PPA, LDO e LOA

Question 1

O que é execução orçamentária?

Answer 1

Execução orçamentária é a utilização dos recursos financeiros previstos em um orçamento público, seguindo as diretrizes para realizar programas e despesas do governo. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 2

Qual é a importância do controle externo na execução do orçamento?

Answer 2

O controle externo garante a transparência e a eficácia da execução orçamentária, assegurando que os recursos públicos sejam usados legalmente e com eficiência. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 3

Como as despesas orçamentárias afetam os programas do governo?

Answer 3

As despesas orçamentárias financiam os programas do governo, possibilitando a implementação de políticas públicas e ações para atingir as metas do orçamento. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 4

Qual é a relação entre orçamento federal e execução orçamentária?

Answer 4

O orçamento federal é o planejamento dos recursos financeiros do governo, e a execução orçamentária é a implementação desse planejamento, usando os recursos conforme o que foi aprovado. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 5

Qual é a função do Plano Plurianual (PPA) na gestão orçamentária do Brasil?

Answer 5

O PPA define as diretrizes e metas da administração pública federal para quatro anos, guiando a execução do orçamento e garantindo que as despesas estejam alinhadas com as prioridades do governo. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 6

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e qual sua importância?

Answer 6

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) definindo as prioridades do governo e as metas fiscais, assegurando que as despesas estejam alinhadas com as diretrizes do PPA. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 7

Qual é a relação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução orçamentária?

Answer 7

A LOA autoriza a execução orçamentária ao especificar as receitas e despesas do governo para um ano, servindo como guia para os programas e ações governamentais. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 8

Quais são as etapas do ciclo orçamentário no Brasil?

Answer 8

As etapas do ciclo orçamentário no Brasil são: elaboração do orçamento, discussão e aprovação, execução orçamentária e financeira, e controle e avaliação da execução. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 9

Qual é a função do poder federal na criação do orçamento público?

Answer 9

O poder federal define as diretrizes e elabora o plano e a lei orçamentária, assegurando a implementação das políticas públicas e alinhando as despesas aos objetivos do governo. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 10

Quais são as três peças do planejamento orçamentário no Brasil?

Answer 10

As três peças do planejamento orçamentário no Brasil são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 11

Quem elabora a proposta orçamentária no Brasil?

Answer 11

A proposta orçamentária no Brasil é elaborada pelo Poder Executivo. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 12

Qual é a função do Poder Legislativo no orçamento brasileiro?

Answer 12

O Poder Legislativo analisa, modifica e aprova o orçamento proposto pelo Poder Executivo e supervisiona sua execução. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 13

Qual é a função do Artigo 165 da Constituição Federal sobre o orçamento público?

Answer 13

O Artigo 165 estabelece que o Poder Executivo deve elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 14

O que é o orçamento misto no Brasil?

Answer 14

O orçamento misto é feito pelo Poder Executivo e, em seguida, discutido e aprovado pelo Poder Legislativo. Sua execução é responsabilidade do Poder Executivo. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 15

Como o povo participa do orçamento público no Brasil?

Answer 15

O povo participa do orçamento público no Brasil por meio de representantes eleitos que discutem e aprovam as propostas orçamentárias. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 16

Quais são as três peças orçamentárias principais do governo federal?

Answer 16

As três peças principais são a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Elas garantem a execução e o controle da política fiscal. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 17

O que é o Plano Plurianual (PPA) e qual é sua função principal?

Answer 17

O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo que define a visão, diretrizes, objetivos e metas do governo. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 18

Qual é a duração do Plano Plurianual (PPA) e sua relação com programas de longo prazo?

Answer 18

O Plano Plurianual (PPA) dura 4 anos, mas pode incluir programas que se estendem por até 10 anos. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 19

Quais são os principais elementos do PPA para o planejamento governamental?

Answer 19

O PPA define a visão de futuro, valores, diretrizes, objetivos e metas que o governo quer atingir. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 20

Qual a diferença entre despesas de capital e despesas correntes?

Answer 20

Despesas de capital são investimentos, como construção de hospitais e escolas. Despesas correntes são gastos do dia a dia, como salários. O PPA prioriza despesas de capital. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 21

O que são as ‘Outras Delas Decorrentes’ (ODD) no PPA?

Answer 21

‘Outras Delas Decorrentes’ (ODD) são despesas adicionais que surgem a partir das despesas de capital, como a contratação de pessoal para um novo hospital. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 22

O que são os Programas de Duração Continuada (PDC) no PPA?

Answer 22

Os Programas de Duração Continuada (PDC) são ações do governo que duram mais de um ano e incluem serviços fundamentais como saúde, educação e programas sociais. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 23

O PPA abrange todas as despesas de capital e correntes?

Answer 23

Não, o PPA não abrange todas as despesas. Ele classifica as despesas em projetos, atividades e operações especiais. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 24

Como o PPA aborda as particularidades regionais no Brasil?

Answer 24

O PPA aborda as particularidades regionais ao definir diretrizes e metas flexíveis, permitindo adaptações para as especificidades de cada região do Brasil. <br></br> <br></br> <img></img></img>

Question 25

O que são operações especiais em orçamento?

Answer 25

Operações especiais são ações do governo que não produzem bens ou serviços diretamente, como pagamento de juros e amortização da dívida.

Question 26

Quais são as classificações das despesas em operações especiais?

Answer 26

As despesas em operações especiais são classificadas em: 1) despesas correntes (juros) e 2) despesas de capital (amortização da dívida).

Question 27

Qual a diferença entre o PPA e a LOA na inclusão de despesas?

Answer 27

O PPA não inclui todas as despesas orçamentárias, como aquelas relacionadas a operações especiais, que aparecem somente na LOA.

Question 28

Estados e municípios seguem as mesmas diretrizes orçamentárias da administração pública federal?

Answer 28

Não, estados e municípios podem ter abordagens orçamentárias diferentes da administração pública federal.

Question 29

Quais tipos de programas estão no PPA?

Answer 29

O PPA organiza programas que visam objetivos estratégicos, excluindo aqueles destinados a operações especiais.

Question 30

O que são despesas de capital em um orçamento?

Answer 30

Despesas de capital são gastos do governo para adquirir bens e serviços que ajudam a formar ou manter o patrimônio público, como investimentos em infraestrutura e construção.

Question 31

Como a Emenda Constitucional 109 de 2021 mudou a LDO sobre políticas fiscais?

Answer 31

A Emenda Constitucional 109 de 2021 incluiu na LDO a responsabilidade de definir diretrizes e metas de política fiscal, fortalecendo sua importância na gestão financeira pública.

Question 32

Qual a diferença entre PPA e LDO?

Answer 32

O PPA (Plano Plurianual) define metas para investimentos e programas de longo prazo, enquanto a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) orienta a elaboração do orçamento anual e a política fiscal.

Question 33

Quais esferas da administração pública a LDO abrange?

Answer 33

A LDO abrange a administração pública federal, estadual e municipal.

Question 34

Qual é a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Administração Pública?

Answer 34

A LDO define as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, além de orientar a política fiscal e apoiar a implementação do Plano Plurianual (PPA).

Question 35

Por que a LDO deve ser aprovada antes da LOA?

Answer 35

A LDO precisa ser aprovada antes da LOA porque a Lei Orçamentária Anual é baseada nas metas e diretrizes da LDO. Isso garante que a LOA siga as prioridades definidas.

Question 36

Qual é a relação entre a LDO, o PPA e a LOA?

Answer 36

A LDO conecta a LOA ao PPA, orientando a elaboração da LOA e escolhendo os programas do PPA a serem incluídos na LOA.

Question 37

Qual o objetivo das agências financeiras de fomento, como o BNDES?

Answer 37

Essas agências visam financiar investimentos e capital de giro para empreendimentos, incentivando o desenvolvimento de atividades no setor privado.

Question 38

Como a LDO ajuda na execução do orçamento federal?

Answer 38

A LDO orienta a aplicação dos recursos públicos, definindo diretrizes que asseguram que as metas do PPA sejam cumpridas no orçamento anual.

Question 39

Qual o papel da LDO em relação à legislação tributária?

Answer 39

A LDO não altera a legislação tributária, mas orienta como aplicar as políticas fiscais no orçamento anual.

Question 40

A LDO altera a legislação tributária?

Answer 40

Não, a LDO não altera a legislação tributária, apenas orienta sobre essas mudanças.

Question 41

Qual é a relação entre a LDO e as agências de fomento?

Answer 41

A LDO define a política de aplicação que as agências de fomento devem seguir.

Question 42

Quais são os elementos essenciais da LDO segundo a Constituição?

Answer 42

A LDO deve incluir as metas e prioridades da administração pública, diretrizes de política fiscal, orientação para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre mudanças na legislação tributária.

Question 43

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Answer 43

A LOA é o orçamento do governo que prevê receitas e fixa despesas para um ano financeiro. É a principal peça orçamentária.

Question 44

Qual é a regra sobre despesas não previstas na LOA?

Answer 44

O governo não pode executar despesas não previstas na LOA, a menos que haja autorização legislativa para isso, como em créditos adicionais.

Question 45

Quais são as principais características da Lei Orçamentária Anual (LOA) segundo a Constituição de 1988?

Answer 45

A LOA deve incluir apenas a previsão de receita e a fixação de despesa. É permitida a autorização para créditos adicionais e operações de crédito.

Question 46

Quais despesas devem ser incluídas na LOA segundo o princípio da universalidade?

Answer 46

A LOA deve incluir todas as despesas correntes e de capital, conforme o princípio da universalidade, que exige que todas as despesas sejam previstas no orçamento.

Question 47

Quais autorizações podem ser incluídas na LOA que não se referem diretamente a receitas e despesas?

Answer 47

A LOA pode incluir autorizações para abertura de créditos adicionais e para contratação de operações de crédito.

Question 48

O que são créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual?

Answer 48

Créditos suplementares são autorizações presentes na Lei Orçamentária Anual que permitem ajustes no orçamento quando necessário.

Question 49

Qual é a diferença entre previsão de receita e fixação de despesa na LOA?

Answer 49

A previsão de receita é uma estimativa do valor que será arrecadado. A fixação de despesa define um valor limite que não pode ser ultrapassado durante a execução do orçamento.

Question 50

O que ocorre se uma despesa autorizada na LOA for excedida?

Answer 50

Quando a despesa autorizada é excedida, os gastos adicionais são considerados não autorizados, o que caracteriza uma irregularidade na execução do orçamento.

Question 51

O que a Lei Orçamentária Anual abrange segundo a Constituição de 1988?

Answer 51

A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais controladas pela União e o orçamento da seguridade social.

Question 52

Como se estrutura o orçamento da União na Lei Orçamentária Anual?

Answer 52

O orçamento da União é composto por três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e Orçamento da Seguridade Social. Apesar disso, é tratado como uma única Lei Orçamentária Anual que abrange todos os poderes.

Question 53

O que são programas governamentais?

Answer 53

Programas governamentais são iniciativas do governo que atendem a necessidades sociais, com planejamento e orçamento definidos, e sua execução é monitorada para garantir o cumprimento de objetivos.

Question 54

Qual é a duração e o início da vigência do PPA?

Answer 54

O PPA tem duração de quatro anos e começa no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Question 55

Como o PPA é executado durante diferentes mandatos do Chefe do Poder Executivo?

Answer 55

O Chefe do Poder Executivo executa o PPA durante seu mandato, e o próximo chefe fica responsável pela execução do último ano do PPA anterior.

Question 56

Qual é a vigência do PPA 2020-2023 e quem o executará?

Answer 56

O PPA 2020-2023 vai de janeiro de 2020 a dezembro de 2023. A execução começará com o chefe do Poder Executivo Arthur e terminará com seu sucessor, Ronaldo.

Question 57

Por que o PPA tem uma vigência diferente do mandato do presidente?

Answer 57

A vigência do PPA é diferente do mandato do presidente para garantir a continuidade das ações do governo e evitar mudanças abruptas nas políticas públicas.