Questões interessantes

Question 1

A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.

Answer 1

CERTO
Letra de lei infelizmente
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)        (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Question 2

O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar a concretização da isonomia no âmbito da tributação do consumo.

Answer 2

CERTO
Art. 153, § 3º O imposto previsto no inciso IV [IPI]:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte:

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Question 3

Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.

Answer 3

ERRADO
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Question 4

o brasil adota a teoria Teoria quaternária da anulação dos atos administrativos.

Answer 4

CERTO
Os atos podem ser inexistentes, nulos, anuláveis e
irregulares

Question 5

Os estados e os municípios estão
imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços

Answer 5

ERRADO
A imunidade recíproca veda apenas a cobrança de IMPOSTOS. Constituição Federal tem uma regra de imunidade
específica para a Contribuição Social que no seu artigo 195, §7º, mas a referida imunidade é voltada para as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei e não para os
serviços prestados pelos Estados e Municípios.

Question 6

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por LEI COMPLEMENTAR.

Answer 6

CERTO
Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
o STF decidiu também que as regras sobre o procedimento de habilitação dessas entidades
nos órgãos da Administração Pública poderão ser disciplinadas por meio de lei ordinária, desde que tratem
de aspectos meramente procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da imunidade

Question 7

A imunidade tributária prevista no
art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais
produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.
Art. 150, VI, “e”: fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser

Answer 7

CERTO
O STF entendeu, em julgado divulgado em seu informativo 1149, que “A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais
produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.” ARE 1.244.302/SP,
relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.09.2024 (sexta-feira), às 23:59.

Question 8

A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.

Answer 8

CORRETO
Segundo o STF. Os demais tem definição de contribuiçào especial

Question 9

o ente federativo NÃO poderá transferir a sua competência tributária para nenhum
outro ente.

Answer 9

CORRETO
o ente federativo NÃO poderá transferir a sua competência tributária para nenhum
outro ente, NÃO se confundindo com a capacidade tributária ativa, esta administrativa e delegável,
inclusive no tocante à capacidade processual para o ajuizamento da execução fiscal (as funções fiscais
são delegáveis).

Question 10

A união pode instituir por meio de lei ordinária imposto extraordinário de guerra.

Answer 10

CERTO

Question 11

Interrompe o prazo prescricional o protesto extrajudicial.

Answer 11

CERTO
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

   II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024)

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.