Princípios Orçamentários Flashcards
(21 cards)
PRINCÍPIO DA UNIDADE/TOTALIDADE
determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados;
todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
não pode haver mais de um orçamento para cada ente governamental
PRINCÍPIO DA UNIDADE/TOTALIDADE
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE/PERIODICIDADE
a vigência do orçamento deve ser limitada a um ano ou um exercício financeiro
QUAL EXCEÇÃO ao PRINCÍPIO DA ANUALIDADE/PERIODICIDADE?
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
O PPA, com duração quatro anos, é considerado uma exceção ao princípio da anualidade?
não, já que é considerado um plano estratégico, e não efetivamente operacional, necessitando da LOA (que é anual) para se tornar efetivo.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU TOTALIZAÇÃO
todas as receitas e todas as despesas devem estar no orçamento
QUAIS EXCEÇÕES ao PRINCÍPIO UNIVERSALIDADE OU TOTALIZAÇÃO?
os Conselhos Profissionais; os Serviços Sociais; Organizações Não Governamentais; não integram a LOA federal;
as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista denominadas Estatais NÃO
Dependentes
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
SEGUIR AS LEI. É aplicável a toda Administração Pública
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
orienta para que haja um Equilíbrio entre as Receitas e Despesas
o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/PUREZA
A LEI orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo não proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
QUAL EXCEÇÃO ao PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE?
Autorização para:
Abertura de créditos suplementares;
Contratações de operações de crédito, inclusive por ARO
PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO
todas as receitas e despesas devem ser especificadas, de modo a que demonstre a origem e a aplicação dos recursos
QUAIS EXCEÇÕES ao ESPECIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO?
reserva de contingência;
Programas Especiais de Trabalho – PETs
é uma dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos são utilizados para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
reserva de contingência
PRINCÍPIO DA CLAREZA, OBJETIVIDADE OU INTELIGIBILIDADE
O orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo.
PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA
a aprovação do orçamento deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere a LOA.
PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO
especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE OU CONSISTÊNCIA
conceitos e critérios de elaboração da LOA sejam uniformes, viabilizando uma comparação ao longo do tempo.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO/VEDAÇÃO DO ESTORNO DE VERBAS
Serve para impedir a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa.
QUAIS EXCEÇÕES ao PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO/VEDAÇÃO DO ESTORNO DE VERBAS?
um ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
