Recursos em Espécie

Question 1

Conceito de apelação

Answer 1

Recurso genérico e amplo cabível nas decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas pelo juízo de primeiro grau ou tribunal do júri

Question 2

Prazo - Apelação

Answer 2

Interposição de 5 dias
Razões de 8 dias

Question 3

Apelação principal, subsidiária e supletiva

Answer 3

Principal: normal
Subsidiária: quando MP não fez
Supletiva: assistente de acusação quando complementa

Question 4

Na absolvição sumária por extinção da punibilidade cabe qual? E depois dessa fase por esse motivo?

Answer 4

Na absolvição sumária por isso, cabe apelação
Depois disso por extinta a punibilidade, cabe RESE

Question 5

Hipóteses do RESE

Answer 5

Decisões interlocutórias pelo juiz singular

Question 6

Decisão que pronunciar o réu

Answer 6

RESE

Question 7

Declaração de Incompetência de juízo

Answer 7

RESE

Question 8

Não recebimento da denúncia ou queixa

Answer 8

RESE

Question 9

Decretação de prescrição ou extinção de punibilidade

Answer 9

RESE