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Direito Processual Penal > Responsabilidade dos Funcionários Públicos > Flashcards

Responsabilidade dos Funcionários Públicos Flashcards

(0 cards)

Direito Processual Penal (18 decks)

Princípios e Garantias Processuais

Sistemas Processuais

Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação.

Inquérito Policial

Acordo de Não Persecução Penal

Jurisdião e Competência

Prisão em Flagrante

Prisão Preventiva

Prisão Temporária

Liberdade Provisória com ou sem Fiança

Habeas Corpus e seu Processo

Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Audiência de Custódia

Prisão Domiciliar

Medidas cautelares diversas da prisão

Artigo 301 ao 310

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