Principios do Direito Processual Penal Flashcards
(10 cards)
Principio do Devido Processo Legal
Art. 5º, LIV, CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Presunção de Não Culpabilidade
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Principio do Juiz Natural
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Vedação a tribunais ou juízos de exceção
Súmula nº 704 - STF:
“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Princípio da Ampla Defesa
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
garante que todos os acusados em um processo judicial ou administrativo tenham o direito de se defender plenamente, utilizando todos os meios legais e provas disponíveis para justificar suas ações e evitar uma condenação injusta. Este direito é fundamental para garantir o devido processo legal e um julgamento justo.
Defesa Plena:
A ampla defesa não se limita a um direito de falar ou de apresentar documentos. Ela engloba a possibilidade de apresentar testemunhas, perícias, documentos, recursos e qualquer outro meio legal que possa contribuir para a defesa.
Prerrogativas:
-Direito de Audiência
-Direito de Presença
Sumula n. 523 - STF - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Principio do Contraditório
O princípio do contraditório no processo penal garante que o acusado tenha a oportunidade de se defender contra as acusações e provas apresentadas pela acusação. Significa que a defesa tem o direito de conhecer todas as alegações e provas apresentadas pela acusação e de se manifestar a respeito, bem como de apresentar suas próprias provas e argumentos.
Não há contraditorio e ampla defesa no Inquerito Policial
A paridade entre as partes:
O princípio do contraditório busca garantir a paridade entre as partes no processo, de forma que ambas tenham as mesmas oportunidades e condições para se manifestarem e defender seus interesses.
Contraditorio Diferido/Postergado: Adia a oportunidade de exercer o contraditório para um momento posterior.
Motivos: Urgência, segurança ou necessidade de preservar a investigação.
Ex: Busca e apreensão, se a defesa for informada a pessoa teria tempo de retirar objetos que podem a incriminar
Principio da Duração Razoável do Processo
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
STF - Este princípio também se aplica no IP
Princípio da Vedação das Provas Ilícitas
O princípio da vedação das provas ilícitas, consagrado no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, impede que provas obtidas por meios ilegais sejam utilizadas em processos judiciais. Este princípio visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade da pessoa humana.
São provas obtidas por meio de ações que violam direitos fundamentais ou leis, como invasão de domicílio, tortura, apreensão ilegal, ou qualquer outro ato que viole a Constituição Federal ou as leis ordinárias.
Provas Ilícitas em Benefício do Acusado:
Há entendimento de que, em alguns casos, provas ilícitas podem ser utilizadas em defesa do acusado, quando são capazes de demonstrar a inocência ou a inexistência do crime, ou ainda, quando não foram produzidas ou obtidas pelo próprio acusado.
Risco Duplo
O princípio do risco duplo, também conhecido como non bis in idem ou double jeopardy, estabelece que ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo crime. Essa garantia legal visa proteger a liberdade individual e evitar injustiças, impedindo que uma pessoa seja submetida a julgamentos repetidos pelo mesmo fato.
Princípio do duplo grau de jurisdição
O princípio do duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal (art. 5º, LV), garante que as partes envolvidas em um processo judicial tenham direito a uma revisão da decisão proferida pelo juiz de primeira instância por um tribunal de segundo grau. Este princípio visa assegurar uma análise mais aprofundada da causa, buscando maior justiça e segurança jurídica.
