Princípios D. Adm Flashcards

(34 cards)

1
Q

O que diferencia regras de princípios no ordenamento jurídico?

d adm

A

Regras: Normas com hipótese + consequência clara. Aplicação por subsunção.

Princípios: Normas com alto grau de abstração, aplicadas por ponderação.

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2
Q

Como se dá a aplicação dos princípios jurídicos?

A

Por meio da ponderação: o intérprete avalia qual princípio tem mais peso no caso concreto, sem hierarquia prévia.

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3
Q

É correto afirmar que os princípios não possuem sanção pelo seu descumprimento?

d adm

A

Errado. Os princípios têm força normativa e sua violação configura ilegalidade.

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4
Q

Quais são os princípios básicos da adm que são expresso? e qual artigo? E quem deve obedecer?

A

CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

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5
Q

Qual a diferença do princípio da Legalidade para os particulares e para adm pública?

A

Para os particulares, o princípio da legalidade significa que é lícito fazer tudo aquilo que a lei não
vedar.
Por outro lado, a administração pública, por força do princípio da legalidade, só poderá agir
quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal.

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6
Q

cite os três princípios relacionados ao princípio da Legalidade:

princípio da juridicidade
princípio da primazia da
lei
princípio da reserva legal

dir adm

A

PRINC. DA JURIDICIDADE
Administração deve seguir o
ordenamento jurídico como um
todo.
PRIMAZIA DA LEI
A administração pública não pode agir contrariamente à lei. Portanto, nesta dimensão
negativa, bastaria ao administrador que não contrariasse a lei

Já o PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, com conteúdo mais restritivo, representa o lado positivo da
legalidade e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Neste sentido,
não bastaria ao administrador público não contradizer a lei. Os atos administrativos só podem ser
praticados secundum legem, mediante autorização ou determinação legal.

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7
Q

Quais são as exceções ao princípio da legalidade?

A

medidas provisórias
(CF, art. 62)
estado de defesa
(CF, art. 136)
estado de sítio
(CF, arts. 137-139)

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8
Q

O que é o princípio da impessoalidade?

A

É o princípio que exige que a Administração Pública atue visando exclusivamente o interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas.

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9
Q

Quais são as duas dimensões do princípio da impessoalidade?

A

(1) Finalidade da atuação estatal:
Ato deve ser praticado visando o
interesse público (não o do
agente ou de terceiros)

(2) Vedação à promoção pessoal:
Não vincular as realizações da
Administração com a pessoa dos
agentes públicos

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10
Q

O que é o princípio da moralidade?

d adm

A

O princípio da moralidade administrativa está ligado à ideia de honestidade e exige a observância
de padrões éticos por parte dos agentes públicos. Impõe aos agentes públicos uma atuação
pautada pela boa-fé e pela lealdade.
diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva.
Sua noção é formada a partir do conjunto de princípios e regras do ordenamento jurídico
e, portanto, externos ao agente.

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11
Q

de acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF e da jurisprudência correlata, cite a
vedação ao nepotismo:

despenca na prova

A

✓ alcança todos os Poderes e todas as esferas de governo, seja municipal, federal, estadual ou distrital
✓ estende-se pela administração direta e por toda a administração indireta
✓ têm como objeto as nomeações para cargos em comissão (CC), bem como as designações para
funções de confiança (FC)
✓ os laços de parentesco vão até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante
✓ abrange o nepotismo cruzado (ou transverso), resultante de designações recíprocas
Aula 00
✓ não exige a edição de lei formal para coibir a prática12 (a vedação decorre diretamente dos princípios
constitucionais)

partir da Lei 14.230, de outubro de 2021, o nepotismo,
em regra, passou a ser enquadrado como ato de improbidade administrativa,

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12
Q

Nomeação para cargo político configura nepotismo?

A

Não

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13
Q

Se o Governador nomear o sobrinho como conselheiro do tribunal de contas, será considerado Nepotismo?

A

Sim. Vale lembrar que o STF já entendeu que o cargo de conselheiro do Tribunal de
Contas não possui natureza política, revestindo-se de natureza administrativa, não se admitindo a nomeação de um parente próximo da autoridade nomeante

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14
Q

diferença do princípio da PUBLICIDADE para PUBLICAÇÃO?

A

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, tornando-os transparentes aos administrados, à exceção das hipóteses de sigilo previstas
em lei.

publicação consiste na divulgação dos atos por meio da imprensa oficial (diário oficial,
boletim interno etc)

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15
Q

Jurisprudências importantes a respeito do princípio da PUBLICIDADE?

A

-Valor das
remunerações dos servidores
-verbas para exercício da atividade parlamentar
-votos no processo do impeachment
-verbas públicas a particulares
-TCU poderia criar sítio eletrônico, denominado Contas Públicas,

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16
Q

diferenciação entre os termos eficiência,
eficácia e efetividade.

Princípio da eficiência

A

costuma-se dizer que eficiência se resume à avaliação do custo-benefício da ação estatal (recursos gastos em determinada ação estatal).
A eficácia, por sua vez, se relaciona ao atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos.
Já a efetividade diz respeito ao alcance de resultados para a população afetada.

17
Q

O que exige o princípio da eficiência?

A

Que a Administração atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando ao melhor uso dos recursos públicos com foco em resultados.

18
Q

• Avaliação de desempenho de servidores (como critério de estabilidade)
• Modernização e desburocratização da máquina pública
• Implantação de metas e produtividade

São aplicações práticas de qual princípio do direito adm?

A

Princípio da eficiência.

19
Q

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
A assertiva está certa ou errada?

A

Certa, e trata-se de uma emenda constitucional.

20
Q

O que é o Princípio da Supremacia do Interesse Público?

A

O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública ou do interesse público, confere prerrogativas (poderes) à Administração, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular (verticalidade).

21
Q

Qual a diferença entre interesses públicos primário e secundário

A

Primário
Interesse público

Secundário
Interesses da coletividade
Interesses meramente estatais (patrimoniais)

22
Q

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico
administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico,
restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

questão C ou E

23
Q

princípio da indisponibilidade do interesse público.

A

Os agentes públicos não têm liberdade para abrir mão, negociar ou deixar de agir em defesa do interesse público, pois representam o Estado e atuam como gestores de interesses coletivos, que pertencem à sociedade, e não a eles próprios.

24
Q

explique os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A

✅ Princípio da Razoabilidade
É o princípio do bom senso.
Diz que o poder público não pode agir de forma absurda, exagerada ou sem lógica.
Serve para evitar decisões injustas ou incoerentes da Administração.

Princípio da Proporcionalidade
Garante que a medida adotada pelo Estado seja equilibrada e justa em relação ao problema enfrentado.
Evita excessos, impondo apenas o mínimo necessário para atingir o interesse público.

25
O que é o princípio da continuidade dos serviços públicos
O princípio garante que os serviços públicos continuem funcionando sem interrupção, mesmo diante de greves, inadimplência contratual ou conflitos com empresas prestadoras.
26
o que assegura o princípio da motivação? ## Footnote d adm
O princípio da motivação assegura que o governo justifique suas decisões, promovendo justiça e transparência.
27
Princípio da Tutela (ou do controle) ## Footnote média incidência
Trata-se da supervisão finalística da atuação da administração indireta. As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, de sorte que o controle se limita às finalidades da sua atuação.
28
Princípio da Autotutela o que é? quando ele revoga ou anula os atos? ## Footnote alta incidência em prova
O Princípio da Autotutela permite que a Administração Pública revogue ou anule seus próprios atos quando forem ilegais (anulação) ou inconvenientes/ineficientes (revogação), sem necessidade de intervenção judicial. controle de legalidade(anulação) controle de mérito(revogação)
29
Administração Pública pode, com base no princípio da autotutela, revogar atos administrativos ilegais, desde que o faça no prazo decadencial de cinco anos." ## Footnote C ou E
Resposta: Errado A revogação só ocorre por oportunidade/conveniência (ato legal, mas ineficiente). A anulação é que se aplica a atos ilegais (e o prazo decadencial é de 5 anos, conforme Súmula 473/STF).
30
O que estabelece o princípio da legalidade, legitimidade e veracidade no d adm? ## Footnote incidência média
informa que os atos praticados pela administração pública se presumem verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.
31
O que é o princípio da segurança jurídica?
É o princípio que garante estabilidade das relações jurídicas e previsibilidade na atuação estatal.
32
Princípio da Boa-fé ## Footnote baixa incidência
A Administração e o cidadão devem agir com honestidade, lealdade e confiança mútua. ➡️ Exemplo: Se um servidor recebe valores por erro da Administração e não sabia disso, ele não precisa devolver (boa-fé objetiva).
33
Cite os princípios da boa-fé, hierarquia, precaução, coerência administrativa, sindicabilidade, subsidiariedade e intranscendência subjetiva das sanções, explicando cada um de forma simples. ## Footnote baixa incidência.
Boa-fé: A Administração e o administrado devem agir com honestidade e confiança mútua. Ex: servidor que recebe valor indevido por erro da Administração e não sabia do erro → não devolve. Hierarquia: Órgãos e agentes públicos têm relações de subordinação e coordenação (exceto em funções legislativa/jurisdicional). Precaução: Em caso de risco grave (ex: ambiental), o Estado deve agir preventivamente, mesmo sem certeza absoluta do dano. Coerência administrativa: Órgãos públicos devem agir de forma harmônica, evitando decisões contraditórias entre si. Sindicabilidade: Todos os atos da Administração estão sujeitos a algum tipo de controle (judicial, administrativo etc.). Subsidiariedade: O Estado só deve agir se a sociedade não conseguir resolver a situação por conta própria. Intranscendência subjetiva das sanções: Ninguém pode ser punido por atos cometidos por outra pessoa. Ex: nova gestão de prefeito não responde por erros da gestão anterior.
34
O que significa dizer que impedimento e suspeição são "corolários" de qual princípio?
Do princípio da impessoalidade. O impedimento tem origem legal e objetiva, portanto o afastamento do agente é obrigatório. A supeiçao tem origem subjetiva, e o afastamento é facultativo