PROLEGIS 01 Flashcards
(14 cards)
Os Deputados e Senadores, desde a posse perante a respectiva Mesa, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Errado.
Art. 53, §1º, CF.
A Constituição Federal trouxe apenas três prerrogativas para resguardar a atuação dos parlamentares, a saber, prerrogativa de foro, sigilo da fonte e incorporação às forças armadas.
Certo.
Art. 53, §1º, §6º e §7º, CF.
A imunidade parlamentar preceitua que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Errado.
Art. 53, §1º, CF.
A prerrogativa de foro é restrita às ações penais e não alcança as ações de natureza cível. Além disso, somente serão julgadas perante o STF aquelas praticadas no exercício do mandato, ainda que não afetas às funções parlamentares.
Errado.
RISF, página 24.
Caso o ex-parlamentar cometa crime após o encerramento do mandato, não será aplicada a prerrogativa de função.
Certo.
RISF, página 24.
O parlamentar licenciado para exercer cargo no Executivo não mantem as imunidades, mas mantém a prerrogativa de foro.
Certo.
RISF, página 25.
Segundo entendimento do STF, a polícia judiciária poderá indiciar o suspeito parlamentar, mas não poderá iniciar inquérito policial sem a autorização da Corte Suprema.
Errado.
RISF, página 24.
Em virtude da conexão do processo, o cidadão comum que praticar um crime em coautoria com um parlamentar será julgado com este perante o STF.
Errado.
RISF, página 25.
Em caso de coautoria, o desmembramento do processo sempre será aplicado quando houver a sustação da ação penal pela Casa. Neste caso, o réu não parlamentar será julgado perante a justiça comum.
Certo.
RISF, página 25.
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas quaisquer que sejam as razões, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Errado.
Art. 53, §6º, CF.
O congressista não gozará da prerrogativa de sigilo da fonte quando convocado para testemunhar acerca de fatos que não tenham relação com a atividade parlamentar. O mesmo se passa quando convocado para prestar depoimento como indiciado ou acusado.
Certo.
RISF, página 26.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. Tal prerrogativa caracteriza-se como imunidade material.
Errado.
Art. 53, §7º, CF.
É incompatível com o decoro parlamentar, desde a posse, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
Errado.
Art. 54, I, CF.
Ao congressista é proibido, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
Certo.
Art. 54, I, CF.
