prova final Flashcards
(14 cards)
o que significa licc
lei de introdução ao código civil
o que significa lindb?
lei de introdução às normas do direito brasileiro
onde acontece a publicação oficial?
no diário oficial
o que é entrar em vigor?
E quando a lei se torna obrigatória
quando ela entra e vigor?
ela entra em vigor 45 dias de oficialmente publicada, podendo ser maior ou menor que 45 dias
como ela se inicia nos Estados estrangeiros?
de inicia 3 meses depois de oficialmente publicada
e se antes da dela entrar em vigor, entrar em correção?
o prazo do artigo começará a correr na nova publicação ou seja, nova lei
o que é revogação?
quando a lei deixa de ser obrigatória e perde sua efetividade
quais as 3 causas de uma lei ser temporária?
advento de termo: data certa ex: copa do mundo
consecução de seus fins: ex: duplicação de uma estrada
implemento de condição resolutiva: evento futuro e incerto ex: caso de enchente.
o que é derrogação:
revogação parcial
o que significa ab-rogação?
revogação total
o que é revogação expressa?
indica o que está sendo revogado
o que é revogação tácita?
incompatibilidade de conteúdo
o que é repristinaçao?
restabelecer ou restaurar uma norma jurídica que foi revogada, mas que volta a ter efeito pela revogação da lei que a revogou.
