Relatividade e Efeitos dos Contratos Flashcards
(15 cards)
O que é a estipulação em favor de terceiros?
Neste, o estipulante convenciona com o promitente a concessão de uma vantagem patrimonial em prol de um terceiro, que se constitui em beneficiário.
Na estipulação em favor de terceiro, é possível impor uma contraprestação ao beneficiário?
Não. É essencial a gratuidade do proveito, pois não há estipulação em favor de terceiro que imponha contraprestação ao beneficiário.
Na estipulação em favor de terceiro, pode ser atribuido um encargo ao beneficiário?
Sim.
Na estipulação em favor de terceiro, a incapacidade do beneficiário pode acarretar na invalidade do negócio jurídico? Por que?
Tendo em vista que o beneficiário não é parte da estipulação, eventual incapacidade de fato não acarretará a sanção de invalidade do negócio jurídico entabulado ente o promitente e estipulante.
Quem pode cobrar o cumprimento da obrigação na estipulação em favor de terceiro?
O estipulante e o terceiro podem exigir o cumprimento da obrigação.
A estipulação em nome de terceiro pode ser revogada? Explique.
Após a aceitação do terceiro, em regra, a estipulação em favor dele se torna irrevogável. Se tiver uma cláusula que permite ao estipulante substituir o terceiro beneficiário, neste caso é uma estipulação revogável.
O que é a promessa de fato de terceiro?
O promitente assumirá uma obrigação perante o promissário consistente em obter a manifestação de vontade do terceiro, que prestará algo em seu favor.
Na promessa de fato de terceiro, o terceiro está vinculado a este negócio jurídico?
Neste, quem verdadeiramente se obriga é o promitente e não o terceiro. Este apenas se vinculará perante o promissário quando ser o seu assentimento.
A responsabilidade do promitente na promessa de fato de terceiro é objetiva ou subjetiva? Justifique.
É objetiva a responsabilidade do promitente pelo insucesso na vinculação do terceiro à obrigação prometida ao promissário. É uma obrigação de resultado, então é indiferente saber se ele usou de toda a diligência para conseguir o “aval” do terceiro.
Na promessa de fato de terceiro, depois do aceite do terceiro o promitente continua responsável pelo adimplemento da obrigação? Explique.
Depois do aceite do terceiro, o promitente se exonera de qualquer responsabilidade por eventual inadimplemento daquele. O promitente apenas continuará obrigado se tiver uma cláusula de solidariedade.
O que é o contrato com pessoa a declarar?
É aquele em que uma das partes se reserva a faculdade de designar uma outra pessoa que assuma a sua posição na relação contratual, como se o contrato fosse celebrado com esta última.
No contrato com pessoa a declarar, a pessoa que assume o contrato pode ser submetida a termo ou a condição? Explique.
A pessoa que assume o contrato depois não pode ser submetida a termo ou a condição. Ele tem que integrar o contrato em igual situação jurídica à do contratante primitivo.
O contrato com pessoa a declarar deve ter cláusula neste sentido prevista no contrato? E se não tiver?
A reserva da faculdade de escolha deve constar expressamente de cláusula contratual, sob pena do negócio jurídico ser comum e restrito às partes, que só poderiam mudar a posição contratual pelo instituto da cessão.
No contrato com pessoa a declarar, qual o prazo para que o terceiro assuma a posição contratual?
A escolha e a aceitação do terceiro serão comunicadas à outra parte no prazo estipulado no contrato ou, na ausência de termo convencional, no decurso de cinco dias da conclusão do contrato.
No contrato com pessoa a declarar, o que acontece caso o terceiro não seja declarado ou, se declarado, não aceitar o contrato?
Considerar-se-á o negócio jurídico terminantemente realizado com o próprio contratante originário.
