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direito constitucional > Prova 3 > Flashcards

Prova 3 Flashcards

1
Q

O que é a constituição?

A

Uma supremacia formal

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2
Q

Quem pode sofrer controle de constitucionalidade?

A

Tudo que está abaixo da constituição

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3
Q

O que está no topo da pirâmide?

A

A cf, emendas e Tidh por emenda

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4
Q

Como é feito os tidh por emenda? É onde ela localizado às instruções?

A

Por quórum de 2 turnos 3/5 dos votos em cada casa do congresso, parágrafo 3 do art 5 da cf

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5
Q

E abaixo do topo na pirâmide?

A

São os supralegais (os tidh de rito comum sem quórum)

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6
Q

E abaixo das supralegais?

A

Os legais “primários” (leis, decretos autônomos, decretos legislativos, resoluções da cam/sen federal, medidas provisórias)

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7
Q

E qual a base da pirâmide?

A

Infralegais “secundárias” as que organizam como as coisas serão feitas, não obrigam ninguém igual as primárias, só estipulam como será as organizações (decretos, portarias, regulamentos, resoluções administrativas)

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8
Q

Como deve ser a constituição rígida?

A

Verticalizada e hierarquizada (a norma superior serve de modelo para a norma inferior

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9
Q

Quais são os controles de validade? E quantos são

A

São 3
Constitucionalidade: verifica a compatibilidade com a cf
Legalidade: onde pode acontecer resp/stj, verifica se uma norma é compatível com a lei
Convencionalidade: verifica se uma norma é compatível com o tidh

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10
Q

O que é parâmetro de constitucionalidade e quais são?

A

Conjunto de normas e princípios constitucionais que servem de modelo para controle de constitucionalidade

Cf: preâmbulo não é/ dispositivos e adct (eficácia jurídica
Emendas
Tidh: só os aprovados com stts de emenda (pessoas com deficiência+protocolo facultativo, marraqueche, racismo)
Princípios constitucionais implícitos

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11
Q

O estado usa qual constituição?

A

Constituição estadual

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12
Q

Há parâmetro de controle de constitucionalidade estadual a lei orgânica de um município?

A

Não, só a lei orgânica do df (controle de legalidade), mas ela não tem CC de uma lei federal

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13
Q

Quais são os objetos de controle?

A

Lei ou atos normativos do poder público, feito por qualquer poder (legislativo, executivo e judiciário) e por qualquer esfera da federação (união, estados/df e municípios)

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14
Q

Quais seriam esses objetos de controle?

A

Emendas constitucionais, atos normativos primários e atos normativos secundários (só se contrariar a CF

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15
Q

Quais atos sofrem controle de legalidade

A

Atos secundários

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16
Q

Quais não sofrem controle?

A

Normas constitucionais originárias
Normas anteriores a constituição (recepção ou não)

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17
Q

O que é a inconstitucionalidade material (nomoestatica)?

A

É a incompatibilidade do conteúdo da lei e o da constituição, onde não se dá para corrigir, tem que mudar

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18
Q

E a inconstitucionalidade formal. (nomodinamica)?

A

Tem como erro como a lei foi feita (procedimento errado, iniciativa ou forma), as vezes pode ser corrigido se refazer direito ex:lei feita por órgão incompetente

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19
Q

A inconstitucionalidade pode ser dividida em que?

A

Material e formal

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20
Q

Declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto:

A

Corta o que é inconstitucional na lei e a lei continua valendo sem essa parte

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21
Q

Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto:

A

Quando o stf interpreta uma lei de uma forma constitucional sem tirar nada dela, ele mantém o texto, mas limita o sentido, ou seja, o sentido dela tem que ser como o stf quer

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22
Q

Inconstitucionalidade direta e indireta

A

Direta: fere diretamente a constituição
Indireta: fere um ato normativo primário (que deriva da constituição, mas não ataca a constituição em si) fere por reflexo

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23
Q

Inconstitucionalidade por ação

A

Quando o poder público realiza uma lei, decreto, etc que vai contra a cf ex: lei de imprensa

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24
Q

Inconstitucionalidade por omissão

A

Acontece com o não agir do estado, ou seja, existem normas constitucionais que exigem a edição de leis para serem exercidos

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25
Omissão total
Poder público não fez nada, mesmo tendo o dever constitucional de agir. Ex:criminalização da homofobia
26
Omissão parcial
Faz-se só uma parte, deixando o resto pendente, ou seja, não é suficiente para garantir os direitos previstos na CF
27
Inconstitucionalidade derivada
Quando uma norma depende de outra que foi considerada inconstitucional. Declaração de inconstitucionalidade da norma principal que leva ao reconhecimento de nulidade de normas regulamentadoras (secundárias) ex: lei inconstitucional, decreto também
28
Inconstitucionalidade circunstancial
Norma só é válida em situação específica. Ex: medidas durante a pandemia de covid
29
Inconstitucionalidade chapada
Que bate de frente com a constituição, ofende a constituição
30
Inconstitucionalidade orgânica
Quando quem elaborou ou editou não tinha competência constitucional. Ex: município cria lei sobre direito penal que é da união
31
Inconstitucionalidade formal propriamente dita
Há violação de regras do processo legislativo previsto na cf. Ex: lei aprovada sem observância do quórum necessário
32
Inconstitucionalidade por violação dos pressupostos objetivos dos atos normativos
Quando o ato é editado em desacordo com os pressupostos exigidos pela cf. Ex: medida provisória sem urgência e relevância
33
Decoro parlamentar
Regras de conduta e ética que os parlamentares (deputados e senadores) devem seguir nos mandatos
34
Quais os modelos de controle
Concentrado: realizado exclusivamente por um órgão judiciário, originado na Áustria por hans kelsen. No Brasil quem realiza é o stf (parâmetro cf) e os tribunais de justiça (parâmetro constituição estadual) art 103 Difuso: feito por todos os órgãos do judiciário, origem nos estádios unidos, quem realiza é todo juízo e tribunal inclusive stf e stj (parâmetro norma constitucional mesmo que tenha sido revogada, mas foi vigente na época dos fatos) ativa
35
Qu ais as vias de controle?
Principal ou abstrato: onde o objetivo da ação é exclusivo para decidir se uma norma é ou não constitucional, não tem caso concreto, o foco é a validade da lei. Usada no controle concentrado por Adi, adc, adpf, tem efeito erga omnes e vinculante. Incidental ou concreto: a inconstitucionalidade aparece como parte no processo, acontece no controle difuso, pode surgir em qualquer processo (civil, penal, etc) a decisão é inter partes, não retira a lei do ordenamento
36
Quais as ações do controle abstrato?
Ação direta de inconstitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade por omissao Ação declaratória de constitucionalidade Arguição de descumprimento de preceito fundamental Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
37
Quais os momentos do controle de constitucionalidade?
Preventivo: evita que uma norma nasça inconstitucional. Pode ser exercido pelo poder legislativo (constitucionalidade de projetos de lei) executivo (veto do presidente sobre inconstitucionalidade) judiciário, em casos excepcionais (Ms contra tramitação de projeto inconstitucional) Repressivo: retirar do ordenamento jurídico uma norma inconstitucional. Exercido pelo poder judiciário por controle difuso
38
Quais as teorias das normas inconstitucionais?
Inexistente: não nasceu no mundo jurídico por falta de requisito essencial. Ex: setença assinada por quem não é juiz Nulo: adotado no Brasil, nasceu com vícios graves que é inválido, pode ter feito efeitos temporários, mas é desfeito quando o vício surge. Ex: contrato com objeto ilícito. Não tem convalidação (estabelecer validade) Anulável: nasceu com vício leve, produz efeito até ser anulado e pode ser convalidado se o vício for corrigido. Ex: contrato assinado por relativamente incapaz
39
Reserva do plenário
Meio por onde a inconstitucionalidade da lei ou AN poderá ser considerado (por tribunais ou pelos membros do plenário) maioria absoluta ou do órgão especial Reserva do plenário é exigida no controle difuso e concentrado
40
O que o órgão fracionário deve fazer se achar uma norma inconstitucional?
Deve mandar o caso para o plenário ou órgão especial art 97
41
O que é full bench?
Plenário ou seja o colegiado completo do tribunal
42
Quais os efeitos do controle difuso?
Em regra são retroativos (ex tunc) como se nunca tivesse existido para aquele caso
43
Quais as exceções do controle difuso?
Repercussão geral: a decisão passa a orientar os demais juízes e tribunais mesmo com efeitos inter partes, tem um impacto além das partes, atinge outras pessoas, decisão por 2/3 Modulação dos efeitos: o stf pode decidir que a decisão vale agora (ex nunc) ou pro futuro por segurança
44
Como é o controle difuso pelo stf?
Acontece quando ele julga um RE, onde alguém questiona se uma lei fere a constituição. Se a norma é inconstitucional, ele pode afasta lá naquele caso específico (ele examina por incidente
45
O que é uma adi?
É garantir a proteção da ordem jurídica e a supremacia constitucional pela análise em tese de lei ou AN est/fed, se é compatível ou não com a CF, tem direito objetivo é é erga omnes e vinculante
46
Qual a legitimidade ativa da adi?
Taxativa (art 103 cf
47
Quem é parte legítima da adi?
Só as mesas da câmara e do senado, congresso não
48
O que é partido político com representação no congresso?
Aquele com no mínimo 1 membro em uma das casas legislativas representado pelo diretório nacional
49
É aceito na adi apenas confederações sindicais?
Sim
50
No âmbito nacional requer a existência de que?
Associados em pelo menos 9 estados da federação
51
O que não cabe adi?
Leis anteriores a cf/88 Municipais (apenas difusa Súmulas de tribunais e vinculantes Normas originárias, mas derivadas podem
52
Quem tem capacidade postulatoria na adi?
Advogados (apenas para partidos p., confederações sindicais e entidades no âmbito nacional) os outros legitimados poderão propor as ações e praticar no processo todos os atos privativos de um advogado Pgr também
53
Quem são os legitimados especiais? E os universais?
Especiais: Inciso IV,V e IX, 103 cf Universais: todo o resto do 103
54
Quais os objetos de controle da adi?
Atos normativos F/E (primários) que violem diretamente a cf (tem que atingir um número irrestrito de pessoas)
55
Os tidh são paradigmas de que no Brasil?
De controle de produção normativa doméstica
56
O que não se admite na adi?
Desistência e intervenção de terceiros (só amicus curiae)
57
Como é a petição da adi?
De 2 vias, cópias da lei ou AN impugnado e dos documentos necessários que comprovem impugnação
58
Relator tem prazo de quantos dias na adi?
30 dias
59
Quem pode ser a pessoa física nos processos subjetivos?
Amicus curiae, no objetivo não pode
60
Quem pede o julgamento?
O relator, não existe figura de revisor
61
Prazo da pgr e do agu na adi
15 dias (o AGU não é legitimado na adi, não é parte, mas tem que se manifestar nos autos)
62
Como deve ser o julgamento e a decisão da adi?
A decisão será tomada se presentes 8 ministros (2/3) maioria qualificada No julgamento são 6 ministros se tratando de adi ou adc-maioria absoluta
63
Ex tunc e repristinatório tácito na adi
Devolve ao ordenamento jurídico a lei que foi revogada
64
Pode haver modulação de efeitos na adi?
Sim
65
Quem pode opor embargos declaratórios na adi?
Só quem faz parte da relação processual
66
Como é a media cautelar da adi?
(Prevenir, conservar a eficácia da decisão de mérito) erga omnes e vinculante ex nunc em regra, caso o tribunal decida que é retroativo
67
Para que serve a ado?
Para sanar omissões constitucionais injustamente levadas a cabo. Ex nunc
68
Quem são os legitimados da ado? E a pertinência temática? E a capacidade postulatoria?
Legitimados 103 Mesma capacidade postulatoria da adi-advogados e pgr Mesma pertinência temática da adi- universais e especiais
69
Quem são os legitimados passivos da ado?
Órgãos que derivam regulamentar a cf e não fizeram
70
Se a competência legislativa for da união, quem ficará no polo passivo?
Congresso nacional e se for estados membros é a assembleia legislativa
71
O que a acontece se a iniciativa for privativa de algum órgão ou autoridade?
Se ele não apresentar, o legislativo não será omisso porque não poderia ter iniciado esse processo
72
O que não se admite na ado?
Desistência, normas de eficácia limitada de princípios intitutivos facultativos (sugestões para a criação de algo, mas é obrigatório), contra omissões municipais
73
Qual o objeto da ado?
Omissões inconstitucionais, falta de regulamentação para o exercício de normas constitucionais não autoaplicaveis
74
A ado ampara quais normas?
De eficácia limitada programáticas e não questiona qualquer tipo de omissao(produzem efeitos plenos depois que uma lei se desenvolve)
75
Quando é caracterizada a omissão?
Quando houver prazo para a edição da norma
76
Como deve ser a petição da ado?
2 vias com cópias dos documentos que alegam omissao
77
Quanto tempo as informações requisitadas pelo relator na ado?
30 dias
78
Órgãos na ado tem quantos dias
30
79
Quantidade dos quóruns de instalação e julgamento na ado
Instalação 2/3 (8M Julgamento 6M
80
Direitos do MI, controle, legitimidade ativa e passiva
Direitos subjetivos, controle difuso, legitimidade ativa de qualquer titular do direito e passiva são órgãos com atribuição de regulamentar a norma
81
Qual o objetivo da adc?
Acabar com a controvérsia de uma norma federal a partir da declaração de constitucionalidade pelo stf Adc é feita por emenda ex tunc Erga omnes e vinculante
82
Precisa de qual controvérsia na adc?
Judicial não só doutrinária
83
Quais as leis ou AN da adc?
Somente os em vigor da cf/88
84
Quais os legitimados ativos?
Os mesmos da adi 103, com as mesmas observações de universal e especial
85
Pi da adc
2 vias com as cópias de tudo, causa de pedir aberta e admite cumulação de pedidos
86
Qual a comprovação que precisa da adc?
Comprovação de existência de controvérsia judicial relevante, mostrar que a norma está sendo questionada
87
O que não tem na adc?
Prazo prescricional ou decadencial Não há legitimado passivo porque a lei não está sendo atacada
88
Como é a medida cautelar da adc?
Pede que os juízes suspendam o julgamento de processos que envolvam essa lei até o julgamento final
89
Qual o prazo para o julgamento do mérito feito pelo tribunal?
180 dias
90
Quórum de instalação e votação na adc
Instalação: 8M Votação: 6M
91
Tem restabelecimento repristinatório na adc?
Não, mas se a adc for improcedente a lei será considerada inconstitucional e terá que feito repristinatório
92
Admite modulação de efeitos na adc?
Sim
93
O que é adpf?
Ação de controle objetivo (nunca subjetivo) que composta discussão sobre direito pré constitucional, leis municipais, atos adm e outras espécies não questionáveis por adi
94
Atos de controle de adpf?
Atos do poder público que possa causar lesão a preceito fundamental (arguição autônoma) AN fed/est ou municipal que causam controvérsia constitucional até os anteriores da cf (arguição incidental) Atos do poder público comissivo e omissivo Atos particulares, por delegação, atribuição pública Não pode normas pós constitucionais já revogadas
95
Natureza da adpf
Subsidiária
96
O que são preceitos fundamentais?
São alicerces da constituição, princípios constitucionais
97
Princípio da fungibilidade na adpf
Ação pode ser recebida como adi se não estiver com um erro muito grave
98
Legitimação da adpf?
Igual da adi 103 universal é especial
99
Petição inicial da adpf
Deve conter a violação do preceito fundamental e do ato questionado Deve ser acompanhada de procuração
100
Onde se aplica a comprovação de exigência de controvérsia judicial na adpf?
Arguição incidental
101
No indeferimento da adpf, o agravo é de quantos dias?
5
102
Quantos dias das informações requisitadas da audiência pública de adpf?
10 dias
103
Se a adpf apontar inconstitucional, quem será ouvido?
O AGU
104
Se não for o autor, a pgr será ouvida após quantos dias da informação?
5 dias
105
O que é uma adi interventiva?
Ação de controle concentrado (não abstrato) que busca impugnar um ato concreto de um ente federativo e não lei
106
Quem é o legitimador passivo e o ativo?
Ativo só a pgr pode legitimar/ competência do tj e não cabe re Passivo é o ente federativo violador do princípio sensível
107
Quais os atos normativos da adi interventiva?
Ato normativo, Adm e governamental que violam princípio constitucional sensível
108
Quais os quóruns de instalação e julgamento da adi interventiva?
Iguais as demais ações concentradas
109
Prazo da intervenção federal do chefe do executivo?
15 dias
110
Lei orgânica do df é controle de que
De inconstitucionalidade
111
Norma de imitação cabe re?
Não
112
Onde é feito o controle de norma contrária a constituição estadual?
tJ
113

direito constitucional (3 decks)

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