Regime Juridico SE Lei 2148/77

Question 1

Quais são as formas de provimento em carater efetivo?

Answer 1

Nomeação, acesso, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração

Question 2

Dependerá da aprovação do funcionário em concurso público de provas, ou de
provas e títulos, observada a ordem decrescente de classificação dos concursados.

Answer 2

NOMEAÇÃO

Question 3

Qual idade determinada para prestar concurso de provas e provas e titulos ?

Answer 3

Somente poderá prestar concurso público de provas ou de provas e títulos quem, à data da respectiva inscrição, tiver a idade mínima de 18 (dezoito) e a máxima de 50 (cinquenta) anos.

Question 4

Elevação do funcionário à classe superior àquela por ele titularizada,
dentro ou fora da respectiva carreira.

Answer 4

ACESSO

Question 5

Quais são as formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei nº 2.148/1977?​

Answer 5

Provimento em caráter efetivo ou em comissão, dispostos em classes singulares e séries de classes.

Question 6

Quantos dias de exercício na classe o interstício para
concorrer ao acesso?

Answer 6

1095 dias

Question 7

A passagem do funcionário, de um para outro cargo de igual nível de
vencimento

Answer 7

TRANSFERENCIA

Question 8

Quantos dias de efetivo exercício na classe o interstício
para a transferência?

Answer 8

730 dias

Question 9

A passagem do funcionário, de um para outro cargo mais compatível
com a sua capacidade física ou mental, nos casos em que se não justifique a
aposentadoria.

Answer 9

READAPTAÇÃO

Question 10

Reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Answer 10

REVERSÃO

Question 11

Reingresso do funcionário no serviço público, quando declarada,
em processo administrativo ou judicial, a ilegalidade do ato demissório.

Answer 11

REINTEGRAÇÃO

Question 12

Reingresso, no serviço público, do funcionário em
disponibilidade.

Answer 12

APROVEITAMENTO

Question 13

Situação de inatividade remunerada a que passa o funcionário
estável, por força da extinção do cargo que ocupava, ou da declaração, por ato do
Poder Executivo, da sua desnecessidade.

Answer 13

DISPONIBILIDADE

Question 14

Ato pelo qual o funcionário declara aceitar o cargo ou a função que deverá
exercer, comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres correspondentes.

Answer 14

POSSE

Question 15

Qual o prazo para o servidor tomar posse após a nomeação?

Answer 15

30 dias contados da publicação do ato de nomeação. Pode ser prorrogado por igual período, a critério da administração

Question 16

São requisitos para a posse?

Answer 16

I - Nacionalidade brasileira;
II - Idade mínima de 18 anos;
III - Habilitação prévia em concurso público, tratando-se de nomeação para cargo de provimento
efetivo;
IV - Pleno gozo dos direitos políticos;
V - Quitação com os serviços eleitoral e militar;
VI - Bons antecedentes;
VII - Sanidade física e mental, comprovada por inspeção médica.

Question 17

A prática de atos, pelo funcionário, inerentes ao cargo no qual se deu o
provimento

Answer 17

EXERCÍCIO

Question 18

O exercício do cargo terá início no prazo de?

Answer 18

15 DIAS contados:
I - Do dia da publicação do ato, nos casos de remoção e de reintegração;
II - Do dia da posse, nas demais hipóteses de provimento.

Question 19

Reputar-se-ão como de efetivo exercício os
dias em que o funcionário estiver afastado por motivo de?

Answer 19

I - Férias;
II - Casamento, até 8 (oito) dias;
III - Serviços obrigatórios por Lei;
IV - Falecimento do cônjuge, filhos e pais, até 8 (oito) dias;
V - Falecimento de irmão e sogros, até 4 (quatro) dias;
VI - Licença à gestante, licença à adotante e licença paternidade;

Question 20

Período de exercício em que o funcionário, nomeado por
concurso, deverá comprovar que satisfaz os requisitos necessários à sua permanência
no Serviço Público.

Answer 20

ESTÁGIO PROBATÓRIO

Question 21

Qual a duração do estagio probatorio ?

Answer 21

3 anos

Question 22

Mudança do local de exercício do funcionário, sem que se modifique a
respectiva situação funcional.

Answer 22

REMOÇÃO

Question 23

Translação do cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro do
Poder Executivo Estadual para o quadro de pessoal de Entidade Autárquica do
Estado, assim como deste para aquele.

Answer 23

REDISTRIBUIÇÃO

Question 24

A redistribuição somente ocorrerá quando?

Answer 24

I - Tratando-se de cargo de provimento efetivo e natureza estatutária;
II - Após o estágio probatório do funcionário;
III - Se o cargo a redistribuir for igual ou assemelhado a cargo já existente no Quadro de Pessoal da
Entidade ou do Órgão destinatário da redistribuição.

Question 25

Abertura de vaga em cargo, ou em função de confiança

Answer 25

VACANCIA

Question 26

É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa e comprovada necessidade do serviço e pelo máximo de?

Answer 26

2 PERIODOS

Question 27

O que o funcionário que acumular 2 (dois) períodos de férias deverá fazer ?

Answer 27

Antes de completado o 3º (terceiro) período, afastar-se do serviço para efeito do aproveitamento das mesmas. O afastamento será precedido de simples comunicação escrita ao superior imediato do funcionário

Question 28

Qual é o período anual de férias previsto para o servidor público civil do Estado de Sergipe?

Answer 28

30 dias corridos, após cada 12 meses de exercício, conforme o Art. 99 da Lei nº 2.148/1977.

Question 29

Quem define a época de concessão das férias?

Answer 29

A administração pública, considerando os interesses do serviço

Question 30

O que acontece se o servidor falecer antes de gozar férias adquiridas?

Answer 30

Os herdeiros ou sucessores têm direito à indenização correspondente às férias não gozadas

Question 31

Quais licenças são concedidas a todos os funcionários, independentemente do sexo?

Answer 31

a) Para tratamento da própria saúde; b) Para tratamento de saúde de pessoa da própria família; c) Como prêmio por assiduidade; d) Para o trato de interesse particular

Question 32

Quais licenças são específicas para determinado sexo de funcionários?

Answer 32

II) Ao funcionário do sexo feminino, para acompanhamento do próprio cônjuge; III) Ao funcionário varão, para prestação de serviço militar obrigatório.​

Question 33

Quem não pode obter licença para trato de interesse particular?​

Answer 33

Funcionários em comissão sem vínculo anterior com o Estado e aqueles em estágio probatório.​

Question 34

O que é exigido para concessão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família?

Answer 34

Comprovação de que a assistência direta do servidor é indispensável e incompatível com o exercício do cargo, o vínculo de parentesco, ou matrimonial, com a pessoa doente.

Question 35

Como é tratada a licença como prêmio por assiduidade? A licença-prêmio será concedida pelo prazo de quantos meses.

Answer 35

Concedida ao servidor que não tenha faltado injustificadamente nos últimos 10 anos, não houver gozado licença, em cada período de 10 (dez) anos. Será concedida pelo prazo de 6 (seis) meses.

Question 36

Quem pode solicitar licença para trato de interesses particulares?

Answer 36

Somente o servidor estável, ou seja, que já cumpriu o estágio probatório e contar com mais de 2 (dois) anos ininterruptos de exercício.

Question 37

Qual é o prazo máximo da licença para trato de interesses particulares?

Answer 37

5 anos, podendo ser prorrogada ou renovada

Question 38

Quando é concedida a licença para acompanhar cônjuge?

Answer 38

Quando o cônjuge(servidor publico) do servidor for deslocado por motivo de serviço para outra localidade, dentro ou fora do Estado

Question 39

O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença?

Answer 39

A licença é obrigatória e tem início na data da incorporação, estendendo-se até o término da obrigação militar.

Question 40

Como fica a situação do servidor após o término da prestação do serviço militar?

Answer 40

Deve reassumir o exercício no prazo máximo de 30 dias, contados da data da desincorporação, desde que a licença haja perdurado por prazo de igual ou superior a 1 (um) ano. Licença por prazo inferior a 12 (doze) meses, o funcionário deverá reassumir o exercício do seu cargo no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 41

O que são vantagens pecuniárias na Lei nº 2.148/1977?

Answer 41

São acréscimos legais à remuneração básica do servidor, como gratificações e adicionais. I - Adicionais, a serem concedidos em razão do tempo de serviço do funcionário ou do desempenho de funções especiais; II - Gratificações, a serem concedidas para atender a condições anormais de realização do serviço ou a condições pessoais do funcionário.

Question 42

Qual a diferença entre vencimento e remuneração?

Answer 42

Vencimento é o valor fixado para o cargo; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.

Question 43

Quais são as principais vantagens pecuniárias previstas na lei?

Question 44

Quais são as modalidades de adicional pecuniário?

Answer 44

a) O Triênio. b) O Adicional de Função. c) A Participação em Serviços de Convênio. d) O Trabalho Avulso, de caráter Técnico ou Científico.

Question 45

O funcionário fará jus aos seguintes adicionais por tempo de serviço (TRIENIO):

Answer 45

Adicional de 5% do seu vencimento, a cada 3 anos de exercício no serviço público estadual e até o máximo de 24 anos;

Question 46

São modalidades de gratificação:

Answer 46

I - Por serviço extraordinário; (H. extra) II - Por serviço insalubre; III - Por risco de vida; IV - Pela presença em órgão de deliberação colegiada; V - Por representação de Gabinete; VI - Para ajuda de custo; VII - Para diárias; X - Natalinas

Question 47

Quais são as penas disciplinares previstas no Artigo 258 da Lei nº 2.148/1977?​

Answer 47

Repreensão Suspensão Multa Destituição de função Demissão Demissão a bem do serviço público Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade

Question 48

Nos casos de desobediência, indisciplina, ou descumprimento dos deveres, caberá pena de ?

Answer 48

REPREENSÃO

Question 49

Quando houver dolo, má-fé, ou reincidência, tratando-se das faltas indicadas no art. 259; II – quando o descumprimento dos deveres constituir falta grave, caberá pena de ?

Answer 49

Suspensão

Question 50

A pena de suspensão não poderá exceder?

Answer 50

60 dias

Question 51

A multa a aplicar será de -------- do vencimento-dia do funcionário, por cada dia estabelecido na suspensão convertida. § 2º. Convertida a suspensão em multa, o funcionário será obrigado a ----------- ?

Answer 51

50%/ comparecer ao serviço.

Question 52

A pena de _____________ será aplicada ao funcionário exercente de função de confiança, pela falta de exação no cumprimento do dever.

Answer 52

Destituição de função

Question 53

A pena de demissão será aplicada ao funcionário, nos seguintes casos:

Answer 53

I - Abandono de cargo; II – incontinência pública e escandalosa, vício de jogos legalmente proibidos e embriaguez habitual; III – insubordinação grave, em serviço; IV – ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; V – revelação de fato ou de informação de caráter sigiloso, conhecido em razão do cargo, quando resultar prejuízo para o Estado.