Principios Orçamentarios Flashcards
(46 cards)
O que sao os princípios orçamentários e a quem são aplicados?
-Premissa, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária
-Validos para todos os entes e para todos os poderes, visam a aumentar a consistência estabilidade do sistema orçamentário
-Bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário
-Impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções
Quais são os 3 princípios expressos na L4320??
Universalidade, Anualidade e Unidade (UAU!)
O que diz o princípio da universalidade?
Ou seja: Todas as receitas e despesas estão dentro da LOA (TUDO ESTA DENTRO) – todas as receitas inclusive de operações de créditos e também todas as despesas
Qual seria a exceção ao principio da universalidade ?
Obs: majoração e instituição do tributo após a elaboração da LOA – seria uma exceção ao principio da universalidade – pois não esta previsto na LOA, mas é contabilizado como receita normalmente
O que diz o texto da câmara sobre a adoção do princípio da universalidade? 2/4
A adoção do princípio da universalidade possibilita:
a)conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização
b)impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa
O que diz o texto da câmara sobre a adoção do princípio da universalidade? 4/4
A adoção do princípio da universalidade possibilita:
c)conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atende-las (essa parte em negrito é uma afirmação meio complicada, pois não se tem essa autorização, mas sim uma previsão de quanto será a receita – o que é autorizada é a despesa – mas se cobrar na prova o texto, é para marcar certo)
d)garantir que todos os órgãos e unidades da administração publica estejam contemplados no orçamento
Em relação ao Principio da Unidade e da Totalidade. O que seria unidade?
Unidade: o orçamento deve ser uno. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do executivo (a forma da LOA – tem um orçamento único – ATENÇÃO! cada esfera federativa tem sua lei orçamentária)
Em relação ao Principio da Unidade e da Totalidade. O que seria totalidade?
3)Principio da Unidade e da Totalidade
Totalidade: remodelação pela doutrina do principio da unidade (é uma parte anterior ao da unidade). Trata sobre a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A LOA é multidocumental
Ex: dentro da LOA tem OF, OI, OSS
O que diz o Principio da Anualidade ou Periodicidade?
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil (primeiro de janeiro a 31 de dezembro)
É conhecido também como principio da periodicidade, no sentido de que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
Qual a diferença entre anualidade orçamentária e anualidade tributaria?
Anualidade orçamentaria: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil
Anualidade tributaria: (não foi recepcionado na CF) deveria haver autorização para a arrecadação de receitas prevista na LOA. Assim, existia a necessidade de autorização para alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçament
Qual a exceção ao principio da anualidade??
os créditos adicionais (especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (se autorizado em primeiro de setembro, e não tiver sido totalmente utilizado, esse credito vai poder ser reaberto no exercício seguinte – o valor limite que sobrou somente)
O PPA NÃO é exceção aos princípios da anualidade ??
Nao é!! Assim como nao é ao LDO ,pois não se aplicam a eles o princípio - NÃO configurando nem regra e nem exceção (nem a LDO)
O que diz o Principio do Orçamento Bruto?
Veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos (são vedadas deduções – tudo precisa ter o valor total/bruto)
As cotas de receitas que uma entidade publica deva transferir a outra, incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber??
Simm! Deve se respeitar o princípio do orçamento bruto
O que diz o Princípio da especificação ou discriminação ou especialização?
As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos
- ou seja, A lei de orçamento não consignara dotações globais
Qual o objetivo do princípio da especificação?
Tem objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto publico por toda a sociedade, evitando a chamada ação guarda-chuva, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade
Quais as duas exceções para o princípio da especificação?
1)Exceções especiais de trabalho: aqueles que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente as normas gerais de execução da despesa
2)Reserva de contingencia: o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentaria, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais
O que diz o princípio da Exclusividade (ou princípio da Pureza)? Qual a exceção?
a lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação da receita (=as duas exceções ao princípio da exclusividade)
operações de credito por antecipação de receita só podem ser contratados entre 10 de janeiro e devem ser pagos dia 10 de dezembro?
Issooo!!
O que diz o princípio da Não afetação (ou não vinculação) de receitas?
é vedada a vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa (esses impostos precisam estar livres para serem aplicados aos programas vigentes – é preciso ter maleabilidade/flexibilidade para aplicar as receitas dos impostos)
Quais as Exceções que a CF definiu para o princípio da não afetação? Fale 4/6
-Repartição constitucional dos impostos: para fundo de participação dos estados, fundos de participação dos municípios, etc
-Destinação de recursos para saúde
-Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino
-Atividade da administração tributária: pode vincular o pagamento do trabalho dos servidores na RFB ou nos fiscos as receitas dos impostos
Quais as Exceções que a CF definiu para o princípio da não afetação? Fale 6/6
-Prestação de garantias a ARO
-Garantia e contragarantia a Uniao e pagamento de débitos para com a Uniao: estados, DF e municípios podem vincular a receita dos impostos recebidas ou arrecadadas para o pagamento de débitos com a Uniao ou como garantia (SOMENTE A união pode receber)
Fale mais 3 Exceções que são menos recorrentes em provas?
-Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza
-Vinculação de verbas estaduais e programas de apoio a inclusão e promoção social
-Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento a cultura
O que diz o princípio da proibição do estorno?
é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
