Poderes Administrativos Flashcards
(18 cards)
Poder Vinculado:
Poder Discricionário:
O agente não tem liberdade para decidir.
Decisão baseada em conveniência e oportunidade.
Poder Hierárquico:
Poder Disciplinar:
Permite delegar, avocar e fiscalizar tarefas.
Aplica penas a servidores por infrações funcionais. (tem que ter vínculo)
Poder Regulamentar:
Poder de Polícia:
Competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos.
Limita direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Quais as duas modalidades de abuso de poder?
Excesso de poder (competência) - anulável;
Desvio de Finalidade (agente age dentro da competência, mas com motivo pessoal) - nulo.
Poder Normativo:
Competência para editar normas complementares à lei.
Quando o judiciário pode anular atos administrativos discricionários?
Quando houver ilegalidade; desvio de finalidade.
Quais os elementos do ato administrativo?
Competência (quem); Forma (como); Finalidade (objetivo); Motivo (fato que justifica o ato) e Objeto (conteúdo do ato).
Existe hierarquia externamente?
Quais os atos que não podem ser delegados?
Não. Apenas internamente.
Competência Exclusiva; Normativos; Recursos.
Quais os atributos do poder de polícia?
Qual o prazo para prescrição no poder de polícia?
Coercitividade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade.
05 anos - infração administrativa;
03 anos - paralisação processual.
O poder de polícia pode ser delegado?
Em regra não. Mas nos casos de atos materiais/execução, pode.
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sen-
do a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedi-
ção de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou
a organização da administração pública.
Correto
A Ordem dos Músicos do Brasil pode exercer poder de polícia, pois regulamenta uma profissão.
Errado. Segundo o STF, só profissões que impactam diretamente a saúde/segurança pública (médicos, engenheiros) podem ser fiscalizadas pelo Estado.
O poder de polícia derivado é exercido por autarquias como a ANVISA.
Correto.
É constitucional delegar poder de polícia a:
Empresas públicas ou sociedades de economia mista (com controle majoritário público);
Desde que…
atuem em serviços públicos exclusivos do Estado e em regime não concorrencial.
Polícia Administrativa,
momento de atuação:
Finalidade:
Quem exerce:
Preventiva;
Evitar atividades que prejudiquem a sociedade.
Qualquer órgão com atribuição legal.
Polícia Judiciária:
Momento de atuação:
Quem exerce?
Finalidade:
Repressiva.
Corporações Especializadas (PC, PF);
Reprimir crimes.
Ação punitiva da Administração prescreve em 5 anos.
Correto.
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.
Correto.
A licença é um ato vinculado.
A autorização é discricionário.
