Processo - Conceitos, Princípios Flashcards
(41 cards)
Qual a teoria eclética da ação?
Abstratista Eclética: Direito Autônomo e Concreto – é o direito a obter uma resposta de mérito, uma decisão, positiva ou negativa, a respeito da pretensão formulada.
Quanto às custas, o que é o princípio da causalidade?
o Causalidade – pelo princípio da causalidade, quem deu causa à movimentação do aparato judicial deve arcar com as custas.
O que é o princípio inquisitivo?
o Princípio Inquisitivo – e não dispositivo: interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de qualquer prova.
O que é a teoria da substanciação?
Teoria da Substanciação – a descrição dos fatos é essencial, pois delimitam objetivamente a demanda e identificar a ação.
O que é jura novit curia?
Jura Novit Curia – pela teoria da substanciação, o julgador é vinculado apenas pelos fatos, podendo atribuir a qualificação jurídica que entender adequada. Não é necessário fazer prova em juízo da existência, validade e teor da norma jurídica. Jura novit curia, da mihi factum, dabo tibi jus.
Qual a consequência da inobservância do princípio do juiz natural?
o STF: Nulidade Ex Radice – a inobservância do princípio do juiz natural acarreta a nulidade ex radice do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão que presidiu os atos instrutórios, seja pela decorrente ilegitimidade ad causam do MPE (HC 68399).
Aplica-se o princípio inquisitivo na jurisdição voluntária?
Sim
Quais as características da oralidade?
Opção pela palavra oral, na maior medida possível;
Imediatidade entre o juiz e a prova;
Concentração dos procedimentos;
Irrecorribilidade das decisões interlocutórias;
Identidade física do juiz;
Quais as expressões são sinônimas ao princípio da congruência?
Correlação ou adstrição.
Qual teoria sobre ação prevalece, no que concerne à verificação das condições? Qual a outra?
Asserção (BR) – condições são verificadas com base nos fatos narrados na inicial, in statu assertionis.
Concretista – condições deveriam ser examinadas em concreto, após a apuração;
Qual a lei que rege interposição de recurso em direito intertemporal?
o STJ: Recurso – o recurso é regido pela lei vigente ao tempo da publicação da decisão impugnada (RESP 736138).
A quais fins deve o juiz atender ao aplicar a lei?
• NCPC: Aplicação das Normas – ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a DPH e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Quais as fontes do direito processual?
• Fontes Formais do Direito Processual – são os canais pelos quais as normas vêm ao mundo jurídico. São a própria CF, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais de direito e os usos e costumes forenses.
Quais as teorias sobre a ação, quanto ao conceito?
Imanentista ou Concretista – qualidade de todo o direito, ou este próprio reagindo a uma violação. Só há direito de ação quando há o direito material.
Abstratista Pura: Direito Autônomo e Abstrato – não deixa de haver ação quando a sentença nega a pretensão. Há ação tanto quando a sentença é de procedência, improcedência ou extinção sem julgamento do mérito.
Abstratista Eclética: Direito Autônomo e Concreto – é o direito a obter uma resposta de mérito, uma decisão, positiva ou negativa, a respeito da pretensão formulada.
Subsiste ação declaratória incidental com o NCPC?
o Sem Incidental – a ação declaratória incidental não mais subsiste com o NCPC, tendo sido substituída pelo pedido declaratório incidental.
O que é causa de pedir?
Os fatos e fundamentos jurídicos da ação.
O que é teoria da substanciação? E a da individuação?
Teoria da Substanciação – a descrição dos fatos é essencial, pois delimitam objetivamente a demanda e identificar a ação. Em oposição à teoria da individuação, que só considera a relação jurídica.
Como se interpretam os pedidos?
Interpretação Restritiva – os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
Quais pedidos são implícitos?
Pedido Implícito – em regra, não se considera incluído aquilo que não tenha sido expressamente postulado, salvo juros, correção, custas e honorários, e prestações periódicas que vencerem até a sentença;
Podem ser cumulados pedidos não conexos?
o Mesmo Sem Conexão – é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Se uma obrigação indivisível tiver pluralidade de credores, e um não participar do processo, ele receberá sua parte?
o Obrigação Indivisível com Pluralidade de Credores – aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Pode o tribunal extinguir um processo por falta de condições da ação em sede recursal?
o Momento de Verificação – ao longo de todo o processo, desde o despacho de recebimento da inicial até a prolação da sentença.
Não Preclusão – não há, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Podem ser apreciadas mesmo por Tribunal, em sede recursal.
Com o NCPC, continua a haver condições da ação?
o NCPC – com o NCPC, parte da doutrina, minoritária, passou a considerar legitimidade e interesse processual como pressupostos processuais, por considerar que não mais haveria condições da ação.
Qual o valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça? Para quem ela é revertida?
• Ato Atentatório à Dignidade da Justiça – a violação aos incisos IV e VI (cumprimento com exatidão e sem inovação ilegal) constitui ato atentatório, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta,
o Inscrição como DA – não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa será inscrita como DA da União ou do Estado após o TEJ da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.
Reversão – ela reverterá aos fundos de modernização.
