Processos de Competência Originária dos Tribunais

Question 1

🟢Quais são os requisitos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?

Answer 1

📌 A instauração é cabível quando houver, simultaneamente:

1️⃣ Repetição efetiva de processos que envolvem a mesma questão de direito;
2️⃣ Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.