PROCESSUAL PENAL

Question 1

CERTO OU ERRADO?
O princípio do Duplo grau de jurisdição não está previsto expressamente na CF.

Answer 1

CERTO.
Está previsto, não na CF, mas na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Question 2

Qual é o sistema processual penal adotado pelo BR? Acusatório ou inquisitivo?

Answer 2

ACUSATÓRIO: Separação entre o acusador e o julgador.

Question 3

O juiz pode decretar a prisão cautelar ex officio na fase de investigação apenas.

Answer 3

Errado. O juiz não pode decretar a prisão cautelar ex officio em momento algum. É sempre por meio do requerimento das partes,

Question 4

A atuação do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo ?

Answer 4

Não. EXCETO as de menor potencial ofensivo.
Lembrando que os artigos referente ao juiz das garantias estão suspensos pelo STF em razão de ADI.

Question 5

É vedado o emprego da vídeoconferência ao preso em flagrante ?

Answer 5

Sim, é vedado.
Trata-se do parágrafo 1º do art. 3º -B do CPC (Juiz das garantias) que está suspenso em razão do pacote anticrime.

Question 6

O Brasil adota , no tocante a aplicação da lei processual penal no tempo , o sistema da unidade processual ? (A lei do início do processo segue até o final)

Answer 6

ERRADO.
Adotamos o sistema do isolamento dos atos processuais (A lei nova se aplica aos processos em curso imediatamente, mas somente aos atos processuais seguintes).

Question 7

Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental (processual) da norma?

Answer 7

ERRADO. prevalece o aspecto PENAL/MATERIAL da norma, logo, retroagirá se for benéfica e não retroagirá se for maléfica.

Question 8

CERTO OU ERRADO?
O CPP será aplicado NO BRASIL a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo pres. da República.

Answer 8

Quando há jurisdição política, não se aplica exclusivamente o CPP, podendo ser aplicada outras normas como o regimento interno do senado, por exemplo.

Question 9

CERTO OU ERRADO?
No caso de atos processuais penais realizados no exterior (carta precatória) , relativos a processos em tramitação no BR, será utilizada a lei do exterior.

Answer 9

CORRETÍSSIMA.
Será utilizada a lei estrangeira.

Question 10

CERTO OU ERRADO?
As leis processuais penais não ultrapassam os limites do território do Estado que as promulgou, são eminentemente territoriais.

Answer 10

CERTO.

Question 11

CERTO OU ERRADO?
A existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento (ex: lei de drogas) impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária

Answer 11

ERRADO.
Neste caso, a aplicação do CPP será de forma subsidiária.

Question 12

CERTO OU ERRADO?
A lei processual penal não admite interpretação extensiva ainda que admita aplicação analógica.

Answer 12

ERRADO.
Admite interpretação extensiva e analógica (BENÉFICA OU MALÉFICA).

Question 13

CERTO OU ERRADO?
No PROCESSO PENAL, a analogia pode ser utilizada contra o réu.

Answer 13

CERTO.

Question 14

CERTO OU ERRADO?
Nula é a sentença condenatória que, descumprindo mandamento constitucional bem como determinação infra-constitucional, deixa de examinar tese relevante suscitada oportunamente, nas alegações finais, pela defesa.

Answer 14

CERTO.

Question 15

O caráter instrumental do processo penal significa um instrumento ético e político de atuação da justiça substancial e garantia das liberdades?

Answer 15

SIM

Question 16

CERTO OU ERRADO?
O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

Answer 16

ERRADO. ELE NÃO É OBRIGADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.

Question 17

CERTO OU ERRADO?
O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

Answer 17

CERTO.

Question 18

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a ____________poderá suprir-lhe a falta.

(confissão - prova testemunhal)

Answer 18

PROVA TESTEMUNHAL

Question 19

CERTO OU ERRADO?
Em crime que deixa vestígios, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Answer 19

CERTO.

Question 20

CERTO OU ERRADO?

A intimação do defensor constituído, do defensor nomeado, do advogado do querelante e do assistente far- se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado

Answer 20

ERRADO. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

Question 21

A ISONOMIA PROCESSUAL constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa?

Answer 21

SIM.

Question 22

O princípio da busca da verdade real permite a determinação de prova ex officio pelo juiz.

Answer 22

CORRETO.

Question 23

A procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados da-se o nome de

Answer 23

Fishing Expedition

Question 24

CERTO OU ERRADO?
A defesa RESTRINGIDA é aquela prestada de forma ruim e não profissional, com negligência ou inércia do Advogado. Já a defesa DEFICIENTE, é aquela que não operou com defeitos da parte mas com limites que não deveriam ter sido definidos.

Answer 24

Errado.
Concentos trocados!

Question 25

CERTO OU ERRADO? A cadeia de custódia da prova consiste no caminho que deve ser percorrido pela prova até a sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência indevida durante esse trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade .

Answer 25

CERTO

Question 26

CERTO OU ERRADO? A decisão acerca da interceptação das comunicações será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Answer 26

CERTO.

Question 27

CERTO OU ERRADO? O reconhecimento fotográfico de pessoas, ainda que obedecidas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não pode servir como prova em ação penal.

Answer 27

CERTO! À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

Question 27

CERTO OU ERRADO? A violação às regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta, caso o réu não confesse a autoria delitiva, na ilicitude das provas obtidas.

Answer 27

ERRADO! A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio independe de confissão do réu e resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.

Question 28

CERTO OU ERRADO ? O princípio da jurisdicionalidade ou necessidade decorre da jurisdição, isto é, o criminoso só poderá ser penalizado pelo Estado.

Answer 28

CERTO. Em caso de linchamento, este é o princípio violado.

Question 29

Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no sentido de concentrar a gestão da prova na pessoa do juiz?

Answer 29

ERRADO! isso seria uma característica inerente ao sistema processual penal inquisitório (juiz acusava, julgava e defendia. Além disso, produzia as provas). O prisma do sistema acusatório é a distinção das partes, que devem ser tratadas de maneira igualitária. Ampliar os espaços de oralidade nos atos processuais é uma maneira de incorporar os traços do sistema na legislação.

Question 30

C/E Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância.

Answer 30

CORRETO.

Question 31

C/E Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Answer 31

ERRADO. A Lei processual penal, pelo princípio do efeito imediato, tem aplicação imediata, seja ela benéfica ou prejudicial ao agente, aplicando-se inclusive aos processos em curso (obviamente, tais processos se referem a fatos praticados antes da entrada em vigor da nova lei processual), mas sem prejudicar os atos processuais já validamente realizados sob a vigência da lei anterior.

Question 32

O Ministério Público denunciou João, José e Jorge pela prática de determinado crime. Após recebimento da denúncia, João e José foram regularmente citados pelo Oficial de Justiça Caio. Jorge, entretanto, não foi localizado para citação, determinando o juiz o desmembramento do processo em relação a ele. Logo em seguida, entrou em vigor lei de conteúdo exclusivamente processual prejudicial ao réu, prevendo nova forma de citação. No dia seguinte à entrada em vigor da nova lei, no processo de João e José foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento, enquanto foi localizado novo endereço para citação de Jorge no processo desmembrado, determinando o magistrado a citação nesse endereço. Considerando as informações narradas, o Oficial de Justiça Caio deverá realizar a citação de Jorge observando os termos da: (A) inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na lei que vigia na data dos fatos, pois a ação ainda está em curso; (B) norma em vigor quando da prática delitiva, pois, em que pese a lei processual prejudicial possa retroagir para atingir fatos anteriores, já havia denúncia em face de Jorge; (C) inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na nova lei, pois a ação ainda está em curso; (D) inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, mas a citação de João e José não precisa ser renovada; (E) norma em vigor quando da prática delitiva, pois a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado.

Answer 32

(D) inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, mas a citação de João e José não precisa ser renovada; A citação de João e José não precisa ser renovada, pois são atos perfeitamente realizados quando da vigência da legislação anterior.

Question 33

C/E Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.

Answer 33

ERRADO. No caso do recurso, como o prazo recursal já havia se iniciado antes da entrada em vigor da lei nova, esse prazo será regido pela lei antiga (que vigorava quando o prazo começou a fluir). Assim, a lei processual nova só se aplica aos prazos recursais FUTUROS, não àqueles que já se iniciaram antes de sua vigência.

Question 33

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo,assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa. A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna. B) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não. C) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa. D) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

Answer 33

A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna. No caso específico da alteração da natureza da ação penal em relação aos crimes de lesões corporais leves e culposas, o STJ entendeu que a norma possuía caráter híbrido (de direito processual e de direito material), devendo ser aplicada a regra relativa às normas de Direito Penal, no que tange à retroatividade da lei mais benéfica.

Question 34

C/E A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio da presunção de inocência.

Answer 34

CORRETO. Princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade) decorre que aquele que acusa deverá provar suas alegações acusatórias, a fim de demonstrar a culpa do acusado que, de início, é considerado presumidamente inocente.

Question 35

C/E Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio da identidade física do juiz .

Answer 35

ERRADO. Trata-se do Princípio do Juiz natural, que está materializado nos dispositivos constitucionais citados, que vedam a formação de Juízo de exceção e que estabelecem ser direito de toda pessoa ser julgada por autoridade competente.

Question 36

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para: a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito. c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro. e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

Answer 36

e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal. A prisão em flagrante delito não depende de ordem judicial. As provas ilícitas, por sua vez, são INADMISSÍVEIS NO PROCESSO. A extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião nunca será possível, art. 5º, LII da CRFB/88. Por fim, a alternativa D está errada, pois não cita a outra exceção (em caso de flagrante delito), bem como não informa que a invasão de domicílio para cumprimento de ordem judicial somente pode ocorrer durante o dia.

Question 37

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte: a) de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente. b) assistência da família. c) sala especial se tiver curso superior. d) liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu. e) avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça

Answer 37

b) assistência da família. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Question 38

C/E Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Answer 38

CERTO.

Question 38

São princípios constitucionais explícitos: a) juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural. b) devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição. c) ampla defesa, estado de inocência e verdade real. d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

Answer 38

d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

Question 39

São princípios constitucionais do processo penal: a) presunção de inocência, contraditório e verdade real. b) devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo. c) juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. d) devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real. e) devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e dispositivo.

Answer 39

c) juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. O princípio dispositivo (desdobramento do princípio da inércia) e o princípio da verdade real não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

Question 40

C/E Admite-se interpretação extensiva e aplicação analógica no processo penal. Contudo, não se admite a interpretação extensiva no Direito Penal, quando em prejuízo do réu.

Answer 40

CORRETO.

Question 41

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Answer 41

ERRADO, o prazo é de 24 (vinte e quatro) horas .

Question 42

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, a requerimento, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer 42

ERRADO! DE OFÍCIO.

Question 43

É crime submeter alguém a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, a não ser que o indivíduo tenha sido capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Answer 43

CORRETO.