Responsabilidade civil do Estado Flashcards
(12 cards)
Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte … passiva o autor do ato danoso.
ilegítima
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de … , adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.
1946
É … a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física
objetiva
A teoria da culpa administrativa ou anônima pode se consumar de três modos diversos:
o … não existe;
o … existe, funciona bem, porém, atrasou-se;
o … existe, porém, funcionou mal.
serviço
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é … relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço
objetiva
a relação entre a concessionária do serviço público e o Estado (poder concedente) é … , não havendo como se falar taxativamente em objetividade ou subjetividade, visto que tais responsabilidades são EXTRACONTRATUAIS.
CONTRATUAL
Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro … responsabilizado em ação regressiva.
será
Referente a responsabilidade civil do agente, a jurisprudência do STF, por exemplo, não se admite a … à …
denunciação à lide
a responsabilização do estado por atos omissivos decorre de uma omissão …
ilícita
no que se refere a responsabilização por atos materiais salienta-se que está ligada a uma ação, logo, novamente, não há como associar a atos … .
omissivos
Embora haja controvérsias a respeito, entendemos que no caso de atos … aplica-se a teoria da culpa administrativa (ou culpa anônima), em que o particular, para ser indenizado, tem que provar apenas o não funcionamento ou o funcionamento inadequado do serviço público.
omissivos
Em regra, atos … não são aptos a gerar indenização com base no regime jurídico da responsabilidade do Estado.
jurisdicionais
