Processual Constitucional Flashcards
Direitos Processuais Constitucionais:
Garantia de um juiz independente
Garantia de acesso à justiça
Garantia de tutela jurisdicional
Devido processo legal
Garantia de Arbitragem privada
Devido Processo Legal
Juiz Natural
Contraditório
Ampla defesa
Oralidade
Publicidade
O que é controle de constitucionalidade
Formas pelas quais são eliminadas do ordenamento jurídico normas que contrariem a constituição.
Quais os tipos de controle de constitucionalidade
Difuso e concentrado
Quais os requisitos para inconstitucionalidade
São divididos em formais e materiais
Quais os requisitos formais para inconstitucionalidade
- Orgânica, vício de competência;
Descumprimento de pressupostos do ato;
Propriamente dita: subjetivo (vício de iniciativa) e objetivo (vício no processo complementar legislativo)
Qual o requisito material para inconstitucionalidade
Conteúdo normativo descumpre a constituição.
Quais as características do controle difuso de constitucionalidade
Competência: qualquer orgão jurisdicional; Legitimidade ativa: qualquer pessoa; Efeitos ex tunc (pode ser modulado) inter partes;
O que é incidente de arguição de inconstitucionalidade?
quando um órgão judicial colegiado se depara com a necessidade de enfrentar uma arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público no âmbito de uma demanda qualquer, ocorrerá uma cisão no julgamento, isto é, a questão da inconstitucionalidade será levada para análise do plenário do tribunal ou de seu respectivo órgão especial, enquanto o mérito da demanda será posteriormente decidido pelo competente órgão fracionário, a partir da obrigatória observância daquilo que ficou assentado pelo plenário ou órgão especial em relação à prejudicial de inconstitucionalidade.
Características do controle concentrado de constitucionalidade
Lei abstrata; Competência do STF; Efeito erga omnes; Ex tunc (modulavel)
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Ação Direta de Iconstitucionalidade por Omissão (ADO)
Sobre leis federais ou estaduais.
Partes legítimas: presidente; mesa do senado; mesa da Câmara; Procurador Geral da República; Governador de UF; Mesa da assembleia legislativa; Conselho Federal da OAB; Partido Político; COnfederação sindical ou entidade de classe.
Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Carater residual:
Interpretações judiciais; Leis e atos normativos municipais; Normas pré constitucionais; Leis revogadas de efeito exaurido;
ADI-Interventiva
Para a declaração de intervenção estadual ou federal.
Parte legítima são: PGR e Procurador Geral de Justiça
Quando cabe ADI-I
Preceitos constitucionais sensíveis: Forma republicana, Representativa e democrática;
Direito da pessoa humana; Autonomia Municipal; Prestação de contas da adm; mínimo da receita para saúde e educação.
Quais são os remédios constitucionais
Habeas corpus (liberdade); habeas data (dados); mandado de injunção (produção de norma); mandato de segurança (abuso de autoridade)
