Processo Adm e 3º Setor Flashcards
(92 cards)
Processo Administrativo (PA)
Sucessão de atos que devem ser realizados para fundamentar e legitimar a resolução de controvérsia no âmbito administrativo.
(lei 9.784/99)
Princípios do PA? (7)
- Devido Processo Legal;
- Razoabilidade e Proporcionalidade;
- Contraditório e Ampla Defesa;
- Celeridade;
- Gratuidade;
- Oficialidade;
- Publicidade.
O prazo no processo administrativo, que é de dias.
5 Dias
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo… (4)
- Quem for parte no processo;
- Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão;
- Organizações e associações representativas;
- Cidadãos ou associações, quanto a direitos difusos.
O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.
O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.
No PA federal, há cobrança de despesas processuais?
Não.
(princípio da gratuidade)
Qual princípio diz que o PA pode ser impulsionado de ofício?
Princípio da oficialidade.
Administrativo: Processo administrativo
Princípio que diz que, no PA, a adm. púb. tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos?
Princípio da verdade material.
Direito x Dever
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Direito.
Direito x Dever
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Direito.
Direito x Dever
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Direito.
Direito x Dever
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Dever.
No PA, o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado?
Não.
(súmula vinculante 5)
A adm. púb. pode recusar, injustificadamente, o recebimento de documentos?
Não.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
O PA só pode ser iniciado, a pedido do interessado, mediante formulação escrita?
Não.
Admite-se, excepcionalmente, a solicitação oral.
Pessoas jurídicas são legitimadas a iniciar PA?
Sim.
Pessoas físicas ou jurídicas.
Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante qual autoridade?
A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que… (3)
- Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge/companheiro ou parente até o 3º grau;
- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Impedimento
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau.
Impedimento.
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Impedimento.
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.
Suspeição.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ___ (com/sem) efeito suspensivo.
Sem.
Servidor de determinado órgão público está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite quando o interessado for seu primo?
Não.
O primo é parente de 4º grau e o impedimento atinge apenas parentes de até 3º grau.
