Princípios Orçamentários Flashcards
1
Q
A LOA possui 3 orçamentos, quais são eles?
A
Orçamento fiscal
Orçamento de seguridade social
Orçamento de investimentos
2
Q
Art.2• A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios: (são 3 sigla UAU)
A
- unidade
- anualidade
- universalidade
3
Q
Julgue.
O princípio da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
A
Correto!
O princípio orçamentário da totalidade manda que seja feito um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.
4
Q
Julgue.
Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.
A
Errado.
A inclusão de todas as receitas e despesas atende ao princípio da universalidade. De acordo com esse princípio, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Esta regra tradicional, amplamente aceita pelos tratadistas clássicos, é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
5
Q
DICA
A Anualidade é princípio orçamentário. Já a Anterioridade é um princípio tributário.
A
É comum que em provas de concursos o examinador alterne dentro da própria questão os nomes dos princípios, tentando confundir o candidato, ou colocando na provas os seus sinônimos misturador. Desse modo, guarde alguns sinônimos usados em questões:
Unidade= Totalidade
Anualidade= Periodicidade
Universalidade= Totalização
6
Q
A respeito de orçamento público, julgue o item.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
A
Certo!
O princípio da Universalidade é aquele que nos revela que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
7
Q
DICA
Equilíbrio formal: montantes iguais na LOA
Equilíbrio material/real: equilíbrio real na execução das contas públicas
A
:)
8
Q
Acerca dos conceitos, princípios, normas e classificações orçamentárias, julgue o próximo item.
Um importante princípio orçamentário estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
A
Errado.
Na verdade, esse não é um princípio orçamentária. Trata-se de parte do capital do artigo 5 da nossa Carta Magna, que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos.
9
Q
Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de (LIMPE)
Quais são os princípios?
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
10
Q
Acerca dos princípios orçamentários que orientam os procedimentos relativos à elaboração do orçamento público, julgue o item.
Há desobediência ao princípio de equilíbrio quando são realizadas operações de crédito para assegurar a igualdade dos caso em que as despesas do orçamento são superiores ao valor total das receitas.
A
Errado. O princípio do equilíbrio não é uma regra tão rígida, sendo uma meta, principalmente a médio ou longo prazo. uma razão fundamental para defender esse princípio é a convicção de que ele constitui o único meio de limitar o crescimento dos gastos governamentais e do consequente endividamento público. Está incorreta.
11
Q
Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue o item.
A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, administro só os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilibro.
A
Correto.
Segundo o princípio do equilíbrio orçamentário, deve haver um equilíbrio entre as receitas e despesas. Assim, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período e, para que isso ocorra, a aprovação de emendas ao projeto de LOA deve indicar os recursos necessários para tal, de modo que as despesas não sejam majoradas.
12
Q
Julgue o item.
Segundo o princípio da Exclusividade ou da Pureza, a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão da Despesa e fixação da Receita.
A
Errado.
AS RECEITAS SÃO PREVISTAS e as DESPESAS SÃO FIXADAS
Receitas= com R de pRevistas
Despesas= fixadas, como um quadro na parede.
Obs importante: ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei
13
Q
para lembrar
Guarde que as exceções ao princípio da exclusividade são créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO
A
Aro= antecipação de receita orçamentária
14
Q
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizado a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da
A) exclusividade
B) legalidade
C) não afetação da receita
D) discriminação
E) unidade
A
Letra A.
15
Q
Julgue o item.
A respeito dos princípios orçamentário, julgue o item.
Dado o princípio da exclusividade, cada ente da Federação deverá ter o seu próprio orçamento.
A
Errado. O enunciado misturou o conceito de princípio da UNIDADE com o da Exclusividade. O princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
16
Q
Sobre o Princípio da Especificação (especialização ou discriminação) orienta para que todas as receitas e despesas devem ser especificadas, de modo a que demonstrem a origem e a aplicação dos recursos, ou seja, não podem ser incluídos valores globais no Orçamento. Qual a palavra-chave desse princípio?
A
DETALHAMENTO
17
Q
Julgue o item referente às diferenças entre Princípio da Discriminação e Princípio do orçamento bruto.
O princípio da discriminação determina que as receitas e despesas devem ser especificadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos visando facilitar a função de acompanhamento e controle de gasto publico. O princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo líquido será positivo ou negativo.
A
Correto
18
Q
Sobre esses dois princípios:
A) esse princípio revela que o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo. A ideia é que o
Orçamento deve ser apresentado em uma linguagem clara e compreensível a todo que precisam ou interessam por acompanhá-lo.
B) Esse princípio é curto e grosso: a aprovação do orçamento deve ocorrer antes do exercício financeiro de que trata a referida LOA. Em outras palavras, não se pode, em tese aprovar o orçamento no próprio ano da sua execução.
Qual é o princípio e A e qual é o princípio B?
A
A) princípio da Clareza, Objetividade ou Inteligibilidade.
B) princípio da Precedência
19
Q
A respeito do princípio da Proibição/Vedação do Estorno de Verbas, julgue o item:
Tal princípio serve para impedir a *transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Não há nenhuma exceção, a não ser: Em caso de insuficiência de recursos, o Poder Executivo deve efetuar abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferencia, mas, é claro, com autorização do Poder Executivo
A
Errado. O enunciado inteiro está correto, exceto pela parte que diz que não há nenhuma exceção.
Há uma exceção onde um ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização do poder legislativo, poderá transpor, remanejar ou transferir:
- recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
20
Q
Sobre os termos citados no Princípio da Proibição/Vedação do Estorno de verbas, e seus termos recorrentes “transposição, remanejamento e transferência” associe os mesmos à coluna com os significados:
A) Transposição
B) Remanejamento
C) Transferência
1) Destinação de recursos de um órgão para outro, por meio de realocações do ente público.
2) Destinação de recursos dentro do mesmo órgão do mesmo programa de trabalho, por meio de realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas.
3) Destinação de recursos de um programa de trabalho para o outro, por meio de realocações do ente público dentro do mesmo órgão.
A) A3, B1, C2
B) A1, B2, C3
C) A2, B3, C1
A
Letra A.
A3, B1 e C2
21
Q
Julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente os impostos.
A
Errado!
NADA DE DEDUÇÃO!
Se deduzir, aparece o líquido, o que é vedado pelo princípio do orçamento bruto, segundo o qual as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais.
Nesse princípio é mandatório no sentido de que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
22
Q
Julgue.
O princípio da publicidade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação para conhecimento público e para eficácia de sua validade.
A
Correto.
Em verdade, o orçamento, para produzir seus efeitos, precisa ser publicado no Diário Oficial correspondente a cada ente. Caso um ente não possua Diário Oficial, o Orçamento Público pode ser publicado em jornal local de grande circulação
23
Q
Julgue o item:
O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.
A
Certo.
A bandeira defendida pelo princípio orçamentário da uniformidade é a de que o orçamento deve ser apresentado ao longo dos diversos exercícios financeiros em uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos dentro de um mesmo ente.
Nesse princípio, os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo.
24
Q
Julgue o item:
O princípio da programação visa atender à obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
A
Correto
25
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao
**Princípio orçamentário da não vinculação**
Correto.
O **Principio da não vinculação de receitas** dispõe que *nenhuma receita de impostos* pode ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, exceto as ressalvas presentes na CF/1988. As exceções constitucionais são:
1. *Repartição constitucional dos impostos*
2. Destinação de recursos para *Saúde*
3. Destinação de recursos para o *desenvolvimento do ensino*
4. Destinação de recursos para a *atividade de administração tributária*
5. Prestação de garantias às *operações de crédito por antecipação de receita*
6. Garantia, contragarantia à *União* e pagamento de débitos para com ela
26
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio **orçamentário da unidade**.
Errado.
Na verdade, o caixa único do Tesouro Nacional torna efetivo o princípio da **Unidade da Tesouraria/Caixa**, não o princípio da unidade orçamentária.
27
A não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no
orçamento público afeta a programação das despesas, que vão gerar bens e serviços
públicos, e contraria o princípio orçamentário da(o)
a) Universalidade
b) Exclusividade
c) Discriminação
d) Unidade
e) Orçamento bruto
letra A
É o princípio da Universalidade que determina que a LOA de cada ente deverá conter todas as
receitas e despesas, sendo, portanto, esse o princípio que é contrariado quando não incluídas
as receitas estimadas, o que nos leva à letra A como gabarito.
28
De acordo com a Lei no 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário
a) da clareza.
b) do equilíbrio.
c) do orçamento bruto.
d) da uniformidade.
e) da universalidade.
Letra C
29
Em relação à Lei Orçamentária, assinale a opção que indica a exceção ao princípio da
exclusividade contida na Constituição Federal.
a) Abertura de créditos suplementares e especiais.
b) Abertura de créditos especiais e extraordinários.
c) Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
d) Contratação de operações de crédito e abertura de créditos especiais.
e) Contratação de operações de crédito e abertura de créditos extraordinários.
letra C
As exceções ao princípio da exclusividade constam na Constituição Federal:
Art. 165 § 8o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
30
Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas
para o processo orçamentário.
Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária
constitui uma exceção ao princípio do(a):
a) especificação;
b) exclusividade;
c) não afetação de receitas;
d) orçamento bruto;
e) universalidade.
letra C
É de acordo com o princípio da não afetação de receitas que as receitas de impostos não
podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa. As exceções constam na Constituição
Federal.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas
a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o,
212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo;
§4o É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e
b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de
débitos para com esta.
31
Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas
orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais desvios de
conformidade.
Quanto ao princípio da exclusividade, uma característica que pode ser associada a ele é:
a) a lei orçamentária não consignará dotações globais para atender a despesas diversas;
b) a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;
c) a lei orçamentária registrará receitas e despesas em deduções;
d) as leis orçamentárias necessitam de formalização legal;
e) receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas.
letra B
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, portanto, ela não poderá “dar outras providências”, de
forma que a alternativa correta é a letra B.
As demais alternativas estão vinculadas a outros princípios:
A – Princípio da especificação.
C – Princípio do orçamento bruto.
D – Princípio da legalidade.
E – Princípio da não vinculação.
32
O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do tempo se refletiu, entre outros
aspectos, na consolidação dos princípios orçamentários.
O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos
paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
a) anualidade;
b) equilíbrio;
c) exclusividade;
d) legalidade;
e) unidade.
Letra E
33
Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas devem ser evidenciadas
de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa
orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações
genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao
Poder Executivo.
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
a) exatidão;
b) exclusividade;
c) especialização;
d) totalidade;
e) universalidade.
letra C
O enunciado trata do princípio da especialização, também conhecido como princípio da
discriminação ou da especificação, de acordo com o qual as receitas e as despesas devem ser
discriminadas e o orçamento não podem conter dotações globais de caráter genérico,
destinadas a atender despesas diversas.
34
O princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos
autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma
visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas, é o da:
a) exatidão;
b) especialização;
c) exclusividade;
d) regionalização;
e) totalidade.
letra E
O enunciado traz a definição do princípio da totalidade, o qual é uma remodelação do
princípio da unidade, e de acordo com o qual coexistem múltiplos orçamentos que se
consolidam em um orçamento único. É o que se observa na lei orçamentária anual, a qual é
formada pelos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais, os quais
consolidam-se em um único orçamento.
35
Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
a) De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
b) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.
c) De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.
d) De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle
prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.
e) De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
letra E
Corrigindo as alternativas:
a) De acordo com o princípio da **unidade**, todas as receitas e despesas
devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
b) De acordo com o princípio da **universalidade**, o orçamento deve
compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço publico.
c) De acordo com o princípio da **exclusividade**, a lei não poderá conter
dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.
d) De acordo com o princípio da **transparência**, o orçamento, como instrumento
de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da
comunidade.
e) De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. Gabarito
36
Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir.
Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.
a) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
b) Cada esfera do governo deve possuir apenas um orçamento para que haja uma visão
geral das finanças públicas.
c) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de
tempo.
d) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação
para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
e) O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do
conjunto das finanças públicas.
letra E
A alternativa correta é a letra E, pois, de acordo com o princípio da totalidade, coexistem
múltiplos orçamentos que se consolidam em um orçamento único. A letra B traz a definição do
princípio da unidade, contudo, como o princípio da totalidade é uma remodelagem do
princípio da unidade, a afirmação sobre a consolidação torna a letra E mais correta.
As demais alternativas estão associadas a outros princípios:
A – Princípio da universalidade.
C – Princípio da periodicidade (ou anualidade).
D – Princípio da publicidade.
37
De acordo com o princípio orçamentário
a) da publicidade, um ente público municipal deve publicar relatórios sobre sua gestão
fiscal ao final de cada bimestre.
b) da exclusividade, o exercício financeiro orçamentário de um ente público municipal
deve coincidir com o ano civil.
c) da exclusividade, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer somente
aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual
expressamente autorizarem.
d) do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na
Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
e) da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito
letra D
Corrigindo os itens:
a) da publicidade, um ente público municipal deve publicar relatórios sobre sua gestão
fiscal ao final de cada **quadrimestre**. Cabe acrescentar aqui que o princípio da
publicidade é bem mais amplo e o relatório de gestão fiscal é apenas um dos documentos
que deve ser publicado. Quem tem periodicidade bimestral é o relatório resumido de
execução orçamentária.
b) da **anualidade**, o exercício financeiro orçamentário de um ente público
municipal deve coincidir com o ano civil.
c) da **legalidade**, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer
somente aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei
Orçamentária Anual expressamente autorizarem.
d) do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na
Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Gabarito
e) da **exclusividade**, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a
abertura de crédito suplementar **e operações de crédito.**
38
Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual
a) impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.
b) determina que as receitas devem estar discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária Anual, impedindo o recolhimento em montantes superiores no curso do exercício.
c) predica que todas as despesas públicas devem estar previamente descritas na Lei Orçamentária Anual, embora não destinadas a órgãos específicos.
d) determina que as despesas devem estar especificadas ao menos por categoria econômica, salvo aquelas destinadas a ações incluídas no Plano Plurianual.
e) predica que apenas as receitas e despesas expressamente discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Letra A
O princípio da discriminação também é conhecido como princípio da **especificação ou da especialização**, e, de acordo com ele, as receitas e as despesas devem ser discriminadas, não podendo o orçamento conter dotações globais de caráter genérico, destinadas a atender
despesas diversas, ressalvada a previsão de reserva de contingência, a qual, conforme determina a LRF, deverá ser definida com base na receita corrente líquida. Portanto, a
alternativa correta é a letra A.
Quanto às demais alternativas:
B – As receitas devem estar previstas na LOA, contudo, não há impedimento para que seja
arrecadado montante superior ao previsto.
C – As despesas devem ser destinadas aos respectivos órgãos e unidades responsáveis pela
sua execução.
D – As categorias econômicas meramente segregam as despesas entre correntes e de capital,
portanto, as despesas devem ser especificadas pelo menos por elementos. Além disso, as
despesas destinadas a ações incluídas no PPA também devem constar da LOA.
E – Todas as receitas e despesas devem ser incluídas na LOA, não só as discriminadas na LDO.
39
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da **não afetação de receitas** as de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:
a) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
b) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de
polícia).
c) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
d) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
e) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
Letra D
Primeiramente, vejamos a previsão constitucional do princípio da não afetação, destacando os trechos que nos auxiliam a chegar na resposta.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo;
§4o É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e
b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
As letras B e C são admitidas pois não se trata de receitas de impostos. A letra A não é uma violação por estar amparada no §4o do art. 167. A letra E é permitida pois o FPM é uma repartição do produto da arrecadação de impostos a que se refere o artigo 158 da Constituição Federal.
A violação, portanto, está na alternativa D, pois não há amparo legal na destinação de percentual de ICMS para programa habitacional.
40
Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.
a) Pelo princípio do **orçamento bruto**, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.
b) A **lei orçamentária anual** fere o **princípio da unidade** ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
c) Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no **plano plurianual** e são limitados a um exercício financeiro, conforme o **princípio da periodicidade**.
d) Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao **defensor público geral do estado** a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o
seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o **plano plurianual de investimentos** e o projeto de **lei de diretrizes orçamentárias**.
e) Respeitando-se o **princípio da não vinculação** das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na **lei orçamentária anual** deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
Letra E
41
Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta
a) viola o princípio da exclusividade orçamentária.
b) não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
c) ofende o princípio da unidade orçamentária.
d) viola o princípio da universalidade orçamentária
e) ofende o princípio da anualidade orçamentária.
letra A
Trata-se de uma proposta que não está relacionada a previsão de receitas e fixação de despesas, além de não estar contemplada em nenhuma exceção, até por não ter relação alguma com o orçamento público. Portanto, trata-se de uma proposta que viola o princípio da exclusividade, sendo a letra A o gabarito da questão.
42
A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de
parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o
período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa.
Essa exigência decorre do princípio orçamentário da
a) exclusividade.
b) legalidade.
c) não afetação da receita.
d) discriminação.
e) unidade.
Letra A
43
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento
contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
a) poder republicano.
b) ente da Federação.
c) plano orçamentário.
d) ordenador de despesa.
e) órgão setorial de planejamento.
Letra B
44
Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio
aplica-se
a) às receitas de impostos.
b) às receitas originárias.
c) a todas as receitas correntes.
d) às receitas de capital.
e) a todas as receitas condicionadas.
Letra A
45
De acordo com a Lei no 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Trata-se do princípio orçamentário intitulado de
a) totalidade.
b) temporalidade.
c) periodicidade.
d) universalidade.
e) exclusividade.
letra C
É de acordo com o princípio da periodicidade, também conhecido como princípio da
**anualidade**, que o orçamento deverá se referir a um exercício financeiro. Esse princípio
encontra-se previsto na Lei no 4.320/64:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
46
**
Qual a relação do princípio da totalidade orçamentária com o fato de a LOA ser
composta por orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais?
Essa coexistência fere o princípio da unidade?
De acordo com o princípio da totalidade, os três orçamentos são consolidados em um
documento único, de forma que não há prejuízo ao princípio da unidade.
47
Qual o princípio segundo o qual a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público?
Princípio da universalidade.
48
Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária
participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na
câmara municipal.
Errado
Conforme a LRF, as propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público.
A transparência será assegurada também mediante:
• incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
• liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público; e
- adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União
Portanto, a realização de debates, audiências e consultas públicas durante a elaboração das peças
orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é obrigatória!
49
**IMPORTANTE** **PRINCIPIOS**
**Unidade ou totalidade**
- o orçamento deve ser UNO
Exemplo: a Loa tem orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento. Quando esses três orçamentos são consolidados em uma única peça orçamentária(LOA), por ente da federação (União tem sua LOA, Estado tem uma, município tem uma), isso é princípio da totalidade.
Único documento legal por exercício financeiro é por unidade da federação= princípio da unidade.
Se o foco for consolidação das peças= princípio da totalidade.
Mas a doutrina tb os utiliza como sinônimos.
**Anualidade ou periodicidade**
- período de tempo
- exercício financeiro coincide com o ano civil
- *exceção: créditos especiais e extraordinarios*
**Universalidade**
- todas as receitas + todas despesas que devem constar na LOA
- *exceção: receitas extras orçamentárias*
**orçamento bruto**
- todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, *vedadas quaisquer deduções*
**exclusividade**
- não pode conter dispositivo estranho à LOA
- deve tratar de receita e de despesa
- *exceção: abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei*
**não afetação da receita**
- vedada a vinculação de receita de *impostos*
- *exceção: repartição constitucional; saúde; manutenção e desenvolvimento do ensino; garantias e contragarantias às operações de créditos, inclusive Aro ; atividades da administração tributária. (Ou seja, se não forem essas atividades não pode ter vinculação de receita de impostos.*
**discriminação**
- na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos
- vedada qualquer dotação global
- *exceção: programas especiais de trabalho; reserva de contingências (essas terão dotações globais*
**proibição de estorno**
- gestor não pode *transpor, remanejar ou transferir* recursos sem autorização do legislativo
- *exceção: atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções*
Transpor: mudança de programa de trabalho por outro
**equilibro orçamentário**
- receita = despesa
- regra de ouro: operações de crédito (empréstimos, financiamento), precisam ser menor ou igual as despesas de capital
Ou seja: “o meu endividamento não pode financiar as as minhas despesas correntes”
*exceção: se tiver autorização do Legislativo por maioria absoluta*
:)
50
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das
despesas na LOA é o Princípio do(a)
a) Orçamento bruto
b) Exclusividade
c) Publicidade
d) Transparência
e) Unidade ou totalidade
Letra A
51
CESGRANRIO - Adm (UNIRIO)/UNIRIO/2019
A não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no
orçamento público afeta a programação das despesas, que vão gerar bens e serviços
públicos, e contraria o princípio orçamentário da(o)
a) Universalidade
b) Exclusividade
c) Discriminação
d) Unidade
e) Orçamento bruto
Letra A
Obs: “Não incluí todas as arrecadações de receita”
As receitas e despesas têm que ser todas evidenciadas.
52
O orçamento público é elaborado com a finalidade de auxiliar os gestores na
alocação adequada dos recursos públicos. Sua elaboração deve obedecer a alguns
princípios.
A apresentação detalhada das receitas e despesas no orçamento está diretamente
associada ao princípio da
a) exclusividade
b) especificação
c) publicidade
d) transparência
e) uniformidade
Letra B
53
**PPA**
1- diretrizes, objetos e metas de forma regionalizada
2- despesa de capital (e outras dela decorrentes)
3- programas de duração continuada
4- quatro anos (médio prazo)
2- quantos às despesas de capital, ficam de **fora**:
Despesas dos programas de operações especiais, ou seja, ficam de fora as despesas com amortização da dívida pública
(Amortização é um processo de extinção de uma dívida por meio de pagamentos periódicos)
54
**PPA**
1- Indicadores-chave nacionais
- indicadores-chave de impacto
- indicadores-chave de resultado
2- Indicadores dos objetivos específicos
3- Indicadores das entregas
:)
55
**Atividade financeira no Estado** (4 elementos)
1 – obter Receita Pública (orçamentária);
2 – criar o Crédito Público (empréstimo público);
3 – gerenciar ou gerir o Orçamento Público (LOA – Lei Orçamentária Anual);
4 – despender Recursos (Gastar) – Executar a Despesa Pública (orçamentária).
Cuidado para não fazer confusão. Note que uma coisa é a **atividade financeira do Estado** (obtenção de receita, realização da despesa e gestão do orçamento e da dívida pública), que é responsabilidade do DIREITO FINANCEIRO. Outra coisa é **atividade econômica do Estado** (controle e regulação da atividade econômica, atuação como produtor de bens e serviços, realização de concessões etc.), que é responsabilidade do DIREITO ECONÔMICO.
56
A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
Chama-se orçamento programa a técnica orçamentária voltada para a avaliação e a tomada de decisão sobre despesas segundo a qual as ações de um programa governamental, ou parte delas, constituem unidades de decisão cujas necessidades são avaliadas em pacotes de decisão.
Errado
A descricao trata-se do orcamento base-zero
57
Julgue
O orçamento de desempenho é primordialmente calcado nos aspectos contábeis e está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que para os resultados propriamente ditos.
Errado
Na verdade, o item apresentou características do orçamento tradicional ou clássico. O Orçamento de Desempenho é considerado o precursor do Orçamento-Programa e sua característica fundamental é trazer para o Orçamento uma dimensão programática aliada com a explicação detalhada dos gastos de cada unidade, buscando atender à população com eficiência e economia, sem, entretanto, vincular os objetivos governamentais de longo prazo, ou seja, seu Planejamento Estratégico ao Orçamento.
58
O conceito de orçamento público muitas vezes se confunde com a noção de governo, pois sempre foi um instrumento de relação direta com as ações governamentais. Assim, mudanças no papel do governo e na sociedade influenciaram concomitantemente as características do orçamento público.
Com base nos tipos de orçamento público, assinale a opção que apresenta uma característica do chamado orçamento “tradicional” ou “clássico”.
a) A ênfase no controle da honestidade do gestor público.
b) A vinculação estreita entre o planejamento e o orçamento.
c) O detalhamento justificado de cada despesa a ser executada pelo governo, anualmente.
d) A aferição voltada para o resultado das ações, em detrimento da descrição do gasto.
e) O uso sistemático de indicadores de performance para o acompanhamento.
Letra A
59
Julgue:
O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
Errado
Importante destacar que o PPA federal não contempla Diretrizes, nacionais, já que não contempla as Diretrizes das demais esferas de governo, já que cada ente possui seu respectivo PPA.
"diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada"
60
Julgue
O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.
Certo
Exato! Assim como a LDO e a LOA, o PPA é de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e, como vale para os próximos quatro anos, deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, devendo ser aprovado até o fim da sessão legislativa, ou seja, 22 de dezembro, tendo vigência até o fim do primeiro ano do Governo seguinte.
61
A respeito do Plano Plurianual (PPA), julgue o item subsequente.
Caso o governo pretenda instituir um programa assistencial de incentivo à manutenção de alunos carentes nas escolas públicas, ele não precisa incluir o referido programa no PPA.
Errado
O programa assistencial de incentivo à manutenção de alunos carentes nas escolas públicas é um programa de duração continuada, logo deve ser incluído no PPA, conforme determina o § 1º do artigo 165 da CF/1988:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
62
Julgue:
Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.
Errado
Conceitos invertidos, São os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que devem ser elaborados em consonância com o PPA.
63
Julgue:
De acordo com a CF, alterações na legislação tributária da União devem ser processadas em conformidade com princípios e determinações contidos na LOA.
Errado
Devem estar de acordo com a LDO e não com a LOA, de acordo com o artigo 165 da CF/1988
64
**ATENCAO**
**ANEXO DE AGREGADOS FISCAIS**:
Trata-se de um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Confira o parágrafo 12 do artigo 165 na literalidade da CF:
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 102, de 2019) (Produção de efeito)
Importante destacar também que o prazo para encaminhamento da LDO ao Congresso Nacional é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, precisa ser enviada até o dia 15 de abril de cada ano, devendo a devolução ao Poder Executivo ocorrer até o fim do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, 17 de julho, já que a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a sua aprovação.
A**Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da LDO**, atribuindo à LDO o papel de dispor sobre equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, condições para transferência de recursos, **determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas:**
•Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
•Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
•Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
•Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que estão em andamento;
•Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça orçamentária, como Reserva de Contingência.
Além do estabelecimento e definição dos itens anteriormente relacionados, a LDO deverá ser acompanhada do chamado ANEXO DE METAS FISCAIS e do ANEXO DE RISCOS FISCAIS (ARF).
65
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente.
As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de planejamento do processo de elaboração do orçamento anual.
Errado
Na verdade, as metas e os riscos fiscais, documentados no anexo de metas fiscais e de riscos fiscais, integram a LDO.
66
Julgue
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso se materializem.
Certo
Com o advento da LRF, a LDO ganhou mais atribuições, com destaque para o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se materializem.
67
**LDO**
- MP- metas e prioridades
- elo entre o PPA e a LOA
- dispoe sobre alteracoes na legislacao tributaria
- estabelece a politica de aplicacao das agencias oficiais de fomento
- estabelecer as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas em consonancia com trajetoria sustentavel da divida publica
Bom resumo para lembrar
68
**PARA LEMBRAR**
a LRF criou três anexos que deverão integrar a LDO: **Anexo de Metas Fiscais (AMF), Anexo de Riscos Fiscais (ARF) e o anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial,** sendo esse último apenas para a União.
Os dois primeiros anexos são os mais cobrados em prova e serão abordados em tópicos específicos adiante.
69
**ANEXOS DA LDO**
1. Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais traz as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal, e o nível de endividamento do governo para os próximos três anos. Em outras palavras, ele define quais são os objetivos financeiros do governo, como quanto pretende arrecadar, gastar e economizar, além de controlar o endividamento público. Esse anexo ajuda a manter a saúde das contas públicas.
2. Anexo de Riscos Fiscais
O Anexo de Riscos Fiscais identifica e avalia possíveis eventos que poderiam impactar negativamente o orçamento, como crises econômicas, desastres naturais ou oscilações no câmbio e na inflação. Esse anexo mostra como o governo pode se preparar ou criar reservas para enfrentar situações inesperadas, evitando surpresas nas contas públicas.
3. Anexo de Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Esse anexo explica os objetivos e diretrizes das políticas monetária (controle da inflação e da taxa de juros), creditícia (políticas de empréstimos e financiamentos) e cambial (controle da taxa de câmbio). Ele define como o governo pretende atuar para equilibrar a economia, manter o poder de compra e garantir estabilidade financeira.
Esses anexos servem para dar transparência e clareza às diretrizes do governo para o orçamento, orientando as políticas públicas e o planejamento financeiro para o ano seguinte.
70
**LOA**
- Orcamentos Fiscal, De Seguridade Social e De Investimentos das Estatais
- Previsao de Receitas e Fixacao das Despesas
- Planejamento **operacional** anual
- Compativel com o PPA e LDO
Guarde que a LOA deve conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa. Entretanto, a **título de exceção, são admitidas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária (Princípio orçamentário constitucional da exclusividade).**
71
**LOA**
É bom lembrar que a LOA é orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreendendo as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
:)
72
**IMPORTANTE**
Importante atentarmos para a palavra previsão para receita, já que a receita orçamentária pode ser arrecadada acima do valor previsto no orçamento público *por não existir teto para a receita.*
Por outro lado, em se tratando da despesa, usamos a expressão fixação, por ser prevista *com um limite até o qual poderá ser executada.*
Importante destacar que nossa CF/1988 veda o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na LOA e proíbe a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
73
**CREDITO ORÇAMENTÁRIO X DOTAÇÃO ORCAMENTARIA**
Dotação Orçamentária: Imagine um bolo que representa todo o dinheiro que o governo tem para gastar em um ano. Cada fatia desse bolo é uma dotação orçamentária, ou seja, é a previsão do que o governo pretende gastar em cada área, como saúde, educação, segurança, etc. Essa previsão é feita na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Crédito Orçamentário: Agora, imagine que cada fatia do bolo (dotação orçamentária) precisa ser dividida em pedaços menores para que o governo possa usar o dinheiro. Esses pedaços menores são os créditos orçamentários. Eles autorizam o governo a gastar o dinheiro da dotação em ações específicas. Por exemplo, dentro da fatia da saúde, um crédito orçamentário pode ser para comprar vacinas, outro para construir hospitais, e assim por diante.
Em resumo:
Dotação Orçamentária: é a previsão geral do gasto. É como definir o tamanho da fatia do bolo.
Crédito Orçamentário: é a autorização para usar o dinheiro da dotação. É como cortar a fatia em pedaços menores para comer.
74
O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional quatro meses antes do término do exercício financeiro, ou seja, até o dia 31 de agosto de cada ano, e devolvido ao Poder Executivo até o final da sessão legislativa, ou seja, aproximadamente até 22 de dezembro do exercício de sua elaboração.
Executivo envia para o legislativo: 31/08
Legislativo devolve para o executivo: 22/12
se o executivo nao cumpre: utiliza-se a Loa do ano anterior e o presidente responde por crime de resposabilidade
se o legislativo nao cumpre: a cada mês é liberada a fração 1/12 das despesas “inadiáveis” contidas na PLOA
75
**PRAZOS PARA LEMBRAR**
•PPA:
−prazo para encaminhar 31/08 (primeiro ano do mandato);
−prazo para aprovar 22/12 (primeiro ano do mandato);
•LDO:
−prazo para encaminhar 15/04;
−prazo para aprovar 17/07;
•LOA:
−prazo para encaminhar 31/08;
−prazo para aprovar 22/12.
Importante destacar ainda que nossa Carta Magna (constituicao), em seu artigo 165, § 6º, **determina que o projeto da LOA seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.**
76
A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O efeito regionalizado de benefícios tributários concedidos pelo governo federal que resultem em isenção ou anistia deverá ser incluído no projeto de lei orçamentária anual.
Certo.
Sim, a diminuição das desigualdades regionais como um dos objetivos do Orçamento está prevista no artigo, 165, § 6º
Ainda no mencionado artigo da nossa CF/1988 existe a seguinte determinação
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
77
A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídos no orçamento fiscal.
CERTO
Vamos aproveitar essa questão para rever o artigo 165, § 5º, da nossa CF/1988 (com grifos nossos):
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Nesse contexto, é importante saber que a LRF apresentou o conceito de Empresa Estatal (integra a Administração Indireta) dependente:
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assim, na questão temos uma empresa estatal dependente, que, portanto, estará no orçamento fiscal e não no de investimento em empresas estatais.
O orçamento de Investimento das Estatais, que obrigatoriamente deve integrar a LOA, como o nome já revela, não trata de todas as despesas, mas sim apenas dos investimentos e não se refere a todas as estatais, mas apenas aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, refere-se apenas às empresas controladas pela União.
78
LOA
Por enquanto, guarde que a estatal dependente é aquela que recebe recursos do governo para custeio do seu funcionamento, enquanto a estatal não dependente, como o nome sugere, não recebe recursos do governo para custeio do seu funcionamento.
Assim, em termos de orçamento, se a estatal for dependente, ela participa apenas no OF e no OSS, mas se for uma estatal não dependente deve constar no OI.
of: fiscal
ss: seguridade social
oi: investimento das estatais
:)
79
A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.
Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar voltado para a redução de desigualdades entre as diversas regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.
Errado
Na verdade, o orçamento de investimentos contempla os recursos destinados somente às empresas cujo controle (maioria do capital social com direito a voto) pertença ao Governo Federal e não uma participação societária qualquer.
No que diz respeito ao orçamento da Seguridade Social guarde que ela compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Importante destacar que o orçamento da seguridade social deve englobar todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde). Por exemplo, o Ministério da Economia possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social, mas as demais despesas não relacionadas à seguridade social estarão no orçamento fiscal.
80
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.
Errado.
Sim, é verdade que o PPA e a LDO são referências para a LOA, entretanto a sua aprovação *não* está condicionada à aprovação do PPA. Em verdade, como os dois projetos são enviados até a mesma data, não seria razoável condicionar a aprovação da LOA à aprovação do PPA.
81
As principais características da LOA, portanto, são:
1 – É uma lei temporária. Têm vigência limitada a um ano.
2 – É uma lei ordinária. Note que não apenas a LOA, mas todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.
3 – É uma lei ordinária especial. A LOA possui um processo legislativo próprio, com iniciativa única do Executivo e processo legislativo peculiar ou especial, conforme artigo 165, caput, e artigo 166, CF/1988.
4 – É o Programa econômico-financeira do Estado, sendo o seu plano operacional detalhado de trabalho, materializando o PPA anulamente.
5 – É uma Lei autorizativa, ou seja, não gera direitos subjetivos para os administrados no que tange às depesas discricionárias, exceto para os casos previstos na própria CF/1988.
6 – Tem que ser compatível com o PPA e LDO.
7 – Pode-se dizer que é composta por três suborçamentos: Fiscal de Investimento e da Seguridade Social (art. 165, § 5º, CF/1988).
8 – Atendendo ao Princípio da Unidade, temos uma só LOA para cada ente político em cada exercício.
9 – É uma lei de Processo Legislativo Vinculado (prazos do artigo 35, ADCT).
10 – Para a União, deve ser aprovada em sessão conjunta e bicameral.
11 – É uma Lei temporária, periódica e de efeitos concretos.
12 – Suas normas não podem apresentar abstração e generalidade, embora seja admitida pelo STF a possibilidade de controle concentrado de sua constitucionalidade.
13 – Quanto ao aspecto material é um ato condição.
82
**LOA**
Apenas os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Guarde, portanto, que o orçamento da seguridade social NÃO tem essa função.
Por enquanto, guarde que a estatal dependente é aquela que recebe recursos do governo para custeio do seu funcionamento, enquanto a estatal não dependente, como o nome sugere, não recebe recursos do governo para custeio do seu funcionamento.
Assim, em termos de orçamento, se a estatal for dependente, ela participa apenas no OF e no OSS, mas se for uma estatal não dependente deve constar no OI.
Com relação à LOA e aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, merece destaque aqui o fato de que, no caso de uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, mas não participa do Orçamento de Investimentos, diferentemente das chamadas empresas estatais não dependentes (independentes) que somente integram o orçamento de investimentos.
of: fiscal
ss: seguridade social
oi: investimento das estatais
83
**para lembrar**
alterações também foram introduzidas, pela LRF, na sistemática de elaboração do orçamento Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre as principais, destacam-se:
•O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
•A previsão da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, destinada ao pagamento de restos a pagar e passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.
•A LOA deverá apresentar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o refinanciamento da dívida (e suas receitas) demonstrado de forma separada, tanto na LOA como nas leis de créditos adicionais.
:)
84
**PARA LEMBRAR**
O plano plurianual **(PPA)**: constitui-se de programas com metas e indicadores para quatro anos
O plano de diretrizes **(LDO)**: explicitara as metas para cada ano
A lei orcamentaria anual **(LOA)**: provera recursos para a execucao das acoes necessarias ao alcance das metas
PPA: planejar
LDO: orientar
LOA: executar
85
Julgue.
O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e metas para as contas públicas, é caracterizado como um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro orientações do governo para a sua ação em cada período de quatro anos, sendo estas mandatórias para o setor público e indicativas para o setor privado.
Certo
86
A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio:
a) das ações.
b) das atividades.
c) dos programas.
d) dos planos.
e) dos projetos.
Letra C
A LOA expressa a integração com o PPA por meio dos programas. Confira no MTO – Manual Técnico do Orçamento:
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual. Dessa forma, a ação deve contribuir para atingir o objetivo do programa ao qual está vinculada e expressar claramente o resultado esperado da operação governamental, ou seja, informar para que as despesas estão sendo realizadas.
87
Julgue
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Errado
Apresentou a finalidade do PPA, e não da LDO. Confira na CF/1988:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
88
Julgue
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.
Certo
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
89
Julgue
O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
Certo
Confira na CF/1988:
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
90
Julgue
Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar.
Certo
Confira na Lei n. 4.320/1964:
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
91
A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o item a seguir.
Na classificação orçamentária por programas, a meta é uma estimativa dos recursos necessários para atingir um objetivo, e o indicador é uma medida de alcance da meta.
Errado
Na verdade, a meta representa a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo, enquanto o indicador é o instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada. Confira diretamente no PPA:
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II – meta – declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
III – indicador – instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;
92
Julgue.
Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.
Certo
Confira na CF/1988 os respectivos dispositivos:
Art. 99, § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 127, § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 169, § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
93
Julgue
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.
Errado
Na verdade, esse papel é da LOA, que fixa a despesa e prevê as receitas (fontes).
94
Julgue
A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
Certo
Confira no MCASP:
A Constituição Federal estabelece que o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, para apreciação do Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (inciso III do §2º do art. 35 do ADCT). No entanto, nos casos em que a sanção do PLOA não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior, **a fim de evitar uma paralisação da máquina pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO permite, com restrições, a execução provisória do orçamento.**
95
Julgue
Programas que não geram um bem ou serviço no processo produtivo de cada exercício devem, obrigatoriamente, ser incluídos no plano plurianual.
Errado
Na verdade, não integram o PPA os programas destinados exclusivamente a operações especiais, que são despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
96
Julgue
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
Errado
Na verdade, cada ente federativo elabora seu próprio PPA, ou seja, existe um PPA federal, além dos PPAs estaduais, municipais e do DF, inexistindo, dessa forma, um PPA de forma unificada em nível nacional.
97
Julgue
É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.
Certo
Confira na CF/1988:
Art. 165, § 14 A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento.
98
Julgue.
No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.
Errado
Na verdade, as receitas são previstas, e as despesas são fixadas. Assim, as receitas são apenas estimadas, *inexistindo autorização* para arrecadá-las. Já as despesas realmente são autorizadas (na LOA), programadas e controladas. Confira no artigo 165, §8º, da CF/1988, com grifos nossos:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
99
Julgue.
O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.
Errado
Na verdade, a LRF é uma lei que estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e elenca itens que devem ser apresentados pela LDO e pela LOA.
100
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de:
a) metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
b) metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.
c) metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.
d) condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.
e) formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.
Letra A
101
No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.
I – O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II – A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III – A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
Letra B
I – Falso. Não é o PPA, mas a LDO que compreenderá tais itens. Confira na CF/1988, com grifos nossos:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II – Verdadeiro. Repare, no dispositivo anterior, que a LDO deve, SIM, dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III – Falso. A LDO deve, sim, dispor sobre tais normas. Conforme aponta a LRF, com grifos nossos:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição...
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
102
Julgue
Integram o orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual, os fundos de incentivos fiscais e o orçamento das empresas públicas independentes.
Errado
Na verdade, os investimentos das estatais não dependentes integram o orçamento de investimentos das estatais, já que não recebem recursos públicos para custeio.
103
Julgue
As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
Errado
Na verdade, a LDO apenas “disporá sobre as alterações na legislação tributária”, cabendo a uma lei específica esse papel, já que a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos. Além disso, não se faz necessário que tais leis sejam aprovadas antes ou depois da LDO, não existindo, portanto, essa vinculação.
104
Julgue
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até trinta dias.
Certo
Sim, cabe ao Poder Executivo elaborar o PPA, a LDO e a LOA. No que diz respeito à transparência, a ideia é que o Poder Executivo dê publicidade da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, de modo a viabilizar a sua avaliação por parte da sociedade.
105
Julgue.
Compete ao Poder Legislativo propor metas e prioridades para a administração pública.
Errado
Quem propõe a LDO é o Poder Executivo, e não o Poder Legislativo, a quem cabe o papel de discutir e aprovar tal norma.
106
Julgue:
Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014. Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefício médico destinado aos servidores, João deverá classificá-la como constante no orçamento da seguridade social.
Certo
Sim, pois, como sabemos, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, as quais estão destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à assistência social e à saúde. Nessa linha de pensamento, o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos e a todas as entidades da administração indireta, menos para as chamadas empresas estatais independentes, desde que possuam receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde), e não apenas os diretamente relacionados à seguridade social.
Como, no caso em tela, o Tribunal Federal banca as despesas de assistência médica relativas aos seus servidores, esses gastos deverão compor o orçamento da seguridade social.
107
Julgue
A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.
Errado
Na verdade, a LOA não pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito especial, ou seja, aquele destinado a atender à dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.
O Cespe quis confundi-lo, pois isso é possível no caso do crédito suplementar, aquela espécie de crédito adicional que é exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade, o qual determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
108
A respeito de finanças públicas na CF, julgue o próximo item.
A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Certo
A assertiva está de acordo com § 8º do artigo 165 da CF/1988. Confira:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
109
Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue o item seguinte.
O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.
Errado
Importante registrar que o chamado Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento (PPBS) vem do termo em inglês “Planning, Programming and Budgeting System”, que é um modelo de Planejamento e Orçamento com muitos elementos conceituais parecidos com os do Orçamento-Programa.
Dessa forma, vemos que a assertiva está errada, já que quem enfatiza as necessidades financeiras das unidades organizacionais é o modelo tradicional de orçamento, haja vista o orçamento-programa PRIORIZAR atender aos objetivos, às metas e às prioridades definidos no Planejamento das ações do Governo.
110
Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o item.
Na lei que instituir o PPA constarão despesas de capital e outras delas decorrentes.
Certo
A resposta desta questão está na literalidade do § 1º do artigo 165 da CF/1988. Confira, com grifos nossos:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
111
No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue o item que se segue.
Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.
Certo
Não podemos esquecer que a LDO é o elo de ligação entre o PPA e a LOA, ajustando as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional, fazendo o “meio-campo” entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e o planejamento operacional (LOA).
Para exercer esse papel, é claro que comporte matérias que, por sua própria natureza, não devem constar no PPA, já que, de acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes itens:
I – Estabelecer as metas e as prioridades da administração;
II – Estabelecer critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento;
III – Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos.
112
Julgue o próximo item, referente a orçamento público.
Apesar de possuir três peças − fiscal, da seguridade social e de investimento −, o orçamento geral da União é único e válido para os três poderes.
Certo
A LOA, na verdade, é apenas subdividida em orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social para melhor compreensão.
Podemos ainda dizer que o Princípio da Unidade dispensa unidade documental, já que a totalidade dos três documentos/orçamentos vão formar a peça única para cada ente da federação que é a LOA.
113
Acerca da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A lei de orçamento pode conter autorização ao Poder Executivo para que este realize, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiências de caixa.
Certo
Verdade. Está em conformidade com o artigo 7º da Lei n. 4.320/1964. Confira, com grifos nossos:
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43
II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
114
Julgue o item seguinte acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.
O orçamento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.
Errado
Na verdade, cabe aos orçamentos fiscal e de investimentos, integrantes da LOA, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, e não ao orçamento da seguridade social.
No § 7º do artigo 165 da nossa Carta Magna, temos essa definição. Confira, com grifos nossos:
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E quem são os orçamentos previstos no § 5º, I e II?
Vamos a eles:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
115
O orçamento público no Brasil compreende a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Com base nos princípios de planejamento e orçamento público, julgue o item.
Da perspectiva orçamentária, as metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual (PPA) comprometem a continuidade de programas dos poderes Executivo e Legislativo.
Certo
Tenha em mente que o PPA é o plano de médio prazo para todos os Poderes de cada ente da Federação e, como tal, as Leis Orçamentárias Anuais – LOAs, de acordo com o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser elaboradas de forma compatível com ele e com a LDO.
Nessa questão, basicamente o CESPE quis dizer que os programas (relacionados a investimentos) dos Poderes Executivo e Legislativo precisam estar de acordo com o PPA.
EXEMPLO
Pense em um programa do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO de construir piscinas em todas as escolas públicas do Brasil. Se essa ação contrariar o PPA, a continuidade desse programa fica comprometida/prejudicada.
Dessa forma, podemos sim dizer que, ao elaborar um programa governamental na Lei Orçamentária Anual, este deve estar comprometido com as diretrizes, os objetivos e as metas inseridos no PPA e também com as prioridades e metas da LDO.
116
Acerca da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no âmbito da União, julgue o item a seguir.
A LDO é responsável pelo estabelecimento de normas, critérios e limitações de empenho para os entes da Federação.
Errado
Na verdade, não é a LDO, mas sim a LRF, em seus artigos 9 e 31, que estabelece normas, critérios e limitações de empenho.
117
Julgue.
O prazo de vigência do plano plurianual e o de apresentação e aprovação dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual da União estão definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser definitivamente disciplinados em lei complementar.
Certo
118
Julgue.
O orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades. Essas vinculações tornam o processo orçamentário extremamente rígido.
Certo
Chamo logo a atenção para o fato de que, para fins de concurso, o processo orçamentário brasileiro é extremamente rígido, haja vista a maior parte das receitas públicas estar vinculada a determinados tipos de gastos ou investimentos. A Lei orçamentária possui as seguintes características:
-É uma lei formal – formalmente, o orçamento é uma lei, mas, em diversas situações, não obriga o Poder Público a realizar a despesa, que pode, por exemplo, deixar de realizar um gasto autorizado pelo Legislativo. Entretanto, muitos tipos de gastos são obrigatórios, a exemplo das despesas mínimas com educação, saúde, dentre outras.
-É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano).
-É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.
-É uma lei especial – denominada “lei de meios”, possui processo legislativo um pouco diferenciado das leis comuns, visto que trata de matéria específica (receitas e despesas).
119
julgue: A LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) ampliou o significado e a importância da LDO, ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos. Assim, as LDOs passam a dispor, também, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, as metas fiscais e os riscos fiscais, entre outros assuntos.
Certo
Sim, guarde que a LRF inclui tais atribuições à LDO, que ganhou ainda mais importância nas Finanças Públicas do Brasil.
120
A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.
No âmbito do plano plurianual, os produtos compreendem as consequências das atividades realizadas em cada programa, enquanto os resultados são as mudanças na realidade social observadas no curto prazo.
Certo
Produtos: compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade. Nesta categoria, inserem-se bens, serviços, medidas normativas ou qualquer outra intervenção cuja entrega contribua para a consecução dos objetivos da política;
Resultados: são mudanças na realidade social observadas no curto prazo, como efeito dos produtos entregues. Estas alterações devem ser observáveis e mensuráveis, tendo por referência os problemas diagnosticados e os beneficiários da política pública;
121
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
Certo
A CF/1988 garante autonomia administrativa e financeira ao dispor que os Tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos na LDO, cabendo ao Poder Executivo efetuar os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, caso esteja em desacordo com os limites da LDO.
No caso prático apresentado na assertiva, o simples fato de o Poder Executivo discordar da proposta do TJ-RJ (dentro dos limites da LDO) não dá direito ao governador de alterar a proposta orçamentária do TJ-RJ.
122
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.
É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.
Certo
Art. 166, § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Note, portanto, que o PR – Presidente da República somente pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no PLOA enquanto não tenha sido iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta, na comissão mista de orçamentos. Note que o PR quer propor modificação integral do PLOA, mas uma parte dela já foi aprovada na Comissão Mista, não sendo, portanto, mais admitida tal mensagem.
123
**QUESTAO FDP**
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
A vigência da lei orçamentária anual deve coincidir com a vigência da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Errado
Na verdade, a LDO tem uma vigência de 18 meses a contar da sua aprovação, que ocorre no mês de julho de um ano, até o mês de dezembro do próximo ano, tendo, portanto, vigência diferente da LOA, que é de 12 meses — janeiro a dezembro do exercício seguinte. Confira no ADCT, com grifos nossos:
Art. 35, § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
124
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Certo
Embora seja verdade que a LDO deva dispor sobre alterações na Legislação Tributária, não é necessário que uma alteração de alíquota de determinado tributo tenha sido autorizada por tal instrumento orçamentário. Confira na CF/1988:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
125
De acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas finalísticos como sendo aqueles que estão relacionados a bens e serviços ofertados à sociedade.
Certo
Trata-se do conceito de programas finalísticos. Confira no PPA:
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
XII – programa finalístico – conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
126
julgue o item que se segue.
Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
Errado
Na verdade, deve constar na LDO, e não no PPA. Confira na LRF:
Art. 4º, § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Errado.
127
Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
a) o orçamento de seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
b) o orçamento de investimento das empresas considera aquelas que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.
c) o orçamento fiscal compreende os Poderes e os Órgãos da Administração Direta, excluindo, no entanto, as entidades administrativas.
d) o orçamento de seguridade social envolve fundos e fundações privadas vinculadas à saúde, previdência social e segurança pública.
e) o orçamento de investimento das empresas engloba autarquias e sociedades de economia mistas garantidoras da função alocativa do Estado.
Letra B
a) Errada. Na verdade, são os orçamentos fiscal e de investimentos que possuem esta função.
c) Errada. Não tem a mencionada exclusão.
d) Errada. Na verdade, a seguridade social abrange a saúde, a previdência e a assistência social.
e) Errada. Na verdade, o orçamento de investimento das empresas abrange aquelas empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
128
Em relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta.
a) Uma vez elaborado, o projeto da LOA é imutável no exercício para o qual é previsto.
b) As emendas parlamentares consistem no mecanismo por meio do qual é possível alterar tanto a receita estimada quanto a despesa fixada no orçamento do setor público.
c) O orçamento impositivo prevê a faculdade de se aprovar emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro.
d) A fim de evitar favorecimentos políticos, apenas as emendas parlamentares de comissão possuem caráter obrigatório.
Letra B
Confira no trecho seguinte, extraído do Livro Orçamento Público, do autor James Giacomoni, Editora Atlas:
Ao projeto de lei orçamentária anual, cabe a apresentação de três tipos de emendas:
texto – altera o texto do projeto de lei ou seus quadros e tabelas;
receita – altera a estimativa da receita. Estão incluídas aqui, as emendas que propõem a redução da receita estimada em decorrência da aprovação de projeto de lei;
despesa – acresce valor às dotações do projeto de lei; inclui novas programações e respectivas dotações; e cancela dotações do projeto de lei orçamentária
a) Errada. Na verdade, a receita prevista no PLOA pode ser alterada por meio se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (LRF, § 1º, art. 12), e a despesa fixada pode ser alterada por meio de emendas ao PLOA ou ainda por meio de créditos adicionais (na execução).
c) Errada. Na verdade, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do PLOA.
d) Errada. Na verdade, as emendas individuais também são de caráter obrigatório.
129
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com:
a) o plano plurianual, somente.
b) a lei de responsabilidade fiscal, somente.
c) a lei de diretrizes orçamentárias, somente.
d) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
e) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal.
Letra D
As emendas ao PLOA somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO. Confira na CF/1988:
Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
130
Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como:
a) benefícios de prestação continuada;
b) despesas extraordinárias;
c) direitos individuais, coletivos e difusos;
d) orçamento da seguridade social;
e) orçamento fiscal.
Letra D
Considerando que a LOA é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, como se trata de um gasto da seguridade social, integra o orçamento da seguridade social. Confira na CF/1988:
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
131
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos.
Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei n. 4.320/1964 determina que será acompanhada de:
a) critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;
b) quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;
c) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;
d) rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;
e) rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.
Letra C
Confira diretamente na Lei n. 4.320/1964:
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento:
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo n. 1;
III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n.s 6 a 9;
III – Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviço
132
Dos três instrumentos de planejamento e orçamento governamental previstos na Constituição da República de 1988, o PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu conteúdo e processo de elaboração.
A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência consolidada acerca do PPA é a:
a) discussão com a sociedade em audiências públicas;
b) inclusão dos programas sujeitos à aplicação mínima de recursos;
c) integração prévia com as metas fiscais estabelecidas na LDO;
d) necessidade de apreciação pelo tribunal de contas;
e) vinculação com o programa de governo do gestor em exercício.
Letra A
A alternativa correta é a letra a, já que a LRF incentivou essa prática. Confira:
Art. 48, § 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
b) Errada. Na verdade, o PPA trata das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.
c) Errada. Na verdade, a LDO deve estar de acordo com as diretrizes, os objetivos e as metas do PPA.
d) Errada. Na verdade, é o Poder Legislativo que aprecia.
e) Errada. Na verdade, usa-se o PPA do gestor anterior no primeiro ano de mandato.
133
**PARA LEMBRAR**
Principios orcamentarios (sao 12):
Funcionam como regras gerais que moldam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a atender a necessidade de torná-la compatível com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e, principalmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Podemos afirmar ainda que os Princípios Orçamentários se constituem em “espinha dorsal” do estudo orçamentário, servindo como premissas e guias a serem observadas na elaboração do Orçamento para dotar o sistema orçamentário da consistência e estabilidade necessários.
Funcionam como pilares de todo o processo de construção do Orçamento Público. :)
134
**Princípios Fundamentais** são aqueles tradicionalmente aceitos pela maioria dos países, tais como:
•Exclusividade.
•Unidade ou Totalidade.
•Anualidade ou Periodicidade.
•Universalidade ou Totalização.
•Legalidade.
•Reserva legal.
**Princípios Operacionais** visam dotar o orçamento de mais racionalidade e eficiência. São eles:
•Especificação.
•Não Vinculação de Receita.
•Orçamento Bruto.
•Publicidade.
•Equilíbrio orçamentário.
135
Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público
Errado
A inclusão de todas as receitas e despesas atende ao princípio da Universalidade. De acordo com esse princípio, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Essa regra tradicional, amplamente aceita pelos tratadistas clássicos, é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
136
A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário
a) da uniformidade.
b) da exclusividade.
c) do orçamento bruto.
d) da programação
Letra B.
No artigo 165 da nossa Carta Magna, existe disposição expressa ao Princípio da exclusividade, segundo qual a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.
A ideia básica defendida por esse Princípio é que o Orçamento só pode conter matéria orçamentária, de modo a impedir que outros temas “ponguem” na LOA e tenham tramitação legislativa mais rápida, como é o caso das leis orçamentárias.
ART. 165
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, **não se incluindo na proibição** a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, *ainda que por antecipação de receita*, nos termos da lei."
Guarde que as exceções ao princípio da exclusividade são créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO. (antecipacao da receita orcamentaria)
137
Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue o item que se segue.
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
Errado
O descumprimento dos princípios da publicidade e transparência ocorre se as informações do orçamento não forem divulgadas ou não forem acessíveis, e não pelo simples fato de o orçamento não ser votado a tempo.
Mesmo sem votação, se as informações do orçamento foram publicadas e acessíveis ao público, os princípios continuam sendo respeitados.
Lembre-se: Votação atrasada não quebra publicidade e transparência!
138
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.
Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.
Errado
Art. 165 da CF/1988:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
EXCLUSIVIDADE: A LOA NÃO DEVE CONTER DISPOSITIVOS ESTRANHOS À FIXAÇÃO DA DESPESA E PREVISÃO DA RECEITA
O princípio da Exclusividade possui duas exceções:
-autorização para abertura de créditos suplementares
-contratações de operação crédito, ainda que por ARO
A contratação de operação de crédito por ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) é um empréstimo que visa atender uma insuficiência momentânea de caixa
139
Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.
Certo
140
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue.
Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entidades da administração indireta — como as autarquias —, a coexistência de vários orçamentos autônomos, que, no entanto, podem ser vistos de forma consolidada, provocou a evolução do princípio da totalidade para o princípio da unidade orçamentária.
Errado
Unidade ou Totalidade – embora tratados como sinônimos, ambos se complementam: o princípio da unidade determina a existência de uma única peça orçamentária – a LOA; o princípio da totalidade aborda a integração da tripartição orçamentária compreendida na LOA (orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social).
141
No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.
Errado
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Segundo o art. 3º, parágrafo único da Lei 4.320/64, não se inclui no orçamento as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias ( exceção ao princípio da universalidade)
De acordo com o princípio da publicidade, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
142
Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.
No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.
Errado
erro da questão: quando utilizou o termo empresas estatais a banca generalizou todas. Contudo as empresas estatais não dependentes não devem constar no orçamento.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento deve conter TODAS as RECEITAS + DESPESAS referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
143
Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas
A) orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.
B) Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).
C) As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.
D) Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.
E) A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.
Letra E
A) O exercício financeiro coincide com o ano civil.
B) Não é possível.
C) Todas as entidades que envolvam dinheiro público devem elaborar um orçamento especificando receitas e despesas.
D) Os créditos extraordinários que se destinam a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.
sobre a letra E:
A reserva de contingência é um valor que é reservado no orçamento para cobrir despesas inesperadas ou imprevistas. Quando se diz que ela pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, significa que os recursos alocados nessa reserva não precisam ser destinados a um gasto específico previamente definido. Isso proporciona flexibilidade para lidar com situações que podem surgir ao longo do exercício financeiro.
144
O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.
Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da
Alternativas
A) legalidade.
B) exclusividade.
C) universalidade.
D) anualidade.
E) unidade.
Letra B
Princípio da exclusividade: determina que lei orçamentaria não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e a fixação das despesas.
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
145
Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Alternativas
A) De acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
B) O equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LOA não serem impositivas.
C) Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PPA deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória.
D) Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos.
E) O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Letra E
146
Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade, eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Alternativas
A) De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.
B) Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
C) De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.
D) Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E) O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.
Letra B
LETRA A - Princípio do ORÇAMENTO BRUTO: Art. 6º da Lei 4.320/64: Veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos, sem quaisquer deduções.
LETRA B - Princípio da EXCLUSIVIDADE: Art. 165, § 8º, da CF: Determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação de despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
LETRA C - Princípio da ANUALIDADE/PERIODICIDADE: Art. 165, III, da CF e art. 2º da Lei 4.320/64:O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
LETRA D - Princípio da UNIVERSALIDADE / GLOBALIZAÇÃO: Arts. 2º a 4º da Lei 4.320/64: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
LETRA E - Princípio da UNIDADE: Art. 2º da Lei 4.320/64: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
147
Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas PPA, LOA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, plano plurianual, lei orçamentaria anual e lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativas
A) Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
B) A LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.
C) No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
D) O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.
E) O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas do Poder Executivo.
Letra A
148
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Certo
149
De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
Certo
Princípio da não-afetação/ não-vinculação:
A receita com impostos não poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita de impostos não pode ter vinculações à órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo os casos na CF/88, quais sejam:
➤ Repartição constitucional de impostos
➤ Recurso para saúde
➤ Recurso para desenvolvimento do ensino
➤ Recurso para atividade da adm. tributária
➤ Garantia de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
➤ Garantia, contragarantia e pagamento de débitos com a UNIÃO
150
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
Alternativas
A) especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.
B) especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
C) especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
D) suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
E) suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Letra E
