Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal

Question 1

Na primeira fase do sistema misto ocorre:

Answer 1

instrução escrita e secreta, sem acusação, e, por isso mesmo, sem contraditório. Apura-se o fato em sua materialidade e autoria, ou seja, a imputação física do fato ao agente.

tipicamente inquisitória

Question 2

Na segunda etapa do sistema misto

Answer 2

acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga. É pública e oral.

tipicamente acusatória

Question 3

De acordo com o princípio do juiz natural

Answer 3

l), o autor do crime só poderá ser processado e julgado perante o órgão que o ordenamento jurídico, com primazia para a Constituição, atribui competência, de forma institucional e não pessoalizada.

Question 4

Fonte material: É a fonte

Answer 4

de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas, ou seja, é aquela que cria o Direito.

Question 5

Em julgamento recente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 3º-B, CPP, que trata sobre o juiz das garantias, fixando o prazo de 12 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas ……………… e ………….. necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país.

Answer 5

medidas legislativas e administrativas necessárias

Question 6

competência do juiz das garantias cessa com

Answer 6

o oferecimento da denúncia.

Question 7

O juiz das garantias é responsável pelo

Answer 7

controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário,

Question 8

O juiz das garantias é responsável por decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa,

Answer 8

f

a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimentod a denúncia.

Question 9

Fonte ________ (formal/material): É aquela que

Answer 9

revela o direito. É a exteriorização.

Question 10

Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas

Answer 10

pelo juiz da instrução e julgamento.

Question 11

O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois

Answer 11

não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

Question 12

Qual estabelece que o processo em trâmite continua a ser regido pelo ordenamento em vigência na data de sua instauração?

A
Sistema da unidade processual.

Question 13

Não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de

Answer 13

imunidades diplomáticas, que são baseadas no respeito e consideração ao Estado que representam e na necessidade de cercar sua atividade para o perfeito desempenho de sua missão diplomática, que é vista como aspecto da soberania do Estado estrangeiro.

Question 15

que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito.

Question 16

No sistema acusatório, a titularidade da ação é atribuída a outra pessoa ou agente do Estado, não sendo dado ao juiz iniciar o processo.

A
Verdadeiro.

Lembre-se:
* Sistema inquisitório: juiz pode iniciar de ofício;
* Sistema acusatório: juiz não pode iniciar de ofício.

Question 17

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da ___________ (relativa/absoluta) territorialidade da lei processual penal.

A
Absoluta.

Question 18

O sistema __________ (acusatório/inquisitório) tem como principal característica a unidade de pessoa ou agente do Estado para todas as funções essenciais do processo: defender, acusar e julgar – principalmente as duas últimas.

Question 19

No sistema __________ (inquisitório/acusatório), o acusado assume posição como sujeito de direitos, já no sistema __________ (inquisitório/acusatório), o réu é um objeto (de onde toda a verdade deveria ser extraída) ou algo que está à mercê do processo, das provas, dos atos e das decisões da autoridade.

Question 20

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código Dessa forma, verifica-se que, em regra, as normas processuais atendem ao princípio da territorialidade, sendo consagrado, dessa forma, o princípio do

Answer 20

locus regit actum.

Question 21

No Sistema Acusatório, adotado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, a gestão da prova recai precipuamente sobre o órgão de acusação, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, previsto como garantia fundamental do indivíduo.

A
Falso.

Doutrina majoritária entende que, no Sistema Acusatório, a gestão da prova recai, precipuamente, entre as partes, na forma do art. 156 do CPP.

Question 22

o contraditório sobre a prova, também conhecido como………….
TRADUZ-se no reconhecimento da………

Answer 22

contraditório diferido ou postergado, traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova.

Question 23

O contraditório para a prova (ou contraditório real) demanda que ………….

Answer 23

as partes atuem na própria formação do elemento de prova, sendo indispensável que sua produção se dê na presença do órgão julgador e das partes. É o que acontece com a prova testemunhal colhida em juízo e a oitiva, onde não há qualquer razão cautelar a justificar a não intervenção das partes quando de sua produção

Question 24

…………………… a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Answer 24

Oferecida

Question 25

Trata-se da regra de transição fixada pelo fixada pelo STF na ADI 6.300.

Answer 25

Quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente.