PROVA PROCESSO CIVIL Flashcards
PROVA (47 cards)
O que é jurisdiçAO
é o poder do Estado de resolver conflitos aplicando a lei aos casos concretos, por meio do Judiciário; é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição.
O que é o princípio da imparcialidade?
juiz deve ser neutro, ouvindo todas as partes antes de decidir.
O que é o princípio da irrevogabilidade das decisões?
Após o trânsito em julgado, a decisão não pode mais ser modificada por ninguém, nem pelo próprio Judiciário.
O que é o princípio da indeclinabilidade?
O juiz não pode recusar-se a julgar um caso que esteja dentro de sua competência.
O que é o princípio da inevitabilidade da jurisdição?
Ninguém pode evitar os efeitos de uma decisão judicial válida.
O que é a jurisdição superior e inferior?
Superior: tribunais (segunda instância).
Inferior: juízos (primeira instância).
O que é a jurisdição penal e a civil?
Penal: julga crimes.
Civil: julga todos os outros casos (ex: contratos, família etc.).
O que é jurisdição comum e especial?
Comum: justiça federal e estadual.
Especial: justiça do trabalho, militar e eleitoral.
O que é a jurisdição de direito e de equidade?
Direito: o juiz aplica a lei existente.
Equidade: o juiz decide conforme justiça do caso concreto.
Diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária?
Contenciosa: há conflito entre partes.
Voluntária: não há conflito, busca-se regularizar uma situação.
O que é a investidura?
Somente quem é legalmente nomeado juiz pode exercer a jurisdição.
O que é a inércia da jurisdição?
O Judiciário só age se for provocado por alguma parte interessada.
O que é a indelegabilidade da jurisdição?
Apenas o juiz pode exercer a jurisdição; ela não pode ser transferida a outros.
O que é o princípio da inafastabilidade?
Nenhum conflito ou ameaça a direito pode ser excluído do Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).
O que é imperatividade da jurisdição?
As decisões judiciais são obrigatórias e podem ser impostas coercitivamente.
O que significa definitividade das decisões jurisdicionais?
Que, após o trânsito em julgado, a decisão se torna imutável.
O que é substitutividade na jurisdição?
É quando o Estado-juiz substitui as partes na resolução de conflitos, garantindo uma decisão imparcial.
características essenciais da jurisdição 7
Substitutividade
Definitividade
Imperatividade
Inafastabilidade
Indelegabilidade
Inércia
Investidura
princípios da jurisdição 7
Inafastabilidade
Inevitabilidade
Indeclinabilidade
Indelegabilidade
Irrevogabilidade (ou Imutabilidade)
Inércia inicial
Imparcialidade
Critérios principais de fixação da competência 7:
Matéria – tipo de direito envolvido (ex.: penal, civil, trabalhista).
Pessoa – quem está no processo (ex.: se a União é parte, vai para a Justiça Federal).
Funcional – depende da função (ex.: 1ª instância julga, tribunal recorre).
Valor – depende do valor da causa (ex.: Juizados Especiais julgam causas menores).
Territorial – local onde a ação será proposta.
Complexidade/Potencial ofensivo – causas simples ou menos graves vão para os juizados.
Exclusão – o que não é da União vai para a Justiça Estadual (regra residual).
Tipos de competência:
Absoluta:
não pode ser mudada pelas partes (ex.: matéria, pessoa, funcional). É de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício.
Tipos de competência:Relativa:
pode ser mudada (ex.: territorial). Só pode ser alegada pela parte no momento certo, ou perde-se o direito (preclusão).
Incompetência absoluta
gera nulidade, pode ser alegada a qualquer tempo e até levar a ação rescisória.
Incompetência relativa
só pode ser alegada na contestação, senão preclui, e o processo segue normalmente.
