Processo Flashcards

Question

Requisitos de Validade (Competência, Imparcialidade, Capacidade e Regularidade Formal) fale sobre o requisito de imparcialidade:

Answer 1

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo) reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Não bastar ao Juiz ser um terceiro (critério objetivo), já que também deve ser imparcial (critério subjetivo). Concretiza-se essa vedação por meio das hipóteses de impedimento (art. 144) e suspeição (art. 145). obs: A doutrina majoritária, por sua vez, trata a imparcialidade - tanto impedimento quanto suspeição -, como requisito de validade.

Answer 2

Capacidade processual é a aptidão para praticar os atos processuais independentemente de representação ou assistência, pessoalmente ou por pessoas indicadas pela lei, tais como síndico, administrador judicial, inventariante etc. (art. 75, CPC). Quem tem capacidade processual? A regra é que quem tem capacidade de fato ou de exercício, no Direito Civil (arts. 3º a 5º, CC, tem capacidade processual. Para que determinada pessoa possa estar em juízo autonomamente, sem precisar de representação ou assistência, ela precisa estar no exercício de seus direitos (capacidade de fato ou de exercício). É o que preceitua o art. 70, CPC.

Answer 3

Há diversas teorias para explicar a pessoa jurídica.

Answer 4

Costumamos dizer que pessoas jurídicas são representadas em juízos, mas será que o termo “representação” está correto? Isso porque, na representação, sempre há dois sujeitos: representante e representado. No caso das pessoas jurídicas, não são representadas, mas sim “presentadas” “Presentação” é, portanto, a relação orgânica entre a pessoa jurídica e o seu órgão.

Answer 5

1) nas hipóteses de presentação, não existe necessidade de procuração, mandato, nem qualquer forma de outorga de poderes; Súmula 644, STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. 2) Tratando-se de espólio, a representação é feita pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Todavia, quando ainda não houver inventariante, será nomeado um inventariante dativo (art. 617, VIII, CPC). Nesses casos, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte (art. 75, §1º, CPC), para fiscalizar a atuação do inventariante, pessoa estranha à família. Essa foi uma novidade do CPC/15, pois antes (art. 12, §1º, CPC/73), exigia-se litisconsórcio necessário entre todos os herdeiros e sucessores para representar o espólio em juízo. Agora, basta que sejam intimados. 3) a sociedade ou associação irregulares serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos bens. obs: Quem são associação irregulares ou entres organizados sem personalidade jurídica? * Povos e comunidades tradicionais (PCTs): essa categoria é composta por povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, ciganos, extrativistas, ribeirinhos, caboclos, campesinos, pescadores artesanais e pomeranos etc. * Movimentos sociais: aqui, se incluem o Movimento sem Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST), movimentos identitários etc. * Organizações profissionais: aqui, incluem-se os grupos que atuam em classes e setores econômicos específicos, tais como lojistas de shoppings, camelódromos, motoristas de aplicativos, etc. * Comissões de formatura, centros acadêmicos e associações (irregulares) de pais e mestre. * Grupos com finalidade esportiva e recreativa;

Answer 6

Em regra, os casados têm capacidade processual normal, sem nenhum tipo de restrição. Exceção: (artigos 73 e 74, CPC c/c arts. 1.643 a 1.648, CC) 1) polo ativo de algumas demandas: Segundo art. 73, CPC/2015 e art. 1.647, II, CC [38], um cônjuge somente pode propor uma demanda real imobiliária com o consentimento do outro, salvo se casados em separação absoluta de bens. * não se impõe o litisconsórcio, exigindo-se apenas o seu consentimento. Assim, um cônjuge pode ir sozinho ao judiciário, desde que o outro autorize. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. * o consentimento pode se dar por termo, subscrição da própria petição inicial, cônjuge outorgando conjuntamente a procuração, dentre outras medidas. * TERMO CORRETO: outorga do cônjuge ou conjugal. * Se o cônjuge não levar a autorização, segundo o art. 1.649, CC, somente o cônjuge preterido ou seus herdeiros têm legitimidade para pleitear a invalidação do ato praticado sem o seu consentimento. * o juiz não pode invalidar de ofício o ato, pois só o cônjuge preterido ou seus herdeiros tem legitimidade para pedir ; POR OUTRO LADO, o juiz pode intimar o cônjuge preterido, sendo que seu silêncio importa consentimento (art. 111, CC). * o regramento se aplica sim à união estável. 2) pessoas casadas no polo passivo: Em algumas ações, exige-se a presença dos cônjuges no polo passivo da demanda (art. 73, §1º, CPC). Aqui, fala-se em litisconsórcio necessário entre cônjuges. * Há litisconsórcio necessário passivo para: - ações que versam sobre direito real imobiliário (art. 73, §1º, I e IV, CPC; - ações de responsabilidade civil quando o ato disser respeito a ambos os cônjuges OU se for praticado por ambos; - ações para cobrar dívidas contraídas para a economia doméstica; 3) Ações possessórias: O Código Civil nada fala sobre ações possessórias, mas o CPC a tratou no art. 73, § 2º Se há composse entre os cônjuges, um precisa do consentimento do outro para propor a ação possessória (litisconsórcio facultativo), bem como figurará junto com o outro no polo passivo de eventual ação possessória (litisconsórcio necessário). Se ambos tiverem praticado o ato de esbulho, turbação ou ameaça à posse, ambos deverão ser citados em litisconsórcio necessário para comporem o polo passivo de eventual demanda possessória. Atentem-se para o fato de que, em relação ao polo ativo, a previsão do art. 73, §2º refere-se exclusivamente às ações possessórias Imobiliárias (bens imóveis), não abrangendo as possessórias mobiliárias (bens móveis).

Answer 7

Curador especial é um representante processual de um incapaz processual designado pelo juiz apenas para aquele processo. Por isso é chamado de representante ad hoc (“para isso”).

Answer 8

Nomeia-se curador especial para a parte incapaz civil (absoluta ou relativa) em dois casos: 1) quando não possuir representante ou assistente; 2) quando estiver em litígio com o representante ou assistente. obs: A nomeação de curador especial para incapaz também deve ser aplicado às pessoas jurídicas e aos entes formais, quando o órgão que a presente ou a pessoa que a represente não puder praticar os atos processuais necessários à sua defesa. 3) réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Answer 9

Ele objetiva integrar a capacidade processual do incapaz que não tenha representante ou cujos interesses estejam em choque com os do seu representante. Garante a paridade de armas, equilibrando o contraditório, quando atua na defesa do demandado revel, nas hipóteses do inciso II do art. 72, CPC, que são incapazes processuais.

Answer 10

O curatelado é parte e o curador especial é o representante judicial da parte. Tanto é assim que se o curatelado deixar de ser incapaz, o curador especial sai de cena. Por ser apenas representante processual, o curador especial não pode praticar atos de disposição do direito material - transigir, renunciar, reconhecer a procedência do pedido. Cabem a ele os atos de defesa do curatelado, podendo recorrer, contestar, embargar à execução, impetrar MS contra ato judicial etc. Súmula nº 196, STJ - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. obs: O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (art. 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. obs: O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. obs: o curador pode formular defesa genérica, encontrando-se aqui uma exceção ao ônus da impugnação especificada dos fatos afirmados na inicial.

Answer 11

Em regra, é exercida pela Defensoria pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC c/c art. 4º, XVI, LC n. 80/94 (Lei Orgânica da DPU e do DF). Somente se não houver Defensoria Pública na localidade, deverá o juiz atribuir o múnus a qualquer advogado, ex officio ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, ou, ainda, a qualquer pessoa capaz e alfabetizada. Nomeada pessoa capaz que não seja advogado, está suprida a capacidade processual, mas ainda não a capacidade postulatória. Assim, deverá o curador especial constituir um advogado para preencher a capacidade postulatória. Por isso que é melhor o juiz já nomear um advogado para exercício do múnus, caso não haja Defensor Público na localidade. obs: É possível que um Defensor Público atue como curador de uma parte e outro Defensor Público atue em defesa da outra parte. Não há nenhum problema cuidado! mesmo que o MP não seja autor da ação de interdição, também não atuará como defensor do interditando. Agora, quem exercerá a defesa será o curador especial, função essa desempenhada, em regra, pela Defensoria Pública. (art. 752/CPC).

Answer 12

Capacidade postulatória (ius postulandi) é a capacidade técnica sem a qual não é possível a postulação em juízo, abrangendo a possibilidade de pedir e de responder. São detentores de capacidade postulatória os advogados regularmente inscritos na OAB, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público. obs: A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. ( não precisa ter OAB).

Answer 13

EOAB, Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Answer 14

Não se trata de fazer uma reserva de mercado para os advogados. Há, na verdade, uma pressuposição de que quem não tem inscrição na OAB estará em condições desfavoráveis no processo ao se defender sozinho, por falta de capacidade técnica. No entanto, se a pessoa que deveria ter o direito venceu a causa postulando o próprio direito sem inscrição na OAB, a defesa não ficou comprometida, não devendo ser anulado o processo. Analisa‐se o prejuízo. Se a parte insistir em não litigar por meio de alguém com capacidade postulatória, o juiz aplicará o art. 76, CPC, extinguindo o processo, se o autor não sanar; o processo correrá à revelia, se o réu for o descumpridor ou, em caso de terceiro, será excluído do processo.

Answer 15

Em regra, não. EXCEÇÃO: i- evitar prescrição, decadência ou preclusão; ii- atos considerados urgentes. OBS: Se não juntar procuração ratificando sua conduta, o ato será considerado INEFICAZ relativamente à parte em cujo nome foi praticado o ato, respondendo o advogado por perdas e danos. Obs: Se for advogado do autor, por exemplo, e elaborar uma petição inicial e protocolá-la sem procuração, se não exibir o instrumento de mandato em 15 dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. obs: Com o CPC/15 a falta de procuração É UM vício de eficácia do ato. Enunciado 82, FPPC: Fica superado o enunciado 115 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC.

Answer 16

É o instrumento do mandato, mais especificamente da representação judicial voluntária, sendo um documento indispensável à propositura da ação. obs: É outorgada por instrumento público ou particular, nada impedindo que a outorga se dê oralmente em audiência, devendo, nesse caso, constar da ata da audiência. Além disso, a procuração deve conter os requisitos do art. 654, §1º, CC, que trata sobre o mandato. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. obs: Essas restrições são as únicas que podem existir. O STJ decidiu que, quando o advogado tem poderes gerais para o foro, não pode o cliente outorgar procuração restringindo os poderes gerais por meio de cláusula especial. obs: Se a parte quiser revogar o mandato de seu advogado, deverá comunicar ao juízo, já constituindo outro na mesma petição (art. 111, CPC). obs: Se o advogado quiser renunciar ao mandato que lhe fora conferido, deve proceder de acordo com o art. 112. Deve peticionar em juízo provando que comunicou seu cliente sobre a renúncia, para que este constitua outro patrono. Durante 10 dias depois da comunicação, continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para evitar prejuízo. Se a parte já constituiu outro advogado nesse tempo, tudo resolvido (art. 5º, §3º, Le n. 8.906/94 EOAB).

Answer 17

Para que o processo seja válido, é preciso que se respeitem as exigências do procedimento, as formalidades, as regras do jogo. Didier não elenca um rol taxativo de requisitos objetivos intrínsecos. Diz, exemplificadamente, que, dentre os mais importantes, há: a) petição inicial apta (art. 319 c/c art. 330, I e §1º CPC); b) comunicação dos atos processuais, inclusive e principalmente a citação (art. 240, CPC); c) respeito ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CRFB c/c art. 9º e 10, CPC); d) obediência ao procedimento como, por exemplo, a necessidade de intimação da parte para manifestar-se sobre documento juntado ao processo pela outra parte; e) escolha correta do procedimento; f) pagamento de custas; g) pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa.

Answer 18

1ª corrente (doutrina minoritária - Arruda Alvim, Teresa Arruda Alvim Wambier, Nelson Nery): Citação como pressuposto de existência. * Para essa corrente, sem a citação válida, a relação jurídica não estará formada e, sendo ela um elemento indispensável do próprio conceito de processo, não existirá um processo. 2ª corrente (doutrina majoritária – Dinamarco, Costa Machado, Assumpção, STJ): Citação como requisito de VALIDADE. Para essa corrente, se o autor já propôs a demanda, o processo já existe. Tanto é assim que o juiz, antes da citação do réu, já pode extinguir o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial (art. 330 c/c art. 485, I, CPC), bem como julgar o mérito, nas hipóteses do art. 332, CPC. * Em caso de ausência de citação válida, tem-se uma nulidade absoluta. * Será impugnada por meio de ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). 3ª corrente (Didier): A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, CPC).

Answer 19

São fatos estranhos ao processo que não podem acontecer para que o processo seja válido. Por isso que são chamados de pressupostos negativos ou, ainda, de impedimentos processuais.

Answer 20

a) inexistência de coisa julgada Ocorre coisa julgada quando se propõe uma ação idêntica a outra que já transitou em julgado, isto é, contra a qual não caiba mais nenhum recurso. Essa segunda ação idêntica deve conter as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. b) inexistência de litispendência Ocorre litispendência quando se propõe demanda idêntica a que está em curso. Há duas demandas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. c) inexistência de perempção Ocorre perempção quando o autor deixa o processo se extinguir por três vezes sem resolução do mérito por abandono de causa (art. 486, §3º, CPC). d) inexistência de convenção de arbitragem Convenção de arbitragem é gênero, do qual são espécies: i- compromisso arbitral: acordo firmado entre as partes em que já se fixa qual litígio será decidido pelo árbitro. ii- cláusula compromissória: acordo firmado entre as partes no qual se estipula que eventual conflito, no futuro, seja decidido por meio da arbitragem. e) nas demandas petitórias, é requisito processual objetivo extrínseco e negativo a inexistência de processo possessório em que se discuta o domínio (art. 557, CPC) f) Nas demandas petitórias e possessórias que digam respeito a imóvel usucapiendo, é requisito processual objetivo extrínseco e negativo a inexistência de pendência de ação de usucapição especial urbana (art. 11, Estatuto da Cidade). obs: Frisa-se que esses requisitos de validade extrínsecos são requisitos de validade de todo o processo e não meramente de algum ato jurídico processual. Em regra, são vícios insanáveis, levando à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, VII, CPC), salvo se disser respeito apenas à parcela da demanda (ex: litispendência parcial), em que o restante seguirá seu curso. obs: o juiz pode conhecer de ofício da perempção, litispendência e coisa julgada, mas não pode suscitar a convenção de arbitragem de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito. Se nenhuma das partes alegar, a competência se prorroga e o juiz decide o mérito.