Processo Penal II P2 Flashcards
Matéria da P2. (28 cards)
O que é o Recurso em Sentido Estrito RESE do Art.581 CPP?
recurso para impugnar decisões interlocutórias previstas apenas nos incisos do art. 581 do CPP com o prazo de 5 dias para a sua interposição e 2 dias para as razões.
Quando cabe o RESE com forme o inciso I do Art. 581 CPP?
quando houver aditamento da denúncia, pois se trata de uma nova denúncia.
Quando cabe o RESE com forme o inciso III do Art. 581 CPP?
que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição (esta será julgada pelo tribunal).
Quando a prescrição ocorre durante o processo, qual recurso cabe?
RESE conforme o inciso VIII do art.581 CPP: que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; caso ocorra após a Sentença caberá apelação.
Quando o MP recorre e o juiz “volta atrás”, qual recurso se usa?
RESE conforme o inciso V do art. 581 CPP: que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
Quando indeferido o pedido de prescrição, qual recurso cabe?
RESE inciso IX art.581 CPP: que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade. Podendo usar o Habeas Corpus em casos teratológicos.
Decisões durante a execução cabem RESE?
não. Cabe agravo de execução conforme os incisos XI, XII, XVII e XIX do art. 581 CPP.
Quando uma medida provisória é decretada, qual recurso cabe?
durante o processo: RESE.
durante a execução: agravo de execução.
Qual é o prazo de apelar conforme o Art. 593 CPP?
5 dias.
se condenado conta da dupla intimação.
se absolvido conta da intimação de cada parte com prazos independentes.
Quando cabe apelação conforme o Art.593 CPP?
1) sentença definitiva de condenação ou absolvição por juiz singular.
2) decisões definitivas não previstas, apelação supletiva.
3) decisões do tribunal do júri (nulidade, erro do juiz, erro de aplicação da lei etc).
Se o juiz reconhecer a prescrição na sentença, qual recurso cabe?
apelação, conforme art.593, parágrafo 4º CPP: quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Qual o prazo para as razões recursais do apelado?
8 dias para processos em geral e 3 dias para processos de contravenção.
Qual a diferença de embargos infringentes e embargos de nulidade?
matéria penal nos embargos infringentes e matéria processual nos embargos de nulidade.
Quem pode interpor embargos infringentes?
somente a defesa.
Quando cabem embargos infringentes?
quando a decisão não for unânime, como 2x1, caso seja unânime como 3x0 cabe recurso ao STJ.
Em caso de empate 3x3 no julgamento dos embargos, quem é beneficiado?
sempre será pro defesa.
Qual o prazo para interpor embargos infringentes ou de nulidade?
10 dias corridos a partir da intimação, art.798 CPP: todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Quando cabem embargos de declaração conforme Art.382 e 619 CPP?
quando houver: obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão.
Prazo para a interposição de embargos de declaração?
2 dias.
Os embargos declaratórios podem alterar decisão?
sim, possuem efeitos infringentes se mudarem a decisão.
Quem julga os embargos de declaração?
juiz de 1º grau prolator da decisão.
O que é a Carta Testemunhal conforme o Art.639 CPP?
recurso subsidiário - quando o recurso cabível (apelação ou RESE) não for admitido, será julgado onde seria julgado o RESE.
Se a carta testemunhal não for admitida, qual recurso cabe?
recurso especial ou extraordinário.
Quais são os princípios constitucionais do Tribunal do Juri?
1) Plenitude de defesa. 2) Sigilo nas votações. 3) Soberania dos veredictos. 4) Competência para crimes dolosos contra a vida.
