Posse E Exercicio Flashcards
1
Q
(Art 21) Posse é a
A
Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades… formalizada com a assinatura do termo…
2
Q
A posse ocorrerá no prazo de quantos dias, segundo o artigo 21 parágrafo 1?
A
30 dias, contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado…
