regime jurídico administrativo Flashcards
1
Q
direito público:
A
conjunto de normas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
2
Q
direito privado:
A
indivíduos em igualdade de condições em suas relações jurídicas
3
Q
o regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos:
A
as prerrogativas: representam privilégios para a Administração - supremacia do interesse público sobre o privado.
sujeições: são as restrições de liberdade de ação para a Administração Pública - indisponibilidade do interesse público
