Princípios Flashcards
Cespe: Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
Errado. É justamente a supremacia do interesse público que confere à Administração PÚBLICA uma série de prerrogativas e poderes especiais.
Cespe: Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
Errado. O STF tem entendido que a vedação ao nepotismo é proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no caput do art. 37 da CF e, portanto, não exige a edição de lei formal para coibir tal prática.
Cespe: A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
Certo
Cespe: O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Certo. Essa é a regra determinada pelo STF, mas excepcionalmente pode ser aplicada a teoria do fato consumado conforme entendimento recente do STJ.
Cespe: O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
Errado. O princípio da juridicidade enseja uma conjunção dos princípios da legalidade, legitimidade e da moralidade. Por este princípio, impõe-se a necessidade de que a atuação do administrador observe não só a lei, mas outros primados do ordenamento jurídico. Tal princípio, portanto, não aumentou o espaço de discricionariedade do administrador público, impondo na verdade uma atuação mais restrita
Cespe: Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.
Certo. No direito brasileiro não há previsão expressa do princípio da proteção à confiança; pelo menos não com essa designação, o que não significa que ele não decorra implicitamente do ordenamento jurídico. O que está previsto expressamente é o princípio da segurança jurídica.
Cespe: O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
Certo. Veda-se atos inominado, visto que um dos atributos do ato administrativo é a tipicidade.
Cespe:
São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.
Certo. Os princípios expressos pela CF são LIMPE:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Cespe:
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.
Certo
Cespe: O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.
Errado. Esse é o princípio da moralidade
Cespe:
A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.
Sentidos da Adm. Pública:
- Sentido subjetivo, formal ou orgânico: Conjunto de órgãos e pessoas jurídicas e físicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam.
- Sentido objetivo, material ou funcional: a administração representa as atividades finalísticas e instrumentais.
