PPA, LDO E LOA Flashcards
(41 cards)
Quais são as funçoes do Estado clássicas em que este interfere na economia?
A doutrina destaca a existÊncia de três funçòes:
ALOCATIVA: QUANDO INTERVEM NA REGULAÇÃO DE SETORES ESTRATÉGICOS, NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
DISTRIBUTIVA: INTERFERÊNCIA NA RENDA E RIQUEZA, para assegurar que a riqueza chegue a quem é justo.
ESTABILIZADORA: Usar o orçamento para assegurar estabiidade, emprego, e crescimento economico.
Qual é a competência legislativa em matéria de direito financeiro estabelecido na CF?
Segundo o art. 24, paragrafo 1 da CF, compete à União, aos Estados e ao DF LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre direito financeiro e orçamento, art. 24, I.
União (normas gerais e Estados/Mun. estabelecem normas suplementares)
A quem compete a iniciativa da leis orçamentárias?
A iniciativa das leis orçamentárias são de competência do Poder Executivo, assim o art. 165 da C.F. dispõe que :
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II –as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
O que estabelece a lei PPA
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O que são despesas correntes ?
Despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc.
O que são programas de duração continuada?
Retirando-se os programas governamentais que têm prazo de
conclusão, os quais são denominados de investimentos, qualquer outra ação poderia ser considerada de duração continuada.
O que dispõe a C. F. sobre os investimentos que ultrapassem o exercício financeiro?
Se um investimento ultrapassar o exercício financeiro deverá estar incluso no PPA…assim como dispõe o art. 167:
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?
A legislatura, segundo a CF/1988, é o período de quatro anos.
E’ importante observar que cada Legislatura possui quatro sessões legislativas, que ocorrem anualmente de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.
A sessão legislativa (que ocorre todo ano) possui dois períodos legislativos, o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Qual é a vigência do PPA?
Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de 4 anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
Qual é o prazo de encaminhamento do PPA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?
O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.
Qual o prazo de devolução do PPA ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
A devolução ao Executivo pelo Poder Legislativo do PPA, deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
O PPA se confunde com o mandato do Chefe do Poder Executivo?
Não, o PPA não se confunde com o mandato do Chefe do Executivo ele é elaborado no primeiro ano do mandato, mas tem início (vigor) no segundo ano do mandato e sua vigência dura até o fim do primeiro ano de exercício do mandato subsequente.
Como ocorre a elaboração dos PPA, LDO E LOA nos estados e municípios?
Assim como a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs.
A iniciativa será sempre do Poder Executivo de cada ente.
As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA federal não precisam necessariamente ser refletidas nos PPAs dos entes estaduais, distrital e municipais.
Como se dá a elaboração dos Planos e programas nacionais, regionais e setoriais?
O ARTIGO 165 da C.F. em seu § 4º, dispõe:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Quais são os objetivos da LDO?
Segundo o art. 165 da CF/1988:
Em seu § 2º dispõe que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
1- As metas e prioridades da Administração pública federal;
2- Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
3 - Orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
4- Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
5- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Quais são os prazos para encaminhamento da LDO?
O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
O que ocorre caso NÃO seja aprovada a LDO?
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
Na execução das programações orçamentárias a Administração deverá observar limites e metas fiscais, tais medidas aplica-se EXCLUSIVAMENTE a quais despesas?
O Art. 165, § 10, da CF/1988, dispõe que : “III- aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.” e NÃO IMPEDE, ou seja, pode gerar o cancelamento necessário à abertura dos créditos adicionais.
AS programações orçamentárias da Administração podem não ser aplicadas?
Nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente
justificados.
As leis PPA, LDO e LOA, devem observar?
As leis PPA, LDO e LOA, devem observar os resultados da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 da CF/1988, inclusive com divulgação do objeto e resultados alcançados, na forma da lei.
O que deve integrar a lei de diretrizes orçamentárias? E quais tipos de orçamentos são aplicáveis?
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Essa regra aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
Qual lei orçamentária possui objetivo de operacionalizar ou executar o planejamento estratégico do governo?
O instrumento de planejamento que se volta ao plano operacional ou de execução é a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se situa em um plano
tático, fazendo a ponte entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e a execução orçamentária (LOA).
Quais são os temas que a LDO deve abordar?
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
1- Metas e prioridades da Administração pública federal;
2- Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
3- Orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
4- Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
5- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
As alterações na legislação tributária devem estar previstas em qual lei orçamentária?
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na
previsão de receita devem ser previstas na LDO
