RI | T.2 - Deputados Distritais

Question 1

Conforme o RICLDF, complete as lacunas abaixo:

Art. 12. Os Deputados Distritais são invioláveis por suas ________________ (3).

§ 1º Desde a expedição do _________, os membros da Câmara Legislativa não
poderão ser presos, salvo __________________, nem processados
criminalmente sem ____________________.

Answer 1

• opiniões, palavras e
  votos.
• diploma;
• em flagrante de crime inafiançável;
• prévia licença da Câmara Legislativa.

Question 2

C ou E:

A incorporação de um Deputado Distrital às Forças Armadas, quando em tempo de guerra, independe de licença da Câmara Legislativa.

Answer 2

Errado! Depende de prévia licença.

RICLDF, art. 12.
§ 4º A incorporação de Deputado Distrital às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa.

Question 3

C ou E:

Durante o estado de sítio, as imunidades dos Deputados Distritais podem ser suspensas por maioria simples dos membros da Câmara Legislativa, caso os atos praticados fora do recinto sejam incompatíveis com a execução da medida.

.

Answer 3

Errado. A suspensão exige voto de dois terços (2/3) dos membros.
RI, art. 12, § 5º

Question 4

C ou E:

Desde a posse, um Deputado Distrital pode ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não exerça função remunerada nela.

Answer 4

Errado! O RI veda ser proprietário, controlador ou diretor de tal empresa.

Art.13. Os Deputados Distritais não poderão:.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;

Question 5

De acordo com o Regimento Interno da CLDF, o exercício do mandato de Deputado Distrital inicia-se com:

a) A diplomação.
b) A eleição.
c) A posse.
d) A publicação no Diário Oficial.

Answer 5

Inicia-se com a posse - Letra C.

RICLDF, art. 15, caput.

Question 6

O Deputado Distrital não poderá presidir os trabalhos da Câmara Legislativa ou de comissão quando se tratar de:

a) Assunto de interesse da população do DF
b) Assunto de seu interesse pessoal
c) Assunto de interesse do seu partido
d) Assunto de interesse do Governo Distrital

Answer 6

Letra B - assunto de interesse pessoal.

RICLDF, art. 16. O Deputado Distrital não poderá presidir os trabalhos da Câmara Legislativa ou de comissão quando se tratar de assunto:
- de seu interesse pessoal,
- de apreciação de matéria de sua autoria ou
- da qual tenha sido relator.

Question 7

Conforme o RICLDF, complete as lacunas abaixo:

Art. 12.
§ 5º As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o ___________, só podendo ser suspensas mediante voto de ___________ dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados _______________, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 7

• estado de sítio,
• dois terços.
• fora do recinto da Casa.

Question 8

O que os deputados distritais não poderão fazer desde a expedição do diploma?

Answer 8

Mnemo ->FiA

Art.13. Os Deputados Distritais NÃO PODERÃO:
I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com
- pessoa jurídica de direito público,
- autarquia,
- empresa pública,
- sociedade de economia mista ou
- empresa concessionária de serviço público,
SALVO quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior

Question 9

O que os deputados distritais não poderão fazer desde a posse?

Answer 9

Mnemo: POSSe

RICLDF, art.13. Os Deputados Distritais NÃO PODERÃO:

II – desde a posse:

a) SER proprietários, controladores ou diretores [PDC] de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, OU nela exercer função remunerada;

b) OCUPAR cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea a;

c) PATROCINAR causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;

d) SER titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 10

Quais cargos ficam os deputados distritais impedidos de exercer cumulativamente?

Answer 10

RICLDF
Art. 16-A. Ficam os Deputados Distritais impedidos de exercerem cumulativamente os cargos de [COMP]:
- Membro da Mesa Diretora,
- Corregedor,
- Ouvidor e
- Presidente das comissões permanentes da Câmara Legislativa.

Question 11

C ou E:

O deputado que se licenciar perderá o mandato e o cargo que detiver na Mesa Diretora.

Answer 11

Errado!

RICLDF, art. 19. O Deputado Distrital poderá licenciar-se do cargo, SEM perder o mandato NEM o cargo que detiver na Mesa Diretora:

Question 12

C ou E:

Um Deputado Distrital pode exercer cumulativamente o cargo de Presidente de uma comissão permanente e o de Ouvidor da Câmara Legislativa.

Answer 12

Errado!

Esses cargos não podem ser cumulativos.

O Art. 16-A é claro: “Ficam os Deputados Distritais impedidos de exercerem cumulativamente os cargos de Membro da Mesa Diretora, Corregedor, Ouvidor e Presidente das comissões permanentes da Câmara Legislativa.” Portanto, acumular a presidência de uma comissão permanente com a Ouvidoria é expressamente proibido.

Question 13

C ou E:

O Presidente da Câmara Legislativa pode integrar qualquer comissão, seja ela temporária ou permanente.

Answer 13

Errado! O presidente somente pode integrar comissão temporária de representação.

RICLDF, art. 16-A, § 3º.

Question 14

C ou E:

Cada deputado distrital tem o direito de ser membro titular de pelo menos duas comissões permanentes.

Answer 14

Certo!

Literalidade do art. 16-A, § 4º do RICLDF.

Question 15

C ou E:

Um deputado distrital pode ocupar, no máximo, cinco lugares considerando titularidades como membro da Mesa Diretora, comissões permanentes, Conselho de Ética, entre outros.

Answer 15

Errado! No máximo 4 lugares.

O Art. 16-A, § 5º, estabelece um limite: “Cada deputado distrital, observados os impedimentos regimentais, pode ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as titularidades: [Mnemo -> CeM CesCOPes Cop]
I – de membro da Mesa Diretora;
II – de membro de comissão permanente;
III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda
à Lei Orgânica;
V – de Procuradoria Especial;
VI – da Corregedoria;
VII – da Ouvidoria.

Question 16

C ou E:

Um Deputado Distrital que se desliga de sua bancada perde automaticamente todos os cargos e funções que ocupa, incluindo os cargos da Mesa Diretora.

Answer 16

Errado! Os cargos da Mesa Diretora são uma exceção a essa regra.

O Art. 17 diz: “O Deputado Distrital que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, salvo os cargos da Mesa Diretora.”

Question 17

C ou E:

O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma norma independente do Regimento Interno e suas alterações seguem trâmites diferentes.

Answer 17

Errado!

O parágrafo único do Art. 18 declara: “O Código de Ética e Decoro Parlamentar é norma integrante deste Regimento Interno e às suas alterações ou reformas aplicam-se as disposições do art. 224.”

• Isso demonstra a interdependência entre o Código e o Regimento.

Question 18

C ou E:

Um Deputado Distrital pode se licenciar para tratar de interesse particular, com subsídio, por até 120 dias por sessão legislativa.

Answer 18

Errado! Essa licença é SEM subsídio.

RICLDF, art. 19, II.

Question 19

C ou E:

A licença-maternidade para Deputadas Distritais é de 120 dias, enquanto a licença-paternidade para Deputados Distritais é de 5 dias consecutivos, ambas sem perda do subsídio.

Answer 19

Certinho!

RICLDF, art. 19, § 1º

Question 20

C ou E:

Para prorrogar uma licença por motivo de doença, é sempre necessário um laudo de inspeção de saúde firmado por médico do serviço de saúde da Câmara Legislativa, independentemente do local onde o Deputado se encontra.

Answer 20

Errado!

O § 4º do Art. 19 prevê uma exceção: “Quando o fato determinante da impossibilidade ocorrer fora do Distrito Federal e em circunstâncias que impeçam a remoção do Deputado Distrital, a inspeção de saúde poderá ser realizada por médico da localidade onde se encontrar, devendo o respectivo laudo ser homologado por médico do serviço de saúde da Câmara Legislativa.

Question 21

C ou E:

Em caso de incapacidade mental de um Deputado Distrital, comprovada por junta médica, ele será afastado do exercício do mandato, sem perda do subsídio, enquanto durarem os efeitos da incapacidade, mesmo que ultrapasse o fim da legislatura.

Answer 21

Errada a parte final, não ultrapassará o fim da legislatura.

RICLDF, art. 20.

Question 22

C ou E:

A licença para incorporação às Forças Armadas acarreta a perda do subsídio do Deputado Distrital.

Answer 22

Certinho! Art. 21, § 3º.

Question 23

C ou E:

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à Câmara Legislativa em até 48 horas.

Answer 23

Errado!

O Art. 25 determina que, em caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à Câmara Legislativa “dentro de vinte e quatro horas”, e não 48.

Question 24

C ou E:

Durante o recesso da Câmara Legislativa, a Comissão Representativa decide sobre o relaxamento de prisão de Deputado Distrital.

Answer 24

Certo! O parágrafo único do Art. 26 atribui à Comissão Representativa a competência para decidir sobre o relaxamento da prisão “nos períodos de recesso da Câmara Legislativa.”

Question 25

C ou E: O indeferimento do pedido de licença para instauração de processo contra Deputado Distrital não interfere na contagem da prescrição do processo.

Answer 25

**Errado**! O **Art. 27** do RICLDF afirma justamente o contrário: "O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação **suspende** a prescrição enquanto durar o mandato."

Question 26

C ou E: A vacância na Câmara Legislativa ocorre somente em casos de falecimento do Deputado Distrital.

Answer 26

Errado! O Art. 28 enumera três causas de vacância: **[P. R. F]** - falecimento (I), - renúncia (II) e - perda de mandato (III).

Question 27

C ou E: A renúncia do mandato se torna efetiva após a entrega de documento escrito à Mesa Diretora.

Answer 27

**Errado**! O **Art. 29 do RICLDF** prevê que a renúncia deve ser dirigida por escrito à Mesa Diretora, e independe de aprovação da Câmara, MAS só se torna **efetiva e irretratável após ser LIDA em Plenário e PUBLICADA no Diário da Câmara Legislativa**.

Question 28

C ou E: O Suplente que, convocado, não se apresentar no prazo regimental é considerado renunciante.

Answer 28

Certinho! O RICLDF, art. 29, § 1º, II, considera renunciado o suplente que, convocado, não se apresentar no prazo regimental.

Question 29

Como será declarada a vacância nos casos de renúncia?

Answer 29

RICLDF, art. 29. § 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada, **em sessão, pelo Presidente da Câmara Legislativa.**

Question 30

C ou E: A Mesa Diretora tem 72 horas para convocar o Suplente após a ocorrência de uma vaga.

Answer 30

Errado! O prazo é de 48h. RICLDF, art. 30.

Question 31

C ou E: O Suplente convocado é obrigado a assumir o mandato, não havendo previsão para recusa.

Answer 31

Errado! RICLDF, art. 30. § 1º **Assiste ao Suplente** de Deputado Distrital que for convocado o **direito de se declarar impossibilitado de assumir o mandato**, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, a fim de ser convocado o Suplente imediato.

Question 32

C ou E: Se a vaga ocorrer a mais de quinze meses do término do mandato e não houver suplente, o Presidente da Câmara não precisa tomar nenhuma providência.

Answer 32

Errado! Conforme o RICLDF, o § 2º do Art. 30 determina que, nessa situação, o Presidente deve comunicar o fato à Justiça Eleitoral, a qual providenciará nova eleição para preencher a vaga (LODF, art. 64, §2º).

Question 33

C ou E: O Suplente convocado temporariamente pode ser escolhido para qualquer cargo da Mesa Diretora.

Answer 33

Errado! Ele não poderá concorrer para os cargos da Mesa Diretora, mas pode para presidente das comissões (permanentes ou temporárias). ................................. **RICLDF, art. 30. § 3º** O Suplente de Deputado Distrital, quando convocado em *caráter de substituição temporária*, **NÃO poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora OU de Suplente de Secretário**, podendo, no entanto, concorrer para *Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária*.

Question 34

C ou E: Para reassumir o mandato, o Deputado Distrital afastado deverá formalizar sua intenção à Mesa Diretora, que dará ciência ao Suplente ocupante do cargo.

Answer 34

Certinho! Literalidade do art. 30, § 4º do RICLDF.

Question 35

C ou E: A escolha do Líder de uma bancada deve ser comunicada à Mesa Diretora por qualquer membro da bancada.

Answer 35

Errado! O RICLDF exige que a comunicação seja feita em documento subscrito pela **maioria absoluta** dos integrantes da bancada. **RICLDF, art. 31. § 1º** A escolha do Líder será comunicada à Mesa Diretora no início de cada sessão legislativa ordinária ou após a criação do bloco parlamentar, **em documento subscrito pela maioria absoluta** dos integrantes da bancada, que poderá, A QUALQUER TEMPO, substituí-lo.

Question 36

C ou E: O Governador pode indicar um Líder e um Vice-Líder como seus representantes na Câmara Legislativa.

Answer 36

Certinho! RICLDF, art. 31. § 3º O Governador, por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, pode indicar um Líder e um Vice-Líder entre os Deputados Distritais como seus representantes junto à Câmara Legislativa.

Question 37

C ou E: O Líder tem o direito de indicar os membros de sua bancada para compor comissões e substituí-los a qualquer tempo.

Answer 37

Certo! Prerrogativa conferida pelo Art. 32, II do RICLDF. - Obs.: Essa é prerrogativa que o Líder de Governo (LG) expressamente não tem.

Question 38

C ou E: Um partido de representação unitária não tem direito a expressar a posição do partido.

Answer 38

Errado! RICLDF, art. 32. O Deputado Distrital pertencente a partido de representação unitária **poderá expressar a posição do partido**, em defesa da respectiva linha política, no período das *comunicações de liderança*, além de exercer as demais prerrogativas descritas neste artigo.

Question 39

C ou E: Um Deputado Distrital sem filiação partidária não pode integrar bloco parlamentar enquanto não regularizar essa condição.

Answer 39

Errado! RICLDF, art. 33. § 7º Deputado Distrital sem filiação partidária **PODE** integrar bloco parlamentar, **DESDE que essa condição NÃO ultrapasse 1 ANO**.

Question 40

C ou E: A escolha dos líderes da maioria e da minoria é feita por votação no plenário.

Answer 40

Errado!

Question 41

Como é composto o colégio de líderes?

Answer 41

RICLDF Art. 34. O colégio de líderes é constituído pelos líderes: - dos partidos políticos, - dos blocos parlamentares, - do Governo, - da maioria - e da minoria.

Question 42

Como são tomadas as deliberações no Colégio de Líderes?

Answer 42

RICLDF Art. 35. **Sempre que possível**, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas **mediante consenso** entre seus integrantes OU, *na falta deste*, prevalecerá *o critério da maioria, calculando-se o voto dos Líderes em função da expressão numérica* de cada bancada.

Question 43

C ou E: Os líderes de partido político que participam de um bloco parlamentar têm direito a voto no Colégio de Líderes.

Answer 43

Errado! Eles têm direito somente à voz, e não a voto. RICLDF, art. 35. *Parágrafo único*. Os líderes de partido político que participem de bloco parlamentar, o líder do Governo, o líder da maioria e o líder da minoria têm direito à voz no colégio de líderes, mas não a voto.

Question 44

C ou E: A elaboração da agenda mensal da Câmara Legislativa é uma das competências do Colégio de Líderes.

Answer 44

Certinho! RICLDF Art. 36. Compete ao Colégio de Líderes: II – elaborar a agenda mensal.

Question 45

C ou E: As reuniões do Colégio de Líderes serão convocadas exclusivamente pelo Presidente da Câmara Legislativa.

Answer 45

Errado! RICLDF Art. 37. As reuniões do Colégio de Líderes poderão ser convocadas pelo Presidente OU **pela maioria ponderada dos Líderes.**