Principios Do Direito Penal

Question 1

O QUE SÃO PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL?

Answer 1

SÃO VALORES FUNDAMENTAIS QUE INSPIRAM A CRIAÇÃO E A APLICAÇÃO DO DP.

ORIENTAM O LEGISLADOR E O OPERADOR DO DP
( PARA LIMITAR O PODER PUNITIVO DO ESTADO)

Question 2

DESCREVA DA RESERVA LEGAL OU ESTRITA LEGALIDADE

Answer 2

Origem Inglaterra

ART 1 CP

NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.

ART 5 XXXIX CF

NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR Q O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL ( CLÁUSULA PÉTREA , DIREITO FUNDAMENTAL)

CONCEITO:

A LEI É A ÚNICA FONTE FORMAL E IMEDIATA DO DP.

A LEI TEM O MONOPÓLIO, EXCLUSIVIDADE NA CRIAÇÃO DO CRIME E NA COMINAÇÃO DA PENA.

Question 3

QUAL O FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESERVA LEGAL?

Answer 3

TAXATIVIDADE, CERTEZA OU DETERMINAÇÃO

O direto penal não admite em forma alguma a analogia em MALAM PARTEM

A lei deve prever com precisão o conteúdo MÍNIMO ( crimes culposos, tipos abertos, norma penal em branco) da conduta criminosa.

Question 4

QUAL O FUNDAMENTO POLÍTICO DO DIREITO PENAL?

Answer 4

DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO OU DIMENSÃO.

SÃO AQUELES QUE BUSCAM LIMITAR A ATUAÇÃO DO ESTADO

PROTEGER O SER HUMANO CONTRA O ARBÍTRIO DO ESTADO

Question 5

QUAL O FUNDAMENTO DEMOCRÁTICO OU POPULAR DO DP?

Answer 5

STF : “ A DIMENSÃO DEMOCRÁTICA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL”.

O POVO PELOS SEUS REPRESENTANTES “ESCOLHENDO “ LEIS E PENAS.

Question 6

DISCORRA SOBRE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E MEDIDAS PROVISÓRIAS

Answer 6

POSIÇÕES :

STF : SIM, DESDE QUE PARA FAVORECER O RÉU

CF : NÃO

ART 62, p. 1o, I,”b”

“É VEDADA A EDIÇÃO DE MP SOBRE MATÉRIA :

I - Relativa a
B) direito penal

Question 7

DIFERENCIE RESERVA LEGAL DE LEGALIDADE

Answer 7

LEGALIDADE | RESERVA LEGAL
|
ART 5 ,II CF. | ART 5 XXXIX
“NGM SERÁ OBRIGADO A FAZER | SÓ LEI EM SENTIDO FORMA
OU DEXAR DE FAZER ALGUMA | ( TEM FORMA DE LEI
COISA SENÃO EM VIRTUDE DE | PREVISTA NA CF)
LEI”. | MATERIAL ( TRATA DE
DE MATÉRIA CONSTITUCIO
Se contenta cm qlq espécie | NAL RESERVADA A LEI.
normativa
( lei, decreto, MP)

Question 8

O QUE SÃO OS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO?

Answer 8

SÃO ORDENS EMITIDAS PELA CF AO LEGISLADOR ORDINÁRIO NO SENTIDO DA CRIMINALIZAÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS/ COMPORTAMENTOS.

Question 9

QUAIS AS ESPÉCIES DE MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO?

Answer 9

EXPRESSOS / EXPLÍCITOS

A ORDEM ESTÁ EXPLÍCITA NA CF
Ex : ART 225 P 3 CF

TÁCITOS / IMPLÍCITOS

EXTRAÍDA DA CF EM SUA TOTALIDADE DO ESPÍRITO.

EX: COMBATE À CORRUPÇÃO NO PODER PÚBLICO.

ART. 37 CAPUT.

Question 10

MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO POR OMISSÃO ?

Answer 10

ART 5, XLIII CF

Question 11

DESCREVA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Answer 11

A lei penal deve ser anterior ao fato cuja punção se pretende.

ART 1 do CP

“Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina. Não há pena sem PRÉVIA cominação legal”.

ART 5, XXXIX da CF

” Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal”.

Question 12

QUAL O EFEITO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?

Answer 12

A LEI PENAL NÃO PODE RETROAGIR.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.

Question 13

DISCORRA SOBRE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E VACATIO LEGIS.

Answer 13

CRIME PRATICADO DURANTE A VACATIO LEGIS NÃO É EFETIVO, POIS A LEI AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR.

” NÃO HÁ CRIME QUANDO A CONDUTA É PRATICADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS”

Question 14

FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA AUTERIDADE.

Answer 14

CRIADO POR CLAUS ROXIM

NÃO HÁ CRIME NA CONDUTA QUE PREJUDICA SOMENTE QUEM A PRATICOU.
EX: AUTO LESÃO NÃO É CRIME.

Question 15

FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU DA LESIVIDADE.

Answer 15

NÃO HÁ CRIME QUANDO A CONDUTA NÃO É CAPAZ DE PROVOCAR LESÃO OU PELO MENOS PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PARA LEI PENAL.

Question 16

FALE SOBRE O PRINCIPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS.

Answer 16

FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:

PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS.

DP NÃO DEVE SE OCUPAR COM RAZÕES

• ÉTICAS
• SOCIOLÓGICAS
• POLÍTICAS
• MORAIS

Question 17

O QUE É BEM JURÍDICO?

Answer 17

É O VALOR OU INTERESSE RELEVANTE PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO E DA SOCIEDADE.

NEM TODO BEM JURÍDICO É NECESSARIAMENTE UM BEM JURÍDICO PENAL.—— SÓ OS VALORES MAIS RELEVANTES.

Question 18

QUEM FAZ A SELEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS MAIS RELEVANTES?

Answer 18

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Question 19

O QUE É A TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL?

Answer 19

A CRIAÇÃO DE CRIMES E A COMINAÇÃO DE PENAS SÓ SÃO ATIVIDADES LEGÍTIMAS QUANDO PROTEGEM VALORES CONSAGRADOS NA CF.

EX: HOMICÍDIO

PQ A CF ASSEGURA A TODOS O DIREITO À VIDA.

TODO CRIME É FUNDAMENTADO NA CF.

Question 20

FALE SOBRE A ESPIRITUALIZAÇÃO DE BENS JURÍDICOS NO DP

Answer 20

CLAUS ROXIM

LIQUEFAÇÃO

DESMATERIALIZAÇÃO DO DP

ANTES ORIGEM— CRIMES DE DANOS CONTRA BENS INDIVIDUAIS

DEPOIS —- CRIMES DE PERIGO CONTRA BENS DIFUSOS E COLETIVOS.

DP ANTECIPOU A TUTELA PARA EVITAR DANOS.

Question 21

FALE SOBRE A DUPLA FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Answer 21

DENOMINAÇÃO DE ORIGEM ALEMÃ

PROIBIÇÃO DO EXCESSO– GARANTISMO NEGATIVO, PROTEGE O AGNT

NÃO SE PODE PUNIR DE FORMA EXAGERADA PARA A PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO.

EX: PENA PARA FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE ( OU DEFICIENTE ) DE BENS JURÍDICOS.

Não se pode punir menos do que necessário para a proteção do bem jurídico.
Protege a sociedade, GARANTISMO positivo.
Ex: 319A 349A CP

GARANTISMO INTEGRAL OU BINOCULAR

O DIREITO PENAL DEVE BUSCAR O GARANTIMOS POSITIVO + NEGATIVO

Aquele GARANTISMO que olha para tudo.

GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR

Grande exagerado, só olha para os interesses do réu.

Question 22

FALE SOBRE A ESPECIE DE PROPORCIONALIDADE :

LEGISLATIVA OU ABSTRATA

Answer 22

CRIMES COM PENA ALTA X CRIMES PENA BAIXA

Question 23

FALE SOBRE A ESPECIE DE PROPORCIONALIDADE :

JUDICIAL OU CONCRETA

Answer 23

AQUELA VOLTADA AO MAGISTRADO NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Question 24

FALE SOBRE A ESPECIE DE PROPORCIONALIDADE :

EXECUTÓRIA OU ADMINISTRATIVA

Answer 24

AQUELA QUE SE MANIFESTA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL

Question 25

O QUE É O PRINCIPIO DA CONFIANÇA?

Answer 25

SURGIDO NA ESPANHA VOLTADO PARA OS CRIMES DE TRANSITO. QUEM RESPEITA CONFIA Q TODOS RESPEITARAM. HOJE APLICADOS PARA OS CRIMES EM GERAL

Question 26

FALE SOBRE O PRINCIPIO PENAL PELO FATO

Answer 26

DIREITO PENAL LEGITIMO/DEMOCRATICO/GARANTISTA MODERADO AQUELE QUE SE PREOCUPA COM O FATO TIPICO E ILÍCITO DO AGNT, POUCO SE IMPORTANDO QUEM É O AGNT

Question 27

FALE SOBRE O DIREITO PENAL DO AUTOR

Answer 27

AQUELE QUE VAI ROTULAR DETERMINADAS PESSOAS COMO CONTRARIAS AO INTERESSE DA SOCIEDADE. Ex: direito penal da alemanha nazista

Question 28

DISCORRA SOBRE O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA OU DA NECESSIDADE

Answer 28

ORIGEM na França 1789 CONCEITO O Direito penal SO É LEGITIMO QUANDO FOR INDISPENSÁVEL PARA A PROTEÇÃO DE DETERMINADO BEM JURÍDICO. É um DIREITO PENAL DE MÍNIMA INTERVENÇÃO POSSÍVEL.

Question 29

O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA REFORÇA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL?

Answer 29

SIM, TEM ISSO COMO SUA FINALIDADE

Question 30

FALE SOBRE O PRINCIPIO DA FRAGMENTALIDADE OU CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DP

Answer 30

O DP É A ULTIMA FASE/GRAU DE PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO. NEM TUDO QUE É ILÍCITO É ILÍCITO PENAL, MAS O QUE É ILÍCITO PENAL NECESSARIAMENTE É ILÍCITO PERANTE OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO. No universo da ilicitude, apenas alguns poucos fragmentos é que representam ilícitos penais Plano abstrato Tem como destinatário o legislador

Question 31

O QUE É FRAGMENTARIEDADE AS AVESSAS?

Answer 31

QUANDO O CRIME JA EXISTE SO QUE O LEGISLADOR PERCEBE QUE AQUELE CRIME NAO É MAIS NECESSARIO, QUE ELE NAO PRECISA MAIS EXISTIR, Ex: CRIME DE ADULTÉRIO ocorre com a abolitio criminis

Question 32

DISCORRA SOBRE O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

Answer 32

ELE TEM COMO DESTINATÁRIO O APLICADOR DO DIREITO ( ATUACAO PRATICA DO DIREITO PENAL) Ele se manifesta no plano CONCRETO DIREITO PENAL COMO “EXECUTOR DE RESERVA” “Ultima ratio”. “Extrema ratio” DIREITO PENAL É USADO QUANDO NAO HA NENHUM OUTRO MEIO MENOS LESIVO PARA A PROTECAO DO BEM JURIDICO.

Question 33

DESCREVA O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Answer 33

TEM QUE ANALIZAR O CASO CONCRETO SURGIU NO DIREITO ROMANO—- so era utilizado no direito privado Quando a conduta praticada pelo agnt sem ofender o bem jurídico penal.

Question 34

QUAL A FINALIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA?

Answer 34

EFETUAR UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI PENAL(muito ampla, principio da insignificância vem para reduzir o seu alcance, jamais aumentar)

Question 35

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA?

Answer 35

É CAUSA SUPRALEGAL ( nao prevista em lei) de exclusao da tipicidade. FORMAL = Juizo de adequação entre o fato e a norma. Analiza se aquele fato praticado na vida real se amolda ai modelo de crime previsto na lei penal. MATERIAL= Lesao ou perigo de lesao ao bem juridico. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EXCLUI DA TIPICIDADE MATERIAL.

Question 36

QUAIS SAO OS REQUISITOS OBJETIVOS DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA?

Answer 36

SAO REQUISITOS OBJETIVOS POIS SAO LIGADOS AO FATO PRATICADO PELO AGNT. REQUISITOS: A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA B) AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO C) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO D) INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA

Question 37

O QUE SAO REQUISITOS SUBJETIVOS DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA?

Answer 37

SAO AQUELES LIGADOS AI AGNT R TAMBÉM A VITIMA

Question 38

QUAIS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA?

Answer 38

A) CONDICOES PESSOAIS DO AGNT A.1) REINCIDENTE Prevalece no STF que NAO se aplica o principio da insignificância para o REINCIDENTE STJ - Reincidência so vai ser utilizada na dosimetria da pena A.2) CRIMINOSO HABITUAL AQUELE QUE FAZ DA SUA PRÁTICA DE CRIME SEU MEIO DE VIDA ( NAO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) A.3) MILITARES STF ENTENDE QUE NAO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA OS MILITARES B) CONDIÇÕES DA VÍTIMA B.1) EXTENSÃO DO DANO CAUSADO A VÍTIMA EX: PEDREIRO BIKE BARATA USA P/ trabalhar FOI ROUBADO ( nao cabe principio da insig para o ladrao) STJ B.2 ) VALOR SENTIMENTAL DO BEM DISCO DE OURO STF EX : SUBTRAI PORTA RETRATO VELHO EM BARRACO VELHO ( nao cabe o princ da insig para o ladrao)

Question 39

QUAL A APLICABILIDADE E A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

Answer 39

REGRA GERAL A TODO E QUALQUER CRIME QUE AEJA COM ELE COMPATÍVEL EXCEÇÃO CRIMES CONTRA A VIDA CRIMES DE ROUBO TRAFICO DE DROGAS HEDIONDOS E EQUIPARADOS A HEDIONDOS

Question 40

DELEGADO DE POLÍCIA PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

Answer 40

SEGUNDO O STF NAO ( MATÉRIA RESERVADA AO JUIZ) SEGUNDA CORRENTE DIZ QUE SIM ( AUTORIDADE PODE E DEVE)

Question 41

O QUE É INSIGNIFICÂNCIA PRÓPRIA?

Answer 41

FATO ATÍPICO NAO HA ACAO PENAL EXCLUSÃO DA TIPICIDADE CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

Question 42

O QUE É INSIGNIFICÂNCIA IMPROPRIA?

Answer 42

FATO TÍPICO E ÍLICITO AGENTE CULPÁVEL HA ACAO PENAL

Question 43

O QUE É O PRINCIPIO DA PROIBICAO DO BIS IN IDEM?

Answer 43

NAO SE ADMITE EM HIPOTESE ALGUMA A DUPLA PUNICAO PELO MESMO FATO Art 8, 4 do pacto sao jose da costa rica “ O ACUSADO ABSOLVIDO POR SENTENÇA TRANSITAVA EM JULGADO NAO PODERÁ SER SUBMETIDO A NOVO PROCESSO PELOS MESMOS FATOS” SUMULA 241 do STJ “ A REINCIDÊNCIA PENAL NAO PODE SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, SIMULTANEAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL”.