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Flashcards in Princípios processuais Deck (26):
1

Devido processo legal.

Trata-se de um supraprincípio, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo.

Possui dimensão substancial, que diz respeito à elaboração e interpretação das normas jurídicas, onde se aplicam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Admitido também nas relações privadas, devendo haver ponderação com o princípio da autonomia da vontade.

No sentido formal, dirige-se ao processo em si, obrigando o juiz a observar os princípios processuais na condução do processo.

2

Contraditório. Conceito tradicional, poder de influência e forma de evitar decisão surpresa.

Tradicionalmente, o contraditório é formado por 2 elementos: informação e possibilidade de reação. No entanto, para que o contraditório seja substancialmente respeitado, chegou-se a conclusão de que não basta informar e permitir reação, mas exigir que essa reação no caso concreto tenha real poder de influenciar o juiz na formação de seu convencimento, de modo a reconhecer a importância da efetiva participação das partes.

Mesmo seguindo essas duas premissas, surgem problemas com as matérias de ordem pública, razão pela qual a nova ideia de contraditório exige que juiz, nesses casos, não decida sem dar oportunidade de manifestação prévia às partes.

3

Contraditório inútil e contraditório diferido.

Contrad. inútil: se a decisão irá favorecer a parte não há qualquer necessidade de ouvi-la antes de sua prolação, nos termos do art. 9º do CPC.

Contrad. diferido: segue existindo contraditório, mas a decisão precede a informação e reação da parte contrária. Ocorre nos casos em que o respeito ao contrad. tradicional representar risco à efetividade da tutela a ser concedida.

4

Sistema processual brasileiro é dispositivo ou inquisitivo?

É um sistema misto, com preponderância do princípio dispositivo.

5

Justificativas para a exigência de fundamentação das decisões judiciais (3).

a) endoprocessual: motivação é voltada às partes, visto que o sucumbente tem de saber as razões da decisão para recorrer.

b) para o órgão ad quem: a fim de que analise o acerto ou equívoco do julgamento impugnado.

c) político: permite o controle da atividade do juiz não apenas juridicamente, pelas partes do processo, mas de forma muito mais ampla, por toda a coletividade.

6

Fundamentação per relationem.

Trata-se de técnica de fundamentação referencial com ampla aceitação pelo STJ, em que se faz expressa alusão à decisão anterior ou parecer do MP, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional. 

7

Requisitos negativos para a fundamentação(6).

a) limitação à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo;

b) conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais;

c) motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada;

e) aplicação de súmula ou precedente como fundamento do decidir;

f) distinção (distinguishing) e superação (overruling) como fundamento para deixar de aplicar súmula ou precedente vinculantes.

8

Causas de restrição da regra de publicidade dos atos processuais (4).

I - Interesse público e social (espécies de interesse transindividual);

II - ações de estado, alimentos e guarda;

III - que contenha dados protegidos pelo dto à intimidade;

IV - arbitragem, desde que confidencialidade estipulada seja comprovada em juízo.

9

Quem pode ter acesso ao processo nos casos de segredo de justiça?

Partes, seus advogados ou defensores públicos, ou, se o caso, o MP.

10

Princípio da instrumentalidade das formas se aplica a qualquer tipo de nulidade?

Sim, tanto às relativas, qto às absolutas.

11

Qual a diferença entre o princípio da duração razoável do processo previsto na CF e no CPC?

A novidade trazida pelo CPC é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas que merecem a duração razoável.

12

O que compreende o princípio da cooperação?

Compreende a exigência de que TODOS os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha a solução do processo (DECISÃO DE MÉRITO) com efetividade e em tempo razoável.

13

Quais as 3 vertentes do princípio da cooperação que são entendidas como deveres dirigidos ao juiz?

a) dever de esclarecimento, a fim de evitar decretação de nulidades desnecessárias;

b) dever de consulta, a fim de efetivamente incluir as partes na formação do provimento jurisdicional;

c) dever de prevenção, possibilitando a correção de eventuais deficiências.

14

A que se prestam os deveres de lealdade e boa-fé presentes no CPC?

Servem para evitar os exageros no exercício da ampla defesa, prevendo condutas que violam a boa-fé e lealdade processual e indicando quais as sanções correspondentes.

15

No que consiste a supressio?

Significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar do tempo.

16

O que significa nulidade de algibeira ou de bolso?

Trata-se de artifício utilizado pela parte que, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier (STJ não admite, pois entende que a parte renunciou tacitamente ao dto de alegar a nulidade).

17

No que consiste a surrectio?

A surrectio é o surgimento de um direito em razão do comportamento negligente da outra parte.

18

No que consiste a tu quoque?

É a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio. Tal conduta é expressamente vedada pelo CPC, art. 276.

19

No que consiste a exceptio doli?

Entende-se como a exceção que a parte tem para paralisar o comportamento de quem age dolosamente contra si.

20

No que consiste a proibição do venire contra factum proprium? Quais são seus 4 pressupostos?

Figura que impede que alguém exerça direito do qual seja titular, contrariando um comportamento anterior, já que tal conduta despreza a confiança e o dever de lealdade.

Seus pressupostos são: a) conduta inicial; b) legítima confiança de outrem na conservação dessa conduta; c) comportamento contraditório com essa mesma conduta; d) dano ou potencial de dano decorrente da contradição.

21

A proibição do comportamento contraditório também se aplica ao juiz?

Sim.

22

No que consiste o duty to mitigate the loss?

Trata-se de figura parcelar da boa-fé objetiva no plano do direito material, que impõe ao credor o dever evitar o agravamento do próprio prejuízo. 

23

No que consiste o abuso de direito?

Trata-se do exercício imoderado de legítimas faculdades processuais, de modo a estender para além do necessário a duração do processo.

24

O que significa o contempt of court?

São comportamentos que criam embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos jurisdicionais.

25

Quais as sanções previstas no CPC para a parte que litiga de má-fé? A quem se reverte o valor de tais sanções? A aplicação da multa pode se dar de ofício?

I) multa de 1 a 10% do vl da causa ou, sendo este irrisório ou inestimável, até 10x o S.M.;

II) indenização pelos prejuízos causados à parte contrária, sendo indispensável a prova do dano;

III) condenação aos honorários e despesas relacionadas ao dano provocado.

O valor dessas multas é destinado à parte contrária.

Juiz poderá aplicar as multas de ofício.

 

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