Questões

Question 1

Qual a diferença entre o direito de propriedade industrial e o direito autoral?

Answer 1

D. autoral > caráter declaratório, ou seja, tem o amparo jurídico mesmo sem um órgão em específico que conceda patente ou registro, e sua tutela jurídica é aplicada as ideias inventivas de seu titular

D. propriedade industrial > caráter constitutivo, ou seja, o sujeito será titular do direito mediante a concessão de patente ou registro pela autoridade administrativa competente (I.N.P.I), e a sua tutela jurídica é aplicável a proteção a ideia inventiva em si.

Question 2

O que é acordo TRIPS?

Answer 2

Está relacionado com aspectos do direito de propriedade industrial.

É o acordo com maior complexidade existente sobre esse direito desde a Convenção da União de Paris (CUP) e a convenção de Berna.

Esse acordo elevou os padrões mínimos de proteção ao direito de propriedade intelectual no mundo todo para os estados membros.

Question 3

O que é o acordo TRIPS-plus?

Answer 3

A partir do Acordo TRIPS surgiu o TRIPS-plus

É caracterizado por um acordo bilateral entre os Estados Unidos e países em desenvolvimento, o qual estabelece requisitos de proteção ao direito de propriedade intelectual de maneira mais rígida

Question 4

Quais os bens integrantes da propriedade industrial?

Answer 4

São os bens móveis, também conhecidos por bens imateriais, intangíveis ou incorpóreos

Question 5

O que é prioridade?

Answer 5

A prioridade está disposta na etapa do depósito do pedido da patente, em seu procedimento
administrativo para a sua concessão.

De acordo com a prioridade unionista, o direito é daquele que provar o depósito do pedido mais antigo, com comprovação documental, e não do sujeito que primeiro teve a ideia inventiva.

Question 6

Qual a diferença entre invenção e modelo de utilidade?

Answer 6

Ambos são patenteáveis.

A invenção deve cumprir requisitos para que a ideia seja considerada invenção, como: a novidade, a atividade inventiva, a aplicação industrial e a licitude.

Modelo de utilidade é necessário a modificação nos objetos já conhecidos, com objetivo de aprimorar a sua utilidade e a sua funcionalidade no seu uso prático

Question 7

Em relação ao requisito da novidade, o que é estado da técnica?

Answer 7

Para que seja considerada uma invenção, essa ideia deve ser desconhecida por todos, inclusive pelos pesquisadores, estudiosos e técnicos do ramo especializado em questão

Question 8

Qual a diferença entre o artigo 10 e 18 da Lei nº 9.279/96?

Answer 8

O artigo 10 da Lei Nº 9.279/96 dispõe sobre o que não pode ser enquadrado como invenção ou como modelo de utilidade.

Já o artigo 18 dessa mesma lei dispõe sobre o impedimento legal, ou seja, ideias que não são patenteáveis.

Question 9

Qual a solução legal na hipótese de colidência entre inventos?

Answer 9

Deve estabelecer a anterioridade, isto é, o
direito de titularidade da patente é assegurado ao sujeito que provar, com documentação, ter feito o depósito do pedido mais antigo.

Question 10

O funcionário do empresário tem legitimidade para requerer a patente perante
o INPI?

Answer 10

O funcionário só possui a legitimidade, caso estiver desvinculado do contrato de trabalho e que a invenção ou o modelo de utilidade não tenham sido decorrentes da utilização de recursos do empregador.

Question 11

Em relação ao depósito do pedido de patente, o que é:
a. relatório descritivo
b. direito de prioridade

Answer 11

> Relatório descritivo: é uma das condições
estabelecidas pelo INPI para o depósito, é estabelecido uma descrição detalhada do pedido.

> Relatório de prioridade: no caso de colisões entre inventos, é assegurado o direito de prioridade ao sujeito que realizou o pedido da patente primeiro.

Question 12

Por que o exame da patente pelo INPI não é automático?

Answer 12

O requerimento deve ser expresso pelo autor, pelo motivo do processo administrativo para a concessão da patente ser muito duradouro, e, durante este período o pedido de patente pode ter se tornado ultrapassado.

Question 13

Qual o risco jurídico do segredo de empresa?

Answer 13

Está sujeito a impossibilidade de terceiros analisarem os pedidos de patente de segurança nacional na Revista do INPI, e, por conseguinte,

Não estarem aptos a realizarem impugnações no caso de patentes semelhantes já publicadas

Question 14

Cabe indenização ao titular da carta patente se terceiro de boa fé fizer uso da invenção antes da data de depósito do pedido? Por que?

Answer 14

Não cabe indenização ao titular por usufruir da invenção ANTES da data de depósito do pedido,

A essa pessoa será assegurado o direito de continuar a exploração, sem nenhum ônus

Question 15

Quais as hipóteses legais que autorizam a licença compulsória? Para concessão dessa licença sempre haverá processo administrativo perante o INPI?

Answer 15

As hipóteses legais que autorizam a licença
compulsória são a Licença Compulsória por Interesse Público, havendo o processo administrativo perante o INPI; e a Licença Compulsória por Função Social, não havendo o processo administrativo perante o INPI

Question 16

Qual a diferença entre desenho industrial e uma obra de arte?

Answer 16

No desenho industrial há a modificação de algo já existente, sendo essas modificações estética externa e visual. Já a obra de arte são criações realizadas pelos artistas, sendo uma criação artística

Question 17

Quais os requisitos para o registro de desenho industrial?

Answer 17

Novidade
Originalidade
Aplicabilidade industrial
Ilicitude

Question 18

Em relação ao processo administrativo, quais as principais diferenças entre o pedido de patente e o procedimento do registro do desenho industrial? Quais as fases do procedimento administrativo em relação a cada um?

Answer 18

No processo de concessão da patente:
- existe a análise de mérito ou prévia análise, na qual serão analisados se o pedido cumpre com todos os requisitos necessários (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e licitude).

Já na concessão de registro do desenho industrial:
- não existe essa análise de mérito, assim, possui o nome de sistema de livre concessão de registro, já que apenas é analisado se existe algum tipo de impedimento legal.

O procedimento administrativo para a concessão da patente e o de registro do desenho industrial são muito semelhantes, haja vista ambos terem:
- o depósito do pedido
- a publicação
- o exame do pedido
- a decisão.

Question 19

Qual o prazo de vigência do registro de desenho industrial?

Answer 19

É de 10 anos, que pode ser prorrogado por
mais 3 períodos de 5 anos mediante requerimento no I.N.P.I, que deve ser feito no último ano de vigência do registro

Question 20

Um sinal sonoro pode ser registrado como marca?

Answer 20

Não, pois para que um sinal seja uma marca ele
deve ser de percepção visual

Question 21

Quais os requisitos para registro da marca?

Answer 21

Os requisitos para registro da marca são: novidade relativa, a qual dispõe sobre o princípio da especificidade, e a sua tutela jurídica se restringe ao ramo da atividade na qual o produto ou o serviço está inserido.

Question 22

Quais os direitos concedidos ao titular do certificado de registro de marca?

Answer 22

• direito temporário de uso exclusivo da marca
• direito de proteger a integridade da marca, à medida que impede que terceiros a utilizem sem consentimento do titular (podendo realizar busca e apreensão dos produtos falsificados),
• direito de exploração econômica da marca, de maneira particular, ou por cessão ou licença.

Question 23

Cabe ação judicial de nulidade de marca? Por que?

Answer 23

Sim, cabe ação judicial de nulidade da marca, a qual deve ser feita num prazo de 5 anos.

Question 24

Qual o prazo de vigência da patente de invenção e modelo de utilidade e do registro do desenho industrial e da marca?

Answer 24

Patente de Invenção: 20 anos.
Patente de Modelo de Utilidade: 15 anos
- ambas improrrogáveis

Registro de Desenho Industrial: 10 anos + 3 períodos de 5 anos cada.
Registro de Marca: 10 anos + prazos iguais e sucessíveis.

Question 25

A tem uma farmácia situada em imóvel alugado de C e “passa o ponto” para B. C poderá se opor ao negócio entre ambos? Por que?

Answer 25

Sim, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Question 26

X vendeu para Y seu estabelecimento empresarial e meses depois instalou comércio no mesmo ramo de atividade próxima daquele que foi vendido, sob alegação de inexistência de proibição expressa neste sentido no contrato de trespasse. Houve inobservância de algum dispositivo legal? Por que?

Answer 26

Sim, pois prevê a necessidade da autorização expressa, caso contrário o alienante não pode fazer concorrência nos próximos 5 anos subsequentes à transferência

Question 27

A é locatário de B por meio de contrato escrito e explora um restaurante no local há quatro anos. Houve renovação do contrato por mais 02 anos. Ao final deste período, o locador poderá ajuizar ação de despejo contra o locatário ou este tem direito de permanecer no imóvel?

Answer 27

A tem o direito de inerência ao ponto, pois apresenta os requisitos de legais de ação renovatória: o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio

Question 28

Empresário que atua no ramo de venda de peças para automóveis marca um horário para ser atendido em seu escritório de advocacia. Ao chegar, depois das apresentações, lhe formula as seguintes indagações: Está estabelecido no mesmo imóvel há pouco mais de 04 anos e foi procurado, recentemente, pelo locador que pretende retomar o imóvel. Ele (locatário) poderá ingressar com medida judicial para permanecer no local contra a vontade do proprietário?

Answer 28

Poderá ingressar com a medida judicial se estiverem presentes os requisitos: - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio - no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Question 29

Empresário que atua no ramo de venda de peças para automóveis marca um horário para ser atendido em seu escritório de advocacia. Ao chegar, depois das apresentações, lhe formula as seguintes indagações: O proprietário do imóvel disse ao inquilino empresário que pretende, após a desocupação, abrir uma farmácia no local. Isso é juridicamente possível? Por que?

Answer 29

Isto é possível, o proprietário pode negar a ação renovatória caso deseje usar o ponto comercial, desde que seja de ramo diferente do locatário.

Question 30

Empresário que atua no ramo de venda de peças para automóveis marca um horário para ser atendido em seu escritório de advocacia. Ao chegar, depois das apresentações, lhe formula as seguintes indagações: E se o imóvel for desocupado e o proprietário não abrir uma farmácia, mas resolver dar destinação diversa, por exemplo, alugar o local para uma locadora de vídeo? Qual a consequência jurídica?

Answer 30

Neste caso, o antigo locatário terá direito à indenização, para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.”

Question 31

Empresário que atua no ramo de venda de peças para automóveis marca um horário para ser atendido em seu escritório de advocacia. Ao chegar, depois das apresentações, lhe formula as seguintes indagações: E se seu cliente, ao invés de venda de peças, alugasse uma loja de sapatos no shopping da cidade, as respostas seriam as mesmas ou diferentes? Por que?

Answer 31

As respostas seriam as mesmas, pois o locatário ainda teria direito à indenização, por conta do locador não dar o destino alegado e por ser em razão de proposta de terceiro de melhor condições

Question 32

O Código Civil revogou, na totalidade, o Código Comercial?

Answer 32

Não, o CC revogou a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850, adotando a Teoria da Empresa

Question 33

Qual a diferença entre empresa e empresário?

Answer 33

Empresa: é a atividade econômica organizada Empresário: quem exerce de forma profissional e economicamente organizada, buscando lucro

Question 34

Sócio é considerado empresário? Por que?

Answer 34

Não, haja visto que o empresário é a própria sociedade, onde há a possibilidade de contrair direitos e obrigações conforme o ordenamento jurídico

Question 35

Quais são os requisitos para uma pessoa física ser empresário individual?

Answer 35

A PF deve usufruir de plena capacidade, além de não estar dentre os impedimentos legais

Question 36

Existe alguma vedação (impedimento)?

Answer 36

Sim, os incapazes e os que estão impedidos legalmente, como os servidores públicos, magistrados, militares, por exemplo, não podem se tornar empresários individuais.

Question 37

O menor pode ser empresário?

Answer 37

Não, salvo se for para continuar a empresa pelos pais ou pelo autor da herança, havendo alguns requisitos para tal.

Question 38

A pessoa casada pode ser um empresário individual?

Answer 38

Sim, apenas devem atentar-se em relação ao patrimônio, por ser único da pessoa física e do empresário, servindo de garantia aos seus credores.

Question 39

Quais as quatro exigências legais para o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz ou por seus pais que vieram a falecer?

Answer 39

- Autorização judicial - Representação - Nomeação - Proteção ao patrimônio do incapaz

Question 40

O empresário individual pode ser microempresa ou empresa de pequeno porte ou somente a sociedade empresária pode ser? Por que?

Answer 40

O empresário individual pode ser microempresa ou empresa de pequeno porte. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário. O enquadramento em ME ou EPP depende do faturamento anual (ME até R$360.000 - EPP até R$4.800.000). O empresário individual pode ser ME ou EPP.

Question 41

Qual o sentido da expressão “organizada” expressa no artigo 966, do Código Civil?

Answer 41

Refere-se a atividade econômica que o empresário exerce, devendo se organizar aos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia), com o objetivo de aumentar o seu lucro.

Question 42

O engenheiro ou um músico pode ser considerado empresário? Por que?

Answer 42

O engenheiro e o músico não podem ser considerados empresários, pois exercem atividades intelectuais de natureza científica e artística, respectivamente. Dessa forma, a atividade exercida por eles é pessoal e especializada.

Question 43

A pessoa que exerce atividade rural é considerada empresário? Por que?

Answer 43

O seu registro é facultativo. Caso seja feito, será caracterizado como empresário, já que o registro tem caráter constitutivo.

Question 44

A inscrição do empresário na Junta Comercial implica aquisição de personalidade jurídica? Por que?

Answer 44

Não. O empresário individual registrado na Junta Comercial, não implica, por se tratar de uma PF. Já a inscrição das sociedades empresárias na Junta Comercial implica na aquisição da PJ.

Question 45

O advogado pode ser considerado empresário? E a sociedade constituída por 03 advogados será empresária?

Answer 45

O advogado não pode ser considerado empresário, por exercer uma atividade intelectual de natureza científica, pessoal e especializada. Neste caso, será uma sociedade simples, visto que ela é constituída por 3 advogados

Question 46

Qual a diferença entre empresário individual e pessoa jurídica?

Answer 46

Empresário individual: PF, exerce a empresa em nome próprio, responsabilidade ilimitada em relação ao seu patrimônio Pessoa Jurídica: Contrai direitos e obrigações a partir da sua personalidade jurídica, possui separação patrimonial garantida, sendo responsabilidade limitada.

Question 47

O Juiz de Direito ou Promotor de Justiça podem constituir empresa? Por que?

Answer 47

Não, por estarem dentro dos impedimentos legais, sedo um deles ser funcionário público. Só podem ser sócios da empresa.

Question 48

Qual a consequência em relação à pessoa legalmente impedida se vier a exercer atividade própria de empresário?

Answer 48

Responde por todas as obrigações assumidas, além de uma punição administrativa

Question 49

Qual a diferença entre M.E., E.P.P. e M.E.I.?

Answer 49

M.E.I: PF, sem sócios, com regulamentação, renda anual de 81.000 E.P.P e M.E são semelhantes, possuindo empresários individuais, possibilidade de sócios e a necessidade da inscrição na Junta Comercial, são diferentes em relação a sua renda anual, a qual a M.E possui a capacidade máxima de 360.00 anual e a M.E até 4,8 milhões

Question 50

O patrimônio particular da pessoa poderá ser executado judicialmente em razão de dívidas relacionadas ao exercício da empresa, no caso do empresário individual? Por que?

Answer 50

Sim, pelo motivo do empresário exercer a empresa em nome próprio, fazendo com que seu patrimônio empresarial coincida com seu patrimônio público.

Question 51

Qual a função e importância do nome empresarial?

Answer 51

É identificar e individualizar, além de garantir fama e reputação ao empresário individual/ sócios da sociedade empresária nas suas relações jurídicas formais, como em contratos e processos.

Question 52

Em que órgão público é registrado o nome comercial? E a marca?

Answer 52

Nome empresarial > Junta Comercial Marca > Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Question 53

Título do estabelecimento também conhecido como nome de fantasia tem tutela jurídica diversa do nome empresarial? Por que?

Answer 53

Nome fantasia: não possui regime jurídico próprio, ou seja, não tem tutela jurídica Nome empresarial: proteção jurídica confere a exclusividade no uso do nome

Question 54

Quais as diferenças entre firma e denominação?

Answer 54

Ambas se enquadram no nome empresarial. Entretanto a firma, deve ter o nome civil da pessoa física em sua atividade da empresa. Já a denominação é qualquer termo linguístico para expressão da empresa.

Question 55

Qual o ato jurídico que confere direito ao uso exclusivo do nome empresarial?

Answer 55

O registro na Junta Comercial

Question 56

Quais são os princípios da anterioridade e territorialidade em relação ao nome empresarial?

Answer 56

Princ. da anterioridade: à medida que é conferido direito ao uso exclusivo do nome empresarial àquele que primeiro realizar o registro deste na Junta Comercial Princ. da territorialidade: o nome empresarial não pode coexistir com outro preexistente no mesmo Estado

Question 57

Qual a importância jurídica dos princípios da veracidade e novidade?

Answer 57

Possui o intuito de manter e conferir tutela jurídica a esse nome. O nome empresarial não pode conter informações falsas, além de não poder coincidir com outro nome preexistente, respectivamente.

Question 58

Cite 3 hipóteses de alteração obrigatória do nome empresarial

Answer 58

1. Coexistência de nomes empresariais, que gera vício na inscrição. 2. Sócio vier a falecer, for excluído, ou se retirar/sair da empresa. 3. Alienação do estabelecimento comercial. 4. Transformações gerais na composição da sociedade.

Question 59

O princípio da especialidade ou especificidade , aplicável às marcas, poderá também, em determinadas circunstâncias, ser aplicada ao nome empresarial? Por que?

Answer 59

Princípio da especificidade ou especialidade permite que marcas de mesmo nome coexistam, desde que sejam de ramos diferentes, assim, como exemplo, as passagens da Gol Linhas Aéreas não se confundem com o Carro Gol O princípio da territorialidade, o mesmo nome empresarial pode coexistir, desde que em estados diferentes.

Question 60

Qual a modalidade de nome empresarial da sociedade em comandita por ações e a sociedade em conta de participação?

Answer 60

Sociedade anônima, exemplo da Petrobrás.