Princípios Administrativos Implícitos

Question 1

1. Razoabilidade e proporcionalidade

Answer 1

• evitar exageros ou limitações desnecessárias
• limitação da discricionariedade administrativa
• permite o controle judicial dos atos administrativos
• aplica-se a todas as funções do estado (administrativa, legislativa e judicial)

Question 2

2. Controle ou tutela

Answer 2

controle da administração direta sobre a indireta (sem hierarquia, controle por vinculação)

Question 3

3. Autotutela

Answer 3

possibilidade de:
-revogar atos inconvenientes e inoportunos
-anular atos ilegais

Question 4

4. Motivação

Answer 4

• indicar os fundamentos de fato e de direito para praticar o ato

Question 5

5. Continuidade dos serviços públicos

Answer 5

• nao devem ser interrompidos, salvo situações excepcionais
• limitação ao direito de greve, suplência, delegação, substituição, limitação da exceção do contrato não cumprido, utilizar equipamentos e instalações ou encampar a concessão de serviços públicos.
• o serviço só pode ser interrompido em: emergência, manutenção, falta de pagamento da fatura.

Question 6

6. Contraditório e ampla defesa.

Answer 6

Contraditório: tomar conhecimento das alegações da parte, possibilidade de contrapor as alegações, capacidade de influenciar na decisão.

Ampla defesa: direito de alegar e provar o que alega, utilização de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedação ao acercamento do direito da defesa.

Question 7

7. Especialidade

Answer 7

• decorre dos principais da legalidade e da indisponibilidade
• as entidades administrativas deven cumprir suas finalidades legais
• descentralização administrativa

Question 8

8. Segurança Jurídica

Answer 8

-aspecto objetivo: assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas

• aspecto subjetivo: (proteção da confiança/confiança legítima): boa fé e confiança que os administradores depositam quando se relacionam com a a administração
• aplicações: proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada, prescrição e da decadência( prazo de 5anos)
  súmulas vinculantes, vedação da aplicação retroativa de nova interpretação, validade dos agentes de fato perante terceiros de boa-fé.