Poderes administrativos Flashcards
(38 cards)
Qual o conceito de poderes administrativos?
Poderes, de caráter instrumental, para que os administradores públicos exerçam suas funções administrativas.
Porque alguns autores chamam de poder-dever ou dever-poder?
Porque são poderes que devem ser exercidos, e que inclusive, sua omissão pode causar punição.
O que é abuso de poder e quais são suas formas?
Utilizar poderes de forma incorreta.
Pode ser excesso de poder ou desvio de poder.
O que o excesso de poder fere?
A competência.
O que o desvio de poder fere? Qual outro nome para o desvio de poder?
Fere o princípio da Legalidade, Moralidade Administrativa e Impessoalidade.
Desvio de finalidade.
Quais são os tipos possíveis de desvio de poder?
Sem fim legal ou para fim pessoal.
Abuso de poder pode ser praticado por omissão?
Sim
O que significa o acrônimo PEPA, no contexto de direito administrativo?
Os deveres dos agentes públicos.
Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir
O que é o poder disciplinar?
Poder que a ADM pública tem de punir os servidores ou partes particulares com vínculo especial com o poder público.
Quais são os possíveis nomes para as partes particulares que possuem vínculo especial com o poder público?
- Vínculo especial
- Supremacia especial
- Sujeição especial
O que é a discricionariedade?
Atividade com margem de liberdade, onde o gestor pode decidir a punição final de um ato.
OBS: se o servidor cometeu infração, não é uma opção não aplicar a punição, mas sim usar a margem da liberdade para escolher a dimensão da punição.
O que é a atipicidade?
O fato de que nem todas as infrações estão previstas na lei
Baseado nas súmulas do STJ mais importantes para a ADM pública, cite os principais pontos de atenção.
- Uma denúncia pode ser realizada de forma anônima
- Os PADs sofrem com prazos de prescrição. (regra do 140 dias + reset)
- O PAD não precisa ser detalhado durante as fases iniciais.
- A discricionariedade não se aplica para quando o caso era demissão
O que diz a súmula vinculante 5 do STF?
A falta de advogado no PAD não viola a CF.
O que diz o Art 126, Lei 8112/90?
As esferas Penal, Civil e Administrativa são independentes, ou seja, um servidor pode ser punido pelas 3 esferas, sem nenhuma relação de comunicação.
OBS: Se na esfera Penal, obter-se negativa de autoria ou negativa de fato, o servidor pode pedir prescrição as outras duas esferas
O que é o poder hierarquico?
Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e agentes públicos.
Quais são as consequências do poder hierarquico?
- Poder de comando
- Poder de fiscalização
- revogação
- anulação
- Poder de revisão
- Poder de delegar e avocar
- delegar
- avocar
- Poder de punir
Como funciona o ato de delegar na administração pública?
- Regra na administração, a menos que a lei não permita
- Não exige hierarquia, mas pode ter (horizontal e vertical)
- Delega parte da atribuição
- Deve ter publicação do ato
- Deve ter prazo
- Pode ser revogada
- Quem pratica: delegado
Como funciona o ato de avocar na administração pública?
- Exceção
- Exige hierarquia
- Temporária
Quais são os casos em que não há hierarquia?
- Entre os poderes do estado
- PE
- PL
- PJ
- Entre os entes da federação
- União
- Estados/DF
- Municípios
- Entre ADM direta e indireta
- Entre as funções típicas no PL e PJ
O que é poder normativo?
Poder da administração pública para editar atos normativos visando complementar as leis ou também entendido como o poder do chefe do executivo para expedição de decretos e regulamentos.
O que é deslegalização?
Quando um assunto que era tratado por lei desce de nível legal e passa a ser tratado com um ato normativo
Quais são os tipos de decretos?
- Regulamentar/execução — Art 84, IV
- Lei pede complementação fiel
- Autônomo/independente — Art 84, VI
- Não depende de uma lei anterior
- Só pode para organização da adm interna, desde que não aumente orçamento ou crie/extingua órgãos
- Ou então para extinguir vagas internas com vacância
O que é poder de polícia?
Poder do estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades em benefício do estado e da coletividade.
