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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Recursos administrativos - SÚMULAS STJ! Flashcards

(1 cards)

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1
Q

É possível a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?

A

Súmula 373/STJ
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

How well did you know this?
1
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2
3
4
5
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ADMINISTRATIVO (76 decks)

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