RCCN 01 - Perfil e organização do Congresso Nacional

Question 1

O Congresso Nacional é composto por duas casas, a saber, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Answer 1

Errado.

Question 2

A mesa do CN é composta por sete cargos, eleitos pelo voto de senadores e deputados.

Answer 2

Errado. A57, §5º, CF. P04.

Question 3

Compete à mesa do SF dirigir os trabalhos no CN.

Answer 3

Errado.

Question 4

O presidente do SF é o presidente da mesa do CN.

Answer 4

Errado.

Question 5

Nas ausências e impedimentos do presidente do CN, assume os trabalhos da mesa o 1º vice-presidente da mesa do CN, cargo ocupado por um deputado federal.

Answer 5

Certo.

Question 6

Compete exclusivamente ao CN julgar anualmente as contas do Presidente da República.

Answer 6

Certo. A49.

Question 7

Compete exclusivamente ao CN autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência for superior a trinta dias.

Answer 7

Errado. A49.

Question 8

Compete exclusivamente ao CN fiscalizar e controlar, mediante a atuação do TCU, os atos do Poder Executivo.

Answer 8

Errado. A49.

Question 9

Compete privativamente ao CN processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Answer 9

Errado. A52. Competência privativa do SF.

Question 10

A competência exclusiva do CN far-se-á mediante decreto legislativo e resolução do CN.

Answer 10

Errado. As competências do A49 tomam forma mediante decreto legislativo.

Question 11

O PDL é discutido e votado em sessão conjunta do CN.

Answer 11

Errado. Processo legislativo bicameral.

Question 12

A produção de decreto legislativo do CN incorpora fase executiva.

Answer 12

Errado.

Question 13

É da competência do presidente da mesa do CN a promulgação de DL.

Answer 13

Certo.

Question 14

Somente por resolução, o CN poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.

Answer 14

Certo. A116, RCCN.

Question 15

O CN exercita suas competências somente por meio de decreto legislativo.

Answer 15

Errado. Competência exclusiva por decreto. A49, CF.

Question 16

O processo legislativa do PDL é unicameral, ou seja, contempla a sessão conjunta.

Answer 16

Errado.

Question 17

Após tramitação no CN, o PDL segue para sanção ou veto do PR.

Answer 17

Errado.

Question 18

O RCCN não regulamenta a produção de decreto legislativo, mas regulamenta a de resolução.

Answer 18

Certo.

Question 19

Por DL, cabe ao CN resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

Answer 19

Certo. A49, I.

Question 20

Por Resolução, o CN poderá autorizar o PR a se ausentar do País.

Answer 20

Errado. A49, III.

Question 21

Por DL, o CN poderá aprovar o estado de sítio.

Answer 21

Errado. A49, IV, CF.

Question 22

Somente por DL, o CN poderá apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de televisão.

Answer 22

Certo. A49, XII.

Question 23

Por resolução do Senado, será dada ao PR autorização para elaboração de lei delegada.

Answer 23

Errado. Art. 68, §2º, CF. P11.

Question 24

Somente por DL, o CN poderá aprovar a exploração de riquezas minerais em terras indígenas.

Answer 24

Certo. A49, XVI.

Question 25

Por resolução, o CN autorizará a alienação de terras públicas.

Answer 25

Errado. A49, XVII.

Question 26

A LD imprópria requer sua apreciação pelo CN, em votação única.

Answer 26

Certo. A68, §3º.

Question 27

A delegação ao PR terá a forma de DL do CN.

Answer 27

Errado. A68, §2º.

Question 28

A alteração do RCCN se fará mediante resolução.

Answer 28

Certo.

Question 29

O projeto de resolução deverá tramitar por cada uma das Casas do CN.

Answer 29

Errado.

Question 30

As leis orçamentárias são elaboradas por processo legislativo unicameral.

Answer 30

Errado.

Question 31

A conversão de medida provisória seguirá o processo legislativo bicameral.

Answer 31

Certo.

Question 32

Na sessão conjunto, faz-se distinção entre as Casas, com aplicação do RCCN.

Answer 32

Certo.

Question 33

O processo legislativo por meio do qual opera o CN é a sessão conjunta.

Answer 33

Certo.

Question 34

Na discussão de proposição, primeiro falam os senadores, depois os deputados.

Answer 34

Errado.

Question 35

Na votação de proposição, primeiro votam os senadores, em seguida os deputados.

Answer 35

Errado.

Question 36

A proposição do CN somente será rejeitada se rejeitada por ambas as Casas.

Answer 36

Errado.

Question 37

A promulgação de EC é competência da Mesa do CN.

Answer 37

Errado. A1º. Doutrina.

Question 38

Cabe ao CN, em sessão bicameral, deliberar sobre o veto presidencial.

Answer 38

Errado. Sessão conjunta.

Question 39

Cabe ao CN, em sessão unicameral, delegar ao PR poderes para legislar.

Answer 39

Errado. Sessão conjunta.

Question 40

O RCCN é uma resolução do CN. Suas alterações também serão por resolução do CN.

Answer 40

Certo.

Question 41

O RCN lista apenas três situações em que se realizará sessão solene, dentre elas a posse de Senador.

Answer 41

Errado. Art. 1º, §2º, RCN.

Question 42

Serão solenes as sessões comemorativas de datas nacionais.

Answer 42

Certo. Art. 1º.

Question 43

As sessões deliberativas do veto executivo ocorrem em data fixada constitucionalmente.

Answer 43

Errado. PDF. P20.

Question 44

O PR poderá indicar até 10 vice-líderes do governo no CN.

Answer 44

Errado. Art. 4º.

Question 45

O Líder da Minoria no CN será escolhido pelo Líderes dos partidos de oposição.

Answer 45

Certo. Art. 4º.

Question 46

O PR deverá indicar Congressista para exercer a função de Líder do governo no CN.

Answer 46

Errado. Art. 4º. Atribuição facultativa.

Question 47

O CN contará com três Líderes do governo atuando no CN.

Answer 47

Certo. PDF, P22.

Question 48

O Líder da Maioria no CN é escolhido mediante acordo entre o Líder da Maioria na Câmara e o Líder da Maioria no Senado.

Answer 48

Certo. PDF, P25. Art. 4º.

Question 49

O mandato do Líder da Maioria no CN é de apenas um ano.

Answer 49

Certo. PDF, P25.

Question 50

A escolha do Líder da Minoria no CN levará em conta o critério da representação proporcional em Plenário.

Answer 50

Errado. Art. 4º, PDF, P25.

Question 51

A Maioria é o maior partido político com representação na CD e no SF alinhado politicamente com o Poder Executivo da União.

Answer 51

Errado. P23. Art. 65, RISF.

Question 52

A Minoria é o maior partido político com representação na CD e no SF, independentemente da posição política em relação ao Poder Executivo da União.

Answer 52

Certo. P23.

Question 53

A maioria é integrada por Bloco Parlamentar que represente a maioria absoluta da Casa.

Answer 53

Certo. P24.

Question 54

A escolha do Líder da Maioria e da Minoria no Congresso Nacional se fará a cada dois anos, de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais.

Answer 54

Errado. Art. 4º, §4º, RCN.

Question 55

Consiste em prerrogativa de Líder, independentemente de inscrição, discutir matéria e encaminhar votação.

Answer 55

Certo. Art. 8º, RCN.

Question 56

O Líder da Maioria no SF terá caráter preferencial para discutir e encaminhar votação.

Answer 56

Certo. Art. 8º, RCN. P27.

Question 57

Qualquer Líder das Casas do Legislativo poderá discutir e encaminhar votação sem a necessidade de inscrição oral ou escrita.

Answer 57

Errado. P28.

Question 58

Toda e qualquer publicação relativa às sessões conjuntas será feita no DCN.

Answer 58

Certo. Art. 144, RCN. P28.

Question 59

As despesas das sessões conjuntas serão atendidas por dotações da CD e do SF.

Answer 59

Errado. Art. 150, RCN.

Question 60

As despesas com pessoal, bem como as das comissões mistas, serão custeadas pelo SF.

Answer 60

Errado. Arts. 145 e 150, RCN.

Question 61

Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas somente a autoridades e a representantes de mídia nacional e internacional.

Answer 61

Errado. Art. 146, RCN.

Question 62

O arquivo das sessões conjuntas ficará sob a guarda da Secretaria do CN.

Answer 62

Errado. Art. 147, RCN.

Question 63

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do CN em sessão conjunta.

Answer 63

Errado. Art. 60, §3º, CF.

Question 64

O CN poderá, exclusivamente por DL, autorizar o PR a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Answer 64

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

Question 65

O CN poderá, exclusivamente por DL, autorizar o PR a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Answer 65

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

Question 66

Por RSL, o CN poderá sustar os atos normativos do PE que exorbitem do poder regulamentar.

Answer 66

Errado. Art. 49, de I a XV, CF.

Question 67

Cabe ao CN, por RSL, fixar os subsídios dos Ministros de Estado.

Answer 67

Errado. Art. 49, de I a XV, CF.

Question 68

Cabe ao CN, por DL, zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Answer 68

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

Question 69

É da competência exclusiva do CN a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer 69

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

Question 70

Cabe exclusivamente ao CN, por DL, escolher um terço dos membros do TCU.

Answer 70

Errado. Art. 49, de I a XV, CF.

Question 71

Não obstante submete-se a processo legislativo bicameral, o DL deverá ser promulgado pelo presidente da Mesa do CN.

Answer 71

Certo. P10.

Question 72

O DL do CN qualifica-se como norma jurídica primária, equiparando-se à lei ordinária.

Answer 72

Certo. P11.

Question 73

DL e RSL do CN submetem-se a processo legislativo bicameral, sem fase executiva.

Answer 73

Errado. P11.

Question 74

O RCCN não regulamenta a produção de DL.

Answer 74

Certo. P11.

Question 75

Quaisquer atos de competência exclusiva do CN não serão objeto de delegação ao PR.

Answer 75

Certo. Art. 68, §1º, CF.

Question 76

Matéria de competência privativa da CD e do SF poderá ser delegado ao PR por LD.

Answer 76

Errado. Art. 68, §1º, CF.