Princípios D. Adm Flashcards
(34 cards)
O que diferencia regras de princípios no ordenamento jurídico?
d adm
Regras: Normas com hipótese + consequência clara. Aplicação por subsunção.
Princípios: Normas com alto grau de abstração, aplicadas por ponderação.
Como se dá a aplicação dos princípios jurídicos?
Por meio da ponderação: o intérprete avalia qual princípio tem mais peso no caso concreto, sem hierarquia prévia.
É correto afirmar que os princípios não possuem sanção pelo seu descumprimento?
d adm
Errado. Os princípios têm força normativa e sua violação configura ilegalidade.
Quais são os princípios básicos da adm que são expresso? e qual artigo? E quem deve obedecer?
CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Qual a diferença do princípio da Legalidade para os particulares e para adm pública?
Para os particulares, o princípio da legalidade significa que é lícito fazer tudo aquilo que a lei não
vedar.
Por outro lado, a administração pública, por força do princípio da legalidade, só poderá agir
quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal.
cite os três princípios relacionados ao princípio da Legalidade:
princípio da juridicidade
princípio da primazia da
lei
princípio da reserva legal
dir adm
PRINC. DA JURIDICIDADE
Administração deve seguir o
ordenamento jurídico como um
todo.
PRIMAZIA DA LEI
A administração pública não pode agir contrariamente à lei. Portanto, nesta dimensão
negativa, bastaria ao administrador que não contrariasse a lei
Já o PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, com conteúdo mais restritivo, representa o lado positivo da
legalidade e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Neste sentido,
não bastaria ao administrador público não contradizer a lei. Os atos administrativos só podem ser
praticados secundum legem, mediante autorização ou determinação legal.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
medidas provisórias
(CF, art. 62)
estado de defesa
(CF, art. 136)
estado de sítio
(CF, arts. 137-139)
O que é o princípio da impessoalidade?
É o princípio que exige que a Administração Pública atue visando exclusivamente o interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas.
Quais são as duas dimensões do princípio da impessoalidade?
(1) Finalidade da atuação estatal:
Ato deve ser praticado visando o
interesse público (não o do
agente ou de terceiros)
(2) Vedação à promoção pessoal:
Não vincular as realizações da
Administração com a pessoa dos
agentes públicos
O que é o princípio da moralidade?
d adm
O princípio da moralidade administrativa está ligado à ideia de honestidade e exige a observância
de padrões éticos por parte dos agentes públicos. Impõe aos agentes públicos uma atuação
pautada pela boa-fé e pela lealdade.
diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva.
Sua noção é formada a partir do conjunto de princípios e regras do ordenamento jurídico
e, portanto, externos ao agente.
de acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF e da jurisprudência correlata, cite a
vedação ao nepotismo:
despenca na prova
✓ alcança todos os Poderes e todas as esferas de governo, seja municipal, federal, estadual ou distrital
✓ estende-se pela administração direta e por toda a administração indireta
✓ têm como objeto as nomeações para cargos em comissão (CC), bem como as designações para
funções de confiança (FC)
✓ os laços de parentesco vão até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante
✓ abrange o nepotismo cruzado (ou transverso), resultante de designações recíprocas
Aula 00
✓ não exige a edição de lei formal para coibir a prática12 (a vedação decorre diretamente dos princípios
constitucionais)
partir da Lei 14.230, de outubro de 2021, o nepotismo,
em regra, passou a ser enquadrado como ato de improbidade administrativa,
Nomeação para cargo político configura nepotismo?
Não
Se o Governador nomear o sobrinho como conselheiro do tribunal de contas, será considerado Nepotismo?
Sim. Vale lembrar que o STF já entendeu que o cargo de conselheiro do Tribunal de
Contas não possui natureza política, revestindo-se de natureza administrativa, não se admitindo a nomeação de um parente próximo da autoridade nomeante
diferença do princípio da PUBLICIDADE para PUBLICAÇÃO?
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, tornando-os transparentes aos administrados, à exceção das hipóteses de sigilo previstas
em lei.
publicação consiste na divulgação dos atos por meio da imprensa oficial (diário oficial,
boletim interno etc)
Jurisprudências importantes a respeito do princípio da PUBLICIDADE?
-Valor das
remunerações dos servidores
-verbas para exercício da atividade parlamentar
-votos no processo do impeachment
-verbas públicas a particulares
-TCU poderia criar sítio eletrônico, denominado Contas Públicas,
diferenciação entre os termos eficiência,
eficácia e efetividade.
Princípio da eficiência
costuma-se dizer que eficiência se resume à avaliação do custo-benefício da ação estatal (recursos gastos em determinada ação estatal).
A eficácia, por sua vez, se relaciona ao atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos.
Já a efetividade diz respeito ao alcance de resultados para a população afetada.
O que exige o princípio da eficiência?
Que a Administração atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando ao melhor uso dos recursos públicos com foco em resultados.
• Avaliação de desempenho de servidores (como critério de estabilidade)
• Modernização e desburocratização da máquina pública
• Implantação de metas e produtividade
São aplicações práticas de qual princípio do direito adm?
Princípio da eficiência.
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
A assertiva está certa ou errada?
Certa, e trata-se de uma emenda constitucional.
O que é o Princípio da Supremacia do Interesse Público?
O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública ou do interesse público, confere prerrogativas (poderes) à Administração, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular (verticalidade).
Qual a diferença entre interesses públicos primário e secundário
Primário
Interesse público
Secundário
Interesses da coletividade
Interesses meramente estatais (patrimoniais)
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico
administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico,
restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.
questão C ou E
Errado
princípio da indisponibilidade do interesse público.
Os agentes públicos não têm liberdade para abrir mão, negociar ou deixar de agir em defesa do interesse público, pois representam o Estado e atuam como gestores de interesses coletivos, que pertencem à sociedade, e não a eles próprios.
explique os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
✅ Princípio da Razoabilidade
É o princípio do bom senso.
Diz que o poder público não pode agir de forma absurda, exagerada ou sem lógica.
Serve para evitar decisões injustas ou incoerentes da Administração.
Princípio da Proporcionalidade
Garante que a medida adotada pelo Estado seja equilibrada e justa em relação ao problema enfrentado.
Evita excessos, impondo apenas o mínimo necessário para atingir o interesse público.