Procedimento do Tribunal do Júri Flashcards
(251 cards)
1
Q
O Tribunal do Júri pertence ao Poder Judiciário?
A
- Sim.
- Pertence ao Poder Judiciário Comum (Estadual ou Federal) de primeira instância.
2
Q
Qual a composição do Tribunal do Júri?
A
- O juiz presidente;
- 25 jurados, dos quais 7 comporão o Conselho de Sentença.
3
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
PLENITUDE DE DEFESA.
A
- Consiste em um plus à ampla defesa.
- Permite que o acusado e o seu defensor venham a se valer não apenas de argumentações jurídicas, mas também de outra natureza (ordem social, emocional etc.).
- Divide-se em:
- Plenitude de defesa técnica: onde o advogado pode se valer de argumentações jurídicas e não jurídicas. Ressalte-se que a ausência de defesa técnica é causa de nulidade da sessão, devendo ser designada uma nova.
- Plenitude de autodefesa: que é a exercida pelo próprio réu, que poderá apresentar sua versão, não necessariamente jurídica. Deve ser permitida sempre que o réu dela quiser se valer, ainda que haja divergência entre a tese deste e a do seu advogado.
4
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
SIGILO DAS VOTAÇÕES (do voto).
A
- Segundo o qual ninguém deve saber o sentido do voto de cada um dos jurados, nem mesmo o juiz.
- Em razão disso, há a previsão de uma “sala secreta”, onde é vedada a entrada do “assistente da acusação (no caso, a vitima ou seu representante)”, do “acusado” e nem o público.
5
Q
Quem deve e quem não deve estar presente na “sala secreta” do júri?
A
Devem estar presentes:
- O juiz presidente;
- Os jurados;
- O oficial de justiça;
- O escrivão;
- O membro do Ministério do Público;
- O advogado do assistente ou o advogado do querelante (ação privada subsidiária da pública); e
- O advogado de defesa.
Não devem estar presentes:
- O público;
- O acusado;
- A vítima ou seu representante.
Se o acusado fizer sua defesa, será nomeado um defensor ad hoc apenas para acompanhar a votação.
6
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
Incomunicabilidade dos Jurados.
- Entre os pontos, vale acerca do voto unânime, de acordo com a Lei 11.689/08.
A
- Sorteados os 7 que comporão o Conselho de Sentença, estes não podem comunicar com outras pessoas, nem mesmo com os demais jurados, acerca do processo.
- Tal incomunicabilidade inicia-se com o sorteio e termina com a leitura da sentença. Após isso, podem divulgar seus votos, caso queiram.
- Em caso de julgamentos de durem mais de um dia, deve-se fornecer alojamento aos jurados (no Tribunal ou em Hotéis), onde não terão acesso a telefones ou aos demais jurados.
- Voto unânime:
- Antes da lei 11.689/08, contavam-se todos os votos e a unanimidade era declarada pelo Juiz. Viola o sigilo.
- Depois da lei 11.689/08, a contagem é interrompida ao se alcançar 4 votos no mesmo sentido, para qualquer quesito.
7
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
Soberania dos Veredictos.
A
- Segundo o qual, o Tribunal de Juízes Togados não pode substituir a vontade dos jurados.
- Entretanto, não significa que as decisões do júri sejam irrecorríveis.
8
Q
Em que hipóteses será cabível apelação contra a decisão do júri?
A
- Quando houver nulidade posterior à pronúncia (legalidade);
- Quando a decisão do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (legalidade);
- Quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (legalidade);
- Quando a decisão dos jurados for manifestadamente contrária às provas dos autos (mérito).
9
Q
Em caso de provimento da apelação contra a decisão pelo Tribunal, o acórdão proferido por este poderá ter um Juízo Rescindente e/ou Rescisório.
Quais a diferença entre estas e em que hipóteses cabe cada uma?
A
- Juízo Rescindente: consiste na cassação da decisão impugnada. Se for a decisão do júri, será necessário necessário submeter a um novo julgamento (com novo júri).
- Juízo Rescisório: depende do juízo rescindente. Presente apenas em vício da sentença proferida pelo juiz-presidente. Cabendo o Tribunal substituir a sentença.
- No caso de nulidade posterior à pronúncia, o Tribunal vai proceder com um Juízo Rescindente, devendo cassar a sentença e submeter a um novo júri.
- No caso de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei e ao veredicto do júri, o Tribunal vai proceder com um Juízo Rescindente e Rescisório, adequando a sentença à lei e ao veredicto do júri.
- No caso de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança, o Tribunal vai proceder com o juízo rescindente e rescisório, corrigindo a sentença.
- No caso de a decisão dos jurados for manifestadamente contrária às provas dos autos, o Tribunal procederá com um juízo rescindente, anulando a sentença e determinando constituir um novo júri.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de apelação contra a decisão do júri fundada na hipótese de “Nulidade posterior à pronúncia”, tal alegação é vinculante, de modo que o Tribunal NÃO pode dar provimento ao recurso com base em outra hipótese, ficando este vinculado à fundamentação trazida pelo recorrente.
A
Verdadeiro. Súmula 713, STF.
11
Q
Quais quesitos serão formulados ao júri e que ordem devem ser questionados?
A
- Materialidade do fato;
- Autoria ou participação;
- Se o acusado deve ser absolvido;
- Se existe a causa de diminuição da lei alegada; e
- Se existe qualificadora ou causa de aumento de pena.
- Se os quesitos 1 e 2 forem julgados negativamente por mais de 3 jurados, o réu deverá ser absolvido.
- Se os quesitos 1 e 2 forem julgados positivamente, deve-se fazer o seguinte quesito:
- O jurado absolve o acusado? - Se decidirem pela condenação, o juiz procederá com os quesitos 4 e 5.
12
Q
Fale acerca da posição do juiz-presidente em caso de condenação ou absolvição do réu pelo júri.
A
a. Em caso de condenação:
- Deve fixar a pena-base;
- Deve considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates;
- Imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
- Outras disposições do CPP;
- Mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;
- Estabelecer os efeitos genéricos e específicos da condenação.
b. Em caso de absolvição:
- Mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
- Revogará as medidas restritivas anteriormente decretadas; e
- Imporá, se for o caso, medida de segurança cabível.
13
Q
Em que consiste a REVISÃO CRIMINAL?
A
- Consiste em uma ação rescisória criminal.
2. Pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória.
14
Q
A revisão criminal é cabível contra decisão do Júri?
A
Verdadeiro.
Tanto a soberania dos veredictos quanto a revisão criminal são garantias previstas para beneficiar o réu.
15
Q
Acerca da revisão criminal no procedimento do Júri:
- De quem é a competência para julgar a revisão criminal?
- Ao julgar procedente a ação, o órgão fará um juízo rescindente e/ou rescisório?
A
- A competência será do Tribunal (juízo ad quem).
- Julgando procedente, existem duas posições doutrinárias:
- Majoritária: juízo rescindente. Mas se a condenação tiver sido fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, poderá proceder, também, com o juízo rescisório, não tendo que submeter o acusado a novo júri.
- Minoritária: somente juízo rescindente, devendo submeter o acusado a novo júri.
16
Q
Fale acerca da competência do Tribunal do Júri.
A
- O júri tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida.
- Tal competência não pode ser suprimida, nem mesmo por Emenda Constitucional.
- Tal competência pode ser ampliada, inclusive por lei ordinária, e é o que ocorre no Brasil, tendo o Júri competência para julgar os crimes conexos e continentes, salvo crimes ELEITORAIS e MILITARES.
17
Q
Quais infrações envolvendo mortes não são julgadas pelo Tribunal do Júri?
A
- Homicídio culposo;
- Latrocínio: pois é crime patrimonial, só arrastando a competência para o júri se praticado em conexão com crime doloso contra a vida;
- Genocídio: pois é crime contra a raça, etnia, religião. Se o crime, porém, for praticado em conexão com homicídios dolosos, a competência será do Júri, que atrairá a competência em razão da força atrativa.
- Militar da ativa que matar militar da ativa: ainda que fora da Administração Militar e ainda que não estejam em serviço, a competência será da Justiça Militar.
- Civil que mata dolosamente Militar das forças armas em Serviço em área militar: competência da Justiça Militar;
- Foro por prerrogativa de função na CF: se houver previsão na CF, a competência será do Foro definido (especialidade). Se previsto somente em Constituição Estadual, a competência continua a ser do Tribunal do Júri.
- Crimes políticos do art. 29 da Lei 7.710/83 (homicídio do Presidente da República, do Senado, da Câmara e do STF): competência da Justiça Federal.
- Tiro de abate: competência da Justiça Militar da União.
- Ato infracional: sendo a competência do Juizado da Infância e da Juventude.
- Extorsão qualificada pelo resultado morte.
18
Q
Em que consiste a primeira fase do Tribunal do Júri, também chamado de “Sumário da Culpa” ou “Judicium accusationis”?
A
- Consiste no juízo de admissibilidade.
- Busca-se verificar se o acusado deve ser submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri.
- Conta apenas com a figura do Juiz Togado, também denominado de Juiz Sumariante.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Embora não expresso, o princípio da identidade física do juiz também se aplica à primeira fase, de modo que o magistrado que tomou conhecimento da prova ficará vinculado ao feito, sendo ele o responsável por proferir a decisão ou sentença, mesmo em caso de desmembramento da audiência una.
A
Verdadeiro.
20
Q
Até quantas testemunhas podem ser arroladas na primeira fase do procedimento do júri?
A
8 por cada parte.
21
Q
Em que consiste a ação penal adesiva? É possível sua verificação no procedimento do Júri?
A
- Ocorre quando há um litisconsórcio entre o MP e o querelante, na hipótese de conexão entre um crime cuja ação é de iniciativa privativa do MP e um crime cuja ação é de iniciativa privada.
- É cabível no Tribunal do Júri sim, quando há conexão conexão entre um crime doloso contra a vida e crime de iniciativa privada.
22
Q
Faça um resumo acerca do procedimento na primeira fase do procedimento do júri (judicium accusationis).
- Inauguração.
A
- Inaugura-se com a denúncia ou a queixa subsidiária, que pode ser rejeitada ou recebida.
- Contra a rejeição, cabe RESE.
- Na peça acusatória podem ser arroladas até 8 testemunhas. - Recebida a peça acusatória, o juiz mandará citar o acusado para que responda, POR ESCRITO, no PRAZO DE 10 DIAS. Esse prazo começa a contar a partir da efetivação da diligência (cumprimento do mandado ou comparecimento do réu ou seu defensor em juízo, quando inválida a citação ou realizada esta por edital).
- O réu deverá apresentar sua resposta preliminar escrita, podendo alegar tudo que achar interessante à defesa, especificar provas a serem produzidas, bem como arrolar testemunhas, ATÉ 8 POR CADA ACUSADO, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
- Se a defesa não for apresentada, o juiz nomeará defensor ao acusado, para oferecer a defesa em até 10 dias, abrindo-lhe vista dos autos.
- Depois de apresentada a defesa preliminar, O MP OU QUERELANTE será ouvido sobre as preliminares e os documentos carreados.
- Após, o juiz, no prazo máximo de 10 dias, designará audiência de instrução e determinará a realização de diligências requeridas pelas partes.
- Realização da audiência de instrução perante o juiz da instrução preliminar.
- Se possível, serão tomadas as deliberações do ofendido.
- Serão inquiridas as testemunhas da acusação e da defesa, nesta ordem.
- Esclarecimento das perícias e diligências pelos peritos. Deve haver prévio requerimento e deferimento pelo juiz.
- Acareações e reconhecimento de pessoas e coisas.
- Será interrogado o acusado e proceder-se-á com os debates orais ao final. NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALEGAÇÕES ESCRITAS.
- Começa com a acusação e, depois, a defesa. Cada qual terá 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.
- Em havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a acusação e para a defesa será individual.
- Em havendo assistente da acusação, esta se manifestará após o MP, tendo 10 minutos. Este tempo será acrescido ao tempo da defesa.
- Será interrogado o acusado e proceder-se-á com os debates orais ao final. NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALEGAÇÕES ESCRITAS.
- O juiz proferirá a decisão imediatamente ou o fará no prazo de 10 dias, devendo ordenar a conclusão dos autos.
23
Q
Na primeira fase do Tribunal do Júri, quando deve ocorrer o interrogatório do acusado.
A
Deve ser o último ato do audiência de instrução e julgamento, ficando apenas antes das alegações orais.
24
Q
No Tribunal do Júri, como as exceções deverão ser autuadas e processadas?
A
Deverão ser autuadas e processadas em apartado.
25
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, é possível que, após a resposta preliminar escrita, o juiz, aplicando analogicamente o art. 397 do CPP, absolva sumariamente o réu antes de realizada a audiência de instrução.
Para o STJ, não. STJ - Quinta Turma - ROC no HC nº 52.086/MG - Rel. Ministro Jorge Mussi. Data: 18/12/2014.
26
Verdadeiro ou Falso:
No Tribunal do Júri não mais existe fase de diligência em momento posterior à audiência de instrução, devendo todas as diligências serem realizadas antes da audiência, de modo que não há mais razão para a apresentação de alegações finais escritas.
Verdadeiro.
27
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Verdadeiro. Art. 411, §7º, do CPP.
28
Verdadeiro ou Falso:
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
Verdadeiro. Art. 411, caput, CPP.
29
Complete:
Concluída a instrução, o juiz proferirá sua decisão _______, ou _________, ordenando, para tanto, a conclusão dos autos. O procedimento deve ser concluído no prazo máximo de _______ (art. 412, CPP).
1. Imediatamente.
2. em 10 dias.
3. 90 dias.
30
Após concluída a primeira fase, o juiz sumariamente poderá proferir 4 decisões. Quais são?
1. Impronúncia (apelação);
2. Desclassificação do crime (rese);
3. Absolvição sumária (apelação); ou
4. Pronúncia (rese).
31
Em que hipóteses poderá o juiz decidir pela IMPRONÚNCIA?
Quando ele entender não haver provas suficientes acerca da:
- Materialidade do fato; ou
- Da existência de elementos suficientes de autoria ou participação.
32
Qual a natureza da decisão de impronúncia?
1. Decisão interlocutória (porque não aprecia o mérito);
2. Mista (porque põe fim a uma fase processual);
3. Terminativa (põe fim ao processo).
33
Qual o recurso cabível contra a decisão de impronúncia? Quem são os legitimados?
1. Cabe apelação.
2. Tem como legitimados:
- Ministério Público;
- Querelante;
- Assistente da acusação (atuação supletiva, somente recorrente se o MP não o fizer: 5 dias, se habilitado; 15 dias, se não habilitado. Começa a contar após transcorrido o prazo para o MP); e
- Acusado (se desejar absolvição sumária).
34
Verdadeiro ou Falso:
É previsto o recurso de ofício ou remessa necessária contra a decisão de impronúncia.
Falso.
Não há previsão nesse sentido.
35
Caso o Tribunal dê provimento à apelação interposta contra a impronúncia, é cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade quando?
1. Quando a votação não for unânime e o voto vencido for favorável à defesa.
36
A sentença de impronúncia faz coisa julgada formal ou material?
Coisa julgada formal [secundum eventum probationis].
Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (em sentido formal - já existente, mas com nova análise - ou substancial - prova inédita).
37
Distinga coisa julgada [secundum eventus probationis] da coisa julgada [secundum eventus litis].
1. Alude especificadamente à improcedência por insuficiência de provas, que não tem o condão de imunizar o acusado contra uma nova denúncia com novas provas.
2. Consiste na improcedência em geral, permitindo, pela natureza da lide, a repropositura da demanda.
38
No momento de proferir a sentença na primeira fase do procedimento do júri, qual princípio deve prevalecer?
In dubio pro societate.
39
A apelação interposta contra a sentença de impronúncia terá efeitos devolutivos e regressivos?
Não. Terá apenas efeitos devolutivo, para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal.
- Não terá efeito regressivo, ou seja, não será submetida a uma análise de possível retratação pelo juízo a quo.
40
Em que consiste a despronúncia?
1. Consiste na impronúncia de um acusado que, inicialmente, havia sido pronunciado.
2. Será cabível pelo juiz (ao julgar procedente RESE interposto contra a pronúncia) ou pelo Tribunal Ad Quem, que julga procedente o RESE, julgando indevida a pronúncia feita pelo juiz.
3. Contra a despronúncia cabe APELAÇÃO.
41
Após a sentença de impronúncia, surgem novas provas capazes, em tese, de atribuir a autoria de um crime contra a vida praticada pelo sujeito. O que deve ser feito?
1. Deve-se verificar se não ocorreu a prescrição.
2. Deve-se instaurar um novo processo criminal, que deve tramitar perante o mesmo juiz, que estará prevento para a demanda, sem prejuízo de que os autos processuais anteriores sejam apensados ao novo processo, passando a servir de elementos de informação.
42
O juiz sumariante tem competência para julgar infrações conexas com o crime doloso contra a vida?
1. Não. A competência é do Júri.
2. Assim, em caso de impronúncia, desclassificação ou absolvição, deve o juiz sumariante encaminhar os autos da infração conexa (que não seja doloso contra vida) ao juiz competente.
43
Verdadeiro ou Falso:
Leis processuais passam a ter aplicação imediata aos processos, mesmo que iniciados antes de sua entrada em vigência. Para saber qual é o recurso cabível contra determinada decisão, não se deve verificar qual é a lei em vigor no momento da interposição do recurso, mas A LEI EM VIGOR NO MOMENTO EM QUE SE PROFERIU A DECISÃO A QUAL CABERÁ O RECURSO.
Verdadeiro.
44
Fale acerca da seguinte decisão proferida pelo juiz sumariante ao final da primeira fase do Tribunal do Júri:
DESCLASSIFICAÇÃO.
1. Trata-se de desclassificação de um crime doloso contra a vida para outro crime que não seja de competência do Tribunal do Júri.
2. Decisão prolatada pelo juiz sumariante, por entender que o crime ali descrito é diverso de quaisquer tipificações de delitos contra a vida.
3. Não deve o juiz sumariante dizer qual o tipo penal que entender se enquadrar a conduta descrita, POIS CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A OPINIO DELICTI. Deve se limitar a dizer que não é crime doloso contra a vida.
45
Qual a natureza jurídica da decisão de desclassificação?
Decisão interlocutória modificadora de competência.
46
Qual o recurso cabível contra a decisão de desclassificação? Qual o prazo? Quem são os legitimados?
Só após transcorrido esse prazo, é que os autos serão remetidos ao juiz competente.
1. RESE.
2. No prazo de 5 dias.
3. São legitimados:
- Ministério Público;
- Querelante;
- Assistente da Acusação (supletivamente); e
- Defesa.trtfr
47
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado estiver preso quando da desclassificação, deve o juiz declinante manifestar-se expressamente sobre a segregação cautelar, mantendo-a ou relaxando-a, motivadamente.
Verdadeiro.
48
Verdadeiro ou Falso:
A desclassificação pode ser feita para crime mais grave.
Verdadeiro.
49
Se o juiz sumariante entender que o crime afirmado na petição inicial não corresponde àquele provado nos autos, mas ainda for um crime doloso contra a vida, que tipo de decisão deverá proferir ao final?
Sentença de Pronúncia.
50
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à possibilidade de desclassificação da imputação de homicídio doloso praticado a título de dolo eventual na direção de veículo automotor para o delito de homicídio culposo, entende o STJ que a competência a desclassificação é do Conselho de Sentença, e não do Juiz Sumariante.
Verdadeiro. REsp 1.224.263/RJ.
51
Distinga Desclassificação de Desqualificação.
1. Desclassificação ocorre quando o juiz sumariante entende que o crime praticado não se enquadra como crime doloso contra a vida.
2. Desqualificação ocorre quando o juiz sumariante, por ocasião da pronúncia, exclui a qualificadora imputada ao acusado. Tal exclusão só deve ocorrer quando for clara a sua não constatação. Quando a questão for polêmica, quem deve decidir sobre a sua existência ou não é conselho de sentença.
52
Em caso de desclassificação, qual o entendimento doutrinário acerca do procedimento a ser adotado pelo juízo singular competente?
O entendimento majoritário é o de que o juiz competente (ainda que seja o juiz sumariante, no caso de Vara Única, por exemplo), deve este renovar o feito, ouvindo testemunhas, caso estas já não tenham sido ouvidas na primeira fase do júri.
53
Fale acerca da possibilidade de se suscitar conflito de competência em caso de desclassificação do crime quando:
- Remessa dos autos para a mesma justiça;
- Remessa dos autos à outra Justiça.
1. Para a mesma Justiça: o entendimento majoritário é de que não pode o juiz que recebeu os autos suscitar conflito de competência.
2. Para outra Justiça: o entendimento do STJ é de que cabe sim conflito de competência, vez que as diferentes justiças não ficam vinculadas às decisões umas das outras.
54
Caso o juiz sumariante profira uma sentença de absolvição sumária, essa sentença tem capacidade para produzir que tipo de coisa julgada?
Coisa julgada material.
55
Em que hipóteses caberá ao juiz sumariante absolver sumariante o acusado?
Quando houver certeza:
- Inexistência do fato (obstaculiza a ação ex delicto);
- Provado que ele não é autor ou partícipe do fato (obstaculiza a ação ex delicto);
- O fato não constitui infração penal; e
- Verificada a existência de excludentes de culpabilidade e de ilicitude.
56
Fale acerca da absolvição sumária fundada na inimputabilidade.
1. Trata-se de absolvição imprópria.
2. O juiz não aplica a pena, mas aplica uma medida de segurança.
3. Só será possível que o juiz sumariante absolva sumariamente (imprópria) o acusado com base na inimputabilidade, quando esta for a única tese defensiva.
57
É possível que, ainda na fase de inquérito policial para apurar a prática de crime doloso contra a vida, o juiz possa determinar o arquivamento do feito com base em causa excludente de ilicitude ou culpabilidade?
Sim, desde que seja cabalmente provada a presença de tais excludentes.
58
Verdadeiro ou Falso:
Contra a decisão do juiz sumariante que decidir pela absolvição sumária será cabível reexame necessário.
Falso. Tal disposição fora revogada pela Lei 11.689/2008
59
Qual o recurso cabível contra a sentença que absolveu sumariante o acusado?
Apelação.
60
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de absolvição sumária do crime doloso contra a vida pelo juiz sumariante, em havendo crimes conexos, o juiz que absolver sumariamente o acusado deve determinar a extração de cópias dos autos, remetendo-os ao juízo competente.
Verdadeiro.
61
Acerca da absolvição sumária, entende-se que se a inimputabilidade não for a única tese defensiva, NÃO PODE o juiz sumariante absolver com base na inimputabilidade, ainda que entenda ser o caso. Se o juiz não absolver com base na outra tese (além da inimputabilidade) trazida pela defesa, deverá este enviar os autos para julgamento pelo Conselho de Sentença.
Verdadeiro.
62
Verdadeiro ou Falso:
Para o STJ, a alegação genérica de uma segunda tese, sem detalhá-la, não é motivo suficiente para impedir que o Juízo absolva sumariamente com aplicação de medida de segurança.
Verdadeiro. RHC 39.920.
63
Verdadeiro ou Falso:
O CPP adota o princípio da periculosidade presumida, impondo a aplicação de medida de segurança quando, em condições normais, devesse o acusado ser pronunciado ou condenado. Quando o acusado estiver em situação de absoluta higidez mental, cessando sua periculosidade, deve-se dar a extinção da medida de segurança, nos termos do art. 176 da LEP.
Verdadeiro.
64
Verdadeiro ou Falso:
Se, de um lado, a inimputabilidade é causa de absolvição sumária imprópria, a semi-inimputabilidade é causa de pronúncia, desde que os demais pressupostos para a pronúncia estejam cumpridos. A semi-inimputabilidade é apenas causa de diminuição de pena.
Verdadeiro.
65
A apelação interposta em face da sentença absolutória tem efeitos suspensivos, impedindo que o acusado seja colocado em liberdade?
Falso. A apelação não tem efeito suspensivo.
66
Quando será cabível a DECISÃO DE PRONÚNCIA?
Quando o juiz sumariante estiver convencido da existência de lastro probatório necessário que demonstre:
- Certeza quanto à materialidade do delito;
- Indícios de autoria ou de participação.
67
O que se entende por "limite cognitivo da pronúncia"?
1. Consiste na restrição à análise de mérito que deve ser feita pelo juízo sumariante, devendo-se indicar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
68
Cite as características da cognição judicial da pronúncia.
1. Não exauriente: porque não cabe ao juiz sumariante aprofundar-se no debate acerca das provas, nem das teses de defesa que só podem ser objeto de conhecimento na hipótese de ser admitida absolvição sumária.
2. Não deverá fazer qualquer cognição acerca dos crimes conexos, ficando a análise destes também à competência do Tribunal do Júri.
3. Pronúncia o acusado.
69
Qual a natureza da decisão de pronúncia?
Decisão interlocutória mista terminativa.
70
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de pronúncia não deve apreciar circunstâncias judiciais, atenuantes ou agravantes, nem tampouco de privilégio que reduza a pena. A matéria de individualização da pena não faz parte da pronúncia.
Verdadeiro.
71
Verdadeiro ou Falso:
Na pronúncia, as qualificadoras são também enfrentadas, pois não são circunstâncias agravantes, mas fatos que compõem a tipicidade, podendo decidir por sua incidência ou não, sem que isso represente individualização da pena.
Verdadeiro.
72
Verdadeiro ou Falso:
Na decisão de pronúncia não será discutido concurso de crimes, critérios a serem considerados quando da dosimetria da pena, em caso de condenação.
Verdadeiro.
73
Verdadeiro ou Falso:
No momento da pronúncia, poderá o magistrado valer-se do instituto da emendatio libelli, de modo a corrigir a tipificação imputada.
Verdadeiro.
74
Fale acerca do instituto da Mutatio libelli na primeira fase do Tribunal do Júri.
1. Se verificar a alteração da tipificação (que mantenha o crime doloso contra a vida) em razão da descoberta de prova não contemplada na inicial,
2. Deve o juiz abrir vistas ao MP para que adite a inicial, NO PRAZO DE 5 DIAS, podendo arrolar até 3 testemunhas. Do mesmo modo, abre-se à defesa a oportunidade de se defender, no prazo máximo de 5 dias, assim como arrolar até 3 testemunhas. Assim, poderão discutir os fatos novos.
75
Por quais meios deverão o MP, o acusado e seu defensor serem intimados acerca da decisão de pronúncia?
1. Pessoalmente, o acusado, o defensor NOMEADO (inclusive Defensor Público) e o Ministério Público;
2. Por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, o defensor CONSTITUÍDO, querelante e assistente do MP;
3. Por edital ao acusado solto que não for encontrado. Não sendo encontrado, o processo segue o final.
- O prazo será iniciado após o findo do prazo de 15 dias a contar da sua publicação
76
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de pronúncia e a decisão confirmatória de pronúncia proferida pelo tribunal em grau de recurso causam a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
Verdadeiro. Art. 117, II, CP.
77
Qual a posição do STJ acerca da aplicabilidade da reforma de 2008 quanto à intimação do acusado em caso de crimes inafiançáveis.
Após 1996 e antes da reforma de 2008, em caso de crimes inafiançáveis, o acusado intimado por edital e que não fosse encontrado, teria o processo suspenso, mas o prazo prescricional continuaria a correr.
Após a reforma de 2008, o processo segue à sua revelia.
- Para o STJ, trata-se de norma processual, aplicando-se a todos os processos em andamento, tenham sido iniciados antes ou depois da reforma.
Para garantir a segurança jurídica, porém, decidiram o seguinte:
- Crimes praticados antes da reforma de 1996 (que não previa sequer a intimação do réu por edital), não aplica a previsão pós reforma de 2008, devendo o processo continuar suspenso, salvo se ele foi citado pessoalmente.
- Crimes praticados após a reforma de 1996, aplica-se a regra atual, ainda que o crime tenha sido praticado antes da reforma de 2008.
78
É possível a correção da pronúncia? Se sim, em que hipóteses?
- Sim, é possível a correção da pronúncia.
- Consiste em uma nova decisão de pronúncia do acusado, em razão da ocorrência de circunstância ulterior ao momento da decisão judicial.
- Exemplo: pronúncia pelo homicídio tentado. Dias depois a vítima morre em decorrência da conduta do agente.
- É possível AINDA QUE PRECLUSA A DECISÃO DE PRONÚNCIA..
- Antes, porém, é necessário que o juiz ouça o Ministério Público e a Defesa.
- CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO aditar a denúncia, para que se adeque aos novos fatos.
79
Verdadeiro ou Falso:
No momento da decisão de pronúncia, caberá ao juiz sumariante verificar se há a necessidade de que o acusado responda à segunda fase em liberdade ou não, devendo observar os pressupostos para tanto. A decisão acerca da manutenção, revogação ou substituição deverá ser motivada.
Verdadeiro.
80
Contra a decisão de pronúncia, qual é o recurso cabível?
RESE.
81
Qual a consequência caso o juiz, na decisão de pronúncia, atue com eloquência acusatória?
Será causa de nulidade absoluta, devendo haver o seu desmembramento e consequente necessidade de prolação de nova decisão.
Não é possível que apenas a decisão seja desentranhada e envelopada, uma vez a lei processual determina que os jurados deverão receber cópias da sentença.
82
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à segunda fase do Tribunal do Júri é vedado, na fase de debates, que as partes façam referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade.
Verdadeiro. Art. 478, I, CPP.
83
Verdadeiro ou Falso:
Na decisão de pronúncia, deverá o juiz fazer referência às circunstâncias qualificadoras, assim como as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que estas constem na peça acusatória. Deve indicar quais circunstâncias seriam estas como forma de subsidiar os quesitos aos jurados.
Verdadeiro.
84
Que circunstâncias não podem constar na pronúncia, pois estes não serão quesitados aos jurados?
1. Causas de diminuição de pena, exceto tentativa;
2. Atenuantes e agravantes genéricas; e
3. Concurso de crimes.
85
É possível a desqualificação no momento da pronúncia?
Sim. Entretanto, o STJ entende que a desqualificação só deve se dar em situações excepcionais, quando houver certeza quanto à inconsistência e excesso de acusação. Caso contrário, tal questão só deve ser analisada pelo Conselho de Sentença.
86
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite "Mutatio Libelli" na segunda fase do procedimento bifásico do júri.
Verdadeiro.
87
Quais são os efeitos da pronúncia?
1. Submissão do acusado a julgamento;
2. Limitação da acusação em plenário (a quesitação terá por base a pronúncia);
3. Preclusão das nulidades relativas não arguidas até a pronúncia;
4. Interrupção da prescrição;
5. Preclusão (pro judicato) da pronúncia e sua consequente imodificabilidade (regra);
6. Possível decretação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas de prisão;
7. Intimação dos interessados.
88
No caso de nulidades posteriores à pronúncia, qual o recurso cabível e qual o prazo?
1. Apelação, no prazo de 5 dias.
89
Verdadeiro ou Falso:
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Verdadeiro. Súmula 191 do STJ.
90
Na primeira fase do procedimento do júri, em que momento deve o juiz proferir a sentença de absolvição sumária?
Somente após o final da audiência de instrução.
91
Verdadeiro ou Falso:
Na primeira fase do processo do júri não há previsão legal acerca do requerimento de diligência ao final da audiência de instrução, nem tampouco de substituição das alegações orais por memoriais.
Verdadeiro.
92
Em que momento é cabível o desaforamento no procedimento do júri?
Somente na segunda fase do procedimento.
93
De quem é a competência para julgar o pedido de desaforamento.
- Será de uma Turma ou Câmara do TJ ou do TRF.
| - É uma decisão jurisdicional.
94
No processo penal militar, em que momento e crime é cabível o desaforamento.
1. A qualquer momento;
| 2. Para qualquer crime.
95
Quem são os legitimados para requerer o desaforamento?
1. Ministério Público;
2. Assistente da Acusação;
3. Querelante;
4. Defensor/Acusado; e
5. Juiz presidente.
Salvo na hipótese em que o juiz tenha solicitado a medida, deve o relator do pedido providenciar a sua oitiva.
96
Em que hipóteses será cabível o desaforamento?
1. Interesse de ORDEM PÚBLICA: necessidade da paz e da segurança do julgamento;
2. Dúvida sobre a IMPARCIALIDADE do júri;
3. Falta de SEGURANÇA pessoal ao acusado; e
4. EXCESSO DE PRAZO, em razão de excesso de serviço, QUANDO O JULGAMENTO NÃO OCORRER NO PRAZO DE 6 MESES após o trânsito em julgado da pronúncia, sem culpa da defesa. NESSA HIPÓTESE, NÃO PODE O DESAFORAMENTO SER REQUERIDO PELO JUIZ.
97
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à possibilidade de desaforamento no procedimento do júri por excesso de prazo, por excesso de serviço, não se computa no prazo o tempo referente a adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. No mesmo sentido, no tocante ao excesso de prazo na prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
Verdadeiro.
STJ, Súmula 64.
98
É possível o desaforamento em razão de excesso de prazo, não havendo excesso de serviço ou de processo em aguardo?
Não.
| O acusado, MP, querelante ou assistente podem requerer a imediata realização do julgamento.
99
Verdadeiro ou Falso:
A defesa deve ser ouvida antes da decisão que determina o desaforamento do Processo, sendo nula a decisão que determina o desaforamento sem a audiência da defesa.
Verdadeiro.
| Súmula 712/STF.
100
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de desaforamento do processo no júri, não haverá separação em processos diferentes, de modo que o desaparecimento atingirá, também, todos os crimes conexos e coautores. Do mesmo modo, em caso de concurso de agentes, todos serão atingidos pelo desaforamento, ainda que a medida seja adotada em virtude de um único corréu.
Verdadeiro.
101
Caso procedente, para onde deve haver o desaforamento?
1. O processo deve ser desaforado para a Comarca mais próxima, onde não subsistam aqueles motivos que deram causa ao desaforamento.
2. Não, necessariamente, será para a capital.
102
É possível o desaforamento para outro Estado da Federação?
Depende...
1. Se a competência é da Justiça Estadual, não é possível.
2. Se a competência é da Justiça Federal, é possível, desde que dentro da competência do respectivo TRF.
103
Qual o recurso cabível contra a decisão do desaforamento?
1. Não existe recurso cabível contra a decisão.
| 2. Entretanto, nada impede a utilização do HC.
104
Verdadeiro ou Falso:
Negado o pedido de desaforamento, é possível um novo pedido de desaforamento, se houver motivo superveniente.
Verdadeiro.
105
Em que consiste o reaforamento? É admissível?
- Consiste no retorno do processo desaforado à Comarca de origem após o desaparecimento da hipótese que ensejou o desaforamento.
- Não é admissível pelos Regimentos Internos dos Tribunais.
106
É admissível um novo desaforamento?
Sim, para outra Comarca, pelos motivos dispostos no CPP, desde que para Comarca diversa da de origem.
107
O desaforamento só pode ser feito para a mesma Justiça?
- Justiça Estadual para Justiça Estadual.
- Justiça Federal para Justiça Federal
Sim.
E isso também o diferencia do IDC: Justiça Estadual > Justiça Federal.
108
Verdadeiro ou Falso:
No Tribunal do Júri, em regra, todos os réus de um mesmo fato ou de fatos conexos devem participar de um julgamento único, ou seja, um único júri para todos. Excepcionalmente é que se haverá um júri para cada acusado.
Verdadeiro.
109
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja possível o início da segunda fase do rito do júri é necessário que haja a preclusão da pronúncia. A preclusão poderá ocorrer em tempos diferentes para os diversos corréus, de modo que, em situações excepcionais, poderá haver o julgamento de apenas um deles.
Verdadeiro.
110
Na segunda fase do Tribunal do júri, poderão as partes requerem diligências e, ainda, quantas testemunhas cada parte pode arrolar? Qual o prazo que o juiz dará?
1. Até o número de 5 testemunhas.
2. O prazo será de 10 dias para a defensoria pública.
3. O prazo será de 5 dias para os demais.
111
Caso a parte queira que o julgamento do processo somente se realize após a oitiva de determinada testemunha, autorizando a suspensão do julgamento ou mesmo seu adiamento na hipótese de falta injustifica, o que ele deve fazer?
Deve ele requerer a oitiva da testemunha com caráter de indispensabilidade.
112
Verdadeiro ou Falso:
Embora não haja a previsão de recurso quanto à admissibilidade, ou não, do desaforamento, é cabível a interposição de habeas corpus, que não terá, porém, efeito suspensivo. Excepcionalmente, em havendo motivo relevante, poderá o relator fundamentadamente determinar a suspensão do julgamento. Por consectário lógico, a suspensão não tem cabimento quando o pedido de desaforamento está embasado na demora da realização da sessão, afinal, o que se deseja é justamente a imediata apreciação do processo.
Verdadeiro.
113
Verdadeiro ou Falso:
Para que o desaforamento seja válido, é necessária a prévia oitiva da defesa, caso contrário a decisão será nula.
Verdadeiro. Súmula 712 do STF.
114
Anualmente, deve ser elaborada uma lista geral de jurados. Dessa listagem, ficarão excluídos os jurados que efetivamente integraram o Conselho de Sentença quanto tempo antes?
Nos 12 meses que antecedem a publicação da lista.
115
Até quando a lista provisória de jurados deve ser publicada? Que recursos serão cabível contra a inclusão ou exclusão de algum dos jurados?
1. Deve ser publicada até o dia 10 de OUTUBRO.
2. A lista poderá ser contestada por meio de "recurso em sentido estrito de índole administrativa" (destinado ao presidente do Tribunal de Justiça) e a "reclamação de qualquer do povo" (destinado ao juiz-presidente do júri).
116
Até quando a lista definitiva de jurados deve ser publicada?
Até 10 de novembro.
117
De acordo com as regras do CPP, determine a quantidade de jurados que devem ser alistados, de acordo com a quantidade de habitantes.
1. Comarcas com mais de 1.000.000 habitantes, de 800 a 1500 jurados.
2. Comarcas com mais de 100.000 habitantes, de 300 a 700 jurados.
3. Comarcas com menos de 100.000 habitantes, de 80 a 400.
O número de jurados poderá ser ampliado nas comarcas onde houver necessidade, bem como pode ser organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial.
118
Quanto à organização da pauta do júri, como se dará, em regra, a ordem dos julgamentos?
1. Os acusados presos;
2. Dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
3. Em continuando o empate, aquele que foi primeiramente pronunciado.
119
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de adiamento de julgamento do júri, este deve ser incluído na próxima reunião periódica.
Verdadeiro.
120
Para que o assistente da acusação possa atuar na sessão, é necessário que este esteja habilitado. Essa habilitação deve acontecer com quantos dias de antecedência?
Até 5 dias antes da data da sessão.
121
Acerca do sorteio e convocação dos jurados:
- Quem deve estar presente (o não comparecimento prejudica?);
- Quem preside;
- Quantos jurados devem ser sorteados;
- Como se dará a convocação dos jurados sorteados.
1. Serão intimados para participar do sorteio: a) o Ministério Público; b) a Defensoria Pública; e c) a OAB.
- A ausência de qualquer destes, não prejudica o sorteio, desde que devidamente intimados.
2. Presidido pelo juiz-presidente.
3. O juiz deverá sortear os 25 jurados.
4. Estes serão convocados pelo Correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião.
122
Responda:
O serviço do júri é obrigatório ou facultativo?
A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará no quê?
Qual será a punição aplicada ao jurado que, injustificadamente, deixar de comparecer à sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente?
1. É obrigatório.
2. Multa de 1 a 10 salários-mínimos, a critério do juiz, a depender da capacidade econômica.
3. Multa de 1 a 10 salários-mínimos, a critério do juiz, a depender da capacidade econômica.
A aplicação de qualquer destas sanções depende de prévio procedimento, onde se garanta o exercício do contraditório.
123
Que pessoas estão isentas do serviço do júri?
1. Presidente da República e Ministros de Estado;
2. Governadores e seus respectivos secretários;
3. Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distritais e Municipais;
4. Os prefeitos Municipais;
5. Magistrados, Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público;
6. Servidores do Judiciário, do MP e da Defensoria Pública;
7. Autoridades e os servidores da polícia e segurança pública;
8. Os militares em serviço ativo;
9. Cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa; e
10. Aqueles que requererem, demonstrando justo impedimento.
124
Verdadeiro ou Falso:
A recusa do serviço do júri, quando fundada em convicção religiosa, filosófica ou política, importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
Verdadeiro.
125
Verdadeiro ou Falso:
O efetivo exercício da função de jurado constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral. Dentre os benefícios, terá o jurado direito de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Por outro lado, o jurado não terá mais direito a prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo (segundo entendimento majoritário da doutrina).
Verdadeiro.
126
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Verdadeiro.
127
Verdadeiro ou Falso:
Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentado, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Verdadeiro. Art. 443, CPP.
128
Verdadeiro ou Falso:
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Verdadeiro. Art. 444, CPP.
129
Verdadeiro ou Falso:
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Verdadeiro. Art. 445, CPP.
130
Verdadeiro ou Falso:
Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista aos jurados oficiais.
Verdadeiro. Art. 446, CPP.
131
Qual será o primeiro ato preparatório que o juiz-presidente deverá fazer para poder, então, proceder com a abertura da sessão de instrução e julgamento do júri.
Quantos jurados deverão, no mínimo, estar presentes para que se proceda com a abertura da sessão?
Deverá conferir as cédulas com os nomes dos vinte e cinco jurados sorteados dias antes, mandando que o oficial de justiça realize o pregão.
Deverão estar presentes, no mínimo, 15 jurados.
132
Verdadeiro ou Falso:
Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
Falso.
Art. 463, §2º, CPP, serão computados sim.
133
Quantos jurados serão sorteados para compor o Conselho de Sentença?
7 jurados.
134
Caso não seja cumprido o número mínimo de 15 jurados presentes na sessão, o que deverá ser feito?
Deverá haver o sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.
135
É possível que a parte traga ao processo novas provas a serem utilizadas na audiência de instrução e julgamento da sessão do júri. Para isso, porém, é necessário que tais provas sejam juntadas com antecedência mínima de quantos dias?
Antecedência mínima de 3 dias úteis do início da sessão, devendo-se dar ciência à parte contrária.
136
Verdadeiro ou Falso:
Embora para a abertura da sessão do júri dependa do número mínimo de 15 jurados, o STJ entende que a abertura da sessão com número inferior a quinze jurados constitui nulidade relativa, devendo ser arguida pela parte interessada em momento oportuno, sob pena de preclusão.
Verdadeiro. (STJ - Quinta Turma - Ag 1141872 - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 16/11/2009.
137
Verdadeiro ou Falso:
Caso a testemunha seja arrolada em caráter de imprescindibilidade, sua ausência pode determinar sua condução coercitiva ou o adiamento da sessão, caso não seja possível encontrá-la no dia do julgamento.
Verdadeiro.
138
Qual a consequência, caso o acusado solto que tenha sido devidamente intimado, não compareça à sessão?
Nenhuma.
| - Não há necessidade de condução coercitiva, nem tampouco o adiamento do júri.
139
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado estiver preso, sua presença à sessão é obrigatória, ressalvado pedido expresso de dispensa subscrito pelo réu e pelo seu advogado.
Verdadeiro.
140
Qual a consequência em caso de ausência injustificada do defensor constituído e do membro do Ministério Público?
1. Deve a sessão ser adiada para a data mais próxima.
2. Como consequência, deverão ser tomadas as providências disciplinares junto aos órgãos de corregedoria das respectivas instituições.
141
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento do júri não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regulamente intimado.
Verdadeiro. Art. 457, CPP.
142
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.
Verdadeiro.
143
Quais as punições que podem ser aplicadas às testemunhas que não comparecem à audiência sem justo motivo?
1. Multa de 1 a 10 salários mínimos;
| 2. Sem prejuízo da ação penal pela desobediência.
144
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o julgamento do procedimento do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, salvo se parte tiver requerido sua intimação por mandado, declarando sua imprescindibilidade e indicando a sua localização.
Nessa hipótese, cabe condução coercitiva e, caso não seja possível, será adiado para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. Por outro lado, não será o julgamento adiado se a testemunha não for encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de Justiça.
Verdadeiro.
145
Verdadeiro ou Falso:
Na audiência de instrução e julgamento do júri, as testemunhas deverão ser recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras.
Verdadeiro. Art. 460, CPP.
146
Verdadeiro ou Falso:
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Verdadeiro. Súmula 206, STF.
147
Cite quem são os impedidos de servir no mesmo Conselho?
1. Marido e Mulher;
2. Ascendente e Descendente;
3. Sogro e Genro ou Nora;
4. Irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
5. Tio e sobrinho;
6. Padrasto, Madrasta ou enteado;
7. Aqueles que mantenham entre si União estável reconhecida como entidade familiar.
148
Verdadeiro ou Falso:
Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
Verdadeiro. Art. 448, §2º.
149
Segundo o artigo 449, quem não pode servir como jurado?
1. Tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
2. No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; e
3. Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
150
Verdadeiro ou Falso:
Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.
Verdadeiro. Art. 450.
151
Verdadeiro ou Falso:
Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
Verdadeiro. Art. 451.
152
Verdadeiro ou Falso:
O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
Verdadeiro. Art. 452.
153
Durante o sorteio dos nomes dos 7 jurados que comporão o Conselho de Sentença, é possível a manifestação de recusa:
- Qual a ordem da manifestação de recusa?
- Quantas recusas peremptórias (ou sem motivação)?
- Quantas recusas justificadas poderão ser feitas?
- Primeiro pela defesa e, depois, pela acusação.
- Até 3 recusas.
- As recusas justificadas são ilimitadas, devendo o manifestante trazer as provas de sua alegação, cabendo ao juiz aceitá-las ou recusá-las.
154
O que se entende por "estouro de urna" e qual a consequência?
- Ocorre quando, diante das recursas, não restar o mínimo legal para compor o Conselho de Sentença.
- Deve-se convocar os suplentes e fixar nova data para o julgamento, podendo-se determinar a separação de processos, no caso de pluralidade de réus.
155
Verdadeiro ou Falso:
O STJ tem julgando reconhecendo que o direito às recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, de modo que cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa.
Verdadeiro. Sexta Turma - REsp 1.540.151/MT - Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior - Julgamento: 8/9/2015.
156
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de pluralidade de réus e, em face das recusas, não restar o número mínimo de jurados para compor o Conselho de Sentença, deverão os processos serem separados, devendo ser julgado em primeiro lugar acusado a quem foi atribuía a autoria do fato ou, em caso de coautaria, aplicar-se-á o critério de preferência do art. 429, a começar pelo acusado que estiver preso, com mais tempo de prisão e, por derradeiro, os precedentemente pronunciados.
Verdadeiro.
157
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento do júri, os jurados só poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas por intermédio do juiz presidente.
Verdadeiro.
158
Verdadeiro ou Falso:
Em havendo testemunhas a serem ouvidas, serão tomados os respectivos depoimentos de modo que uma não ouça o depoimento das outras.
Verdadeiro.
159
Verdadeiro ou Falso:
É possível a oitiva de pessoas que não tenham o dever de dizer a verdade, sendo consignada sua qualidade de informante.
Verdadeiro.
160
Verdadeiro ou Falso:
Os jurados podem solicitar que seja tomado por termo o depoimento de pessoa não arrolada expressamente no requerimento que inicia a segunda fase, cujo nome tenha surgido durante a sessão.
Verdadeiro.
161
Verdadeiro ou Falso:
Durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento do júri, as partes e os jurados poderão requerer (desde que motivadamente) acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
Verdadeiro. Art. 473, §3º, CPP.
162
Verdadeiro ou Falso:
Após o interrogatório do acusado, ao fim da audiência, as partes poderão fazer reperguntas ao réu, a fim de que este esclareça pontos obscuros de suas declarações. Tais perguntas devem ser feitas diretamente, sem intermédio do juiz-presidente, sob pena de nulidade absoluta. Já os jurados também poderão fazer perguntas ao acusado, mas por intermédio do juiz-presidente.
Falso.
Embora devam ser feitas diretamente, sem manifestação do juiz-presidente, a inobservância deste elemento constitui mera irregularidade.
163
Verdadeiro ou Falso:
O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. A sua vez, a transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.
Verdadeiro. Art. 475 e parágrafo único, CPP.
164
Caso seja possível a tomada das declarações do ofendido, qual a ordem dessa tomada?
1. Juiz presidente;
2. Ministério Público;
3. Assistente da Acusação;
4. Querelante; e
5. Defensor do acusado.
165
Quanto aos debates orais, fale acerca do tempo que cada parte terá para defender sua tese?
1. O Ministério Público terá até 1h 30m, divididos com o assistente da acusação, se houver.
1. 1. Em havendo de um acusado sendo julgado, será acrescido ao tempo mais 1h, não importando quantos sejam.
2. A defesa terá até 1h 30m para as alegações orais.
2. 1. Em havendo mais de um réu sendo julgado, será acrescido ao tempo mais 1h, não importando quantos acusados sejam.
2. 2. Em havendo mais de um defensor, estes combinarão entre si a divisão do tempo.
3. Após, poderá haver a réplica pelo MP, querelante e/ou assistente, pelo tempo de 1h, sendo dobrado se houver mais de um réu. O tempo deverá ser dividido por convenção entre eles.
4. Em havendo réplica, haverá tréplica pela Defesa, nas mesmas condições da réplica.
166
Fale acerca dos limites da atuação do Ministério Público na sustentação oral, na segunda fase do júri.
1. O Ministério Público fará a acusação NOS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA OU DAS DECISÕES POSTERIORES que julgaram admissível a acusação.
2. Pode, se for o caso, sustentar a existência de circunstâncias agravantes.
167
Verdadeiro ou Falso:
Malgrado o Ministério Público esteja limitado pela decisão de pronúncia, em razão de sua independência funcional, poderá este pedir menos do que nela contido ou, ainda, requerer a absolvição do acusado.
Verdadeiro.
168
Verdadeiro ou Falso:
Durante a sustentação oral, os jurados poderão solicitar a indicação da página dos autos ou do documento pelo orador.
Verdadeiro. Art. 480, parágrafo único.
169
Segundo o art. 478 do CPP, durante a sustentação oral, as partes não poderão fazer referências, sob pena de nulidade ao quê?
1. À decisão de pronúncia, às decisões subsequentes que julgaram admissível a acusação ou à ordem de uso de algemas, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE que favoreçam ou prejudiquem o acusado; e
2. Ao silêncio do réu ou à falta de interrogatório por falta de requerimento em seu prejuízo.
170
Verdadeiro ou Falso:
Se não houver réplica do acusador, não será oportunizada tréplica à defesa. Para tanto, quando o juiz-presidente indagar se o Ministério Público deseja replicar, ele deve se limitar a dizer que não. Havendo manifestação do acusador no sentido de responder à sustentação oral da defesa, ainda que de forma singela, tal comportamento será havido como réplica, dando luga à tréplica.
Verdadeiro.
171
Verdadeiro ou Falso:
Durante a sustentação oral, não podem se ausentar o juiz-presidente e os jurados. Caso haja necessidade de se ausentar, os debates devem ser suspensos. Do mesmo modo, aos jurados e ao juiz-presidente é vedado sinalizar favoravelmente a qualquer das testes. Anda, em havendo dúvida por parte de algum dos jurados do conselho de sentença, essa pode ser dirigida ao orador por intermédio do juz.
Verdadeiro.
172
Fale acerca do direito ao aparte durante a sustentação oral.
1. Consiste no direito de intervenção de um orador na fala do outro.
2. Deverá ser disciplinado pelo juiz durante os debates.
3. Para cada aparte requerido, o orador que interrompe pode ficar com a palavra por até 3 minutos, acrescendo o tempo da parte que teve sua sustentação interrompida.
173
Verdadeiro ou Falso:
- Ao final dos debates, o juiz indagará os jurados se estes estão aptos a julgar os fatos, podendo estes pedir esclarecimentos.
- Ainda em Plenário, deverão os quesitos ser lidos em, esclarecendo o significado de cada um deles. Nesse momento, os debatedores terão direito a apontar incorreções e a necessidade de ajustes consoante o desenvolvimento do que for sustentado durante a sessão.
Verdadeiro.
174
Quanto ao "momento do veredicto final" quais são os sistemas de quesitação aos jurados existentes?
Qual o sistema adotado atualmente pelo Brasil?
1. Sistema inglês, onde não são formulados quesitos, cabendo aos jurados decidirem se o réu é ou não culpado do crime que o acusam, cabendo ao juiz togado a atribuição de qualificar o fato delituoso e graduar a pena.
2. Sistema francês, onde os jurados respondem aos quesitos, decidindo acerca do fato delituoso e suas circunstâncias.
3. O Brasil adota, atualmente, o sistema hibrido. Pergunta-se, primeiramente, sobre a materialidade e autoria do crime (sistema francês) e, posteriormente, se o réu deve ser absolvido ou não (sistema inglês).
175
Verdadeiro ou Falso:
Para cada acusado (em hipótese de coautoria e participação), há um questionário específico. Havendo mais de um crime, para cada um deles haverá uma série de quesitos.
Verdadeiro.
176
Em caso de concurso de crimes, a quesitação deve começar por quais?
1. Em caso de pluralidade de crimes, a quesitação deve começar pelo crime doloso contra a vida, pois a existência deste é pressuposto para a competência do júri.
2. Se julgarem existente o crime contra a vida, deverão os mais crimes serem quesitados.
3. Se entenderem pela inexistência do crime doloso contra a vida, desclassificando-o para outro crime, cessa a competência do júri, passado esta ao juiz-presidente, que proferirá a sentença de imediato. Daí a relevância de se saber a ordem dos quesitos.
177
Quanto à quesitação, explique como estas devem ser redigidas. Qual a ordem dos quesitos?
1. Os quesitos devem ser redigis em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que sejam claramente entendidas.
2. Os quesitos devem ser formulados na seguinte ordem:
A - Quesito sobre a materialidade do crime (conduta e resultado).
- Se se trata de crime consumado, deve ser desdobrado em:
1. Se ocorreu a conduta X;
2. A conduta X foi causadora do resultado.
-> Se negativo, o réu deve ser absolvido.
B - Quesito sobre a autoria ou participação (se o acusado executou a ação ou concorreu para o seu resultado).
-> Se negativo, o réu deve ser absolvido.
C1 - Se não houver tese de desclassificação do delito doloso contra a vida, o próximo quesito será: "O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?".
C2 - Se houver tese de desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida ou se houve crime na modalidade tentada, deverá ser formulado quesito nesse sentido.
1. Caso não admitam a tese da desclassificação (não importando se admitem ou não o quesito da tentativa), quesita-se se "O JURADO ABSOLVE O RÉU".
2. Caso admitam a tese de desclassificação para crime diverso contra a vida, a competência do júri não subsiste, sendo remetido ao juiz-presidente para que este sentencie.
D. Em continuando, serão quesitados acerca da existência de causa de diminuição de pena alegada pela defesa (ou pelo MP mesmo). Só faz sentido se o acusado tiver sido condenado pelos jurados.
E. Serão quesitados acerca da existência de circunstâncias qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgara admissível a acusação.
178
Em caso de tese quanto à desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, quando deve haver a quesitação sobre tal desclassificação, segundo o CPP?
Após o 2º ou 3º quesito.
179
Verdadeiro ou Falso:
Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
Verdadeiro. Art. 483, §5º.
180
Verdadeiro ou Falso:
O Conselho de Sentença não será quesitado sobre circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo a apreciação destas de competência do juiz-presidente.
Verdadeiro.
181
Verdadeiro ou Falso:
Concluída a votação do crime doloso contra a vida - desde que não se tenha votado pela desclassificação para crime de competência diversa da do júri - dar-se-á sequência a votação dos crimes conexos. Em caso de mais de um acusado, a votação começará pelo que teve participação de maior importância. O juiz deve cuidar para esclarecer os quesitos, de modo a evitar contradição que comprometa a validade do julgamento.
Verdadeiro.,
182
Como se dará a tomada dos votos?
1. Se dará quesito por quesito.
2. Para cada quesito, serão passadas duas urnas: a) a primeira para coletar o voto de cada um dos jurados; e b) a segunda recolherá os descartes.
3. Antes de prosseguir para o próximo quesito, o juiz fará a contagem das cédulas e proferirá a escolha da maioria (a contagem para ao se alcançar mais de 3 votos em um mesmo sentido). Verificando a ausência de cédulas ou qualquer outra irregularidade, deverá proceder com a sua repetição.
183
Verdadeiro ou Falso:
A parte interessada ou que se entender prejudicada por alguma decisão do juiz-presidente, deve consignar os seus protestos de imediato na ata, para que os reitere em eventual apelação. Caso não haja reclamação oportuna, haverá preclusão sobre o ponto, notadamente quando se cuidar de nulidade relativa, que depende de alegação tempestiva.
Verdadeiro.
184
Em caso de desclassificação do crime pelo Conselho de Sentença para crime que não seja de competência do Júri, quem deverá julgar?
O juiz-presidente.
185
O que se entende por desclassificação própria e por desclassificação imprópria?
1. Desclassificação própria: quando o júri não indica qual crime foi cometido (tendo o juiz-presidente maior liberdade na hora de sentenciar).
2. Desclassificação imprópria: quando o júri indica qual crime foi cometido, como, por exemplo, homicídio culposo (tendo o juiz-presidente menor liberdade na hora de sentenciar).
186
No caso de desclassificação que resulte no reconhecimento de infração de menor potencial ofensivo, quem deve julgar?
(Art. 492, §2º)
| O juiz-presidente, devendo proceder com a aplicação dos dispositivos da lei 9.099/95.
187
Verdadeiro ou Falso:
A decisão no júri é subjetivamente COMPLEXA, pois cabe ao juiz presidente elaborar a sentença de acordo com a votação efetuada pelos jurados, sendo decisão de um órgão colegiado heterogêneo.
Verdadeiro.
188
Qual o recurso cabível contra a decisão do júri e em quais hipóteses?
O recurso cabível é a apelação.
Hipóteses:
1. Nulidade posterior à pronúncia;
2. Sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
3. Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; ou
4. For a decisão dos jurados contrária à prova dos autos.
189
Admite-se a invalidação parcial do julgamento realizado pelos jurados?
DEPENDE.
1. Se o vício for referente a um quesitos ou a alguns quesitos a um réu que está sendo processado por um único crime doloso contra a vida (ou seja, não há crimes conexos), NÃO É POSSÍVEL ANULAR PARCIALMENTE O JULGAMENTO. Deve ser realizado novamente completamente.
2. Se houver vício em relação a um quesito referente a um crime dentre vários (existem crimes conexos), é possível a invalidação parcial do julgamento, de modo a fazer-se repetir, pelo júri, apenas o julgamento referente ao crime cujo quesito está viciado, transitando em julgado em relação aos demais crimes.
190
Verdadeiro ou Falso:
No limite das 5 testemunhas que deverão ser arroladas para a audiência do júri não se computam os informantes, as referidas e o ofendido.
Verdadeiro.
191
O que se entende por "despacho de ordenamento do processo"?
Consiste em despacho emitido pelo juiz-presidente, onde este determinará a realização de diligências requeridas pelas partes ou de ofício, com o objetivo de sanar nulidades ou esclarecer fato de interesse para o julgamento da causa.
192
É cabível recurso imediato contra decisão do juiz que indefere diligência?
1. Não é cabível recurso imediato.
2. É cabível impugnação em preliminar de futura e eventual apelação, alegando-se cerceamento de acusação ou defesa.
3. Caso seja julgado procedente, o processo deve ser renovado a partir do indeferimento da diligência, devendo ela, desta vez, ser realizada.
193
Verdadeiro ou Falso:
Após a formação do Conselho de Sentença, deve ser entregue aos jurados relatório do processo, para que estes possam conhecer as teses e as provas apresentadas até o momento, não devendo o juiz tecer qualquer juízo de valor neste relatório, sob pena de exercer influência sobre os jurados
Verdadeiro.
194
Quais os requisitos mínimos para que alguém seja jurado?
1. Ter 18 anos;
2. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
3. Ser brasileiro, natural ou naturalizado;
4. Ser residente da mesma Comarca em que ocorrerá a sessão de julgamento;
5. Ser alfabetizado;
6. Ter saúde física compatível com a função (visão, audição e fala).
195
Verdadeiro ou Falso:
O jurado é equiparado a funcionário público para os efeitos legais, nos termos do art. 327 do CP.
Verdadeiro.
196
Verdadeiro ou Falso:
O jurado que, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento ou se retirar antes de ser dispensado pelo juiz-presidente, será punido com multa de 1 a 10 salários-mínimos, além de cometer crime de desobediência.
Falso.
Nesse caso, há uma exceção, não havendo que se falar que o jurado comete crime de desobediência. Está submetido tão somente à pena de multa.
197
Verdadeiro ou Falso:
Durante muito tempo foi garantido aos que tenham exercido a função de jurado no Conselho de Sentença o direito à prisão especial. Entretanto, com o advento da Lei 12.403/11, tal previsão removida. Entendimento é no sentido de que os que tenham exercido efetivamente a função de jurado após a entrada em vigor da Lei 12.403/11 não será mais garantido o direito à prisão especial. Entretanto, aos que tenham exercido em data anterior deverá ser garantido à prisão especial, em respeito ao direito adquirido.
Verdadeiro.
198
O que se entende por reunião periódica?
1. Consiste nos períodos do ano em que o Tribunal do Júri se reúne para realizar as sessões de julgamento.
2. Esses períodos são definidos de acordo com a lei local de organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal.
199
Qual a consequência em caso de ausência do advogado da defesa?
1. Se for justificada: deve o juiz designar nova data para a sessão de julgamento, o mais próximo possível, sem necessidade de oficiar à OAB ou à Defensoria Pública.
2. Se injustificada: e o acusado não constituir defesa, a sessão será adiada, devendo o juiz-presidente comunicar o ocorrido ao presidente da Seccional da OAB, com a data designada para a nova sessão, que só pode ser adiada uma vez. Deve intimar a Defensoria Pública, dando prazo de 10 dias (ou mais, se a complexidade do caso o exigir), para que proceda com a defesa do réu
200
Qual a consequência no caso da ausência do acusado solto?
1. Não resulta em qualquer nulidade, desde que tenha havido sua regular intimação.
2. Eventualmente, se este apresentar motivo e o juiz a acatar, o julgamento será adiado.
201
Antes de iniciada a sessão de julgamento, as partes poderão, livremente, desistir das testemunhas. Entretanto, após iniciada a sessão, a desistência da oitiva das testemunhas está condicionada à aquiescência de quem?
1. Do juiz-presidente;
2. Da parte contrária; e
3. Dos jurados.
202
Verdadeiro ou Falso:
Testemunha que não resida na mesma comarca em que ocorra a sessão não é obrigada a comparecer ao julgamento. Desse modo, a sua ausência não pode justificar o adiamento do julgamento, ainda que tenha sido arrolada em caráter de imprescindibilidade.
Verdadeiro.
203
Verdadeiro ou Falso:
Iniciada a sessão de julgamento, não se admite a substituição do juiz-presidente. Assim, se este não sentir-se em condições, deverá o Conselho de Sentença ser dissolvido, designando nova data para a realização da sessão de julgamento.
Verdadeiro.
204
Sabe-se que deverão ser sorteados e convocados 25 jurados para a sessão de julgamento. Devem estar presentes, ao menos, 15 para que a sessão seja inaugurada. Os Tribunais entendem que a convocação de número superior a 25 jurados é causa de nulidade relativa, devendo-se comprovar o prejuízo.
Verdadeiro.
STF, AO 1.046/RJ.
205
Verdadeiro ou Falso:
Verificada a presença do número mínimo de 15 jurados, o oficial de justiça fará o PREGÃO, consistente na anunciação, em voz alta, do processo que será submetido a julgamento, o nome das partes e advogados, bem como o juiz que presidirá a sessão, apontando se há ou não testemunhas a serem ouvidas.
Verdadeiro.
206
A quem deverá ser dirigida eventual arguição de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do juiz presidente?
- Será arguida pelas partes diretamente ao próprio juiz.
- Se este acatar, marcará nova data para o julgamento, designando seu substituto.
- Caso contrário, deverá permanecer e julgar, devendo tal decisão e motivos constarem nos autos, para fins de futura arguição em preliminar de apelação.
207
Fale acerca da arguição de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do órgão do MP.
1. Será feita oralmente pela parte ao juiz.
2. Se o membro do MP reconhecer, deve a sessão ser adiada e o juiz oficiará ao PGJ para que nomeie novo Promotor.
3. Se o membro do MP não reconhecer, deve a parte apresentar provas da alegação, cabendo ao juiz decidir. Se o juiz aceitar, a sessão será adiada. Caso contrário, seguirá normalmente.
4. De todo modo, a decisão deverá ser registrada em ata para a possibilidade de se arguir a questão em preliminar de futura e eventual apelação.
208
Segundo o entendimento majoritário, é admissível o empréstimo de jurados de outro Plenário que ocorrendo no mesmo momento para que complete o número mínimo na sessão requerente?
NÃO. Tal hipótese seria causa de nulidade absoluta, ainda que o jurado não tenha integrado o Conselho de Sentença.
209
Qual o momento para a arguição de recusa motivada?
1. Deverá ser imediatamente após a realização dos sorteios, devendo a parte arguir oralmente.
2. Deverá carrear a alegação com provas (uma vez que eles sabem o nome e qualificação dos jurados antes da sessão).
3. Se o juiz aceitar, será o jurado excluído, nomeando outro em seu lugar. Caso contrário, este ocupará o Conselho, salvo se recusado imotivadamente.
4. Contra a decisão do juiz não cabe recurso imediato, cabendo à parte prejudicada impugná-la em preliminar de futura e eventual apelação.
210
Contra a lista provisória com os nomes dos jurados será cabível RESE Administrativo para o Presidente do Tribunal, com o objetivo de impugnar a inclusão ou exclusão de Jurado. Qual o prazo para a apresentação do RESE.
20 dias, a contar da data da publicação da lista provisória.
211
De acordo com a legislação atual, qual a consequência da participação de um jurado impedimento, suspeito ou incompatível?
É causa de nulidade absoluta, podendo ser arguido a qualquer momento.
212
Quanto às recusas peremptórias...
a) Podem recusar quantos jurados?
b) Em havendo um acusado, com pluralidade de defensores?
c) Em havendo 2 ou mais acusados
- Defendidos pelo mesmo advogado;
- Defendidos por advogados diversos.
d) Em havendo mais de um acusador.
a) 3 jurados.
b) Devem chegar a um consenso, pois só poderão rejeitar 3.
c) Se defendidos pelo mesmo advogado, terá direito a apenas 3 recusas. Se defendidos por advogados diversos e estes não chegarem a um consenso, cada advogado poderá recusar até 3 jurados.
d) Estes terão direito a apenas 3 recusas imotivadas.
213
Verdadeiro ou Falso:
No Plenário do Júri, quem pergunta primeiro é o Juiz-Presidente, diferentemente do que ocorre no Procedimento Comum. Somente após formuladas as perguntas pelo juiz é que as partes poderão questionar o ofendido e as testemunhas, devendo fazê-lo de forma direta, sem necessidade de que as perguntas passem pelo juiz.
Verdadeiro.
214
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez encerrada a oitiva das testemunhas, sua dispensa somente será possível se houver concordância das partes, pois as testemunhas, durante a réplica ou tréplica, poderão ser ouvidas novamente em plenário. Caso as partes não concordem com a dispensa da testemunha, esta permanecerá em sala reservada e a ela destinada.
Verdadeiro.
215
Complete:
As partes e os jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por ________ e às ______, _____ ou ______.
1. Carta precatória;
| 2. Provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
216
Fale acerca do interrogatório do acusado:
| - Ordem das perguntas.
1. Se o acusado estiver presente, serão colhidas as suas declarações.
2. Ordem das perguntas: a) juiz presidente; b) jurados (por intermédio do juiz); c) MP; d) Advogado do assistente; e e) advogado da defesa.
217
Fale acerca da possibilidade de uso de algemas pelo réu durante da sessão de julgamento do júri.
O uso das algemas deve ser justificado nas hipóteses de:
a) Impedir, dificultar ou prevenir a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receito;
b) Evitar agressão do preso contra policiais, terceiros ou contra si mesmo.
218
Verdadeiro ou Falso:
O uso indevido de algemas pode resultar em responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Verdadeiro.
219
Em havendo mais de um acusado, os interrogatórios deverão ser feitos conjuntamente ou separadamente?
Separadamente, sob pena de nulidade. CPP, art. 191.
220
Verdadeiro ou Falso:
Para o STJ, na tréplica é possível que a defesa inove na sua tese, sem que isso resulte em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Verdadeiro. STJ, HC 61.615.
221
Na audiência do júri será admitido a exibição de provas e leitura de documentos durante o plenário do júri. Para tanto, é necessário que tenham sido previamente juntados?
Sim. Devem ter sido juntados com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência, devendo-se dar ciência à parte contrária.
222
Qual a consequência da apresentação de provas sem ter dado à parte prazo para tomar ciência?
Nulidade absoluta.
223
Em que consiste o "argumento de autoridade"? É admitido no Tribunal do Júri?
Consiste na técnica de referenciar uma tese à palavra de uma autoridade (juiz, por exemplo), como forma de validar a sua defesa.
Não é admitido, sob pena de nulidade absoluta (Art. 478, CPP).
224
Em que hipóteses entende-se que o acusado está indefeso?
1. Em caso de ausência de defesa técnica;
2. Colidência entre as defensivas do mesmo advogado para cada um dos acusados; e
3. Quando a desídia do defensor se configurar como verdadeira ausência de defesa técnica.
225
Após o fim dos debates orais, os jurados poderão requerer ao juiz a realização de diligências, cabendo a ele rejeitá-las ou não. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz deverá dissolver o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. Se puder ser feita em tempo razoável, deverá suspender a sessão de julgamento, mantendo a incomunicabilidade dos jurados.
Verdadeiro.
226
Verdadeiro ou Falso:
Eventual vício dos quesitos ou se a parte não concordar com algo, desde que não seja essencial, o fato deve ser impugnado imediatamente após a leitura, sob pena de preclusão, inibindo ulterior arguição de nulidade.
Verdadeiro. STF, HC 87.358.
227
Verdadeiro ou Falso:
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Verdadeiro. Súmula 156, STF.
228
Verdadeiro ou Falso:
Caracteriza nulidade absoluta o fato de causas de diminuição alegadas pelas partes não sejam quesitadas antes das circunstâncias agravantes.
Verdadeiro.Súmula 162, STF.
ATENÇÃO:
Vale lembrar que, na prática, essa Súmula resta prejudicada, uma vez que as CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES não são quesitadas.
229
Verdadeiro ou Falso:
Encerrada a votação na sala secreta, o termo será lido e assinado pelo juiz presidente, pelos jurados e pelos advogados.
Verdadeiro.
230
Verdadeiro ou Falso:
A absolvição do acusado no júri (não importando o motivo) não faz coisa julgada no cível.
Verdadeiro.
231
Quanto aos quesitos acerca das causas de diminuição alegada pelas partes, bem como as qualificadoras e causas de aumento de pena, estas devem constar necessariamente na pronúncia ou das decisões posteriores que deram continuidade ao processo, e devem ser perguntadas individualmente?
SIM.
232
Verdadeiro ou Falso:
Caso uma testemunha falte com a verdade em plenário do júri, poderão os jurados decidirem acerca de sua remessa às autoridades policiais para que seja processado. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que as partes requeiram quesito específico, não podendo o juiz, de ofício, nem os jurados requerê-lo.
Ademais, ainda que não haja a violação ou seja votada negativamente pelos jurados, nada impede que seja instaurado inquérito policial posteriormente e/ou processo criminal quanto ao falso testemunho, pois o delito é de ação penal pública incondicionada.
Verdadeiro.
233
Verdadeiro ou Falso:
Ao Tribunal do júri tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, exceto os militares e eleitorais.
Verdadeiro.
234
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à possibilidade de desclassificação do crime pelo júri, se for para crime que exija representação do ofendido, o prazo de 6 meses para a representação só começa a correr a partir da data da decisão de desqualificação, devendo o ofendido ser intimado para oferecer a representação.
Verdadeiro.
235
Verdadeiro ou Falso:
Após o final da votação, a sentença deverá ser lida pelo juiz presidente em Plenário, dando-e início ao prazo recursal imediatamente, desde que o acusado e o seu defensor estejam presentes. Se o não tenha comparecido, o prazo recursal para ele só terá início a partir do momento em que for devidamente intimado acerca da sentença condenatória.
Verdadeiro.
236
No caso de sentença absolutória, que providências deve o juiz-presidente adotar?
1. Colocar em liberdade o acusado, salvo se por outro motivo não estiver preso;
2. Revogar as medidas restritivas provisoriamente decretadas durante o curso do processo; e
3. Se for sentença absolutória imprópria, impor a medida de segurança cabível.
237
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de pronúncia não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
Verdadeiro.
Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
238
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de pronúncia deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
Falso.
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1o A fundamentação da pronúncia LIMITAR-SE-Á à indicação da MATERIALIDADE do fato e da existência de indícios suficientes de AUTORIA ou de PARTICIPAÇÃO, devendo o juiz declarar o DISPOSITIVO LEGAL em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias QUALIFICADORAS e as CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
239
Verdadeiro ou Falso:
Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia.
Falso.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E PELA IMPRENSA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réu não acarreta a nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória. Ademais, o advogado constituído, regularmente intimado, pode apresentar apelação independentemente do apenado, conforme a Súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 183332 SP 2010/0157423-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2012)
240
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão.
Falso.
"Esse princípio, porém, não é absoluto, afinal de contas, no julgamento da revisão criminal, o Tribunal de justiça poderá absolver o réu condenado injustamente pelo júri em sentença transitada em julgado (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 677). Aliás, isso é possível justamente porque a revisão criminal, assim como o próprio tribunal do júri, é instituto previsto para favorecer o réu: no conflito entre eles, deve prevalecer aquele que efetivamente resguarde a situação da defesa." Fonte: Leonardo Barreto. Processo Penal (Sinopse), página 268, 2017.
241
Verdadeiro ou Falso:
O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor.
Verdadeiro.
"O direito de a defesa recusar imotivadamente até 3 jurados é garantido em relação a cada um dos réus, ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor (art. 469 do CPP). De acordo com o art. 468, caput, do CPP, o direito a até 3 recusas imotivadas é da parte. Como cada réu é parte no processo, se houver mais de um réu, cada um deles terá direito à referida recusa. Dessa forma, o direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas ainda que possuam o mesmo advogado, sob pena de violação da plenitude de defesa. STJ. 6ª Turma. REsp 1.540.151-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/9/2015 (Info 570)."
242
Verdadeiro ou Falso:
Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juiz-presidente do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
Falso,
Na pronúncia, o juiz não pode fazer menção ao concurso de crimes.
243
Verdadeiro ou Falso:
Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
Verdadeiro.
244
Verdadeiro ou Falso:
Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
Falso.
Os quesitos são elaborados levando em consideração os termos da pronúncia e decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
245
Verdadeiro ou Falso:
Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.
Falso.
Art.490.Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
246
Verdadeiro ou Falso:
Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.
Verdadeiro.
A tese de homicídio privilegiado é uma causa de diminuição de pena (art.121, §1º do CP), sendo quesito obrigatório. Assim, segundo a súmula 156 do STF:É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatário.
247
Verdadeiro ou Falso:
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Verdadeiro.
248
Embora a incomunicabilidade dos jurados inicie-se com o sorteio, terminando com a leitura da sentença, não constitui quebra de tal vedação o fato de, logo após o sorteio, os escolhidos para o Conselho de Sentença ligarem para comunicar a ocorrência, na presença de todos, para comunicar a terceiros acerca do sorteio, sem qualquer alusão a dados do processo.
Verdadeiro.
249
Verdadeiro ou Falso:
Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode efetivar a absolvição imprópria do acusado inimputável, na hipótese em que, ALÉM DA TESE DE INIMPUTABILIDADE, a defesa apenas sustente, por meio de ALEGAÇÕES GENÉRICAS que não há nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam esta tese.
Verdadeiro.
STJ, 5ª T, REsp 39.920-RJ,
250
Fale acerca da proibição da reformatio em pejus no Tribunal do Júri, em caso de recurso exclusivo da defesa que resulte na anulação da sentença (juízo rescindente).
Aplica-se tal regra.
1. Se o recurso exclusivo da defesa ensejar na anulação da sentença do Tribunal do Júri, uma nova sentença, ainda que reconheça outras circunstâncias não ventiladas na ação anterior, não poderá impor pena mais grave ao réu (posição do STF).
2. Para a doutrina majoritária, por outro lado, só será vedada a reformatio in pejus se o júri decidir da mesma maneira que o anterior.
251
No caso de corréu que fora anteriormente condenado, poderá o membro do MP, em Plenário do Júri do julgamento do segundo réu, fazer a leitura da sentença que condenou o primeiro?
Sim, poderá.
O STF decidiu que o art. 478, I, não trouxe qualquer vedação nesse sentido.
