PROLEGIS 01 - Atribuições [arts. 48 a 52, CF] Flashcards
(16 cards)
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Errado.
Art. 48, caput, CF.
Cabe ao Congresso Nacional a propositura de matéria sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Errado.
Art. 48, I a XV, CF.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
Errado.
Art. 48, I a XV, CF.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Certo.
Art. 49, I a XVIII, CF.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
Certo.
Art. 48, I a XV, CF.
Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Errado.
Art. 49, I a XVIII, CF.
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Errado.
Art. 49, I a XVIII, CF.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Errado.
Art. 49, I a XVIII, CF.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.
Certo.
Art. 52, I a XV, CF.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território presidente e de diretores do Banco Central.
Certo.
Art. 52, I a XV, CF.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Errado.
Art. 52, I a XV, CF.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Certo.
Art. 49, I a XVIII, CF.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
Certo.
Art. 49, I a XVIII, CF.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Errado.
Art. 49, I a XVIII, CF.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Errado.
Art. 49, I a XVIII, CF.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Certo.
Art. 51, I a V, CF.
