO promova as ações judiciais cabíveis.

Question 47

Compete ao TCU JULGAR ADMINISTRATIVAMENTE as contas dos demais administradores públicos e responsáveis por verbas e bens públicos federais. Sendo assim, quais são as 6 ESPÉCIES DE ADMINISTRADORES que terão suas contas julgadas pelo TCU?

Answer 47

A fiscalização do TCU abrange as contas dos administradores: 1) do Poder Executivo (SALVO AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA) 2) do Legislativo (quem julga as contas dos administradores do CN é o TCU) 3) do Judiciário (de todos os tribunais) e do MP 4) do próprio TCU 5) de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista 6) de pessoas físicas ou jurídicas (ex: organizações não governamentais, OSCIPs e organizações sociais) responsáveis por verbas públicas.

Question 48

Podem os prejudicados questionar as decisões do TCU no Poder Judiciário?

Answer 48

Sim. Haja vista que esse julgamento por parte do TCU NÃO POSSUI natureza JURISDICIONAL, mas ADMINISTRATIVA. Vale ressaltar que de uma decisão do TCU NÃO CABE recurso ao Congresso Nacional.

Question 49

Pode o TCU declarar a inconstitucionalidade de uma lei?

Answer 49

Sim. desde que tal controle ocorre na via de controle INCIDENTAL OU CONCRETO (aquele que acontece em cada processo)

Question 50

No que se refere ao poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, pode tal poder ser outorgado aos membros do Congresso Nacional individualmente?

Answer 50

Não. Tal poder de fiscalização é outorgado aos ÓRGÃOS COLETIVOS DE CADA CÂMARA DO CONGRESSO NACIONAL, NUNCA aos seus membros individualmente, SALVO quando tais membros estiverem atuando em representação ou (presentação) de sua Casa ou comissão.

Question 51

Estão sujeitos à competência fiscalizadora do TCU os responsáveis pelas CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS?

Answer 51

Sim. Pois tais contribuições possuem NATUREZA TRIBUTÁRIA e constituem RECEITA PÚBLICA.

Question 52

V ou F Decisão do TCU no sentido de reprovação de contas a ele submetida constitui condição de procedibilidade de crimes contra a Administração Pública.

Answer 52

FALSO! Além disso, a circunstância de o TCU aprovar contas a ele submetidas não obsta a persecução penal promovida pelo MP e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiro público.

Question 53

V ou F O STF entende que o TCU deve ater-se aos meios descritos explicitamente no texto da CF ao executar suas atribuições constitucionais.

Answer 53

FALSO! implied powers (poderes implícitos) - doutrina norte-americana O TCU dispõe dos meios necessários à plena concretização de suas atribuições constitucionais, AINDA QUE TAIS MEIOS NÃO ESTEJAM DESCRITOS, EXPLICITAMENTE, NO TEXTO DA CF.

Question 54

V ou F A CF exige que o TCU fiscalize, para fins de registro, a legalidade das nomeações de servidores públicos efetivos e os nomeados para cargo em comissão, servidores servidores temporários, empregados públicos

Answer 54

FALSO! A CF exige que o TCU fiscalize, para fins de registro, a legalidade das nomeações de servidores públicos efetivos, servidores temporários, empregados públicos, todos contratados mediante concurso público. SALVO AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO.

Question 55

V ou F A CF exige que o TCU fiscalize, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer 55

VERDADEIRO!

Question 56

V ou F A CF exige que o TCU fiscalize, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive das melhorias posteriores que alterem ou não o fundamento legal do ato concessório.

Answer 56

FALSO! A CF exige que o TCU fiscalize, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, RESSALVADAS as melhorias posteriores que NÃO alterem o fundamento legal do ato concessório.

Question 57

Segundo a teoria do ato administrativo, classifique os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões. Explique.

Answer 57

ATOS COMPLEXOS Pois já produzem os seus efeitos desde a edição MAS APENAS SE APERFEIÇOAM COM A APRECIAÇÃO DO TCU.

Question 58

A CF exige que o TCU fiscalize, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Qual procedimento deverá ser adotado pelo TCU quando da constatação da ilegalidade desses atos? (3 pontos)

Answer 58

AFASTAMENTO do servidor contratado ilegalmente ou ANULAÇÃO da aposentadoria, reforma ou pensão, ALÉM DE PUNIR OS INFRATORES COM MULTA E OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Question 59

V ou F Segundo entendimento do STF, as cortes de contas devem assegurar aos indivíduos todas as garantias processuais na condução dos seus procedimentos, inclusive a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

Answer 59

VERDADEIRO! OS TCs realizam suas funções fiscalizadoras por intermédio de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Question 60

V ou F Segundo entendimento do STF, as cortes de contas não são obrigadas a conferir aos indivíduos garantias típicas do processo administrativo como a ampla defesa e o contraditório.

Answer 60

FALSO! OS TCs realizam suas funções fiscalizadoras por intermédio de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, logo, Segundo entendimento do STF, as cortes de contas devem assegurar aos indivíduos todas as garantias processuais na condução dos seus procedimentos, inclusive a ampla defesa e o contraditório QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, sob pena de nulidade.

Question 61

V ou F Segundo súmula vinculante do STF, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa nos processos de fiscalização pelo TCU que apreciem as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Answer 61

FALSO! é assegurado ampla defesa e contraditório somente quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. excetua-se, portanto, a concessão de tais garantias quando da APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.

Question 62

Quem detém a iniciativa de propor a realização de auditorias e inspeções ao TCU?

Answer 62

1) o próprio TCU 2) CD 3) SF 4) Comissões Técnicas, INCLUSIVE CPI

Question 63

Cabe ao TCU, por iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão Técnica ou CPI, a realização de inspeções e auditorias. Qual a natureza de tais inspeções e auditorias?

Answer 63

COFOP contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial

Question 64

Cabe ao TCU, por iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão Técnica ou CPI, a realização de inspeções e auditorias. Quem será alvo dessas inspeções e auditorias?

Answer 64

unidades administrativas dos PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO INCLUSIVE AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES E SOCIEDADES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL.

Question 65

V ou F Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer 65

VERDADEIRO!

Question 66

V ou F Compete ao TCU fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer 66

FALSO! Compete ao TCU fiscalizar as contas NACIONAIS das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Question 67

V ou F Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer 67

FALSO! Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma DIRETA OU INDIRETA, nos termos do tratado constitutivo.

Question 68

V ou F Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município.

Answer 68

VERDADEIRO!

Question 69

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município. Tal fiscalização abrange os repasses constitucionais obrigatórios?

Answer 69

NÃO. SOMENTE os recursos públicos repassados VOLUNTARIAMENTE pela União.

Question 70

V ou F Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF, a Município ou a Território.

Answer 70

FALSO! Territórios ESTÃO DE FORA!

Question 71

V ou F Compete ao TCU prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Answer 71

VERDADEIRO!

Question 72

V ou F A CF confere ao TCU a possibilidade de aplicação, por parte desse tribunal, aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer 72

VERDADEIRO!

Question 73

V ou F Ao TCU é cabível a fiscalização de dinheiros públicos, não lhe sendo devida a aplicação de sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Answer 73

FALSO! A CF confere ao TCU a possibilidade de aplicação, por parte desse tribunal, aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Question 74

Constatada a ilegalidade em ato administrativo e, havendo a possibilidade de adoção de medidas que reparem a ilicitude, qual procedimento constitucional deverá ser adotado pelo TCU?

Answer 74

o TCU deverá CONCEDER UM PRAZO para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias e haja, enfim, a correção do ato administrativo.

Question 75

V ou F Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Answer 75

VERDADEIRO!

Question 76

Constatada a ilegalidade em ato administrativo e, havendo a possibilidade de adoção de medidas que reparem a ilicitude, o TCU deverá conceder um prazo para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias e haja, enfim, a correção do ATO ADMINISTRATIVO. Qual o procedimento a ser adotado pelo TCU caso o órgão ou entidade não adote as providências no prazo fixado?

Answer 76

Uma vez que NÃO CABE AO TCU SANEAR O ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO, o tribunal deverá 1) SUSTAR A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO e 2) COMUNICAR tal decisão à CD E ao SF

Question 77

Constatada a ilegalidade em contrato administrativo e, havendo a possibilidade de adoção de medidas que reparem a ilicitude, o TCU deverá conceder um prazo para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias e haja, enfim, a correção do CONTRATO ADMINISTRATIVO. Qual o procedimento a ser adotado pelo caso o órgão ou entidade não adote as providências no prazo fixado?

Answer 77

No caso de CONTRATO, o ato de SUSTAÇÃO SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, que solicitará, de imediato, ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis.

Question 78

V ou F Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Caso o órgão ou entidade não adote as providências no prazo estipulado, caberá ao TCU sustar, a execução da atividade impugnada, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer 78

FALSO! o tribunal deverá no caso de ATOS ADMINISTRATIVOS 1) SUSTAR A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO e 2) COMUNICAR tal decisão à CD E ao SF No caso de CONTRATO, o ato de SUSTAÇÃO SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, que solicitará, de imediato, ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis.

Question 79

Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. No caso de impugnação de contratos administrativos, somente em que casos poderá o próprio TCU sustar a execução do contrato ilegal?

Answer 79

No caso de CONTRATO, a regra é que o ato de SUSTAÇÃO SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, que solicitará, de imediato, ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis. Todavia, se o CN ou o Poder Executivo, NO PRAZO DE 90 DIAS, não efetivarem as medidas cabíveis, o próprio TCU sustará a execução do contrato ilegal

Question 80

Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Expirado tal prazo sem a tomada de providências pelos órgãos ou entidades, o ato de sustação deverá ser adotado diretamente pelo CN, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Qual o prazo de que dispõe o CN para efetivar tal sustação?

Answer 80

90 dias. Todavia, se o CN ou o Poder Executivo, NO PRAZO DE 90 DIAS, não efetivarem as medidas cabíveis, o próprio TCU decidirá a respeito.

Question 81

Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Expirado tal prazo sem a tomada de providências pelos órgãos ou entidades, o ato de sustação deverá ser adotado diretamente pelo CN, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Qual o prazo de que dispõem o Poder Executivo para adoção das medidas cabíveis?

Answer 81

90 dias. Todavia, se o CN ou o Poder Executivo, NO PRAZO DE 90 DIAS, não efetivarem as medidas cabíveis, o próprio TCU decidirá a respeito.

Question 82

V ou F As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Answer 82

VERDADEIRO!

Question 83

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Explique o termo TÍTULO EXECUTIVO.

Answer 83

Tendo em vista que os TCs não são órgãos do Poder Judiciário e que suas decisões possuem NATUREZA ADMINISTRATIVA, assim o termo TÍTULO EXECUTIVO significa TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Question 84

V ou F Uma vez que as decisões dos TCs possuem natureza administrativa, pode-se concluir que é perfeitamente cabível a discussão em juízo de decisão do TC que resulte em imputação de débito ou multa.

Answer 84

FALSO! De fato as decisões dos TCs possuem natureza administrativa, Todavia, as decisões dos TCs que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O que significa que podem ser EXECUTADAS DIRETAMENTE.

Question 85

Com que frequência deverá o TCU encaminhar ao Congresso Nacional relatório de suas atividades?

Answer 85

trimestral e anualmente.

Question 86

V ou F Em regra o TCU não tem poder para anular ou sustar diretamente contratos administrativos.

Answer 86

VERDADEIRO! Essa é a regra, pois no caso de contratos, o ato de sustação será adotado DIRETAMENTE PELO CN, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Somente se o CN ou o PE não adotarem, em 90 dias, as medidas cabíveis é que o TCU decidirá a respeito.

Question 87

V ou F Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.

Answer 87

FALSO! Tal atividade insere-se no acervo de competência da função executiva.

Question 88

V ou F E inconstitucional norma que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

Answer 88

VERDADEIRO! Tal atividade insere-se no acervo de competência da função executiva.

Question 89

V ou F O TCU, para efeito de condenação de servidores ao ressarcimento do erário e ao pagamento de multa em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.

Answer 89

VERDADEIRO! Isso decorre da independência entre as instâncias e os objetos sobre os quais se debruçam as acusações tanto no âmbito disciplinar quanto no de apuração de responsabilidade por dano ao erário.

Question 90

V ou F O TCU, para que possa efetivar eventual condenação de servidore ao ressarcimento do erário e ao pagamento de multa em sede de tomada de contas especial, deverá aguardar o resultado do respectivo processo administrativo disciplinar.

Answer 90

FALSO! existe total independência entre as instâncias e os objetos sobre os quais se debruçam as acusações tanto no âmbito disciplinar quanto no de apuração de responsabilidade por dano ao erário.

Question 91

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, com quais 6 finalidades?

Answer 91

1) AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PPA 2) AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO 3) AVALIAR A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO 4) COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL 5) COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. 6) EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DA UNIÃO. 7) APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL.

Question 92

V ou F Os sistemas de controle interno externo e interno devem atuar em harmonia, de modo integrado e em regime de colaboração.

Answer 92

VERDADEIRO!

Question 93

V ou F Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer 93

VERDADEIRO!

Question 94

V ou F Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Answer 94

FALSO! responsabilidade SOLIDÁRIA. Ou seja, o erário público poderá cobrar toda a dívida de qualquer dos devedores indistintamente. Na responsabilidade SUBSIDIÁRIA, o patrimônio dos infratores teria que ser exaurido para que houvesse a responsabilização dos responsáveis pelo controle interno.

Question 95

V ou F Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicado é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Answer 95

VERDADEIRO!

Question 96

Quais 4 figuras podem legitimamente denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?

Answer 96

1) cidadão (brasileiro no gozo dos direitos políticos) 2) partido político 3) associação 4) sindicato

Question 97

V ou F Atualmente é vedada a criação de tribunais de contas municipais.

Answer 97

VERDADEIRO! Atualmente só RJ e SP.

Question 98

V ou F As normas constitucionais reservadas ao TCU aplicam-se, no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Answer 98

VERDADEIRO! Tais dispositivos são normas de REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. Logo, os estados, o DF e os municípios NÃO PODEM se afastar do modelo federal!

Question 99

Explique o 'campo de atuação' dos Tribunais de Contas Estaduais.

Answer 99

têm jurisdição nos respectivos territórios (26) realizam a fiscalização financeiro-orçamentária dos recursos públicos ESTADUAIS e dos RECURSOS DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO POSSUAM TRIBUNAL DE CONTAS ESPECÍFICO.

Question 100

V ou F A Constituição Federal disporá acerca dos Tribunais de Contas dos Estados, que serão integrados por sete conselheiros.

Answer 100

FALSO! As respectivas CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS é que disporão.

Question 101

Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por quantos Conselheiros?

Answer 101

SETE

Question 102

V ou F Tendo em vista que as normas constitucionais reservadas ao TCU aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados, a composição desses Tribunais deve obedecer ao modelo federal da terça parte.

Answer 102

FALSO! Os TCE possuem 7 conselheiros. Logo é aritmeticamente impossível a aplicação do modelo federal. Logo, o STF já pacificou que - 4 conselheiros devem ser escolhidos pela assembleia legislativa - 3, pelo governador de estado 1 - dentre auditores do próprio TCE 1 - dentre membros do MP junto ao TCE (alternadamente) 1- a sua livre escolha

Question 103

Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros. Segundo entendimento do STF, explique como eles serão escolhidos?

Answer 103

- 4 conselheiros devem ser escolhidos pela assembleia legislativa - 3, pelo governador de estado 1 - dentre auditores do próprio TCE 1 - dentre membros do MP junto ao TCE (alternadamente) 1- a sua livre escolha

Question 104

V ou F Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

Answer 104

VERDADEIRO!