Provas e Cadeia de Custodia Flashcards
(159 cards)
1
Q
O que é a Teoria Geral da Prova no Direito Processual Penal?
A
A teoria é dividida em Teoria Geral da Prova (arts. 155 a 157 do CPP) e Provas em espécie (arts. 158 a 250 do CPP).
2
Q
Qual é o sistema de valoração da prova adotado pelo Código de Processo Penal?
A
O sistema adotado é o do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz decidir com base na prova, desde que fundamentada.
3
Q
O que determina o art. 155 do CPP sobre a formação da convicção do juiz?
A
O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, mas não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nas provas da investigação.
4
Q
Quais são as exceções à regra de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas da investigação?
A
As exceções são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
5
Q
O que são provas cautelares?
A
Provas cautelares são necessárias em casos de risco de desaparecimento da prova com o tempo, como interceptações telefônicas, com contraditório posterior.
6
Q
O que caracteriza as provas não repetíveis?
A
Provas não repetíveis não podem ser repetidas devido à natureza do objeto, como o exame de corpo de delito.
7
Q
O que são provas antecipadas?
A
Provas antecipadas são produzidas em momento distinto do previsto por risco de inviabilização, como a oitiva de testemunha hospitalizada em fase terminal.
8
Q
Qual é o conceito de prova no Direito Processual Penal?
A
Prova é tudo o que pode ser levado ao conhecimento do juiz para convencê-lo dos fatos ou atos processuais.
9
Q
Quem são os destinatários das provas no processo?
A
O destinatário imediato é o juiz, e o destinatário mediato são as partes, que tendem a aceitar a decisão judicial.
10
Q
O que são provas nominadas e inominadas?
A
Provas nominadas são aquelas previstas em lei, enquanto provas inominadas não são previstas, mas são lícitas e podem ser usadas livremente.
11
Q
Quais são os meios de prova previstos no Código de Processo Penal?
A
Os meios de prova incluem exame de corpo de delito, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento, acareação, e documentos.
12
Q
O que é o ônus da prova?
A
O ônus da prova é a responsabilidade das partes de demonstrar o que alegam, com a acusação provando a autoria e materialidade, e a defesa, causas excludentes de ilicitude.
13
Q
O que são limitações à liberdade de produzir provas no processo?
A
Limitações incluem a demonstração do estado civil das pessoas e a vedação de provas ilícitas.
14
Q
O que diz o art. 157 do CPP sobre provas ilícitas?
A
O art. 157 do CPP declara que são inadmissíveis as provas ilícitas, e devem ser desentranhadas do processo.
15
Q
Qual é a diferença entre prova ilícita e prova ilegítima?
A
A prova ilícita ofende o direito material, enquanto a prova ilegítima ofende o direito processual.
16
Q
O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada?
A
A teoria afirma que provas derivadas de provas ilícitas também são inadmissíveis, salvo se independentes ou obtidas por outra fonte legítima.
17
Q
O que determina o §5º do art. 157 do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime?
A
O §5º estabelece que o juiz que conhecer provas inadmissíveis não pode proferir a sentença, mas sua eficácia foi suspensa pelo STF.
18
Q
O que são provas cautelares?
A
São provas necessárias em casos onde há risco de desaparecimento do objeto da prova devido ao tempo, como interceptações telefônicas.
19
Q
O que são provas não repetíveis?
A
São provas que, uma vez produzidas, não podem ser repetidas devido à natureza do objeto, como o exame de corpo de delito.
20
Q
O que são provas antecipadas?
A
São aquelas produzidas antes do momento processual previsto, quando há risco de inviabilização da produção da prova, como no caso de uma testemunha hospitalizada em estado terminal.
21
Q
Qual é a finalidade principal da prova no processo penal?
A
A finalidade principal da prova é convencer o juiz sobre os fatos ou atos processuais, podendo levar à absolvição, condenação ou medidas cautelares.
22
Q
O que significa o princípio da liberdade da ampla utilização probatória?
A
Significa que as partes têm ampla liberdade na produção e utilização das provas, sem hierarquia entre provas nominadas e inominadas.
23
Q
O que determina o art. 156 do CPP sobre o ônus da prova?
A
O art. 156 determina que o ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo a acusação responsável por provar a autoria e materialidade e a defesa por excludentes de ilicitude.
24
Q
Qual é a responsabilidade do juiz em relação à produção de provas, conforme o art. 156 do CPP?
A
O juiz pode, de ofício, determinar a produção antecipada de provas urgentes ou a realização de diligências para esclarecer pontos relevantes.
25
O que são provas vedadas?
Provas vedadas são aquelas que são proibidas ou inadmissíveis, como as provas ilícitas ou ilegítimas.
26
Como o Código de Processo Penal trata as provas ilícitas?
O CPP prevê que as provas ilícitas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo e, se necessário, inutilizadas por decisão judicial.
27
Qual é a distinção entre provas ilícitas e ilegítimas?
Provas ilícitas ofendem direitos materiais e são inadmissíveis, enquanto provas ilegítimas ofendem direitos processuais e podem levar à nulidade do ato processual.
28
O que é a teoria da descoberta inevitável?
A teoria da descoberta inevitável afirma que provas obtidas de maneira ilícita podem ser admissíveis se fosse possível obtê-las de maneira legítima por outra fonte.
29
O que determina o §1º do art. 157 do CPP sobre as provas derivadas das ilícitas?
O §1º estabelece que as provas derivadas das ilícitas também são inadmissíveis, salvo se independentes ou obtidas por outra fonte legítima.
30
Qual é a consequência da utilização de provas ilícitas em benefício do réu, segundo o STF?
O STF admite a utilização de provas ilícitas se em benefício do réu, com base no princípio da proporcionalidade.
31
O que ocorre quando um juiz toma conhecimento de uma prova inadmissível?
Conforme o §5º do art. 157 do CPP, o juiz que conhece prova inadmissível não pode proferir a sentença ou acórdão, mas essa regra foi suspensa pelo STF.
32
O que são provas ilegítimas?
Provas ilegítimas são aquelas que violam normas processuais, como a apresentação de documentos fora dos prazos legais, mas não violam o direito material.
33
O que estabelece a vedação das provas ilícitas no Código Penal e na Constituição?
A Constituição (art. 5º, LVI) e o CPP (art. 157) vedam as provas ilícitas, que são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
34
O que significa a 'Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada'?
Significa que as provas derivadas de uma prova ilícita também são inadmissíveis, devido ao nexo causal entre elas.
35
Quais são as exceções à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada?
As exceções são quando não há nexo causal entre a prova ilícita e as provas derivadas ou quando as provas derivadas poderiam ser obtidas por uma fonte independente.
36
Como o juiz pode proceder se tomar conhecimento de uma prova inadmissível, conforme o §5º do art. 157 do CPP?
O juiz não poderá proferir a sentença ou acórdão após conhecer o conteúdo de uma prova inadmissível, conforme o §5º do art. 157, embora essa regra tenha sido suspensa pelo STF.
37
O que estabelece o Pacote Anticrime sobre provas inadmissíveis?
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o §5º ao art. 157 do CPP, determinando que o juiz que souber de uma prova inadmissível não poderá proferir a sentença.
38
Qual é a diferença entre prova ilícita e prova ilegítima, segundo Ada Pellegrine Grinover?
Prova ilícita viola o direito material, enquanto prova ilegítima viola normas processuais, mas não o direito material.
39
O que significa a vedação das provas ilícitas, conforme a Constituição?
A Constituição (art. 5º, LVI) proíbe a utilização de provas ilícitas, ou seja, aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
40
O que deve ocorrer com provas ilícitas, conforme o art. 157 do CPP?
As provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo e, se necessário, inutilizadas por decisão judicial.
41
Quais são os exemplos de provas ilícitas?
Exemplo de provas ilícitas incluem confissão obtida por tortura e interceptações telefônicas sem autorização judicial.
42
O que são provas nominadas?
São as provas previstas em lei, como no CPP, que possuem meios de produção definidos legalmente.
43
O que são provas inominadas?
São provas aos quais não estão descritas no rol exemplificativo do cpp
44
Quais são as provas inominadas?
São provas que não estão especificamente previstas na lei, mas são admitidas quando não violam princípios constitucionais e processuais, sendo lícitas e válidas.
45
Como se dá o exame de corpo de delito no contexto de provas no processo penal?
O exame de corpo de delito é uma prova material que visa a constatação de lesões ou marcas no corpo da vítima, sendo indispensável quando há sinais de violência física.
46
O que é a confissão no processo penal?
A confissão é uma das formas de prova onde o acusado admite a prática do fato criminoso, mas deve ser analisada com cautela, pois pode ser influenciada por diversas circunstâncias.
47
O que são testemunhas no contexto do processo penal?
As testemunhas são pessoas que têm conhecimento dos fatos e que são chamadas a depor no processo para contribuir com a elucidação da verdade.
48
Como se dá o reconhecimento de pessoas e coisas no processo penal?
O reconhecimento é a identificação de uma pessoa ou coisa, realizado durante a instrução processual, com a participação do acusado, das partes e do juiz.
49
Qual é o papel da acareação no processo penal?
A acareação é o confronto entre pessoas que prestaram depoimentos contraditórios, com o objetivo de esclarecer as divergências e buscar a verdade dos fatos.
50
Como os documentos são considerados provas no processo penal?
Os documentos são provas materiais e podem ser usados para comprovar fatos ou atos no processo, sendo essencial que sejam autênticos e válidos.
51
O que diz o art. 158 do CPP sobre o interrogatório do réu?
O art. 158 do CPP estabelece que o interrogatório do réu é um ato processual em que ele pode se manifestar sobre os fatos, podendo se defender ou se calar.
52
Qual é a função das provas no processo penal?
A função das provas é esclarecer os fatos alegados pelas partes e formar a convicção do juiz para que ele possa tomar a decisão mais justa.
53
O que é o princípio do contraditório no processo penal?
O princípio do contraditório garante às partes o direito de se manifestar sobre as provas produzidas, permitindo a ampla defesa e a busca pela verdade real.
54
O que é o princípio da verdade real no processo penal?
O princípio da verdade real estabelece que o juiz deve buscar a verdade dos fatos, não se limitando às versões das partes, mas investigando todos os elementos disponíveis.
55
O que são provas ilícitas por derivação?
São as provas obtidas a partir de uma prova ilícita, que, em regra, também serão inadmissíveis no processo, salvo se obtidas por uma fonte independente.
56
Quais as condições para a admissibilidade de provas no processo penal?
As provas devem ser obtidas de forma legal e devem respeitar os direitos e garantias constitucionais das partes, como a dignidade da pessoa humana.
57
O que são provas ilegítimas, e como elas afetam o processo?
As provas ilegítimas são aquelas que, embora não violam normas constitucionais, podem violar normas processuais, prejudicando a validade do processo.
58
Qual é a relação entre a teoria da prova e o juiz no processo penal?
A teoria da prova coloca o juiz como responsável por avaliar a prova de maneira livre, mas sempre fundamentada, de acordo com os critérios legais e constitucionais.
59
O que é a prova emprestada no direito processual penal?
A prova emprestada é aquela obtida em outro processo, mas que pode ser utilizada em um novo processo, desde que seja válida e respeitado o contraditório.
60
Como o Código de Processo Penal trata as provas emprestadas?
O Código de Processo Penal permite que provas obtidas em outros processos sejam usadas no processo penal, desde que atendam aos requisitos legais e constitucionais.
61
O que é a prova indiciária?
A prova indiciária é aquela que se baseia em indícios ou circunstâncias que, embora não prove diretamente o fato, indicam que ele ocorreu, sendo suficiente para formar a convicção do juiz.
62
Quais são as principais provas que podem ser utilizadas no processo penal?
As principais provas são o exame de corpo de delito, documentos, depoimentos de testemunhas, confissão, reconhecimento de pessoas e coisas e a acareação.
63
Qual é a diferença entre provas diretas e indiretas no processo penal?
Provas diretas são aquelas que demonstram o fato diretamente, enquanto as indiretas são aquelas que, por inferência, levam à conclusão sobre o fato.
64
O que são as provas materiais e como elas são utilizadas no processo penal?
Provas materiais são objetos ou coisas que podem ser apresentadas para demonstrar a ocorrência do fato, como armas, documentos ou outros itens relacionados ao crime.
65
Qual é o conceito de prova testemunhal?
A prova testemunhal é aquela em que uma pessoa depõe sobre os fatos que presenciou ou teve conhecimento, sendo fundamental no processo penal.
66
Como se dá a produção de provas no processo penal?
A produção de provas no processo penal ocorre durante a fase de instrução, com as partes apresentando provas documentais, testemunhais e periciais para fundamentar suas alegações.
67
Qual é a função do juiz ao avaliar as provas no processo penal?
O juiz deve avaliar as provas com imparcialidade e isenção, levando em conta as circunstâncias do caso, para formar sua convicção e fundamentar sua decisão.
68
Como o Código de Processo Penal trata o erro na produção de provas?
O Código de Processo Penal prevê que provas obtidas de forma irregular ou com erro podem ser desconsideradas, afetando a validade do processo.
69
O que são as provas obtidas de forma ilícita?
As provas obtidas de forma ilícita são aquelas obtidas com violação de normas constitucionais ou legais, sendo inadmissíveis no processo penal.
70
O que é o princípio da proibição de provas ilícitas no processo penal?
O princípio da proibição de provas ilícitas determina que qualquer prova obtida de forma ilegal não pode ser usada no processo, para preservar os direitos fundamentais.
71
Qual a importância da prova no processo penal?
A prova é fundamental para a formação da convicção do juiz, sendo essencial para garantir a justiça e a legalidade no processo penal.
72
O que é a prova ilícita no processo penal?
A prova ilícita é aquela obtida em violação a normas constitucionais ou legais, como a obtenção de informações sem autorização judicial ou por meio de tortura.
73
Como as provas ilícitas devem ser tratadas no processo penal?
As provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo e, se necessário, inutilizadas por decisão judicial, conforme o artigo 157 do CPP.
74
O que diz o artigo 157 do CPP sobre provas ilícitas?
O artigo 157 do CPP estabelece que as provas ilícitas são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo, com a respectiva inutilização quando necessário.
75
O que é a prova ilegítima no processo penal?
A prova ilegítima é aquela que, embora não violação de direitos materiais, viola normas processuais, podendo resultar em nulidade do ato processual em que foi utilizada.
76
Qual é a teoria dos frutos da árvore envenenada?
A teoria dos frutos da árvore envenenada afirma que as provas obtidas de forma ilícita ou com base em provas ilícitas também são inadmissíveis, salvo se originadas de fonte independente.
77
O que estabelece o §5º do artigo 157 do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime?
O §5º do artigo 157, introduzido pelo Pacote Anticrime, estabelece que o juiz que tomar conhecimento de uma prova inadmissível não pode proferir sentença, embora essa norma tenha sido suspensa pelo STF.
78
O que significa a teoria da descoberta inevitável?
A teoria da descoberta inevitável permite que provas obtidas de forma ilícita sejam admissíveis se fosse possível obtê-las por uma fonte independente, de forma legítima.
79
Quais são as exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada?
As exceções ocorrem quando a prova derivada da ilícita é obtida por uma fonte independente, ou seja, se a prova poderia ser descoberta por outra via legítima.
80
Qual é o papel do contraditório nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?
O contraditório nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas pode ser diferido, ou seja, suspenso momentaneamente, para garantir a eficácia da prova antes que o contraditório possa ser exercido.
81
O que é o contraditório diferido no processo penal?
O contraditório diferido é a suspensão temporária do direito das partes de contestar ou se manifestar sobre a produção de provas, em casos excepcionais como nas provas cautelares.
82
O que são as provas não repetíveis e como se aplicam no processo penal?
As provas não repetíveis são aquelas que, uma vez produzidas, não podem ser realizadas novamente devido à natureza do objeto, como no caso do exame de corpo de delito.
83
O que é a produção antecipada de provas no direito processual penal?
A produção antecipada de provas ocorre quando a prova precisa ser realizada antes do momento processual previsto, devido ao risco de inviabilização, como no caso de uma testemunha hospitalizada.
84
Qual é a função do juiz na produção de provas no processo penal?
O juiz exerce a função de assegurar que as provas sejam produzidas de acordo com as normas processuais, podendo inclusive determinar de ofício a produção de provas urgentes ou diligências importantes.
85
O que é a vedação das provas ilícitas no Código de Processo Penal?
A vedação das provas ilícitas no CPP impede que sejam utilizadas provas obtidas de maneira ilegal, garantindo o respeito aos direitos constitucionais das partes.
86
O que é uma prova emprestada no direito processual penal?
A prova emprestada é aquela obtida em outro processo, mas que pode ser utilizada em um novo processo, desde que seja válida e respeitado o contraditório.
87
O que diz o Código de Processo Penal sobre o ônus da prova?
O Código de Processo Penal estabelece que o ônus da prova cabe a quem faz a alegação, com a acusação incumbida de provar a autoria e materialidade do fato e a defesa as excludentes de ilicitude.
88
Qual é o conceito de ônus da prova no processo penal?
O ônus da prova é a responsabilidade das partes em demonstrar as alegações que fazem no processo, com a acusação provando a autoria e materialidade e a defesa as causas excludentes de ilicitude.
89
O que são provas vedadas no processo penal?
Provas vedadas são aquelas que são proibidas ou inadmissíveis no processo, como as provas ilícitas ou as obtidas com violação de direitos constitucionais.
90
Quais são as implicações do uso de provas ilícitas no processo penal?
O uso de provas ilícitas pode levar à nulidade do ato processual em que foram utilizadas, com base na vedação de provas ilícitas prevista no Código de Processo Penal.
91
O que diz a Constituição sobre as provas ilícitas?
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, protegendo os direitos fundamentais das partes.
92
Como o Código de Processo Penal trata as provas ilícitas por derivação?
O Código de Processo Penal prevê que as provas derivadas de provas ilícitas também são inadmissíveis, salvo se obtidas por fonte independente.
93
Qual a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas?
A prova ilícita é aquela obtida em violação a normas constitucionais ou legais, enquanto a prova ilegítima ofende normas processuais, mas não prejudica o direito material.
94
O que é uma prova cautelar?
A prova cautelar é uma prova necessária para garantir que a evidência não se perca ao longo do tempo, como as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
95
O que é uma prova não repetível no contexto processual penal?
A prova não repetível é aquela que não pode ser realizada novamente devido à sua natureza, como o exame de corpo de delito, que não pode ser repetido após o fato.
96
Como o juiz pode decidir sobre a produção de provas no processo penal?
O juiz pode decidir sobre a produção de provas no processo penal com base no livre convencimento motivado, avaliando as provas dentro dos limites legais e constitucionais.
97
Quais são as provas consideradas não repetíveis?
As provas não repetíveis são aquelas que, por sua natureza, não podem ser repetidas, como exames periciais e o exame de corpo de delito.
98
O que significa o princípio do livre convencimento motivado no Código de Processo Penal?
O princípio do livre convencimento motivado permite que o juiz forme sua convicção livremente, mas deve fundamentar sua decisão com base nas provas apresentadas durante o processo.
99
Qual é a função das provas no processo penal?
A função das provas no processo penal é fornecer elementos que permitam ao juiz formar sua convicção sobre os fatos alegados e, assim, proferir uma decisão justa.
100
O que são provas lícitas e ilícitas no direito processual penal?
Provas lícitas são aquelas obtidas de acordo com as normas legais e constitucionais, enquanto provas ilícitas são aquelas que violam essas normas e não podem ser utilizadas no processo.
101
O que estabelece a teoria da descoberta inevitável?
Essa teoria permite a utilização de provas derivadas de provas ilícitas, desde que se prove que a prova seria obtida por outra fonte legítima, independentemente da prova ilícita.
102
O que é o 'livre convencimento motivado'?
É o sistema no qual o juiz tem liberdade para formar sua convicção, mas precisa motivar sua decisão com base nas provas do processo.
103
O que é o exame de corpo de delito?
É o estudo sobre os vestígios materiais deixados pelo crime, sendo indispensável quando a infração deixa vestígios, conforme o art. 158 do CPP.
104
Qual é a diferença entre exame de corpo de delito direto e indireto?
O exame direto é feito sobre o objeto do crime (ex: cadáver), enquanto o indireto ocorre quando os vestígios desaparecem, e é substituído por prova testemunhal (art. 167 do CPP).
105
O que acontece se não for realizado o exame de corpo de delito?
A ausência do exame de corpo de delito, quando exigido, gera nulidade do processo (art. 158 do CPP).
106
Quais crimes têm prioridade para realização do exame de corpo de delito?
Crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, e violência contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência (Lei nº 13.721/2018).
107
O que é a cadeia de custódia da prova?
É o conjunto de procedimentos utilizados para garantir e documentar a história cronológica do vestígio, desde seu reconhecimento até o descarte (art. 158-A do CPP).
108
Quais são as etapas da cadeia de custódia?
As etapas são: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
109
O que deve ser feito ao reconhecer um vestígio durante a cadeia de custódia?
O agente público que reconhecer o vestígio como relevante deve preservá-lo (art. 158-A, §2º do CPP).
110
Quem é responsável pelo acondicionamento dos vestígios?
O acondicionamento deve ser feito de forma adequada, com lacres e informações sobre a coleta, quem a fez e quando (art. 158-D do CPP).
111
O que acontece se a cadeia de custódia não for cumprida corretamente?
A doutrina diverge: uma corrente afirma que a prova se torna imprestável, enquanto outra acredita que a prova pode ser utilizada, mas seu valor será enfraquecido.
112
O que determina o art. 158-C do CPP sobre a coleta dos vestígios?
A coleta dos vestígios deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, com o devido encaminhamento para a central de custódia.
113
O que deve ser feito com o vestígio após a perícia?
Após a perícia, o vestígio deve ser devolvido à central de custódia e armazenado de forma adequada (art. 158-F do CPP).
114
Qual é o objetivo do lacre no acondicionamento dos vestígios?
O lacre garante a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte e armazenamento (art. 158-D do CPP).
115
Quem é responsável por garantir a preservação dos vestígios na central de custódia?
A central de custódia é gerida pelo órgão central de perícia oficial, que deve garantir a segurança e rastreabilidade dos vestígios (art. 158-E do CPP).
116
O que significa 'vestígio' no contexto da cadeia de custódia?
Vestígio é qualquer objeto ou material relacionado à infração penal, que pode ser constatado ou recolhido durante a investigação (art. 158-A, §3º do CPP).
117
Quais são os procedimentos iniciais na cadeia de custódia?
Os procedimentos iniciais incluem o reconhecimento e o isolamento do local do crime para evitar a alteração dos vestígios (art. 158-B do CPP).
118
O que deve ser feito durante a etapa de 'fixação' da cadeia de custódia?
Durante a fixação, deve-se descrever detalhadamente o vestígio no local do crime, podendo ser ilustrada por fotos, filmagens ou croquis (art. 158-B, III do CPP).
119
O que envolve a etapa de 'transporte' na cadeia de custódia?
A etapa de transporte envolve transferir o vestígio de um local para outro, garantindo suas características originais e controlando a posse do vestígio (art. 158-B, VI do CPP).
120
O que significa o 'descarte' de vestígios na cadeia de custódia?
O descarte é o procedimento de liberação do vestígio, respeitando a legislação e, quando necessário, a autorização judicial (art. 158-B, X do CPP).
121
O que deve ser feito após o rompimento de um lacre no acondicionamento de vestígios?
Após o rompimento de um lacre, deve-se registrar na ficha de acompanhamento o responsável, data, local e novo lacre utilizado (art. 158-D, §4º do CPP).
122
Qual é a consequência da remoção de vestígios antes da liberação por parte do perito?
A remoção indevida de vestígios antes da liberação do perito é tipificada como fraude processual (art. 158-C, §2º do CPP).
123
O que é exigido em relação aos recipientes de acondicionamento de vestígios?
Os recipientes devem ser selados com lacres, ser resistentes e garantir a inviolabilidade do vestígio durante o transporte e armazenamento (art. 158-D do CPP).
124
Quem deve ser responsável pelo armazenamento dos vestígios em condições adequadas?
Os Institutos de Criminalística devem ter uma central de custódia responsável pela guarda e controle dos vestígios (art. 158-E do CPP).
125
Quais informações devem ser registradas ao transferir o vestígio entre as etapas da cadeia de custódia?
Deve-se registrar o número do procedimento, local de origem, transportador, código de rastreamento, natureza do exame e a identificação do responsável (art. 158-B, VII do CPP).
126
O que a central de custódia deve garantir sobre o vestígio?
A central de custódia deve garantir a segurança, rastreabilidade e armazenamento adequado dos vestígios, com controle de entrada e saída (art. 158-E do CPP).
127
Quando a cadeia de custódia é iniciada?
A cadeia de custódia é iniciada com a preservação do local do crime ou com o reconhecimento do vestígio durante os procedimentos policiais ou periciais (art. 158-A, §1º do CPP).
128
Qual é a função do protocolo na central de custódia?
O protocolo na central de custódia visa registrar a entrada e saída de vestígios, permitindo o rastreamento e controle do material (art. 158-E, §2º do CPP).
129
Qual é o objetivo principal do exame de corpo de delito?
O exame de corpo de delito tem como objetivo estudar os vestígios materiais deixados pelo crime, visando à materialidade da infração penal (art. 158 do CPP).
130
Quando o exame de corpo de delito é considerado indispensável?
O exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios, não podendo ser substituído nem mesmo pela confissão do acusado (art. 158 do CPP).
131
O que ocorre se não for realizado o exame de corpo de delito?
A ausência do exame de corpo de delito, quando necessário, ensejará nulidade no processo (art. 158 do CPP).
132
Qual é a diferença entre exame de corpo de delito direto e indireto?
O exame de corpo de delito direto é realizado sobre o objeto do crime (ex: cadáver, porta arrombada), enquanto o exame indireto é realizado quando os vestígios desaparecem e se utiliza prova testemunhal (art. 167 do CPP).
133
O que diz o artigo 167 do CPP sobre o exame de corpo de delito?
O artigo 167 do CPP prevê que, se não for possível realizar o exame de corpo de delito direto, a prova testemunhal poderá suprir sua falta.
134
Quais crimes têm prioridade no exame de corpo de delito segundo a Lei nº 13.721/2018?
A lei dá prioridade ao exame de corpo de delito em casos de violência doméstica contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (art. 158, § único do CPP).
135
O que é a Cadeia de Custódia da prova?
A Cadeia de Custódia é o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios coletados, desde seu reconhecimento até o descarte (art. 158-A do CPP).
136
Quando começa a Cadeia de Custódia?
A Cadeia de Custódia começa com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais que detectam a existência de vestígios (art. 158-A, §1º do CPP).
137
O que deve ser feito durante a etapa de 'reconhecimento' da Cadeia de Custódia?
Na etapa de reconhecimento, deve-se identificar os vestígios presentes no local do crime, como materiais ou objetos que podem ser utilizados como prova (art. 158-B, I do CPP).
138
Qual é a função da 'isolamento' na Cadeia de Custódia?
O isolamento é uma medida para preservar os vestígios e evitar a contaminação ou alteração das provas no local do crime (art. 158-B, II do CPP).
139
Como a 'coleta' de vestígios deve ser realizada?
A coleta de vestígios deve ser feita com o maior cuidado, utilizando ferramentas adequadas e garantindo que o material seja preservado para análise posterior (art. 158-B, III do CPP).
140
Quem pode realizar a coleta de vestígios?
A coleta pode ser realizada por peritos, autoridades policiais ou qualquer pessoa com a competência legal para atuar na investigação, sempre seguindo os protocolos (art. 158-B, III do CPP).
141
O que a etapa de 'transporte' garante na Cadeia de Custódia?
A etapa de transporte garante que os vestígios sejam transferidos de maneira segura, preservando suas condições e evitando qualquer risco de contaminação ou perda de evidência (art. 158-B, VI do CPP).
142
Como o transporte de vestígios deve ser feito?
O transporte deve ser feito por meio de meios adequados, com a documentação necessária para rastrear o trajeto do vestígio, garantindo que não haja rompimento da cadeia (art. 158-B, VI do CPP).
143
O que significa a 'armazenagem' dos vestígios na Cadeia de Custódia?
A armazenagem é o processo de guarda dos vestígios em local seguro e controlado, garantindo a inviolabilidade e a integridade das provas até o momento do exame ou do julgamento (art. 158-E do CPP).
144
O que deve ser feito ao final da etapa de 'armazenagem' de vestígios?
Ao final da armazenagem, deve-se assegurar que o vestígio foi devidamente registrado e armazenado para futura análise ou descarte, conforme os procedimentos legais (art. 158-E do CPP).
145
Quando é necessário o descarte dos vestígios na Cadeia de Custódia?
O descarte dos vestígios só é permitido quando não for mais necessário para o processo e com autorização judicial, sendo uma etapa que deve ser cuidadosamente registrada (art. 158-B, X do CPP).
146
O que deve ser documentado durante o processo de Cadeia de Custódia?
Cada movimento do vestígio deve ser documentado, incluindo quem coletou, quem transportou, quem armazenou, e em que condições, para garantir a rastreabilidade (art. 158-B, VII do CPP).
147
O que acontece se houver falhas na Cadeia de Custódia?
Falhas na Cadeia de Custódia podem comprometer a integridade das provas, tornando-as questionáveis ou até mesmo inadmissíveis em juízo, dependendo da gravidade da falha (art. 158-A do CPP).
148
Qual é a responsabilidade das autoridades sobre a Cadeia de Custódia?
As autoridades, especialmente a polícia e os peritos, são responsáveis por garantir que todos os procedimentos da Cadeia de Custódia sejam seguidos adequadamente, para garantir a legalidade das provas (art. 158-A do CPP).
149
O que são 'vestígios materiais' no contexto da Cadeia de Custódia?
Vestígios materiais são os objetos ou evidências físicas deixadas pelo crime, como armas, documentos, roupas, ou qualquer outra coisa que possa ser relevante para a investigação (art. 158-A, §3º do CPP).
150
O que é exigido para o 'lacramento' dos vestígios na Cadeia de Custódia?
O lacramento dos vestígios é exigido para garantir que o material permaneça inviolado durante o transporte e armazenamento, prevenindo qualquer manipulação ou adulteração (art. 158-D do CPP).
151
O que deve ser registrado quando um lacre é rompido?
Quando um lacre é rompido, deve-se registrar o ocorrido, incluindo a data, hora, responsável e as circunstâncias do rompimento, para garantir a transparência e o controle sobre o processo (art. 158-D, §4º do CPP).
152
Como deve ser o armazenamento dos vestígios na central de custódia?
O armazenamento deve ser feito de forma segura e controlada, com o uso de sistemas que permitam a rastreabilidade e o controle de acesso aos vestígios (art. 158-E do CPP).
153
O que deve ser feito após a análise pericial dos vestígios?
Após a análise pericial, os vestígios devem ser devolvidos à central de custódia ou, se for o caso, descartados, sempre com a documentação devida (art. 158-F do CPP).
154
Quem é responsável pela autenticação dos documentos da Cadeia de Custódia?
Os documentos que acompanham os vestígios e registram sua trajetória na Cadeia de Custódia devem ser autenticados pelos responsáveis em cada etapa do processo, como peritos ou autoridades competentes (art. 158-B, VII do CPP).
155
O que é necessário para a 'fixação' do vestígio?
A fixação envolve documentar a aparência e o estado do vestígio no local do crime, por meio de registros fotográficos, filmagens ou até mesmo croquis, garantindo que a evidência não seja alterada (art. 158-B, III do CPP).
156
O que acontece se um vestígio for perdido durante o processo de Cadeia de Custódia?
A perda de um vestígio durante a Cadeia de Custódia pode comprometer a validade da prova e causar nulidade do processo, dependendo do caso (art. 158-A do CPP).
157
O que o artigo 158-A do CPP prevê sobre a Cadeia de Custódia?
O artigo 158-A do CPP estabelece a obrigatoriedade de garantir a preservação e rastreabilidade dos vestígios, desde sua coleta até o descarte, para garantir a autenticidade das provas.
158
Quais são os documentos necessários na Cadeia de Custódia?
São necessários documentos de identificação do vestígio, relatórios de coleta, transporte, armazenamento e qualquer alteração ocorrida durante o processo (art. 158-B, VII do CPP).
159
Qual é a função da central de custódia de vestígios?
A central de custódia tem a função de armazenar, controlar e rastrear os vestígios coletados, garantindo a segurança e a inviolabilidade das provas até o seu uso no processo judicial (art. 158-E do CPP).
