Remédios Constitucionais Flashcards
(13 cards)
Qual a principal diferença entre remédios administrativos e judicial?
A principal diferença entre remédios administrativos e judiciais reside no âmbito em que são aplicados. Os remédios administrativos são apresentados no âmbito da Administração Pública, buscando a solução de um problema diretamente com o órgão competente, enquanto os remédios judiciais são apresentados diretamente ao Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional.
O que são os remédios constitucionais?
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal que protegem direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. São como “ferramentas” que o cidadão pode utilizar para buscar a justiça quando seus direitos são violados por autoridades públicas.
Onde são apresentados os remédios constitucionais administrativos?
São apresentados direto ao órgão administrativo que causou ou pode causar o prejuízo.
Onde são apresentados os remédios judiciais?
São apresentados direto ao Poder Judiciário, através de ações constitucionais.
Quais são os remédios judiciais?
Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular.
Quais são os remédios administrativos?
Direito de petição, direito de certidão.
O que é o Habeas Corpus?
É um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção, garantindo que ninguém seja preso ilegalmente ou tenha sua liberdade ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder.
O que é Habeas Data?
É um remédio constitucional que garante o direito ao acesso a informações pessoais que constam de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e permite a retificação ou correção dessas informações.
O que é a Ação Popular?
A ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão propor uma ação na justiça para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O que é Mandado de Injunção?
É um remédio constitucional que permite que o Poder Judiciário obrigue o Poder Público a regulamentar normas constitucionais que não foram implementadas, tornando assim possíveis o exercício de direitos e liberdades garantidos pela Constituição.
O que é Mandado de Segurança?
É um remédio constitucional usado para proteger um direito líquido e certo (comprovado por documentos) que tenha sido violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
O que é Direito de Petição?
É o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, apresentar um pedido ou representação aos poderes públicos, com o objetivo de defender direitos ou denunciar irregularidades.
O que é Direito de Certidão?
É o direito constitucional que garante aos cidadãos o acesso a documentos públicos que certificam a existência de atos ou fatos, como registros de nascimento, casamento, óbito, e outros, para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
