Políticas Públicas Flashcards
(118 cards)
1
Q
No que constituem as políticas públicas?
A
Constitui atividade social que se propõe a assegurar, por meio de coerção física, baseada no direito, a segurança externa e a solidariedade interna de um território específico, garantindo a ordem e providenciando ações que visam atender às necessidades da sociedade
2
Q
“As políticas públicas constituem _______________, ___________________ e __________________”
A
Atividade social
Gestão dos problemas e das demandas coletivas
Programas de ação do governo
3
Q
Qual é o elemento básico na implantação das políticas?
A
Poder
4
Q
Defina as ações de políticas públicas
A
As ações empreendidas ou não pelos governos que deveriam estabelecer condições de equidade no convívio social, tendo por objetivo dar condições para que todos possam atingir uma melhoria da qualidade de vida compatível com a dignidade humana
5
Q
Quais são as Políticas de Estado?
A
Aquelas que envolvem o conjunto dos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) em seu projeto de execução
6
Q
“As políticas variam de acordo com o grau de _________________________, com a natureza do ______________, com a visão que os _____________ têm do papel do Estado no conjunto da sociedade e com o nível de atuação dos diferentes _______________ (partidos, sindicatos, associações de classe etc.)”
A
Diversificação da economia
Regime social
Governantes
Grupos sociais
7
Q
Quais são os aspectos chave das políticas públicas que afetam sua qualidade?
A
Estabilidade temporal, adaptabilidade, coerência e coordenação, qualidade da implementação e da aplicação efetiva, consideração do interesse público e eficiência
8
Q
Quais são os tipos de políticas públicas? Dê exemplos
A
- Social: saúde, educação, habitação, previdência social
- Macroeconômica: fiscal, monetária, cambial, industrial
- Administrativa: democracia, descentralização, participação social
- Específica ou setorial: meio ambiente, cultura, agrária, direitos humanos etc.
9
Q
Como são classificadas as políticas públicas de acordo com a Tipologia de Lowi? As defina
A
- Distributivas: financiadas pelo conjunto da sociedade e os benefícios são distribuídos atendendo as necessidades individualizadas (sem afetar outros grupos ou indivíduos)
- Regulatórias: envolvem discriminação no atendimento das demandas de grupos distinguindo os beneficiados e os prejudicados por essas políticas
- Redistributivas: têm como objetivo redistribuir recursos financeiros, direitos ou outros benefícios entre os grupos sociais, intervindo na estrutura econômica social, através da criação de mecanismos que que diminuam as desigualdades (direta ou indiretamente)
- Constitutivas ou políticas estruturadoras: estabelecem regras sob as quais outras políticas públicas são selecionadas
10
Q
O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL) foi instituído por qual lei?
A
Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992
11
Q
A qual Secretaria o CEDERURAL está vinculado?
A
Vinculado a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
12
Q
Quais são as atribuições do CEDERURAL?
A
- Propor medidas de desenvolvimento rural, acompanhando e avaliando sua implementação
- Definir as prioridades a serem estabelecidas nos planos anual e Plurianual de desenvolvimento rural
- Definir as políticas estaduais de pesquisas, de assistência técnica e extensão rural, de fomento à produção agropecuária, e de defesa sanitária, animal e vegetal
- Definir as políticas estaduais para a pesca e agricultura
- Definir a política agrária para o Estado
- Definir as políticas e programas de apoio ao setor rural
- Controlar a execução da política de desenvolvimento rural, especialmente no que se refere ao cumprimento dos seus objetivos, bem como, a utilização adequada dos recursos pertinentes
- Supervisionar a gestão do Fundo de Terras, do Fundo Estadual de Desenvolvimento Agrícola, e do Fundo Estadual de Pesquisa Agropecuária
- Propor e decidir sobre a implantação de programas específicos, utilizando recursos especiais destinados à agricultura
- Decidir sobre propostas de ajustamento ou alteração da política de desenvolvimento rural
- Compatibilizar as políticas de desenvolvimento rural com a política de proteção do meio ambiente e conservação dos recursos naturais
- Integrar esforços dos setores públicos e privados, na defesa dos interesses da agricultura estadual
- Atuar articuladamente com o Conselho Nacional de Política Agrícola e com Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
13
Q
Quais políticas estaduais o CEDERURAL possui como atribuição a sua definição?
A
As políticas estaduais de pesquisas, de assistência técnica e extensão rural, de fomento à produção agropecuária, e de defesa sanitária, animal e vegetal + para a pesca e agricultura + política agrária para o Estado + políticas e programas de apoio ao setor rural
14
Q
Por quem é presidido o CEDERURAL e há representantes de quais organizações?
A
Secretário de Estado da agricultura e abastecimento
Representantes da Secretaria de Estado da agricultura e Abastecimento, Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, Sistema Financeiro Estadual, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Saúde, Diretoria Federal da Agricultura e Reforma Agrária, órgão estadual do meio ambiente e conservação dos recursos naturais, Procon, Federação dos Trabalhadores na agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC, Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FAESC, Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - FEPESC, Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina - OCESC, Grupo de estudos e Promoção da Agricultura de Grupo em Santa Catarina - CEPACRO, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Santa Catarina, Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina ligados ao setor agroindustrial, Bolsa de Mercadorias e Cereais de Santa Catarina, entidades dos técnicos e profissionais da área
15
Q
O que são as câmaras (setoriais) do CEDERURAL?
A
São comissões formadas por representantes dos setores organizados das cadeias produtivas - consumidor, produtor e indústria - formando uma paridade com instituições governamentais, que se reúnem para analisar, discutir e propor soluções relativas aos principais produtos e atividades das áreas agrícola, pecuária e pesqueira catarinense
16
Q
Ao que estão relacionadas as câmaras setoriais e as câmaras temáticas
A
Câmaras setoriais: relacionadas à ideia de agrupamento de segmentos da cadeia produtiva
Câmaras temáticas: relacionadas com serviços, temas ou áreas de conhecimento e atuação no agronegócio
17
Q
Quais os conceitos básicos que baseiam os princípios fundamentais das câmaras setoriais e temáticas?
A
Equidade no tratamento entre os diferentes elos das cadeias produtivas
Qualidade nos serviços
Garantia da segurança alimentar
Competitividade
Harmonização entre os setores
Paridade público e privado na sua cogestão
18
Q
De quais Fundos o CEDERURAL supervisiona a gestão?
A
Do Fundo de Terras, do Fundo Estadual de Desenvolvimento Agrícola, e do Fundo Estadual de Pesquisa Agropecuária
19
Q
Qual órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva, responsável pela Política Municipal de Desenvolvimento Rural?
A
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR)
20
Q
Por que surgem os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural (CMDR)?
A
Imputar uma maior participação da sociedade nas deliberações sobre quais políticas públicas precisam ser priorizadas e como serão operadas no âmbito do espaço rural
21
Q
Quem opera em conjunto na formulação de políticas e na tomada de decisão dentro dos conselhos municipais de desenvolvimento rural?
A
Os agricultores e suas famílias, junto de órgãos ou entidades
22
Q
Em que documento se encontram definidos os Conselhos Municipais?
A
Nas leis orgânicas municipais
23
Q
A partir de que ano a maioria dos conselhos de desenvolvimento rural se formaram no Brasil?
A
1997
24
Q
Os conselhos de desenvolvimento rural foram criados no Brasil como requisito para quê?
A
Como requisito para que os municípios ganhassem recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mais especificamente na linha de infraestrutura e serviços
25
Quem são os atores sociais dos conselhos municipais de desenvolvimento rural?
Lideranças da gestão pública + agricultores familiares + entidades parceiras
26
Como se reúnem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural?
Se reúnem em caráter ordinário, bimestralmente, por convocação de seu presidente
27
Quais são as competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural?
* Deliberar sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Rural, propondo as medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes
* Elaborar calendário de atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
* Sugerir medidas ao executivo nos assuntos de sua competência
* Aprovar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
* Redigir e elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Executivo
28
Quantos são os programas da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca de SC?
12
29
Quais são os programas da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca de SC?
* Reconstrói SC
* Conecta Agro SC
* Fomento Agro SC
* SC Mais Pesca
* Fundo Estadual de Sanidade Animal
* Investe Agro SC
* Investe Agro SC – Emergencial
* Jovens e Mulheres em Ação
* Programa Terra Legal
* Terra Brasil – Programa Nacional do Crédito Fundiário
* Programa Terra-Boa
* Prosolo e Água
30
No que consiste o Reconstrói SC?
Financiamentos sem juros aos agricultores familiares e pescadores para recuperação de estruturas, máquinas ou equipamentos visando a recuperação e continuidade de sistemas produtivos danificados por eventos climáticos extremos e à restituição da condição de moradia para as famílias rurais afetadas
31
Em que Lei se baseia o Conecta Agro SC e o que ela dispõe?
Lei 18.340/2022
Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios, com tecnologia não inferior a 4G
32
Qual Resolução foi responsável por estabelecer o programa?
Resolução 001/2022/SAR/CEDERURAL
33
O que o Conecta Agro SC provê?
* Compartilhamento de estrutura: o Governo do Estado autoriza as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica a compartilharem suas estruturas com os municípios, sem nenhum custo, para a passagem de cabos dos serviços de telecomunicação nas áreas rurais
* Melhoria na infraestrutura: os cabos de internet passarão nas principais estradas rurais de Santa Catarina
* Apoio direto ao produtor: após a instalação da estrutura de fibra ótica nas estradas rurais, os agricultores contarão com o apoio da Secretaria para fazer a conexão com suas propriedades
34
O que o Fomento Agro SC provê?
Financiamentos sem juros para agricultores e pescadores de Santa Catarina
35
Quais investimentos o Governo do Estado apoia para financiamento do Fomento Agro SC?
* Fomento a cadeias produtivas
* Agregação de valor e empreendimentos coletivos
* Arranjos produtivos locais e inclusão digital
* Qualificação de acesso à energia elétrica
* Turismo rural
36
Para quais Cadeias Produtivas há fomento pelo Fomento Agro SC?
Cadeias Produtivas Agrícolas e Pecuárias
Cadeias Produtivas Aquícolas e Pesqueiras
37
Qual é o objetivo do SC Mais Pesca?
Disponibilizar e/ou melhorar infraestruturas adequadas ao desenvolvimento da atividade pesqueira ou da maricultura nos municípios litorâneos de Santa Catarina
38
O que seriam as infraestruturas pesqueiras presentes no objetivo do SC Mais Pesca?
Estruturas de baixo custo que auxiliam os pescadores na realização de suas atividades laborais
39
Quais são as infraestruturas pesqueiras?
Embarque e desembarque
Manutenção de embarcações
Beneficiamento e conservação do pescado
Ranchos coletivos de pesca e/ou maricultura
40
De quais "tipos" de infraestrutura pesqueira os exemplos abaixo se enquadram?
* Atracadouros, trapiches, guinchos de elevação, bomba e tanque para abastecimento
* Puxada de embarcações, carretão, carrera, guinchos, galpões para abrigo de embarcações em reparo, ferramentaria
* Mercados públicos de peixe, unidades de manipulação de pescado adequadas às normas de inspeção, fábricas de gelo, câmaras frias de estocagem
* Locais para a guarda de barcos e canoas de pesca e maricultura, além de apetrechos e demais equipamentos necessários para exercer a atividade em condições adequadas de higiene e conforto
* Guinchos e tratores para puxar embarcações; balsas coletivas de manejo para maricultura, com equipamentos de colheita e pré-beneficiamento; equipamentos para apoio ao resgate de embarcações
Embarque e desembarque
Manutenção de embarcações
Beneficiamento e conservação do pescado
Ranchos coletivos de pesca e/ou maricultura
Equipamentos diversos
41
Quantos projetos de infraestrutura podem ser beneficiados pelo SC Mais Pesca?
Até dois projetos de infraestrutura de apoio à pesca em cada um dos principais Municípios Pesqueiros
42
Quantos municípios de SC já foram financiados pelo SC Mais Pesca?
29
43
O que faz o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)?
Oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) pública (escolas públicas + filantrópicas, confessionais e entidades comunitárias - conveniadas com o poder público, sem fins lucrativos)
44
Qual é o objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)?
Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo
45
Preencha com a % das necessidades diárias e o número de refeições adequado:
* Creches período parcial: no mínimo __% distribuídas em, no mínimo, __ refeição(ões)
* Creches período integral: no mínimo __% distribuídas em, no mínimo, __ refeição(ões)
* Escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches: no mínimo __% por refeição ofertada
* Escolas período parcial: no mínimo __% quando ofertada __ refeição(ões)
* Escolas período parcial: no mínimo __% quando ofertada __ refeição(ões)
* Escola integral e alunos matriculados no Programa Mais Educação: no mínimo __% distribuídas em, no mínimo, __ refeição(ões)
30% e 2
70% e 3
30%
20% e 1
30% e 2 ou +
70% e 3
46
Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, quantas porções e gramas (g) de frutas e hortaliças por semana nas refeições ofertadas?
Três (3) porções de frutas e hortaliças por semana (200g/aluno/semana)
47
Qual é o limite da oferta de doces e/ou preparações doces por porção por semana e por kcal por porção?
Duas porções por semana (110 kcal/porção)
48
Qual é o máximo de % da energia total que pode ser ofertado dos seguintes nutrientes?
Açúcar simples adicionado
Gorduras totais
Gordura saturada
Gordura trans
10% da energia total
15-30% da energia total
10% da energia total
1% da energia total
49
Qual é o máximo que pode ser ofertado de sódio em cada tipo de período (parcial 1 refeição, parcial 2 refeições, integral 3 ou + refeições)?
Período parcial 1 refeição: 400 mg per capita
Período parcial 2 refeições: 600 mg per capita
Período integral 3 ou + refeições: 1400 mg per capita
50
A alimentação deve ser ofertada nas escolas por quantas horas/aula e dias letivos?
Por, no mínimo, 800 horas/aula, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar (letivos)
51
Como é feito o repasse do valores?
Repasse é feito diretamente aos estados e municípios, de valores em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino (com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento)
52
O que a Lei nº 11.947, de 16/6/2009 define quanto aos valores repassados pelo PNAE?
30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar
53
Qual é a faixa de valor repassado por dia letivo para cada aluno a depender da etapa e modalidade de ensino?
R$ 0,32-2,00
54
De acordo com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, ao que estão conectadas a agricultura familiar e a alimentação escolar?
Ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis
Ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar
55
Quanto destinado dos recursos do PNAE foram destinados para a agricultura familiar em Santa Catarina em 2019 e 2020?
2019: 34%
2020: 41%
56
Quais são os órgãos responsáveis por acompanhar e fiscalizar os recursos do PNAE?
Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público
57
Pelo que são responsáveis os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE)?
Pelo controle social do PNAE, isto é, por acompanhar a aquisição dos produtos, a qualidade da alimentação ofertada aos alunos, as condições higiênico sanitárias em que os alimentos são armazenados, preparados e servidos, a distribuição e o consumo, a execução financeira e a tarefa de avaliação da prestação de contas das EEx e emissão do Parecer Conclusivo
58
Quem são as Entidades Executoras (EExs) e as Unidades Executoras (UExs)? E pelo que são responsáveis cada?
EEx: Estado, Município, Distrito Federal e escolas federais (execução do PNAE)
UEx: entidade privada sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar (recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EEx)
59
Quais são outros nomes possíveis das Unidades Executoras (UExs)?
“Caixa Escolar”, “Associação de Pais e Mestres”, ‘Círculo de Pais e Mestres”
60
Quais são as competências do nutricionista RT (Responsável Técnico) pelo Programa e dos demais nutricionistas lotados no setor de alimentação escolar?
* Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional dos estudantes
* Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida e a vocação agrícola da região, acompanhando desde a aquisição dos gêneros alimentícios, o preparo, a distribuição até o consumo das refeições pelos escolares
* Coordenar e realizar, em conjunto com a direção e com a coordenação pedagógica da escola, ações de educação alimentar e nutricional
61
O cardápio da alimentação escolar deve ser planejado de acordo com quais fatores?
A cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida e a vocação agrícola da região
62
O que é a EAN no contexto do PNAE?
O conjunto de ações formativas, de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional, que objetiva estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis que colaborem para a aprendizagem, o estado de saúde do escolar e a qualidade de vida do indivíduo
63
Em 2020, devido a pandemia da Covid-19 foi criada a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. O que ela define?
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
64
Em 2021, qual % de escolas realizam ações de EAN?
84,6%
65
Em 2021, qual % de escolas possuíam horta?
48,1%
66
Em 2021, qual % de escolas separavam o resíduo?
66,3%
67
Em 2021, qual % de escolas destinavam o resíduo corretamente?
42%
68
O que é o Programa Alimenta Brasil (PAB)?
É um programa de aquisição de alimentos
69
Qual é a finalidade do Programa Alimenta Brasil (PAB)?
Ampliar o acesso à alimentação e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais
70
Além da sua finalidade, o que mais realiza o Programa Alimenta Brasil (PAB)?
* Promove ainda o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos
* Fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização
* Valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos
* Incentiva hábitos alimentares saudáveis
* Estimula o cooperativismo e o associativismo
71
Quando foi criado o Programa Alimenta Brasil (PAB) e por meio de qual legislação?
Criado pelo Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021, convertida na Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021
72
O Programa Alimenta Brasil (PAB) é executado por quais órgãos?
É executado por estados, DF e municípios, em parceria com o Ministério da Cidadania, e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
73
Como é realizado o fluxo de 3 etapas do PAB?
1º Alimento produzido pelas populações tradicionais (agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas)
2º Comprado pelo poder público
3º São destinados às famílias em situação de insegurança alimentar, rede socioassistencial, escolas públicas, unidades de saúde, unidades de internação socioeducativas e prisionais, entre outras
74
O orçamento do PAB é derivado de quais recursos?
Dos recursos do Ministério da Cidadania, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos públicos que façam uso da modalidade Compra Institucional
75
Quais são as modalidades do PAB?
* Compra com Doação Simultânea
* Compra Direta
* Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite
* Apoio à Formação de Estoques (coordenada pelo MAPA)
* Compra Institucional (coordenada pelo MAPA)
76
Defina cada modalidade de execução do PAB
* Compra com Doação Simultânea (Termo de Adesão e Conab): compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras
* Compra Direta: compra de produtos pré-definidos, com o objetivo de sustentar os preços
* Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite: compra de leite para doação às unidades recebedoras e, nas hipóteses previstas, diretamente aos beneficiários consumidores
* Apoio à Formação de Estoques (coordenada pelo MAPA): apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao poder público
* Compra Institucional (coordenada pelo MAPA): compra de produtos da agricultura familiar, por meio de chamamento público, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios de órgãos públicos
77
Quem são os beneficiários consumidores do PAB?
Beneficiários consumidores: Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Indivíduos atendidos pela rede socioassistencial, pela rede pública de ensino ou de saúde, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, que estejam em estabelecimentos prisionais ou em unidades de internação do sistema socioeducativo
78
Quem são os Beneficiários Fornecedores do PAB?
Beneficiários fornecedores: Agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários
79
Quem são as Organizações Fornecedoras do PAB?
Organizações fornecedoras: Cooperativas e outras organizações que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - Pronaf - DAP Especial Pessoa Jurídica ou documentação definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
80
Quem são as Unidades Recebedoras do PAB?
Unidades recebedoras: Organizações formalmente constituídas que recebem os alimentos e os fornecem aos beneficiários consumidores
81
Quem são os Órgãos Compradores do PAB?
Órgãos compradores: Órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
82
O que é o Grupo Gestor (GGALIMENTA)?
É órgão colegiado de caráter deliberativo e formado por representantes dos seguintes ministérios: Ministério da Cidadania, MAPA, Ministério da Economia, MEC
83
Qual é o objetivo do Grupo Gestor (GGALIMENTA)?
Orientar e acompanhar a execução do Alimenta Brasil, normatizando-o por meio de suas resoluções
84
Quais são as responsabilidades do Grupo Gestor (GGALIMENTA)?
* A forma de funcionamento das modalidades do programa
* A metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, considerando as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar
* A metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos
* As condições de doação dos produtos adquiridos
* As condições de formação de estoques públicos
* Os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores
* As condições para aquisição e doação de sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares
* A forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno
* Outras medidas necessárias para a operacionalização do Programa Alimenta Brasil
85
Quantas câmaras setoriais e temáticas tem o CEDERURAL?
27
86
Quantas câmaras setoriais e temáticas estão ativas hoje?
14
87
Quais são as câmaras setoriais e temáticas ativas hoje?
Alho, apicultura, arroz, cebola, florestas, fruticultura, fundiária, leite, mandioca, maricultura, orgânicos, pesca, piscicultura de águas continentais, uva e vinho
88
Quais são as câmaras setoriais e temáticas inativas hoje?
Carne, certificação de produtos agropecuários, crédito rural seguro rural e política agrícola, erva mate, flores e plantas ornamentais, fumo, grãos, indicação geográfica, olericultura, pet, plantas medicinais, recursos naturais e meio ambiente, suínos aves e milho
89
No que consiste/objetiva o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa)?
Manter e melhorar a sanidade animal em Santa Catarina através de indenizações do abate sanitário aos criadores de animais (bovinos, equinos e aves), doentes ou sob suspeita de doença infectocontagiosa, de modo a possibilitar a aquisição de animais sadios para a continuidade da produção
90
Como é o fluxo para receber a indenização pelo Fundesa?
1º Suspeita do animal doente → 2º Criador deve procurar veterinário habilitado pelo Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) para o exame → 3º Caso confirmado, notificar o Cidasc → 4º processo para recebimento da indenização e o abate sanitário
91
Com base em que são calculados os valores da indenização realizada pelo Fundesa?
Com base nos preços que os frigoríficos pagam pelo abate dos animais sadios
92
Quais são as modalidades do Investe Agro SC??
* Fortalecimento de Cadeias Produtivas
* Água para o Campo
* Proteção de Pomares
* Fortalecimento das Agroindústrias Familiares
93
Qual é o público e no que investe a modalidade "Fortalecimento de Cadeias Produtivas" do Investe Agro SC?
Público: Enquadráveis no Pronaf exceto aos 4 módulos fiscais
Investimentos: sistemas produtivos de acordo com as Prioridades Estaduais e Regionais das (UGT) + Moradia (construção/reforma) para jovens de 18 a 29 anos, com DAP
94
Qual é o público e no que investe a modalidade "Água para o Campo" do Investe Agro SC?
Público: Produtores rurais com 50% da renda na agricultura
Investimentos: Captação, armazenamento, tratamento e distribuição de água para utilização na propriedade
95
Qual é o público e no que investe a modalidade "Proteção de Pomares" do Investe Agro SC?
Público: Agricultores familiares e demais produtores do Pronamp (Financiamento para custeio e investimentos dos médios produtores rurais em atividades agropecuárias)
Investimentos: Construção de coberturas dos pomares de maçã, frutas de caroço e uva
96
Qual é o público e no que investe a modalidade "Fortalecimento das Agroindústrias Familiares" do Investe Agro SC?
Público: Empreendimentos PJ (Pessoa Jurídica)
Investimentos: Projetos de capital de giro para os empreendimentos familiares rurais
97
Qual é o público e no que investe o Investe Agro SC - Emergencial?
Público: Enquadráveis no Pronaf (exceto aos 4 módulos fiscais) de Municípios atingidos por eventos climáticos extremos
Investimentos: recuperação de sistemas produtivos, incluindo benfeitorias, embarcações, máquinas e equipamentos danificados
98
Quais são as duas ações do programa Jovens e Mulheres em Ação?
Ação Jovem Rural e do Mar
Ação Mulher Rural e do Mar
99
No que consiste e por quem é executado o programa Jovens e Mulheres em Ação?
Formação de jovens e mulheres rurais e da pesca
Por equipe técnica multidisciplinar, sob a coordenação da Epagri
100
Em qual tipo de pedagogia está baseada as ações do programa Jovens e Mulheres em Ação? E o que ela permite?
Pedagogia da alternância
Interação entre o estudante/mulher que vive no campo e a realidade que ele vivencia em seu cotidiano
101
Qual é a carga horário da Ação Jovem Rural e do Mar e da Ação Mulher Rural e do Mar?
JRM: 220 horas em 8-9 alternâncias para jovens rurais e 120 horas em 6 alternâncias para jovens do mar
MRM: 80 horas em 6 alternâncias
102
O que é o Programa Terra Legal?
É um Programa de Regularização e Legalização Fundiária
103
Qual é o objetivo do Programa Terra Legal?
Promover a regularização e legalização de propriedades do meio rural, até quatro módulos fiscais, por meio da realização de georreferenciamento (definir a forma, dimensão e localização de um imóvel rural, através de métodos de levantamento topográfico) e da atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR
104
O que é georreferenciamento de uma propriedade de meio rural?
Definir a forma, dimensão e localização de um imóvel rural, através de métodos de levantamento topográfico
105
Até dezembro de 2022, em quantos municípios estava ocorrendo o projeto e em quais etapas se encontrava?
38 municípios
Georreferenciamento das propriedades rurais e validação/fiscalização no SIGEF/INCRA
106
O que é o programa Terra Brasil – Programa Nacional do Crédito Fundiário?
Um programa de Financiamento para compra de terra para agricultores familiares
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Qual é o objetivo do programa Terra Brasil – Programa Nacional do Crédito Fundiário?
O programa tem por objetivo financiar a compra de propriedades rurais por agricultores familiares sem terra ou com pouca terra, para que possam iniciar seus projetos de vida em terras produtivas próprias
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Quantas famílias foram beneficiadas pelo programa Terra Brasil – Programa Nacional do Crédito Fundiário em 2022?
124 famílias
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O Programa Terra Boa disponibiliza subvenção para quais fins?
Estimular a produção de milho, pastagem, apicultura e conservação de solo
Aquisição de calcário e sementes de milho, com o objetivo de aumentar a produção
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Quais kits o Programa Terra Boa disponibiliza?
Kit forrageiras, kit apicultura e kit solo saudável
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O que fornece o Kit Apicultura do Programa Terra Boa?
* Seis colmeias, com ninho e duas melgueiras
* Cera alveolada para seis colmeias
* Formão
* Dois macacões completos com máscara
* Dois pares de luvas e um fumegador
* Cobertura ecológica
* Arames
* Esticador de arame
* Rainha
* Núcleo Langstoth
* Alimentador de cobertura
* Luvas e jaleco
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Quantas abelhas rainhas são fornecidas por agricultor no Kit Apicultura do Programa Terra Boa?
Máximo 150 abelhas rainhas por produtor
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O que fornece o Kit Solo Saudável do Programa Terra Boa?
* Sementes de ao menos duas espécies ou cultivares de plantas para adubação verde * Insumos (fertilizantes químicos e/ou orgânicos, inoculantes ou qualquer outro insumo relacionado a melhoria e conservação do solo)
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O que visa o Kit Solo Saudável do Programa Terra Boa?
Visa promover o melhoramento do solo e da produtividade nas propriedades rurais
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Quais são as modalidades de distribuição de calcário do Programa Terra Boa? Qual é a responsabilidade do produtor em cada modalidade?
* Via cooperativa: o produtor paga o equivalente em sacos de milho consumo tipo II (60 kg), pelo preço de referência fixado no início de cada ano
* Direto de minas: o produtor é responsável pelo transporte
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Em 2022, quantos produtores foram beneficiados pelo Programa Terra Boa? Quantas toneladas de calcário, sacas de semente de milho, Kits (Forrageira, Solo Saudável, Apicultura, Abelhas Rainhas, e de Cereais de Inverno)?
67.975 produtores beneficiados (410.291 toneladas de calcário, 181.725 sacas semente de milho, 3.387 Kits Forrageira, 1.029 Kits Solo Saudável, 472 Kits Apicultura, 3.220 Kits Abelhas Rainhas e 6.492 Kits de Cereais de Inverno)
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Quais são as duas modalidades do programa Prosolo e Água?
Água para todos + Cultivando a Água e Protegendo o Solo
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Quais são os investimentos das duas modalidades do programa Prosolo e Água?
Água para todos: captação, armazenamento, tratamento e distribuição de água para utilização na propriedade com dessedentação humana e animal e irrigação
Cultivando a Água e Protegendo o Solo: Isolamento e recuperação de mata ciliar, proteção e recuperação de nascentes, terraceamento e cobertura de solo
