Processo do Trabalho P2 Flashcards
Matéria da P2/2025 (27 cards)
Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho e como é chamado o juiz de 1º instância?
TST, TRT e Varas do Trabalho. Juiz do Trabalho conforme redação da EC 24/99.
O que mudou na competência material na justiça do trabalho com a EC 45/04?
A competência passou de “conciliar” para “processar” e a antiga e restrita “relação de emprego” passou a ser ampla e abrangente “relação de trabalho”.
Quais ações a Justiça do trabalho NÃO processa?
Ações de consumidor, criminais (OBS que habeas corpus é um remédio constitucional usado sim nas ações do direito do trabalho), ações que envolvam servidores públicos estatutários e previdenciário. Súmula 368 TST - que aborda a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre créditos trabalhistas é do empregador, quando decorrentes de condenação judicial.
Qual a diferença entre greve e LockOut?
Greve é um direito constitucional do trabalhador é a última ratio. Já o LockOut é uma prática vedada aos empregadores já que impede os trabalhadores de exercer o direito constitucional de greve.
Quais os requisitos legais para uma greve ser legítima?
Representação sindical, tentativa prévia de acordo e respeito a continuidade dos serviços essenciais.
Quais os principais princípios do Processo do Trabalho?
Conciliação, economia processual, simplicidade e oralidade.
Por que o STF declarou a inconstitucionalidade do Art. 625D da CLT?
P por entender que a interpretação que exigia a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia (CCP) como requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista violava o direito de acesso à Justiça.
Quais as características fundamentais de um sindicato?
Pessoa Jurídica, representação por diretoria eleita, atuação limitada por categoria e territorialidade.
Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?
acordo coletivo = sind trabalhadores + sind empregadores.
convenção coletiva = sind trabalhadores + sind trabalhadores.
Quem tem direito a estabilidade sindical?
Diretores e seus suplentes, estes cada que devem ser de no mínimo 3 e no máximo 7, desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato. Podendo haver a perda da estabilidade quem comete falta grave que é provada por um inquérito.
Quais os tipos de dissídios no direito coletivo do trabalho?
dissídio individual: suj determinados, obj concreto e inter partis.
dissídio coletivo: suj determináveis, obj abstrato e erga omnes.
Quais as naturezas dos dissídios coletivos?
jurídica já que interpreta normas coletivas e econômica pois cria melhores condições de trabalho - OJ nº 7 da SDC do TST.
O que garante o direito de ir e vir no processo do trabalho?
habeas corpus (preventivo ou repressivo) - art. 5º LXVIII CF.
Quando é cabível o habeas data?
quando se busca acesso ou retificação a informações em banco de dados públicos ou sigilosos, sendo personalíssimo.
O que é o Jus Postulandi e quais as suas limitações?
é o direito pessoal de postular em juízo sem adv - art. 719 CLT, mas este é limitado pela súmula 425 do TST que estabelece que o direito de postular em nome próprio é limitado às Varas do Trabalho e TRT, não se aplicando à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
O que o Mandado de Segurança protege?
direito líquido e certo, contra atos de autoridades e sem dilação probatória. não protegido por habeas corpus ou habeas data,
Como se determina a competência territorial no processo do trabalho?
pela localidade onde o empregado prestou serviços pela última vez, mesmo que tenha sido contratado - art. 651 CLT.
Qual o prazo para alegar exceção de incompetência relativa em razão do lugar?
5 dias após o recebimento da notificação.
Qual a diferença entre decisão interlocutória e terminativa na competência territorial?
interlocutória não cabe recurso, mas cabe mandado de segurança, na terminativa cabe recurso ordinário.
Quais são os requisitos e prazos do recurso ordinário?
é o recurso das decisões terminativas das varas e TSTs, no prazo de 8 dias - art. 895 CLT.
O que é depósito recursal?
é a garantia exclusiva do empregador, feito em conta vinculada a CEF, bloqueado até decisão judicial.
Qual o valor do depósito recursal para o recurso ordinário e de revista?
ordinário 13.133,46, de revista 26.266,96 - art. 899 CLT.
O que diz a súmula 126 do TST sobre o recurso de revista?
é incabível para reexame de fatos ou provas, restringindo-se a análise de direito.
Para que serve o agravo de instrumento?
para destravar recursos não admitidos na instância anterior, com prazo de 8 dias - art. 897, b, CLT.
